A Quercus manifesta a sua apreensão pela recente aprovação em Conselho de Ministros da revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode (POACB), publicada na R.C.M. n.º 69/2003, de 10 de Maio. A proposta aprovada não favorece, nem o ordenamento do território consentâneo com o desenvolvimento sustentável da região, nem em particular a salvaguarda da qualidade das águas nesta Albufeira que abastece 1/3 da população portuguesa.

A Albufeira de Castelo de Bode, encontra-se sujeita a um Plano Especial de Ordenamento do Território, por estar classificada como Albufeira de Águas Públicas Protegida, devido a constituir a mais importante reserva estratégica de água para abastecimento público em Portugal, servindo 27 municípios do Vale do Tejo. A captação principal da EPAL, abastece cerca de 3 milhões de pessoas, isto para além das captações municipais e intermunicipais.

Qualidade das Águas na Albufeira Continua a Degradar-se

Se continuar a agravar-se a degradação da qualidade da água, nomeadamente no respeitante à contaminação microbiológica (aumento dos níveis de coliformes totais e fecais), apresenta-se como previsível no futuro, a existência de graves problemas de tratamento da água tanto ao nível técnico como ao nível do agravamento dos custos associados.

Neste contexto, a protecção da qualidade da água e da saúde humana, deveria ser entendida do ponto de vista preventivo, aplicando o princípio da precaução.

Ordenamento do Território e Ambiente Ficam Prejudicados

A proposta agora aprovada, prevê a construção de raiz de grandes empreendimentos imobiliários e de turismo de massas, incompatíveis com a sensibilidade da área e que contrariam o modelo de desenvolvimento turístico baseado no Turismo em Espaço Rural inicialmente proposto.

Só na denominada Área Turística da Serra, no município de Tomar, a qual abrange uma extensão de cerca de 70 hectares onde existe um pinhal implementado com recurso a financiamento a fundo perdido pelos contribuintes da União Europeia e do Estado português, o Instituto da Água (INAG) quer permitir a um promotor imobiliário a instalação de mais 1000 habitantes, com toda a sobrecarga que tal vai acarretar nas margens da Albufeira. Neste local existia já a intenção de construção por parte da Urbicastelo-bode Imobiliária, S.A., a qual não possuía quaisquer direitos adquiridos visto não cumprir a legislação em vigor. Apesar da faixa de protecção à albufeira ter uma largura de 150 metros em toda a extensão dos 7 municípios envolventes, apenas esta Área Turística apresenta um regime de excepção, tendo sido aprovado para o promotor imobiliário uma faixa de 100 metros, o que viola o principio constitucional da igualdade. 

Mais permissividade para os eucaliptais

Entre os critérios técnicos e disposições gerais definidas para a elaboração dos Planos de Ordenamento de Albufeiras Classificadas, com o intuito da salvaguarda dos recursos hídricos, encontrava-se no anterior plano em vigor a interdição de introdução de espécies florestais de crescimento rápido, nomeadamente os eucaliptais intensivos. Agora por uma sugestão individual de um autarca, foi aceite a possibilidade de florestação com eucaliptos, em toda a área envolvente à Albufeira de Castelo de Bode, incluindo as zonas de protecção e valorização ambiental, o que revela mais uma vez a permissividade do INAG mas também da Direcção-Geral das Florestas, esquecendo-se os problemas de alteração do regime hídrico que daqui podem resultar. De facto o plano regrediu face ao inicialmente proposto, apresentando-se estas zonas de protecção e valorização ambiental como uma figura meramente decorativa da planta síntese e regulamento, evidenciando que o ordenamento sustentável do território ficou mais uma vez hipotecado.

Utilização de embarcações motorizadas

Apesar da restrição da utilização das embarcações com motores a dois tempos, partir de decisões comunitárias, que têm em conta as emissões de gases de escape e resíduos de Hidrocarbonetos para o plano de água, (resíduos estes classificados como perigosos por perturbarem a saúde humana e o ambiente, conforme a Decisão 2001/118/CE, da Comissão Europeia e revisão da Directiva 94/25/CE, pelo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia), consideramos muito estranho que apesar de termos alertado o INAG e o Governo para o cumprimento das Decisões e Directivas Comunitárias, apareça agora no Artigo 32º, consignado que só se aplicará esta interdição, decorrido um ano após a publicação do Regulamento do POACB. 

Plano Sem Fiscalização Definida

Inexplicavelmente, continua a não estar definido no Regulamento aprovado em Conselho de Ministros, qual ou quais são as entidades responsáveis pela fiscalização das actividades regulamentadas, apresentando-se com gravidade esta omissão, que previsivelmente vai levar ao incumprimento das disposições do Plano de Ordenamento; não basta acordar com o Serviço de Protecção da Natureza da GNR a vigilância, uma vez que o mesmo não é exequível de forma eficaz para uma entidade que não está baseada em nenhum dos concelhos envolventes à Albufeira. 

A Albufeira de Castelo de Bode, deverá ser classificada urgentemente como Zona Sensível, ao abrigo da Directiva 91/271/CEE, de 21 de Maio uma vez que o Estado português mantêm o incumprimento das disposições da Comissão Europeia, relativa à protecção das águas em risco de eutrofização. Este atraso decorre alegadamente por motivos financeiros, isto apesar da revisão deste Plano de Ordenamento, só no primeiro ano ter custado aos contribuintes cerca de 200.000 Euros, pagos à empresa Quaternaire Portugal.

Ministério do Ambiente Demitiu-se das Suas Funções 

Lamentamos que um Plano Especial de Ordenamento do Território, tão importante como o POACB, tenha sido sujeito ao favorecimento dos promotores imobiliários em detrimento do interesse colectivo que lhe estava subjacente. Realçamos a permissividade do INAG e do seu Sr. Presidente, Dr. Orlando Borges; bem como a atitude do Gabinete do Ex-Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Dr. José Mário Ferreira de Almeida, a qual foi essencial para que o recém empossado Ministro do Ambiente, levasse ao Conselho de Ministros uma proposta que nunca deveria ter sido aprovada nestes termos. 

Esperamos que o Sr. Ministro, Dr. Amílcar Theias, não permita as propostas de desafectação da Reserva Ecológica Nacional, as quais não foram ainda à aprovação da Comissão Nacional da REN, dado que também aqui são muitas as pressões imobiliárias associadas às Áreas Turísticas.

Esperamos que este Plano possa ser revisto num curto prazo retirando-lhe todos estes aspectos que conjugadamente poderão vir a contribuir para a continuada deterioração da qualidade da qualidade da água desta albufeira. 

A Quercus procederá ao envio de uma queixa à Comissão Europeia relatando todos os pontos do novo documento que em nosso entender violam disposições fundamentais ao cumprimento dos objectivos deste Plano de Ordenamento.

Lisboa, 12 de Maio de 2003

A Direcção Nacional da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos através de Helder Spínola, Presidente da Direcção Nacional: 93-7788472; José Paulo Martins, Director Executivo : 93.7788473 ou Domingos Patacho: 91.4764802