{"id":10943,"date":"2021-03-03T19:06:07","date_gmt":"2021-03-03T19:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/quercus.pt\/?p=10943"},"modified":"2021-03-03T19:06:07","modified_gmt":"2021-03-03T19:06:07","slug":"governo-cria-via-verde-para-irresponsabilidade-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quercus.pt\/2021\/03\/03\/governo-cria-via-verde-para-irresponsabilidade-ambiental\/","title":{"rendered":"Governo cria “via verde” para (ir)responsabilidade ambiental"},"content":{"rendered":"

\"polui\u00e7\u00e3o\"Nova legisla\u00e7\u00e3o em vigor suspende todos os procedimentos contraordenacionais instaurados contra cerca de 3000 estabelecimentos e explora\u00e7\u00f5es que atuam \u00e0 margem da Lei. Em causa um regime extraordin\u00e1rio pouco transparente que institucionaliza a concorr\u00eancia desleal e ignora todas as garantias de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/em><\/p>\n

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A entrada em vigor, no in\u00edcio do ano, do Decreto-Lei n\u00ba 165\/2014 veio criar um regime extraordin\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de estabelecimentos e explora\u00e7\u00f5es sem licen\u00e7a, em geral empresas altamente poluidoras ou negligentes no cumprimento das normas ambientais. Uma iniciativa, segundo o Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, justificada pela “necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um contexto favor\u00e1vel ao investimento e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de emprego”, mas que apenas vem confirmar a falta de vontade pol\u00edtica para dotar o Pa\u00eds de um regime devidamente regulamentado e eficaz de responsabilidade ambiental.<\/strong><\/p>\n

A prov\u00e1-lo est\u00e1 o facto de a Portaria que o regulamenta (Portaria 68\/2015, de 09 de Mar\u00e7o) prever, no seu anexo VI, que estas “regulariza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias” tenham a responsabilidade ambiental “assegurada” atrav\u00e9s de um simples termo, mediante o qual os requerentes declaram conhecer e adotar as regras ambientais e medidas necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

Tendo apresentado alertas recorrentes quanto \u00e0 m\u00e1 condu\u00e7\u00e3o de todo este processo, a Quercus considera igualmente grave a decis\u00e3o do Governo de suspender, no decorrer do processo de regulariza\u00e7\u00e3o, todos os procedimentos contraordenacionais que impendem sobre as unidades infratoras. Tal medida constitui um incentivo e um favorecimento inaceit\u00e1veis para as empresas que atuam \u00e0 margem da Lei, em clara viola\u00e7\u00e3o das normas ambientais, urban\u00edsticas e de gest\u00e3o do territ\u00f3rio.<\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil subjetiva e objetiva dos operadores-poluidores \u00e9 essencial para prevenir a ocorr\u00eancia de danos e crimes ambientais e representa, pelo efeito dissuasor das contraordena\u00e7\u00f5es e das penas a aplicar, um instrumento fundamental para diminuir os riscos e a quantidade de atividades empresariais desenvolvidas de forma ilegal. Por\u00e9m, seis anos depois da entrada em vigor da Lei sobre Responsabilidade Ambiental, o Governo ainda n\u00e3o fixou, por portaria, limites m\u00ednimos para os montantes das garantias financeiras que os operadores t\u00eam de realizar, nem definiu nenhuma linha de orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n

A Quercus tem constatado e alertado repetidamente para a falta de aplica\u00e7\u00e3o da Lei e para a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que deveria ser exercida pela IGAMAOT, a APA e o SEPNA. A singularidade de ver um Governo implementar um regime “urgente”\u00a0 e extraordin\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o e de licenciamento que, para al\u00e9m de opaco, favorece os operadores poluidores, institucionaliza a concorr\u00eancia desleal e ignora as garantias de prote\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 pois o corol\u00e1rio de uma pol\u00edtica de absoluto esvaziamento da aplica\u00e7\u00e3o das normas ambientais.<\/p>\n

Assim, cerca de 3000 estabelecimentos e explora\u00e7\u00f5es v\u00e3o beneficiar economicamente da sua situa\u00e7\u00e3o irregular, concorrendo de forma desleal com os operadores que cumpriram com todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e efetuaram os investimentos exigidos em mat\u00e9ria ambiental. Perante a falta de transpar\u00eancia nas decis\u00f5es e a gravidade da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de responsabilidade ambiental em vigor, imp\u00f5e-se cada vez mais uma explica\u00e7\u00e3o cabal por parte do Governo e das entidades competentes sobre todas estas quest\u00f5es, as prioridades pol\u00edticas e os interesses a salvaguardar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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