{"id":11713,"date":"2021-03-04T15:36:47","date_gmt":"2021-03-04T15:36:47","guid":{"rendered":"https:\/\/quercus.pt\/?p=11713"},"modified":"2021-03-04T15:36:47","modified_gmt":"2021-03-04T15:36:47","slug":"novo-plano-estrategico-de-transportes-viola-legislacao-nacional-e-comunitaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quercus.pt\/2021\/03\/04\/novo-plano-estrategico-de-transportes-viola-legislacao-nacional-e-comunitaria\/","title":{"rendered":"Novo Plano Estrat\u00e9gico de Transportes viola legisla\u00e7\u00e3o Nacional e Comunit\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><span class=\"articleIntro_art\">A Quercus enviou hoje uma queixa aos Comiss\u00e1rios Europeus para os Transportes e para o Ambiente sobre o Plano Estrat\u00e9gico dos Transportes 2011-2015 (PET 2011-2015), chamando a aten\u00e7\u00e3o para o facto do novo PET ter sido apresentado como facto consumado, n\u00e3o dando oportunidade \u00e0 sociedade civil de expressar as suas opini\u00f5es. Adicionalmente, n\u00e3o foi apresentada uma an\u00e1lise dos impactos ambientais, econ\u00f3micos e sociais esperados.<\/span><\/p>\n<p><span class=\"articleIntro_art\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p>Publicado em Novembro de 2011, o Plano Estrat\u00e9gico dos Transportes (PET) 2011-2015 intitula-se \u2018Mobilidade Sustent\u00e1vel\u2019, mas apresenta sobretudo as contas do endividamento das empresas do sector p\u00fablico na \u00e1rea dos transportes, incluindo a Estradas de Portugal, a REFER e os operadores de transportes colectivos. De acordo com o PET, a d\u00edvida conjunta da Carris, STCP, Metro de Lisboa, Metro do Porto, CP, Transtejo, Soflusa e Refer totalizou, em 2010, um montante na ordem de 16.700 milh\u00f5es de euros, ao passo que a d\u00edvida da Estradas de Portugal poder\u00e1 ascender a 20.700 milh\u00f5es de euros, entre 2032 e 2034. Assim, o PET, que resulta directamente do acordo do Estado Portugu\u00eas com a troika, descreve uma s\u00e9rie de medidas a implementar com o objectivo de obter mais receitas e assim garantir o financiamento dessas empresas. Ainda que o Plano contemple aspectos positivos, a Quercus est\u00e1 preocupada com a forma como este foi adoptado e com algumas medidas que colocam em causa a mobilidade e a qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<div><\/div>\n<p>Na queixa apresentada hoje \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, a Quercus destaca que, logo na fase anterior \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, o PET 2011-2015 constitui uma clara viola\u00e7\u00e3o do direito comunit\u00e1rio uma vez que o Governo Portugu\u00eas n\u00e3o disponibilizou, em tempo \u00fatil, a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria sobre o Plano e n\u00e3o procedeu \u00e0 consulta ao p\u00fablico, infringindo os princ\u00edpios de responsabiliza\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia defendidos pela Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus. Para al\u00e9m disso, o PET 2011-2015 n\u00e3o contemplou, durante a sua elabora\u00e7\u00e3o e antes da sua aprova\u00e7\u00e3o, a Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica obrigat\u00f3ria para todos os planos e programas sectoriais na \u00e1rea dos transportes, bem como os planos e programas qualificados como suscept\u00edveis de terem efeitos significativos no ambiente. Apesar de exigido pela legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e nacional, o Governo Portugu\u00eas enquanto entidade respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o promoveu ac\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e consulta p\u00fablica, antes da aprova\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n<div><\/div>\n<p>Estando ainda a Quercus a analisar as medidas apresentadas, bem como propostas para a sua melhoria, esta queixa vem chamar a aten\u00e7\u00e3o para o facto do novo PET ter sido preparado e apresentado como facto consumado, n\u00e3o dando qualquer oportunidade \u00e0 sociedade civil de expressar as suas opini\u00f5es. Adicionalmente, n\u00e3o \u00e9 apresentada uma an\u00e1lise dos impactos ambientais, econ\u00f3micos e sociais esperados. Neste sentido, a Quercus solicitou a interven\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de modo a garantir que o Estado Portugu\u00eas reponha o cumprimento das Directivas Europeias e das Conven\u00e7\u00f5es internacionais, vinculativas para Portugal.<\/p>\n<div><\/div>\n<p>Na opini\u00e3o da Quercus, o processo de aprova\u00e7\u00e3o do novo PET marca um retrocesso na forma como se faz pol\u00edtica em Portugal, na aparente desconsidera\u00e7\u00e3o que demonstra pela participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como pela minimiza\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais, econ\u00f3micos e sociais das pol\u00edticas adoptadas.<\/p>\n<div><\/div>\n<p>Lisboa, 24 de Janeiro de 2012<\/p>\n<p>A Direc\u00e7\u00e3o Nacional da<br \/>\nQuercus &#8211; Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Quercus enviou hoje uma queixa aos Comiss\u00e1rios Europeus para os Transportes e para o Ambiente sobre o Plano Estrat\u00e9gico dos Transportes 2011-2015 (PET 2011-2015), chamando a aten\u00e7\u00e3o para o facto do novo PET ter sido apresentado como facto consumado, n\u00e3o dando oportunidade \u00e0 sociedade civil de expressar as suas opini\u00f5es. 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