Derrame de fuel na IDAL | Acidente deverá ser um dos primeiros casos da nova legislação sobre responsabilidade ambiental em vigor apenas há 45 dias

Na sequência do derrame de fuel proveniente de caldeiras na fábrica de concentrado de tomate da IDAL em Benavente, o qual afectou uma linha de água conducente ao estuário do Tejo, a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza espera que seja efectuado um inquérito rigoroso por parte da Inspecção Geral de Ambiente e Ordenamento do Território, pelo menos na sequência do levantamento de ocorrência efectuado pelo SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da GNR).

 

A Associação aguarda sejam rápida e publicamente apresentadas as conclusões ao referido inquérito, de um acidente que, de acordo com as informações já recolhidas pela Quercus, apresentou algumas particularidades:

 

-        O enorme tempo que decorreu desde a verificação da suposta anomalia que causou o derrame e o alerta às autoridades, já numa situação de desastre ambiental (entre a tarde de sábado e o dia de hoje);

-        A incapacidade de funcionamento de bacias de retenção e o facto do fuel ter circulado por ramais de esgoto supostamente desactivados;

-        A mobilização de meios de combate do poluição vindos do Norte do país, quando há meios mais próximos, nomeadamente em Setúbal, pertencentes à Administração Portuária dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

 

A Quercus considera que é indispensável a realização de auditorias às empresas, por forma a minimizar o risco de acidentes semelhantes ao que aconteceu e é necessária uma coordenação exemplar entre as diversas entidades quer com responsabilidades no combate à poluição, quer entidades fiscalizadoras.

 

Os danos ambientais estenderam-se por mais de um quilómetro e graças às marés elevadas, à ocorrência da enchente ser coincidente com o derrame, e à actuação das autoridades com meios de combate antipoluição, acabaram por ser relativamente limitados em termos de contaminação da flora e fauna da zona, não se verificando a deslocação da poluição para a proximidade da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

 

Responsabilidade ambiental – um primeiro caso de teste para a nova legislação?

 

Entrou em vigor a 1 de Agosto a nova legislação sobre responsabilidade ambiental (Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho) que se aplica perfeitamente ao tipo de acidente hoje ocorrido.

 

O presente regime jurídico estabelece, por um lado, um regime de responsabilidade civil subjectiva e objectiva nos termos do qual os operadores-poluidores ficam obrigados a indemnizar todos os lesados pelos danos sofridos por via de um componente ambiental. Por outro, fixa um regime de responsabilidade administrativa destinado a reparar os danos causados ao ambiente.

 

Mais ainda, através de um Fundo próprio (Fundo de Intervenção Ambiental, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 150/08) possibilita ao Estado assegurar as operações de limitação e recuperação dos danos ambientais ocorridos.

 

A Quercus irá precisamente verificar a forma e os meios legalmente previstos, nomeadamente a operacionalidade do regime de responsabilidade ambiental e do Fundo já previsto em 2006 e agora regulamentado.

 

 

Lisboa, 14 de Setembro de 2008

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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