{"id":11490,"date":"2021-03-03T20:19:39","date_gmt":"2021-03-03T20:19:39","guid":{"rendered":"https:\/\/quercus.pt\/?p=11490"},"modified":"2021-03-03T20:19:39","modified_gmt":"2021-03-03T20:19:39","slug":"legislacao-da-responsabilidade-ambiental-ainda-esta-por-cumprir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quercus.pt\/2021\/03\/03\/legislacao-da-responsabilidade-ambiental-ainda-esta-por-cumprir\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o da Responsabilidade Ambiental ainda est\u00e1 por cumprir"},"content":{"rendered":"<p><strong>Desde 2010 que \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de garantia financeira, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2008 de 29 de Junho, tamb\u00e9m conhecido por Decreto-Lei da Responsabilidade Ambiental. A referida obriga\u00e7\u00e3o tem sido sistematicamente ignorada, n\u00e3o s\u00f3 pelos operadores privados, mas tamb\u00e9m pelas entidades p\u00fablicas a quem compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em 1987, foi publicada a Lei de Bases do Ambiente e, somente mais de vinte anos depois, foi concretizada a sua previs\u00e3o relativa \u00e0 responsabilidade ambiental. Com efeito, s\u00f3 em 2008 foi aprovado o Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2008 de 29 de Julho, transposi\u00e7\u00e3o tardia para a ordem jur\u00eddica portuguesa da Diretiva n.\u00ba 2004\/35\/CE do Parlamento e do Conselho Europeu. N\u00e3o obstante ser tardia a transposi\u00e7\u00e3o, ainda foi dado um prazo suplementar aos operadores para poderem efetivar a obriga\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de garantia financeira no \u00e2mbito da responsabilidade objetiva dos operadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Atualmente, apesar de a norma j\u00e1 estar em vigor h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, a realidade \u00e9 que ainda hoje n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber a sua taxa de cumprimento, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, por parte dos operadores, qualquer obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o da garantia, sendo tal omiss\u00e3o apenas detet\u00e1vel em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m raramente acontece, dada a consabida falta de meios por parte das entidades fiscalizadoras.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que haja uma condescend\u00eancia para com os operadores da parte da Autoridade nacional nesta mat\u00e9ria \u2013 a Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente &#8211; em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica atual do pa\u00eds, pois em caso de danos ambientais ser\u00e1 o dinheiro dos contribuintes a ser utilizado se n\u00e3o estiverem constitu\u00eddas as respetivas garantias financeiras agravando assim, ainda mais, a despesa p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Refira-se ainda que as entidades fiscalizadoras, quando questionadas, parecem nada saber ou querer dizer sobre o n\u00edvel de cumprimento do diploma. Face a este quadro de aparente indiferen\u00e7a das entidades oficiais, cabe perguntar se ser\u00e1 preciso aguardar mais 20 anos para que a referida legisla\u00e7\u00e3o seja finalmente aplicada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>A Quercus manifesta, assim, a mais profunda indigna\u00e7\u00e3o pela atitude passiva do Minist\u00e9rio do Ambiente perante a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei, e exige medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficazes e um efetivo controlo das atividades potencialmente poluidoras, fun\u00e7\u00f5es que s\u00f3 podem ser asseguradas pelo Estado.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Lisboa, 22 de Janeiro de 2013<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde 2010 que \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de garantia financeira, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2008 de 29 de Junho, tamb\u00e9m conhecido por Decreto-Lei da Responsabilidade Ambiental. 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