em junho \u00faltimo<\/a>, considerando que este era um instrumento legal que poderia servir para conhecer o universo real dos estabelecimentos e explora\u00e7\u00f5es irregulares, estimado em cerca de 3000 unidades, e tentar, em simult\u00e2neo, resolver algumas das situa\u00e7\u00f5es detetadas.<\/p>\nNo entanto, a Quercus sempre afirmou que este instrumento n\u00e3o poderia nunca deixar de ser um procedimento exemplar do ponto de vista da transpar\u00eancia, nomeadamente prevendo consultas p\u00fablicas para cada caso, de forma a permitir que o processo de decis\u00e3o fosse objeto de um escrut\u00ednio adequado que salvaguardasse o interesse p\u00fablico. Para al\u00e9m disso, tratando-se essencialmente de restri\u00e7\u00f5es impostas pelos instrumentos de gest\u00e3o do territ\u00f3rio e de servid\u00f5es administrativas, a Quercus reiterou que o levantamento destas restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o deveria nunca resultar em impactes negativos significativos ou quaisquer danos ambientais. E foi ainda sugerido que o futuro diploma previsse a aplica\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias ambientais e sociais que pudessem dar uma resposta positiva n\u00e3o s\u00f3 aos passivos ambientais acumulados, muitas vezes de enorme gravidade, mas tamb\u00e9m ao facto de estas empresas terem beneficiado economicamente da sua situa\u00e7\u00e3o irregular, concorrendo de forma desleal com outras atividades an\u00e1logas que cumpriram escrupulosamente todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e que para tal efetuaram todos os investimentos exigidos em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n
Ora, o que se verifica no diploma agora publicado \u00e9 que nem o escrut\u00ednio p\u00fablico est\u00e1 contemplado, nem a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a compensa\u00e7\u00e3o por danos ambientais pr\u00e9vios ao licenciamento agora em curso s\u00e3o considerados.<\/p>\n
Muito pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n
Com efeito, o diploma prev\u00ea que todo o processo de decis\u00e3o decorra atrav\u00e9s de uma \u201cconfer\u00eancia decis\u00f3ria\u201d dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o, sem qualquer consulta p\u00fablica ou que a informa\u00e7\u00e3o seja, sequer, do conhecimento p\u00fablico. Mais, desde a entrada do pedido de licenciamento, o diploma prev\u00ea que a tomada de decis\u00e3o ocorra num prazo de cerca de 30 dias. Face \u00e0 expect\u00e1vel quantidade de pedidos, tendo em conta o universo estimado de 3000 explora\u00e7\u00f5es, e conhecendo-se as dificuldades de resposta da Administra\u00e7\u00e3o na conjuntura atual, \u00e9 manifestamente escasso o prazo legalmente consagrado.<\/p>\n
O diploma prev\u00ea tamb\u00e9m que, no decorrer do processo de regulariza\u00e7\u00e3o, sejam suspensos os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com a falta de t\u00edtulo de explora\u00e7\u00e3o ou com a viola\u00e7\u00e3o das normas relativas \u00e0 conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do territ\u00f3rio que se encontrem em curso, o que configura mais um claro e inaceit\u00e1vel favorecimento aos infratores e inaceit\u00e1vel pr\u00e9mio \u00e0 concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n
Este diploma \u00e9 amb\u00edguo ainda no que se refere \u00e0s unidades em processo de licenciamento sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (AIA), uma vez que admite um procedimento de AIA simplificado, uma vez mais em manifesta vantagem face \u00e0s unidades e explora\u00e7\u00f5es que cumpriram a lei e foram submetidas a completo procedimento de AIA, incluindo a obrigat\u00f3ria consulta p\u00fablica.<\/p>\n
A Quercus considera, assim, que\u00a0este regime extraordin\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o e licenciamento \u00e9 pass\u00edvel de redundar num processo completamente opaco, sem qualquer escrut\u00ednio p\u00fablico, com procedimentos administrativos que podem propiciar favorecimentos e sem que sejam devidamente asseguradas as garantias de prote\u00e7\u00e3o ambiental constitucionalmente consagradas<\/strong>.<\/p>\nA Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Quercus \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicado, no passado dia 5 de Novembro, o Decreto-Lei n\u00ba 165\/2014 que cria um regime extraordin\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o de empresas e explora\u00e7\u00f5es sem licen\u00e7a. Este diploma, que entra em vigor em 2015, visa \u201ccriar um mecanismo que permita avaliar a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de um conjunto significativo de unidades produtivas que n\u00e3o disp\u00f5em de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[104,261],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11104"}],"collection":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11104"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11104\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11116,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11104\/revisions\/11116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/quercus.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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