As organiza\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias desta carta lan\u00e7am um apelo p\u00fablico a todos os deputados da Assembleia da Rep\u00fablica para que exijam uma Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar do Decreto-Lei 96\/2013, publicado na passada 6\u00aa feira, dia 19 de Julho, relativo \u00e0s ac\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Perante este diploma, que aprova altera\u00e7\u00f5es inaceit\u00e1veis para o ambiente, paisagem e floresta no pa\u00eds, refor\u00e7ando o desordenamento territorial e agroflorestal atrav\u00e9s da desregulamenta\u00e7\u00e3o da planta\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, apelamos a que pelo menos 10 deputados solicitem a Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar de um diploma potencialmente desastroso para o nosso pa\u00eds.<\/p>\n
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Perante o quadro j\u00e1 existente, em que as esp\u00e9cies ex\u00f3ticas predominam avassaladoramente a paisagem florestal no pa\u00eds, com o eucalipto \u00e0 cabe\u00e7a, a decis\u00e3o do Governo de aprovar em Conselho de Ministros um diploma desta import\u00e2ncia \u00e9 inaceit\u00e1vel. A tutela escolheu n\u00e3o acolher os contributos das organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es feitos h\u00e1 um ano, quando o diploma foi apresentado na sua vers\u00e3o original. Perante esta decis\u00e3o est\u00e3o colocados em causa v\u00e1rios planos estrat\u00e9gicos de import\u00e2ncia decisiva para o futuro do pa\u00eds, nomeadamente a Programa de Ac\u00e7\u00e3o Nacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o, a Estrat\u00e9gia Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, a Estrat\u00e9gia Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, a Estrat\u00e9gia Europeia da Protec\u00e7\u00e3o dos Solos ou a Estrat\u00e9gia Nacional para a Gest\u00e3o Integrada da \u00c1gua. Por outro lado, o novo diploma retira compet\u00eancias aos Munic\u00edpios, ao n\u00edvel do ordenamento do seu territ\u00f3rio florestal, o que \u00e9 incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es dos mesmos no que diz respeito \u00e0 Defesa da Floresta Contra Inc\u00eandios.<\/p>\n
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O potencial impacto ambiental da entrada em vigor deste diploma n\u00e3o foi calculado nem\u00a0 ser\u00e1 sequer contabilizado, estando previstas isen\u00e7\u00f5es desta ferramenta legal pelo deferimento t\u00e1cito de ac\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o para \u00e1reas inferiores a 2 hectares. A estrutura fundi\u00e1ria do pa\u00eds, em particular no Norte onde proliferam as pequenas propriedades, aumenta ainda mais o potencial impacto negativo deste diploma. O impacto cumulativo da entrada em vigor desta lei \u00e9 incalcul\u00e1vel pelos seus efeitos paisag\u00edsticos, sobre a qualidade dos solos e das \u00e1guas, com um potencial de destrui\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel a poucas iniciativas na hist\u00f3ria recente do pa\u00eds, como a campanha do trigo nos anos 40. Al\u00e9m disso, de um volume de cerca de 43 milh\u00f5es de m3 de eucalipto j\u00e1 em crescimento no territ\u00f3rio nacional, cerca de 13 milh\u00f5es correspondem a povoamentos irregulares (povoamentos mistos, coberto inferior a 50%, baixas densidades e idades superiores \u00e0 idade de corte ideal), pelo que \u00e9 na melhoria do que tem sido a m\u00e1 gest\u00e3o do eucalipto e n\u00e3o no aumento da \u00e1rea plantada que se pode investir, se se pretende apoiar esta ind\u00fastria, apesar da tend\u00eancia clara de redu\u00e7\u00e3o do mercado mundial da celulose.<\/p>\n
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As organiza\u00e7\u00f5es subscritoras \u2013 LPN, Quercus, GEOTA, FAPAS, Oikos, Gaia, A Rocha, Flamingo e SPEA \u2013 apelam aos representantes da Na\u00e7\u00e3o no Parlamento que exijam a revis\u00e3o e suspens\u00e3o imediata deste diploma, que dever\u00e1 ser explicado publicamente e cujos efeitos catastr\u00f3ficos n\u00e3o poder\u00e3o ser ignorados. O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e a defesa do territ\u00f3rio nas suas componentes social, ambiental e paisag\u00edstica devem imperar sobre a perspectiva desregulamentadora que assistiu a esta tomada de decis\u00e3o.
\n23 de Julho de 2013<\/p>\n
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Ver tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0Governo entregou floresta \u00e0s celuloses – Novo regime de arboriza\u00e7\u00e3o favorece apenas a planta\u00e7\u00e3o de eucaliptos<\/a><\/p>\n