Governo contesta ações judiciais da Quercus que pretendem travar Barragem de Veiguinhas no Parque Natural de Montesinho

 

O Governo de Portugal, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), opôs-se junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela à Providencia Cautelar e Ação Principal interpostas pela Quercus para suspensão de eficácia e anulação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável à construção da Barragem de Veiguinhas no coração do Parque Natural de Montesinho.

 

Mas, para além das Oposições deduzidas (pelo MAMAOT e pela empresa Águas de Trás-os-Montes, S.A.) as quais estão pendentes em Tribunal, o Ministério declarou “a urgência e a necessidade pública” da construção da Barragem, de maneira a que a providência cautelar interposta pela Quercus “não tenha um efeito suspensivo”, pretensão de igual modo já contestada pela Quercus junto do Tribunal competente.

 

A Quercus lamenta que o MAMAOT despreze todas as alternativas já indicadas por vários setores da sociedade e que evitariam a construção de barragem no interior do Parque Natural, nomeadamente o abastecimento a partir da Barragem do Azibo. Lamenta também que seja ignorado o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho e desvalorizada a importância desta Área Protegida. Esta contestação vem também deitar a perder todo o investimento feito no Parque Natural de Montesinho, nas últimas décadas, para salvaguarda dos valores naturais. Recorde-se que o estudo de impacte ambiental de Veiguinhas foi chumbado três vezes, devido aos sucessivos pareceres negativos do então Instituto de Conservação da Natureza.

 

Saliente-se ainda que a Serra de Montesinho assume uma elevada importância para a conservação da biodiversidade em Portugal, pois esta área de montanha é fundamental para a salvaguarda, em território nacional, de um conjunto de espécies que têm no extremo nordeste de Portugal o limite sul da sua distribuição na Europa, sendo a avifauna de montanha exemplo disso, com espécies que aí têm as seus únicos locais de ocorrência e/ou nidificação regular conhecidas em Portugal, como o Pisco-de-peito-azul (Luscina svecica) ou a Petinha-ribeirinha (Anthus spinoletta).

 

No âmbito da fauna, destaca-se ainda a relevância desta zona para espécies e sub-espécies estritamente protegidas e ameaçadas da fauna portuguesa e europeia como o Lobo-ibérico (Canis lupus), a Águia-real (Aquila chrysaetos), ou a Toupeira-de-água (Galemys pyrenaicus). Relativamente ao Lobo-ibérico, o local de Veiguinhas situa-se precisamente na área de influência de uma alcateia, com presença confirmada pelo menos desde 1994.

 

Existem várias alternativas ao projeto, que têm sido sistematicamente ignoradas, como o abastecimento de água a partir da barragem do Azibo, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente em 2005 - cuja Declaração de Impacte Ambiental foi assinada pelo então Secretário de Estado do Ambiente, hoje Vice-Presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva - ou o alteamento do paredão da barragem de Serra Serrada em seis metros, com menores custos financeiros e ambientais.

 

A própria empresa Águas de Trás-os-Montes chegou a propôr, em 2007, à Câmara Municipal de Bragança, um sistema alternativo para o reforço do abastecimento público à cidade de Bragança: um açude com oito metros no mesmo local para onde está prevista a Barragem, sendo a água transportada por meio de condutas para a albufeira de Gostei, construída para regadio.

 

Como a área em questão está também classificada como Rede NATURA 2000 - Sítio de Importância Comunitária Montesinho - Nogueira” e Zona de Proteção Especial (ZPE) para Aves Selvagens das “Serras de Montesinho - Nogueira”, a QUERCUS pondera efetuar uma queixa à Comissão Europeia por violação de Diretivas Comunitárias que vinculam o Estado Português.

 

Lisboa, 3 de setembro de 2012


A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

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