Novo regime jurídico continua a não favorecer verbas dos municípios com áreas classificadas

rede natura 2000Publicado o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, a Quercus considera que esta foi uma oportunidade perdida para reforçar as verbas destinadas aos Municípios que possuem áreas classificadas no interior da sua área territorial e manifesta estranheza por mais um documento estruturante ter sido aprovado sem qualquer prévia discussão pública, uma situação que parece ser tristemente recorrente no atual Governo.

 

Pese embora a atual Lei publicada em inícios deste mês seja em tudo idêntica à anterior, pois já definia que os Municípios que possuem áreas classificadas - as quais representam hoje cerca de 23% do território nacional - recebessem uma parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro(1) em função da parte do território afecta à conservação dos valores naturais, lamenta-se que estes continuem a ser insuficientemente beneficiados, tendo em conta as fortes restrições à competitividade inerentes à manutenção do fornecimento de serviços dos ecossistemas ao conjunto da sociedade portuguesa que impedem – e bem - a implantação de usos e atividades incompatíveis com o estatuto de território classificado.

 

Deste modo, como a Lei só entra em vigor dia 1 de Janeiro de 2014, a Quercus defende uma alteração urgente, por exemplo ao nível da Lei de Orçamento de Estado, que possibilite um reforço significativo das verbas destinadas aos Municípios que possuam áreas classificados no seu território, em detrimento das transferências calculadas com base na média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo. Sem aumentar a despesa pública, esta é a forma eficaz de contribuir para o sucesso da Estratégia Europa 2020, a qual estabelece que um dos pressupostos das políticas da União Europeia é valorizar os serviços dos ecossistemas, tendo como pano de fundo a conservação da Rede Natura 2000 e o estabelecimento de uma infraestrutura verde que assegure a conectividade e incremente o fluxo de benefícios ambientais à sociedade.

 

Todavia, este reforço de verbas deve ser objecto de compromissos que dêem garantias quanto à correta aplicação das verbas no interior das áreas classificadas em ações que incrementem a prestação de serviços dos ecossistemas e favoreçam as populações locais e as actividades económicas nelas inseridas que sejam compatíveis com a conservação dos valores naturais.

 

A Quercus defende igualmente que estes Municípios devem ter prioridade no acesso aos próximos financiamentos comunitários destinados à sustentabilidade e eficiência dos recursos, de forma a que possam valorizar economicamente as suas áreas classificadas, já que actualmente a generalidade das populações destas áreas pouco ou nada beneficiam da sua classificação, apesar de, em muitas situações, contribuírem gratuita e decisivamente para a sua preservação, através da manutenção de actividades compatíveis com a conservação dos valores naturais ameaçados.

 

Lisboa, 16 de Setembro de 2013

 

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 


 

Nota para os editores:

(1) Os 100% do Fundo de Gestão Municipal, o qual corresponde a metade da verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro destinada aos Municípios, correspondem atualmente a:
- 5% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e ou área protegida ou
- 10% na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e ou área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afeto à Rede Natura 2000 e de área protegida.

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