<\/p>\n
Referindo-se \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o do chamado terceiro pacote de energia, a aprovar pelo Governo portugu\u00eas, a Quercus considera tratar-se de uma altera\u00e7\u00e3o profunda de quatro Decretos-Lei publicados em 2006, no quadro da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva 2009\/72\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. As altera\u00e7\u00f5es propostas a que a Quercus teve acesso, destruir\u00e3o o investimento em energias renov\u00e1veis em Portugal.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n A reconfigura\u00e7\u00e3o proposta<\/strong><\/p>\n <\/p>\n No novo quadro legislativo proposto para aprova\u00e7\u00e3o, figuram um conjunto de aspetos que consideramos devastadores para uma pol\u00edtica de aposta nas energias renov\u00e1veis:<\/p>\n <\/p>\n – passa a poder ser estabelecido um prazo para o funcionamento: enquanto uma determinada instala\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir de fontes renov\u00e1veis tem atualmente uma licen\u00e7a sem termo, passa a haver possibilidade, at\u00e9 retroativamente, dessa licen\u00e7a terminar em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o, que passa a ter essa liberdade; para a Quercus, \u00e9 f\u00e1cil de perceber que essa instabilidade leva a que os investimentos n\u00e3o possam prosseguir, dado que a banca n\u00e3o proporcionar\u00e1 empr\u00e9stimos sem ter uma garantia fi\u00e1vel e de futuro;<\/p>\n <\/p>\n – termina a garantia de aquisi\u00e7\u00e3o da eletricidade produzida e a garantia de tarifa deixa de ter regras claras: estes dois fatores s\u00e3o decisivos para uma aposta na eletricidade por fontes renov\u00e1veis e na programa\u00e7\u00e3o dos investimentos, e v\u00e3o contra a filosofia tradicional de apoio \u00e0s renov\u00e1veis na Europa e mesmo Mundo, defendida em v\u00e1rios documentos recentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, para al\u00e9m do pr\u00f3prio esp\u00edrito da Diretiva cuja transposi\u00e7\u00e3o se efetua; ap\u00f3s um primeiro per\u00edodo de tarifa assegurada, espera-se que as regras de remunera\u00e7\u00e3o posteriores sejam conhecidas logo \u00e0 partida e n\u00e3o possam ser alteradas facilmente como a nova legisla\u00e7\u00e3o prop\u00f5e;<\/p>\n – possibilidade de mudan\u00e7a dos pontos de rece\u00e7\u00e3o: tem surgido casos em que tem sido atribu\u00eddo um conjunto de pot\u00eancia total e de pontos de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede el\u00e9trica de instala\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, por exemplo parques e\u00f3licos, que s\u00e3o depois inviabilizados em sede de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental; a Quercus defende que o Estado, nestas situa\u00e7\u00f5es deve permitir ao promotor o encontrar novas \u00e1reas que possam ser viabilizadas para a instala\u00e7\u00e3o da mesma pot\u00eancia, aspeto este\u00a0 fundamental a\u00a0 clarificar pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com as altera\u00e7\u00f5es propostas a Produ\u00e7\u00e3o em Regime Especial (PRE), que abrange toda a produ\u00e7\u00e3o de eletricidade por fonte renov\u00e1vel exceto as grandes barragens, ficar\u00e1 desregulamentada. N\u00e3o s\u00e3o tidos em conta nesta revis\u00e3o os custos assumidos em exclusivo por este tipo de produ\u00e7\u00e3o que deve ter regras diferentes do regime ordin\u00e1rio.<\/p>\n Um ato isolado e inconsistente, sem vis\u00e3o de futuro<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7a sem estar concertada com o Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para as Energias Renov\u00e1veis que teve uma vers\u00e3o preliminar em consulta p\u00fablica por uns dias antes de ser retirado para reformula\u00e7\u00e3o, bem como sem se conhecer o Roteiro Nacional de Baixo Carbono, cuja consulta p\u00fablica estar\u00e1 para breve. Mais uma vez est\u00e1 em causa a coordena\u00e7\u00e3o entre objetivos estrat\u00e9gicos e fundamentais para uma pol\u00edtica energ\u00e9tica e clim\u00e1tica integrada do Governo.<\/p>\n Com metas a cumprir para 2020 (de 31% de energia renov\u00e1vel para Portugal e que poder\u00e1 ser ainda ampliada face a compromissos internacionais na \u00e1rea das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas), e um objetivo que gostar\u00edamos que atingisse os 100% em 2050 no que \u00e0 eletricidade renov\u00e1vel diz respeito, esta nova legisla\u00e7\u00e3o a ser aprovada nos moldes conhecidos p\u00f5e em causa qualquer estrat\u00e9gia ambiciosa nesta \u00e1rea.<\/p>\n A Quercus considera que h\u00e1 pelo menos uma quebra do esp\u00edrito da Diretiva 2009\/72\/CE, na medida em que a mesma defende que \u201cum mercado interno da eletricidade em bom funcionamento deveria dar aos produtores os est\u00edmulos adequados ao investimento em novas produ\u00e7\u00f5es de energia, incluindo eletricidade produzida a partir de fontes renov\u00e1veis, prestando uma aten\u00e7\u00e3o particular aos pa\u00edses e regi\u00f5es mais isolados no mercado comunit\u00e1rio da energia.\u201d.<\/p>\n Quercus est\u00e1 assim estupefacta depois de ter ouvido Primeiro-Ministro a discursar na Confer\u00eancia Rio+20, mencionando a relev\u00e2ncia das energias renov\u00e1veis para a economia verde e o papel que Portugal pretende desenvolver nesta mat\u00e9ria<\/p>\n Justificando-se com o elevado d\u00e9fice tarif\u00e1rio (cuja origem \u00e9 principalmente da responsabilidade da produ\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir da queima de combust\u00edveis f\u00f3sseis), e a aplica\u00e7\u00e3o do pacote de ajuda internacional, o Governo prepara-se para desincentivar as energias renov\u00e1veis, comprometendo o futuro de uma \u00e1rea que se sabe ser fundamental para a independ\u00eancia energ\u00e9tica e econ\u00f3mica do pa\u00eds, geradora de emprego, e uma vertente crucial do desenvolvimento sustent\u00e1vel no quadro da denominada \u201ceconomia verde\u201d.<\/p>\n Confunde-se a liberaliza\u00e7\u00e3o do mercado da eletricidade e o proporcionar de uma maior concorr\u00eancia, com regras que p\u00f5e em causa um caminho em que Portugal se tem vindo a afirmar. Esta proposta de reconfigura\u00e7\u00e3o do SEN vem levantar uma enorme d\u00favida sobre a estrat\u00e9gia nacional para as energias renov\u00e1veis e a meta que o Governo quer atingir em 2020.<\/p>\n Lisboa, 27 de junho de 2012<\/p>\n A Dire\u00e7\u00e3o Nacional da\u00a0Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Referindo-se \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o do chamado terceiro pacote de energia, a aprovar pelo Governo portugu\u00eas, a Quercus considera tratar-se de uma altera\u00e7\u00e3o profunda de quatro Decretos-Lei publicados em 2006, no quadro da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva 2009\/72\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 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