Reunião com Procurador-Geral da República | Ordenamento do Território é o tema Principal

Ao longo dos últimos anos a Quercus tem constatado um número crescente de casos em todo o território nacional em que as regras definidas para o ordenamento do território não são respeitadas ou são simplesmente contornadas com recurso a conceitos abusivos de utilidade pública. Para tratar deste e de outros assuntos a Quercus reunirá amanhã, dia 4 de Janeiro às 11:00 horas, com o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Pinto Monteiro.

 

Entre outros assuntos a Quercus agendou para esta reunião as seguintes questões: 

 

- A existência de acordos publico-privados na definição do ordenamento do território, nomeadamente ao nível dos Planos de Pormenor; 

- A aplicação dos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental na escolha da localização do Novo Aeroporto de Lisboa; 

- O não cumprimento da legislação relativa aos sítios da Rede Natura 2000; 

- O uso abusivo de excepções previstas na Lei no âmbito do desenvolvimento dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN); 

- A interpretação abusiva do conceito de utilidade pública. 

 

 

Lisboa, 3 de Janeiro de 2008

 

 

 

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