Plataforma Sabor Livre interpõe providência cautelar para travar empreendimento

No dia em que estava agendada (30 de Junho) a assinatura do contrato de construção da Barragem do Baixo Sabor, a Plataforma Sabor Livre (PSL) anuncia que interpôs uma providência cautelar com o objectivo de parar o processo de construção. Esta providência justifica-se pelo facto desta obra ser ilegal, uma vez que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que a autoriza caducou a 15 de Junho.

 

A construção da barragem tinha sido inicialmente autorizada através da emissão de uma DIA em 2004. Essa DIA caducou em 2006, tendo sido prorrogada pelo Secretário de Estado do Ambiente em 30 de Junho de 2006, pelo que não poderá ter incluído as medidas de compensação exigidas pela Comissão Europeia ao Estado Português, visto que estas foram exigidas em 2007. Para a PSL é inadmissível que se autorize uma obra que irá destruir valores naturais insubstituíveis, conforme já foi reconhecido pela Comissão Europeia, sem que estejam definidas, orçamentadas e calendarizadas as medidas de compensação que aparentemente justificaram um arquivamento da queixa apresentada pela PSL.

 

A PSL faz notar que o processo do Baixo Sabor tem sido pautado por diversos atropelos legais e várias decisões não fundamentadas, incluindo a decisão da Comissão Europeia de arquivamento da queixa apresentada pela PSL.

No dia 28 de Janeiro foi solicitada pela Comissão Europeia à PSL uma opinião fundamentada quanto ao desenlace do processo, tendo a Plataforma apresentado, em 27 de Fevereiro, o seu parecer, onde demonstra de forma exaustiva as diversas infracções em matéria ambiental provocadas pela Barragem do Baixo Sabor.

 

Na verdade, tendo em conta que os comentários da PSL (i) foram apresentados no final do dia 27 de Fevereiro; (ii) evidenciaram vários e novos argumentos contra o arquivamento da queixa; (iii) manifestamente exigiram uma reflexão adicional por parte da Comissão, atendendo a que a mesma solicitou, posteriormente, esclarecimentos adicionais sobre determinados aspectos referidos nesses comentários, não faz, para a PSL, o mínimo sentido que a queixa tenha sido arquivada a 28 de Fevereiro.

 

A PSL faz ainda notar que a Comissão Europeia negou o acesso à documentação do processo do Baixo Sabor à PSL, mesmo após ter solicitado que nos pronunciássemos sobre a intenção de arquivamento da queixa. Até hoje a PSL ainda não conseguiu ter acesso à totalidade dos documentos que, alegadamente, justificam esse arquivamento.

 

As pressões exercidas por diversos grupos de interesse para viabilizar a construção da barragem, junto das instituições Europeias que decidem o financiamento da barragem, junto da comunicação social e junto das populações demonstram claramente que o interesse público não está a ser salvaguardado, uma vez que alternativas com menores impactes têm sido sucessivamente ignoradas. Se não houvesse ainda provas suficientes da existência destas alternativas, as mesmas foram cabalmente expressas no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), que estudou 25 alternativas e seleccionou 10 delas. A barragem do Baixo Sabor foi deliberadamente excluída da avaliação levada a cabo pelo PNBEPH, uma vez que, face aos critérios utilizados para seleccionar os 10 empreendimentos teria sido imediatamente rejeitada por afectar directamente a Rede Natura 2000.

 

As opções irresponsáveis dos decisores portugueses ficaram ainda expressas na falta de ambição do recentemente apresentado Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, que se limita a prever uma redução de apenas 10% dos consumos até 2015, num país que tem uma das piores eficiências no uso da energia eléctrica e poderia poupar até 40% dos consumos actuais com a tecnologia presente, grande parte dessa poupança com medidas mais baratas do que a construção de barragens.

 

É certo que a construção de barragens virá ao encontro do interesse de alguns, mas não beneficiará certamente o interesse das populações locais, uma vez que não representa um factor de desenvolvimento económico sustentável, e muito menos o interesse nacional, dado que o investimento necessário para a construção destas barragens será certamente reflectido nas tarifas cobradas e no aumento de impostos. Exemplo claro de que as barragens nada contribuem para o desenvolvimento local é a aldeia de Picote, que deu nome à barragem onde irá ser assinado o contrato.

 

Plataforma Sabor Livre: Associação Olho Vivo, FAPAS (Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens), GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), LPN (Liga para a Protecção da Natureza), Quercus (Associação Nacional de Conservação da Natureza) e SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves).

www.saborlivre.org/

 

 

 

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