Documento hoje apresentado em Conferência de Imprensa realizada de manhã em Setúbal e que referente ao Pedido de Inspecção/Fiscalização ao Plano de Pormenor da Quinta do Vale da Rosa e da Zona Oriental de Setúbal, chamado Projecto "Nova Setúbal," ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Inspecção Geral do Ordenamento do Território.

(com conhecimento à Direcção Regional de Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo e à Direcção Geral das Florestas)

Exmº. Senhor

Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Dr. Isaltino de Morais

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza está a dirigir-se a V. Exa. para denunciar um conjunto de situações ligadas ao Plano de Pormenor da Quinta do Vale da Rosa e da Zona Oriental de Setúbal, designado pelo nome de “Nova Setúbal”, que consideram pouco claras e lesivas do interesse público, bem como presumíveis ilegalidades que poderão vir a causar enormes encargos financeiros para o erário público e (o que é mais grave) um prejuízo irreversível para a qualidade de vida das populações do concelho. 

Na verdade, num espaço onde estava previsto a manutenção da actual plantação de sobreiros, salvaguardada, por isso, no PDM, prevê-se, agora, o abate desses sobreiros; e, numa vasta área onde estava contemplado um loteamento industrial, prevê-se (no referido Plano de Pormenor) a sua transformação em área habitacional.

Por outro lado, está documentalmente provada a relação pouco clara dos interesses privados com as entidades públicas (Câmara Municipal de Setúbal) na elaboração e aprovação dos planos. Desde 1993, que os detentores do Poder Local, em Setúbal, acordaram na forma de subverterem o PDM (nessa altura em elaboração, visto que só foi aprovado em 1994), de modo a facilitar a aquisição, em baixa, de terrenos não urbanizáveis (e agora já urbanizáveis).

Acresce que, de um modo pouco transparente, a CMS, associada à composição partidária derrotada nas eleições autárquicas de Dezembro 2001, fez aprovar, em 3 de Janeiro de 2002 (quando, portanto, se encontrava em mera gestão), um protocolo que consagrava as obrigações da autarquia para com os particulares adquirentes das áreas em causa, no sentido de lhes facilitar a alteração do PDM (através do citado Plano de Pormenor).

É de referir que esse protocolo foi aprovado, dando por reproduzido outro que já havia sido celebrado em 1 de Junho de 1993, sem qualquer aprovação camarária.

É de realçar, ainda, que, apesar de conhecedora destes procedimentos muito pouco claros do ponto de vista formal, a actual gestão camarária não revogou estas decisões, dando-lhes, pelo contrário, sequência, de tal modo que, por deliberação camarária de 17 de Janeiro de 2003, aprovou o dito Plano de Pormenor, negociado com os particulares (adquirentes dos terrenos que não eram urbanizáveis ou se destinavam à indústria).

Em simultâneo, aprovou novo “protocolo”, onde foram criadas obrigações gravosas para o erário público municipal, em exclusivo proveito dos interesses imobiliários prevalecentes no concelho.

Neste aspecto, é de notar que, até à última hora, a CMS manifestou intenção de esconder da Assembleia Municipal a existência da aprovação desse protocolo, para que o órgão deliberativo não se apercebesse da citada interferência dos interesses privados que transformam, de forma clara, a competência pública em matéria de planeamento, num negócio altamente lucrativo para os promotores imobiliários.

Como se isto não bastasse, é conferido ao Plano um falso carácter filantrópico, misturando nele os interesses do clube da terra (Vitória de Setúbal), com a alegação de que se tratará de criar um parque desportivo, rentabilizando, ao mesmo tempo (através da demolição), o actual estádio do Bonfim, cuja área seria transformada em zona de serviços. 

Só que, também aqui, estão interessadas as mesmas entidades que negociaram com a CMS o Plano de Pormenor do Vale da Rosa, servindo o Clube apenas como bandeira para acalmar (temporariamente) os protestos da população. 

