Processo PORTUCALE | Tribunal Deferiu Providência Cautelar

No seguimento da Providência Cautelar interposta pela Quercus no final de Junho passado, contra o avanço das obras do loteamento turístico-imobiliário na Herdade da Vargem Fresca, Benavente, da responsabilidade da PORTUCALE, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria deferiu parcialmente a Providência, mantendo a protecção ao povoamento de sobreiros.

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Assim, foi determinado que:

 

“Na realização das obras da 1.ª fase a decorrer na Herdade da Vargem Fresca e correspondente ao Alvará de Loteamento n.º 1/97, fica proibido o corte de qualquer sobreiro e a realização de quaisquer obras numa distância inferior a 5 metros do seu tronco, a não ser as que impliquem a reposição de terra vegetal junto dos mesmos.” 

“Intima-se a entidade demandada, Município de Benavente, a não proceder ao licenciamento de qualquer obra ou infra-estrutura na Herdade da Vargem Fresca, e a contra-interessada a proceder à sua execução, que implique o abate de qualquer sobreiro ou que implique escavações, terraplanagens ou a impermeabilização de solos a uma distância inferior a 5 metros dos respectivos troncos.” 

Assim, até que seja decidida a acção principal pendente não podem ser licenciadas ou executadas novas obras a menos de 5 metros dos sobreiros para tentar assegurar a sua protecção. 

 

Em causa estão obras de loteamento (237 lotes) que não foram submetidas a Avaliação de Impacte Ambiental numa vasta área de mais de 500 hectares com povoamento de sobreiros onde existem também terrenos pertencentes à Reserva Ecológica Nacional (REN). Estas obras são a continuidade do polémico abate de largas centenas de sobreiros na Herdade da Vargem Fresca por parte da PORTUCALE, autorizados pelo anterior governo no início de 2005, e que com a construção de acessos e consolidação do loteamento, põem em causa todo o montado e as suas funções ecológicas. 

 

A execução das obras das infra-estruturas do loteamento (mais de 15 quilómetros de estradas e arruamentos, instalação de saneamento básico, condutas de água e telecomunicações) destruiu já parte da estrutura do povoamento de sobreiros, com mobilizações profundas que mutilaram as raízes das árvores, provocando a degradação do estado fitossanitário do arvoredo e a alteração do perfil do solo com escavações e aterros. 

 

Historial do caso PORTUCALE 

 

A PORTUCALE procura, desde 1991, construir na Herdade da Vargem Fresca, em Benavente, um empreendimento turístico-imobiliário com 237 moradias, 2 hotéis, dois campos de golfe (entretanto já construídos), um centro hípico, uma barragem (entretanto já construída) e um campo de tiro, um investimento de 200 milhões de euros num terreno com 509 hectares. No final do último Governo de Cavaco Silva, em 1995, o pedido para abate de sobreiros chegou a ser autorizado, mas foi revogado logo a seguir pelo ministro da Agricultura Gomes da Silva. Em 2005, já com o governo demissionário, os ministros da Agricultura, Costa Neves, Ambiente, Nobre Guedes e Turismo, Telmo Correia emitiram o Despacho Conjunto n.º 204/2005 de 8 de Março reconhecendo a imprescindível utilidade pública a este loteamento e abrindo caminho ao abate de 2605 sobreiros. 

 

Na altura, a intervenção da Quercus impediu que o abate de centenas de sobreiros prosseguisse. Quando o actual Governo tomou posse revogou o despacho conjunto acima referido e proibiu o abate de sobreiros na herdade. No entanto, em 2006, contrariando o teor do despacho, voltou a ser autorizado um abate de mais de meia centena de sobreiros por alegadas razões fitossanitárias. Já em 2007 foi autorizado novo abate de 409 sobreiros, também por alegadas razões fitossanitárias. 

 

 

Lisboa, 3 de Janeiro de 2007

 

 

 

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