Ministra do Ambiente deve também investigar paradeiro das verbas do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos

Na sequência das declarações proferidas pela Ministra do Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que afirmou estar em curso uma inspecção à gestão do Fundo Florestal Permanente para averiguar como foram utilizadas as verbas, vem a Quercus manifestar a necessidade de que as averiguações em curso se estendam igualmente ao Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.

 

Quercus teme que verbas possam ter sido usadas sem cumprir a lei

O Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos foi criado em 2009 e tem por objectivo prioritário promover a utilização racional e a protecção dos recursos hídricos, através da afectação de recursos a projectos e investimentos para melhorar o seu uso. No ano em curso, este Fundo previa um investimento de cerca de 16 milhões de euros destinados a financiar projectos para a utilização racional e protecção dos recursos hídricos, não se conhecendo qualquer decisão relativa aos concursos realizados ou sobre a forma como foram utilizadas as verbas disponíveis.

 

De salientar que a totalidade das receitas deste Fundo têm origem na cobrança da taxa de recursos hídricos (50% destinam-se ao Fundo, 40% às Administrações de Região Hidrográfica e 10% ao INAG), sendo que a sua aplicação só poderá ter lugar em projectos que visem melhorar a eficiência na captação, aproveitamento e distribuição de águas, que minimizem a carga poluente nos meios hídricos e o impacto ambiental da ocupação do domínio público hídrico do Estado, bem como em projectos que preservem os ecossistemas hídricos ou que contribuam para o controlo de cheias e de sistematização fluvial.

 

Na falta de qualquer informação relativa à gestão deste instrumento em relação ao ano em curso, a Quercus teme que se tenha efectuado um uso indevido das verbas deste Fundo, alocando verbas para fins que não os definidos por lei, pelo que exige que o Ministério do Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território esclareça cabalmente qual o destino que foi dado a recursos financeiros que resultam da aplicação da taxa de recursos hídricos.

 

A Quercus aproveita para insistir na necessidade de haver um maior rigor e transparência na gestão deste tipo de instrumentos financeiros, pelo que deverá haver uma disponibilização de informação de forma adequada e a publicitação dos actos, não só em consonância com a legislação que os regulamenta como também com as exigências da sociedade civil.

 

Lisboa, 19 de Novembro de 2011

 

A Direcção Nacional da

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

 

 

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A taxa de recursos hídricos é um instrumento que visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às actividades susceptíveis de causar um impacte significativo nos recursos hídricos, bem como suportar os custos administrativos relativos ao planeamento, gestão, fiscalização e garantia da quantidade e qualidade das águas.

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