Convém, também, esclarecer que o abate dos sobreiros (permitido através de uma controversa decisão, concertada entre a ex-gestão do PS na CMS e o ex-ministro José Sócrates), aliado à transformação do uso do espaço destinado à indústria com a criação de uma nova cidade, sem o cuidado de fazer estudos estruturais sérios, causará, estamos em crer, a anarquia urbanística em Setúbal. Lembramos que tudo isto se passa num contexto de uma autarquia em difícil situação financeira, como é do domínio público.

Finalmente, não pode deixar de ser realçada a falta de transparência de todo o processo conduzido pela CMS que, para além de ter transformado o planeamento num negócio jurídico, ainda permitiu que o mesmo fosse influenciado e conduzido internamente por pessoas que têm interesses privados a defender através daquele planeamento. 

É o caso do Presidente do Vitória de Setúbal, que assume, de há muito, e em simultâneo, as funções de assessor jurídico da presidência da Câmara na área do Urbanismo e, na qualidade de Presidente do Clube e da Sociedade Anónima Desportiva, de interessado nos negócios jurídicos que emergirão da demolição do actual Estádio do Bonfim e dos terrenos da chamada cidade desportiva, prevista no Plano de Pormenor. É, também, o caso de um administrador de uma empresa (Setusado 2001), ligada ao consórcio beneficiado com o Plano de Pormenor (a PLURIPAR SGPS), que é, ao mesmo tempo, elemento destacado designado pela CMS no âmbito do projecto POLIS (também influenciado por este Plano de Pormenor) e, ao mesmo tempo, vice-presidente do Vitória de Setúbal e administrador da sua SAD.

Desta documentação extrai-se, com segurança, que, à revelia da lei vigente (DL. 380/99, de 22 de Setembro), se transformou a elaboração de um Plano de Pormenor de alteração do Plano Director Municipal, num negócio jurídico do qual resultam pesados encargos para o erário público municipal, uma sobrecarga de especulação fundiária, uma desajustada oferta dos terrenos para a construção e uma descaracterização do conceito de cidade. Tudo isto, aliado a uma ausência total de planeamento concertado das diversas disciplinas, de forma a permitir um crescimento harmónico e sustentado, devidamente calendarizado.

Com todos estes atropelos, que denunciam apenas uma mudança de protagonistas na laboração do mesmo erro, mas, sobretudo o alimentar de presumíveis ilegalidades, justifica‑se a intervenção tutelar do Governo, através de uma inspecção que analise todo o procedimento que levou a aprovação de tão desajustado Plano de Pormenor, numa altura que já era obrigatório o PDM, cuja vigência termina em 2004.

É essa inspecção que os signatários requerem que V. Exa. ordene através da Inspecção‑Geral da Administração do Território ou de outra entidade competente, para que os cidadãos de Setúbal não venham a sofrer, no futuro, o encargo de decisões precipitadas e exclusivamente fomentadoras da especulação imobiliária e da ruína do Município.

Os signatários dirigem-se a V. Exa. ao abrigo do direito de petição consagrado constitucionalmente mas, também, porque tendo tido oportunidade de intervir na discussão pública do citado Plano de Pormenor, verificaram que a maioria das intervenções não foram consideradas pela autarquia, que nem sequer elaborou acta ou relatório que referenciasse as intervenções dos interessados, o que representa ilegalidade acrescida.

Sendo certo que o citado Plano de Pormenor irá ser presente ao Governo para ratificação, na medida em que altera o Plano Director, pode ser essa uma oportunidade para V. Exa. apreciar toda a matéria alvo desta denúncia, decidindo-se pela sua não rectificação.

Crendo na atenção que V. Exa. dispensará a este assunto e colocando-nos ao dispor para os esclarecimentos complementares necessários, apresentamos os melhores cumprimentos.

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e diversos ciadãos subscritores

Lisboa, 14 de Março de 2003

Quaisquer esclarecimentos podem ser prestados por Francisco Ferreira (Quercus), telemóvel 96-9078564 ou por João Bárbara, telemóvel 91-9740622.