A reunião do Conselho de Ministro aprovou ontem, dia 8 de Junho, quinta-feira um conjunto de documentos centrais para o ambiente e o desenvolvimento sustentável em Portugal. Ainda que não esteja na posse de toda a informação, uma vez que não teve acesso aos conteúdos dos vários documentos aprovados, a Quercus – ANCN considera fundamental tecer alguns primeiros comentários tendo por base a informação constante do comunicado de imprensa relativo ao Conselho de Ministros de ontem.

1. Um desenvolvimento sustentável de Portugal subordinado à economia?

Finalmente, após um longo processo onde já foram elaboradas várias propostas de estratégias e de planos de implementação, surge para consulta pública um novo documento relativo à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Portugal. É importante sublinhar que Portugal está atrasado mais de 4 anos nesta área, uma vez que existia o compromisso da União Europeia de garantir que todos os países possuíam uma estratégia desta natureza até à realização da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável que teve lugar em Joanesburgo, em 2002.

Tendo por base uma versão deste documento que foi recentemente debatida num encontro promovido pelo Conselho Nacional de Ambiente de Desenvolvimento Sustentável, a Quercus pode adiantar que, muito embora reflicta o longo processo que a precede, o documento então analisado apontava para um claro protagonismo do pilar económico em detrimento do pilar social e, muito particularmente, do pilar ambiental. A ausência de uma clara definição de áreas prioritárias a investir parece ser outras das lacunas importantes patentes no documento ao qual a Quercus teve acesso, situação que se espera possa vir a ser alterada no âmbito do processo de consulta pública.

A Quercus espera que seja promovida uma abordagem dinâmica e imaginativa no sentido de mobilizar os cidadãos, as instituições e empresas para um debate sério, consequente, inclusivo e responsável sobre o documento que se espera venha a ser o guia para as decisões futuras em Portugal. O facto do processo de consulta pública ocorrer no período estival e de férias, poderá ser mais um desafio a vencer.

2. Alteração ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional sem discussão pública

Rever a Reserva Ecológica Nacional (REN) como instrumento relevante de ordenamento do território implicava fazer um trabalho de levantamento da forma de delimitação da REN em diferentes concelhos, identificar os conflitos e abrir um espaço à discussão pública para perspectivar soluções. O Governo decidiu legislar sem de forma aprofundada abordar estruturalmente o problema, limitando-se, bem ou mal (porque os pormenores ainda são escassos), a reagir à pressão (sem dúvida que por vezes justificada), da impossibilidade de ocupação das áreas de Reserva Ecológica Nacional.

Várias indicações vão no mau sentido, tomando por exemplo o caso dos agricultores mencionados na explicação por parte do Governo, onde o facto de terem tal actividade como principal, justificará uma permissão para construção de habitação própria permanente em REN, o que no passado já demonstrou que tais regras são depois facilmente ultrapassáveis. Refere-se assim uma maior proporcionalidade entre os interesses privados de ocupação do território e o interesse público, tudo nos levando a crer que em muitos casos será mais uma cedência aos interesses privados em detrimento da preservação do bem público, com custos na gestão de recursos hídricos e paisagem, nomeadamente, aguardando-se agora a publicação do diploma para verificar os detalhes.

3. Regulamento Geral do Ruído - menos exigência para mais realismo, mas com muitos atrasos

O Regime Legal de Poluição Sonora em vigor desde 2001 tem revelado um enorme atraso na implementação (na elaboração de mapas de ruído e na consequente, se necessária, execução de planos para redução de ruído), bem como uma incapacidade de lidar com diversas situações como a proximidade de infraestruturas de transporte ou a impossibilidade de construção em zonas onde os limites legais estejam a ser ultrapassados.

Por outro lado, questões como a salvaguarda do sossego durante a noite nas imediações do aeroporto de Lisboa, cujo objectivo existia no diploma do ano 2000, têm sido completamente subvertidas, com vários voos a terem lugar entre as 0 e as 6 horas.

A revisão agora feita, baixa o grau de exigência em relação a diversos aspectos que só uma leitura futura do diploma permitirá perceber, aproximando-se daquilo que é possível implementar, mas não garantindo o objectivo, talvez demasiado ambicioso, de salvaguarda dos níveis de protecção recomendados pela Organização Mundial de Saúde em determinadas áreas urbanas e/ou próximas de rodovias ou ferrovias.

Simultaneamente um outro diploma traduz uma Directiva comunitária em atraso desde Fevereiro de 2006 e cuja aplicação pretende salvaguardar a saúde de trabalhadores em relação ao ruído, como sejam casos complicados de empregados em discotecas ou outros locais ruidosos.

4. Fundo de compensação destinado a suportar eventuais danos resultantes da contaminação provocada por variedades geneticamente modificadas – falham aspectos importantes

É importante começar por sublinhar que o facto de se ter que criar um fundo de compensação para eventuais danos provocados pela introdução de variedades geneticamente modificadas no ambiente, é uma demonstração clara da insustentabilidade desta tecnologia, cujos supostos objectivos de aumento de produção e melhoria do nível de vida dos agricultores ainda estão por comprovar.

Uma vez que a Quercus não tem em sua posse qualquer outra informação para além da apresentada no comunicado de imprensa do Conselho de Ministros, parece-nos fundamental alertar para dois aspectos, deixando para mais tarde uma análise mais detalhada do documento aprovado:

Ao limitar a aplicação do fundo às sementes certificadas, o governo parece eliminar qualquer compensação a agricultores que usem variedades regionais/tradicionais, cuja contaminação representa o fim da linha para a biodiversidade portuguesa.

Um outro aspecto a reter prende-se com o formato do grupo de avaliação, onde quem produz e vende sementes transgénicas tem assento, mas de onde parecem estar excluídas quaisquer vozes críticas ou, mesmo, representantes dos cidadãos.

Para além de se tratar de uma tecnologia que está longe de merecer o consenso dos especialistas e de haver uma clara maioria da população europeia que se manifesta contra a introdução destas culturas transgénicas no ambiente e na cadeia alimentar, as autoridades insistem em procurar compensar, aparentemente através de dinheiros públicos, os malefícios que uma indústria de milhões poderá causar aos agricultores que defendem a biodiversidade.

Lisboa, 9 de Junho de 2006

A Direcção Nacional da

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza