{"id":11256,"date":"2021-03-03T19:45:04","date_gmt":"2021-03-03T19:45:04","guid":{"rendered":"https:\/\/quercus.pt\/?p=11256"},"modified":"2021-03-03T19:45:04","modified_gmt":"2021-03-03T19:45:04","slug":"dominio-publico-hidrico-quercus-contra-facilitacao-de-regras-de-reconhecimento-da-propriedade-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quercus.pt\/2021\/03\/03\/dominio-publico-hidrico-quercus-contra-facilitacao-de-regras-de-reconhecimento-da-propriedade-privada\/","title":{"rendered":"Dom\u00ednio P\u00fablico H\u00eddrico: Quercus contra facilita\u00e7\u00e3o de regras de reconhecimento da propriedade privada"},"content":{"rendered":"<p><strong>Foi recentemente alargado o prazo, de 1 de Janeiro para 1 de Julho de 2014, para que os cidad\u00e3os possam recorrer aos tribunais para obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos e margens das \u00e1guas do mar ou de quaisquer \u00e1guas naveg\u00e1veis ou flutu\u00e1veis. Todavia, o recurso aos tribunais requer provas documentais que comprovem a legitimidade do requerente sobre as parcelas antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, no caso de arribas alcantiladas, antes de 22 de Mar\u00e7o de 1868.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tratando-se de um assunto de interesse estrat\u00e9gico para a salvaguarda do bem p\u00fablico, e conhecidas que s\u00e3o as dificuldades dos tribunais e as fragilidades dos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como tem sido demonstrado nos oito anos em que a Lei que estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos est\u00e1 em vigor, parece consensual que o prazo de 1 de Julho \u00e9 insuficiente para que o processo de reconhecimento decorra adequadamente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pese embora estas condicionantes, a Quercus exige que deve ser salvaguardado, sem qualquer margem para equ\u00edvocos, o princ\u00edpio de que os cidad\u00e3os que intentem ac\u00e7\u00f5es judiciais continuar\u00e3o a ter que, obrigatoriamente, fazer prova documental de que as parcelas que s\u00e3o objecto de reclama\u00e7\u00e3o eram propriedade particular antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, no caso de arribas alcantiladas, antes de 22 de Mar\u00e7o de 1868. Assim, qualquer tentativa de antecipar a data para que os propriet\u00e1rios privados possam fazer prova documental da posse dos terrenos anterior apenas a 5 de Novembro de 1971, ou de permitir a aceita\u00e7\u00e3o do usucapi\u00e3o, \u00e9 inaceit\u00e1vel e constituir\u00e1 um retrocesso na prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Deve-se pois aproveitar a revis\u00e3o da Lei, a qual dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 1 de Julho do pr\u00f3ximo ano, para alargar o prazo por mais cinco anos, mas estabelecendo tamb\u00e9m a obrigatoriedade do Estado em implementar, nesse per\u00edodo, um cadastro do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico, e tamb\u00e9m de repor a legalidade em todas as situa\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o ilegal de parcelas por interesses privados que se perpetuam sem que existam d\u00favidas quanto ao reconhecimento da propriedade e que colocam em causa a autoridade do Estado, sendo o caso mais paradigm\u00e1tico o das edifica\u00e7\u00f5es situadas nas ilhas-barreira da Ria Formosa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Quercus considera ainda que, passados quase 150 anos sobre a implementa\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o, inovadora \u00e0 \u00e9poca, de salvaguarda dos interesses colectivos com um alcance estrat\u00e9gico que perdura at\u00e9 aos nossos dias, \u00e9 tempo de se esclarecerem todas as d\u00favidas sobre a delimita\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis do dom\u00ednio p\u00fablico e de se afastar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que continua a persistir sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei, quer para a Administra\u00e7\u00e3o, quer para os particulares, pelo que se apela aos Deputados da Assembleia da Rep\u00fablica que fa\u00e7am uma reflex\u00e3o profunda sobre esta problem\u00e1tica e apresentem uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada que garanta o interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Numa altura em que os cen\u00e1rios apontam para que as consequ\u00eancias mais importantes das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas sobre o dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico ser\u00e3o a subida do n\u00edvel m\u00e9dio do mar, a modifica\u00e7\u00e3o no regime de agita\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, da sobreleva\u00e7\u00e3o meteorol\u00f3\u0301gica, da temperatura e da precipita\u00e7\u00e3o, com impactes esperados ao n\u00edvel do balan\u00e7o sedimentar, na intensidade da eros\u00e3o, bem como pela modifica\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia e intensidade de inunda\u00e7\u00f5es e ainda altera\u00e7\u00f5es na qualidade da \u00e1gua, a resolu\u00e7\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o deve ser encarada como uma prioridade do legislador para os pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Lisboa, 16 de dezembro de 2013<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi recentemente alargado o prazo, de 1 de Janeiro para 1 de Julho de 2014, para que os cidad\u00e3os possam recorrer aos tribunais para obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos e margens das \u00e1guas do mar ou de quaisquer \u00e1guas naveg\u00e1veis ou flutu\u00e1veis. 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