Iniciativa de Cidadãos Europeus exige o fim das negociações sobre o TTIP e o CETA

STOP TTIPRegisto da Iniciativa de Cidadãos Europeus a 15 de Julho de 2015 – Crítica: participação democrática insuficiente e enfraquecimento dos standards.

 


No passado dia 15 de julho, a 47.ª Iniciativa de Cidadãos Europeus (ICE) apresentou a sua moção a registo na Comissão Europeia. A Iniciativa “STOP TTIP” insta a Comissão Europeia a recomendar ao Conselho de Ministros Europeus a revogação do mandato de negociação para o TTIP (sigla em inglês para o Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento) e a não conclusão da celebração do CETA (sigla em Inglês para o Acordo Económico e Comercial Global). Por detrás desta iniciativa estão cerca de 148 organizações de 18 Estados membro da União Europeia, grupo em constante crescimento. A ideia de avançar para esta ICE veio da Alemanha, de algumas organizações como a Attac, a Campact, Friends of the Earth Germany (BUND), More Democracy (Mehr Demokratie e.V.), Environment Institute Munich and the Nature and Biodiversity Conservation Unit (NABU). Muitas outras organizações pela Europa fora já aderiram. Em Portugal, pelo menos sete organizações estão envolvidas desde o primeiro dia. São elas: a ACEP, o CIDAC, a ATTAC – Portugal, o Grupo de Portugal para a Análise Crítica do Acordo UE-EUA, a Mais Democracia, a Oikos – Cooperação e Desenvolvimento e a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza.

“A nossa crítica assenta sobretudo na falta de dimensão democrática do acordo planeado. Regras que terão consequências profundas na vida de 500 milhões de cidadãos europeus em 28 Estados Membro, estão a ser negociadas à porta fechada. É isto a que nos opomos”, diz Michael Efler, representante da Comissão de Cidadãos desta ICE e porta-voz da associação alemã More Democracy (Mehr Demokratie e.V.). Em particular, esta ICE critica o sistema de regulação de conflitos entre Investidores e Estados (ISDS, sigla em inglês para investor-state dispute settlement). Este sistema diz respeito à protecção do investimento e confere aos investidores direitos de protecção exorbitantes. Se, por exemplo, um Parlamento nacional aprovar uma legislação que venha a afectar o investimento ou os lucros de uma determinada empresa multinacional, esta poderá processar o Estado. Contudo, não num tribunal judicial mas perante um tribunal arbitral confidencial. Assim, decisões legítimas do ponto de vista democrático e constitucional serão frustradas.”


“Os planos previstos para a cooperação regulamentar entre os EUA e a UE também são muito perigosos. Se aprovados, levarão a grandes constrangimentos no que diz respeito ao controle democrático. Aqueles planos, a serem aprovados, criarão um mecanismo de alerta precoce para todas as leis e regulamentações planeadas a nível de comércio, permitindo à parte interessada e os respectivos lóbis exporem os seus interesses ainda antes de se iniciar o processo legislativo parlamentar. Assim regulamentações indesejadas que possam limitar o acesso a mercados podem ser evitadas desta forma ”, explica Michael Efler.


John Hilary
, director executivo da organização britânica “War on Want“ e membro da Comissão de Cidadãos desta ICE, acrescenta que: "O TTIP não pode ser entendido como um tratado entre dois parceiros comerciais em competição, a UE e os EUA. Na verdade, este acordo baseia-se na tentativa comum de várias empresas multinacionais de ambos os lados do Atlântico de abrir mais mercado à custa dos direitos humanos, da protecção do consumidor, da segurança alimentar, da protecção ambiental, dos direitos sociais e laborais, da regulamentação sobre o uso de substâncias químicas perigosas e da regulamentação sobre segurança bancária. Um exemplo concreto de que os cidadãos europeus, no que diz respeito aos princípios que protegem o consumidor e o ambiente, sairão a perder face à imposição das normas dos EUA por via deste acordo", Hilary enfatiza, "é o do princípio da precaução usado na UE que assegura uma regulamentação mais restritiva, por exemplo, na utilização de substâncias químicas. Através do TTIP, porém, uma determinada empresa pode registar a sua substância nos EUA (onde as regras são mais permissivas) e colocá-la posteriormente no mercado europeu. Nos mercados dos EUA, funciona a abordagem 'ex-post', isto é, apenas quando o carácter nocivo de uma determinada substância for provado em concreto é que é retirado do mercado. Os obstáculos para a aprovação nos EUA são, por conseguinte, muito mais brandos no início, conclui Hilary.


