Entram amanhã em vigor os Dec – Lei 79/2006 – RSECE (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios) e o Dec - Lei 80/2006 – RCCTE (Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios), publicados no passado dia 04 de Abril, no mesmo dia em que foi publicado o Dec Lei 78/2006 – SCE (Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do ar nos Edifícios), mas este ultimo, só entrará em vigor por um período próximo que pode ir de um a três anos.

A publicação destes diplomas transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE que visa aumentar a Eficiência Energética nos Edifícios. Até ao momento só quatro países incluindo Portugal transpuseram esta directiva. Mas, para que o Sistema de Certificação Energética esteja implementado, não basta a entrada em vigor do RCCTE e do RSECE, há que colocar em campo toda uma série de novos processos e metodologias, bem como métodos simplificados de análise a aplicar para o processo de certificação, incluindo a formação de peritos qualificados para o efeito, que enquadram o SCE.

No entanto, diz a Directiva, os Estados Membros poderiam beneficiar de um período adicional de três anos caso não estivessem reunidas as condições de aplicação do SCE, do qual Portugal não abdicou, muito embora a directiva já exista desde 2002.

Note-se que nos últimos 10 anos:

- Portugal aumentou em 35% o consumo de energia (~4,5% ano);

- Duplicou o consumo de electricidade (~6,3% ano);

- O preço do barril de petróleo passou a 30 a 80 dólares;

- Portugal é um dos países que mais depende da energia externa;

- O sector doméstico e serviços são responsáveis por 28% do consumo de energia e por 59% de consumo em electricidade;

- Portugal já em 2006 compra direitos de emissão de CO2;

- A maioria da construção em Portugal não cumpre os requisitos mínimos para que se atinja maior racionalização do consumo em energia.

Se os objectivos desta Nova Regulamentação, nomeadamente no que respeita ao Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar nos Edifícios – SCE, são a diminuição da dependência energética externa, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a melhoria da qualidade da construção e a melhoria da informação junto do consumidor, porque se espera em Portugal para colocar em pleno funcionamento este sistema e cumprir de forma transparente, isenta e eficaz os seus objectivos?

Lisboa, 02 de Julho de 2006

A Direcção Nacional da Quercus- Associação Nacional de Conservação da Natureza