A Quercus oferece sexta-feira, dia 12 de Janeiro, entre as 08:30 e as 10:30 horas, um “Chá Verde” aos deputados da Assembleia da República. Este chá será servido em frente à Assembleia da República e constituirá uma oportunidade de contacto com os deputados para apresentação das preocupações e propostas da Quercus relativamente à Reforma Penal do Ambiente.

O “Chá Verde” que será servido pretende sensibilizar e inspirar os deputados para a aprovação de uma Reforma Penal que efectivamente resolva os problemas que estão na base da dificuldade de aplicação dos crimes de Dano Contra e Natureza e Poluição, previstos na Lei Penal ainda em vigor.

A Lei Penal de 1995 previu já nos Art. 278º e 279º as normas penais do Ambiente, que por problemas da sua própria configuração e redacção nunca lograram ser aplicadas durante estes 11 anos de vigência. E, em nosso entender, o novo texto legal apresentado pela Unidade de Missão da Reforma Penal, terá o mesmo destino da norma ainda vigente caso não seja alterado. 

No sentido de colaborarmos na melhoria do texto final da Unidade de Missão, foi organizado em Julho último um debate em Coimbra e em Setembro um seminário no Porto, cujo propósito genérico foi o de aproveitar o presente processo de reforma do Código Penal para introduzir alterações de fundo decisivas no capítulo ambiental. Desta discussão interdisciplinar resultou uma Proposta Complementar de Texto Legal que será, nesta iniciativa, apresentada aos deputados.

Lisboa, 10 de Janeiro de 2007