• Parceria Transatlântica - TTIP

    Nesta área poderá saber mais sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI ou Transatlantic Trade and Investment Partnership – TTIP), um acordo comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, que se encontra em fase de negociação.

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Riscos por áreas temáticas

A principal preocupação é que os acordos sobre a regulamentação de determinadas áreas sejam feitos tendo por base o mínimo denominador comum, isto é, diminuindo o padrão de regulamentação europeu, que geralmente é mais estrito. Notando que ainda não há textos concretos do acordo para avaliar, os autores do estudo feito para a Comissão ENVI, em Outubro de 2013, avaliaram quatro temas sobre os quais as legislações europeia e norte-americana divergem, e que consideram provável que sejam contemplados no acordo: organismos geneticamente modificados (OGMs), substâncias químicas, tratamentos para redução de organismos patogénicos em aves e emissões do sector da aviação.[10] Também as leis relativamente às hormonas de crescimento na carne divergem entre os dois lados do Atlântico.


OGM


Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) já foram tema de uma disputa na OMC entre os EUA e a UE. A UE emprega o princípio da precaução e um processo de avaliação de risco minucioso para determinar se os OGM são autorizados no mercado, ao passo que os reguladores nos EUA assumem que os OGM são "substancialmente equivalentes" aos seus equivalentes não-OGM e permitem a sua entrada no mercado sem grandes exigências em termos de saúde pública.[11]


 

Substâncias químicas


Os regulamentos sobre produtos químicos diferem significativamente entre os EUA e a UE. Enquanto o Regulamento REACH da UE exige que todos os produtos químicos no mercado europeu sejam registados com a Agência Europeia das Substâncias Químicas, incluindo a apresentação de dados de segurança, a legislação dos EUA só exige a apresentação de dados de segurança em circunstâncias muito específicas e permite que as substâncias químicas que estavam no mercado antes de 1976 permaneçam no mercado sem qualquer teste ou registo. Ainda que exista a possibilidade da TTIP seja um impulso para os legisladores norte-americanos fortalecerem o seu regime de regulamentação das substâncias químicas, promovendo a sua aproximação à abordagem que é feita na UE[12], todas as posições, já tornadas públicas por parte da indústria química e dos seus representantes dos dois lados do Atlântico, apontam no sentido oposto.

 

Ainda sobre as substâncias químicas, um estudo do Center for International Environmental Law (CIEL) sobre a proposta conjunta transatlântica da indústria química conclui que este acordo poderá: "congelar o progresso na regulamentação das substâncias químicas", "criar uma forma de a indústria contornar a democracia", "dar aos interesses comerciais e ao comércio prioridade sobre a protecção da saúde pública e do meio ambiente", "desincentivar a inovação na área das substâncias químicas mais seguras" e "impedir acção global contra as substâncias químicas perigosas".[13]



Tratamentos para redução de organismos patogénicos


Os tratamentos para redução de organismos patogénicos em aves e os produtos químicos usados para desinfetar aves destinadas ao consumo humano, são um tema controverso no comércio entre a UE e os EUA, e já tem sido fonte de processos bilaterais e de resolução de disputas junto da Organização Mundial do Comércio. Embora ambas as partes possuam regulamentos abrangentes para supervisionar a produção e processamento de aves, desde 1997, a UE decidiu que somente a água pode ser usada para lavar carcaças de aves para venda no mercado europeu, enquanto os EUA permitem que os seus processadores utilizem diferentes tratamento - incluindo o dióxido de cloro. A UE manteve as suas normas no interesse da segurança alimentar, da confiança do consumidor e da competitividade da indústria. Ao mesmo tempo, estas normas têm resultado numa perda de centenas de milhões de dólares em exportações de aves dos EUA, tornando-as de provável interesse para os negociadores norte-americanos.[14]


 

Emissões no sector da aviação


As emissões do sector da aviação são fonte de uma disputa em curso entre os EUA e a UE, em relação à exigência da UE de que viagens aéreas internacionais com origem ou destino na UE cumpram com o regime de comércio de licenças de emissão. Os EUA não têm nenhum programa equivalente para regular as emissões da aviação, ainda que este setor apresente uma elevada taxa de crescimento em termos de emissões de gases com efeito de estufa, causadores de alterações climáticas.[15]

 



Hormonas de crescimento


As hormonas de crescimento na carne são permitidas nos Estados Unidos mas foram banidas na Europa em 1988. O assunto tem sido discutido repetidamente em disputas comerciais desde então. Os Europeus alegam que as hormonas colocam a saúde dos consumidores em risco, mas os Canadianos e Norte-americanos reagiram à proibição ao banir variados produtos europeus. Os dois lados acabaram por chegar a um acordo, em 2009, segundo o qual os EUA voltavam a permitir os produtos europeus em troca de um aumento da importação de carne norte-americana sem hormonas[16]. Em fevereiro, após uma reunião entre representantes da UE e dos EUA, o assunto foi abordado pelo comissário europeu responsável pelas negociações que afirmou que "quer eles (agricultores norte-americanos) gostem ou não... não iremos importar carne com hormonas de crescimento"[17] - o que demonstra que este poderá ser um item de negociação controverso.



[10] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET%282013%29507492_EN.pdf

[11] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET(2013)507492_EN.pdf, p. 6, 2013.

[12] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET(2013)507492_EN.pdf, p.7, 2013

[13] http://www.clientearth.org/reports/health-and-environment/140310-acc-cefic-critique-ciel-clientearth.pdf

[14] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET(2013)507492_EN.pdf, p.7, 2013

[15] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET(2013)507492_EN.pdf, p.7, 2013

[16] http://action.sierraclub.org/site/DocServer/TTIP_Report.pdf?docID=13541

[17] http://en.europeonline-magazine.eu/eu-trade-commissioner-de-gucht-no-hormone-meat-through-ttip_320207.html




 

 

 

 

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