Regime Jurídico: dois anos depois, o que não mudou!

Há dois anos, com a publicação do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, o Governo estabeleceu um novo regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, que pretendia unificar e simplificar e actualizar um conjunto de legislação dispersa, de forma a consolidar a implementação da política pública para esta área.

 

Passados dois anos da sua publicação, a Quercus, neste Dia Nacional da Conservação da Natureza, procurou avaliar a aplicação deste instrumento legislativo na política de conservação da natureza e biodiversidade e concentrou-se em duas das áreas que mais expectativas geraram e que continuam por operacionalizar. Questiona-se também se, em função do estado de apatia e de desmotivação em que o ICNB – Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade – se encontra, se ainda será possível possuir um organismo público interveniente e respeitado pelos cidadãos.

 

INFORMAÇÃO SOBRE O PATRIMÓNIO NATURAL E OS VALORES NATURAIS CLASSIFICADOS AINDA DESORGANIZADA

 

O Sistema de Informação do Património Natural (SIPNAT) é constituído pelo inventário da biodiversidade e dos geossítios presentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional e o seu processo de modernização e actualização marca passo, situação que nada contribui para melhorar a operacionalidade do ICNB e o seu relacionamento com os principais destinatários: cidadãos, população escolar, empresas e Administração Pública Central e Local. Na fase actual, a informação ainda se restringe basicamente à fauna de vertebrados, sendo urgente que se introduza informação sobre as espécies da flora e alguns invertebrados.

 

O Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados é um arquivo de informação sobre os valores naturais classificados ou considerados sob ameaça pela autoridade nacional, sendo que a um Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, cujo prazo previsto na lei para a sua elaboração terminou no dia 24 de Julho. A ausência deste instrumento operacional reflecte a falta de empenho dos nossos governantes em ter uma verdadeira política de conservação da natureza e da biodiversidade, assente no conhecimento da realidade e na definição duma lista de prioridades que permita actuar com sucesso na conservação dos valores mais ameaçados. É difícil ou quase impossível conservar com base no que não se conhece. 

 

Numa altura em que muitos PMOT – Planos Municipais de Ordenamento do Território estão em revisão, é imperioso que quer o SIPNAT quer o Cadastro estejam operacionais para que se possam fixar os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, a qual deve de garantir a manutenção em estado de conservação favorável dos valores naturais protegidos, vinculando as entidades públicas e os particulares.

 

REGIME FINANCEIRO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE

 

Especial destaque mereceu a inclusão de um novo regime económico e financeiro da conservação da natureza e da biodiversidade, apresentado como a garantia de “inversão do ciclo de degradação e desinvestimento na política de conservação da natureza e da biodiversidade verificado nos últimos anos.” No passado dia 13 de Julho foi publicado o Regulamento de Gestão do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, apesar que ter sido em parte clarificada a existência de um possível conflito de interesses insanável: já não é a mesma autoridade nacional de conservação da natureza e da biodiversidade que licencia a beneficiar das verbas resultantes da sua própria decisão de licenciar, subsistem as dúvidas na sua operacionalização, dado que continua a verificar-se uma indefinição de prioridades ao nível da conservação de valores naturais em território nacional, que resulta, em grande medida, da ausência de um Sistema de Informação sobre o Património Natural e de um Cadastro de Valores Naturais Ameaçados.

 

A um outro nível, continua sem se promover o recurso a parcerias, acordos, contratos de gestão e de concessão ou por meio de quaisquer outros instrumentos contratuais, que permitiriam conceder a entidades privadas algumas das atribuições da autoridade nacional em matéria de conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), com delegação dos poderes necessários, para a prossecução dos objectivos de conservação fixados no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, que refere no n.º 3 do artigo 13º: "As tarefas de gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, regional ou local, ou suas partes, bem como o exercício de acções de conservação activa ou de suporte podem ser contratualizadas com entidades públicas ou privadas”. A Quercus pensa que a contratualização é um passo importante para promover a conservação activa de espécies e habitats com estatuto de conservação desfavorável e criar novos modelos de gestão mais dinâmicos de algumas áreas classificadas, ficando o Estado, nesses casos, com tarefas essencialmente de suporte, ou seja, de regulamentação, ordenamento, monitorização, acompanhamento, cadastro, fiscalização, apoio às acções de conservação activa e vigilância dos valores naturais classificados. 

 

PARA QUANDO UM ICNB MAIS INTERVENIENTE?

 

Por último, a Quercus manifesta grande preocupação pelo actual estado em que se encontra o ICNB – Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, em especial no que concerne à sua completa paralisia e desorientação. Esta situação, que não pode ser dissociada de facto de ter falhado, pelo menos em parte, a reorganização interna efectuada nos últimos anos, a que se junta a escassez de meios que já impede o normal funcionamento de serviços essenciais como a vigilância e a fiscalização. Todavia, por muitos recursos que existam, sem a existência de um plano de acção que defina metas plurianuais, assente em prioridades claras e objectivas, esta situação só pode agravar-se. De que nos serve um Instituto que limita a sua actividade à execução de pareceres, as mais das vezes desajustados (como se viu no caso dos andorinhões de Elvas), e à manutenção de um longo circuito de burocracia interna? Ainda é possível esperar um ICNB que promova acções de conservação activa e estimule a existência de parcerias no terreno que maximizem os parcos recursos financeiros disponíveis para conservação da biodiversidade? Neste Dia Nacional da Conservação da Natureza, a Quercus espera bem que o Governo e o Ministério do Ambiente atribuam os meios e o protagonismo político a esta área tão relevante para o desenvolvimento sustentável, em particular neste Ano Internacional da Biodiversidade.

 

 

Lisboa, 28 de Julho de 2010

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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