Susan George
, Presidente da Direcção da organização holandesa “Transnational Institute Amsterdam“ (TNI), Presidente honorária da ATTAC-França e membro da Comissão de Cidadãos deste ICE, explica que centenas de acordos bilaterais e multilaterais sobre comércio e investimento já foram assinados, mas o TTIP é extremamente perigoso na medida em foi preparado por empresas transnacionais nos últimos 20 anos. Estas empresas colossais têm dado forma ao conteúdo deste acordo e tornaram-se parte oficial do processo de negociação do TTIP a convite de alguns governos, excluindo todos os outros cidadãos. Contudo, este acordo pode ser derrotado como foi o Acordo Multilateral de Investimento (MAI, sigla inglesa para Multilateral Agreement on Investment) que também foi negociado em segredo e que foi posto de lado em 1998 pela acção de um forte movimento de cidadãos, parcialmente porque continha os mesmos direitos exorbitantes para as empresas que o TTIP contém, tal como o sistema de regulação de conflitos entre investidores e Estados (ISDS, sigla em inglês para Investor-State Dispute System) permitindo às empresas processar os Estados em tribunais arbitrais por se considerarem lesados por uma determinada medida de um determinado governo que interfira nos seus actuais e possíveis futuros lucros. Estas empresas visam assim “privatizar“ não apenas o sistema judicial, mas também uma parte substancial do poder legislativo dos governos ao assumirem controlo sobre as decisões sobre regulamentação e standards. Podem inclusivamente intimidar o poder executivo com ameaça de processos judiciais se os governos tentarem melhorar as leis que dizem respeito ao sistema bancário, ao trabalho, ao ambiente, à segurança alimentar, à saúde, etc. O TTIP é, pois, uma ameaça muito séria à democracia. O ICE quer democracia não “multinacionalocracia“, conclui George.   


Desde 1 de Abril de 2012, por força do Tratado de Lisboa, os cidadãos dos Estados Membro da UE têm a possibilidade de exigir da Comissão Europeia acções legislativas no âmbito das suas competências: essa possibilidade é a ICE. Simultaneamente, uma ICE bem-sucedida também dá lugar à obrigatoriedade de uma audiência no Parlamento Europeu. Para que uma ICE seja bem-sucedida, têm que ser recolhidas, pelo menos, um milhão de assinaturas. Mais, têm que se atingir quóruns específicos por país em pelo menos sete Estados Membros da União Europeia.

 

 

Mais informações sobre esta planeada Iniciativa de Cidadãos Europeus:


O pedido concreto do ICE pode ser encontrado aqui:

www.stop-ttip.org/registration


Cada ICE precisa de uma Comissão de Cidadãos composta por sete elementos. Pode encontrar informação sobre os membros aqui:

www.stop-ttip.org/members


O início de recolha de assinaturas para o ICE contra o TTIP está planeado para Setembro deste ano. Pode encontrar um calendário detalhado aqui:

www.stop-ttip.org/schedule


More Democracy (Mehr Demokratie e.V.) solicitou um parecer jurídico independente que analisa a legitimidade legal do pedido. Conclui que este ICE é admissível. Pode consultar o parecer aqui:

www.stop-ttip.org/legal-opinion


Os membros da coligação para esta ICE:

stop-ttip.org/more-about-the-eci/


Se pretende continuar a ser informado(a) sobre esta ICE subscreva a mailing-list para os media sobre esta ICE contactando Regine Laroche da Mehr Demokratie e.V. através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

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