As Estradas de Portugal – Entidade Pública Empresarial (E.P. E.P.E.) continua a destruir importantes habitats naturais no Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura, Sicó-Alvaiázere, onde dominam os azinhais, sem que exista a devida autorização para o efeito, nomeadamente, o parecer prévio da Comissão Europeia, estudos sobre a inexistência de alternativas de localização e Avaliação de Impacte Ambiental do Projecto de Execução do IC9 Carregueiros – Tomar.

Foto: Domingos Patacho

A QUERCUS alertou várias vezes as entidades da Administração e o Governo português para o facto da empresa Estradas de Portugal estar a promover um Projecto de Execução aprovado em Dezembro de 2004, violando diversa legislação ambiental, tal como a Resolução de Conselho de Ministros - RCM n.º 76/2000, de 5 de Julho de 2000 – que cria o Sítio da Rede Natura, tendo sido promovida pelo ex - Ministro do Ambiente, Eng.º José Sócrates, assim como a Decisão da Comissão Europeia de 19 de Julho, a qual foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de Setembro de 2006, reconhecendo o Sítio de Importância Comunitária, com aplicação directa e obrigatória ao Estado-membro. A manifesta falta de cumprimento da legislação nacional e comunitária pela Administração e Governo, atenta contra o Estado de Direito.

Foto: Domingos Patacho

A destruição deste importante património ambiental da região, com dezenas de espécies da vegetação mediterrânica, incluindo o abate de centenas de azinheiras junto do Casal da Azinheira próximo de Tomar, está a ser efectuada pelo empreiteiro OPCA – Obras Públicas e Cimento Armado e por subempreiteiros seus, sem o impedimento da E.P. E.P.E, reflectindo uma grande falta de responsabilidade social e ambiental. 

Lisboa, 6 de Janeiro de 2007