Construção ilegal em REN | Câmara Municipal de Ourém continua sem embargar a obra

No passado dia 24 de Julho a Quercus divulgou a execução de obras de escavação para construção de um prédio numa encosta com declive acentuado da Reserva Ecológica Nacional (REN), num processo licenciado em violação da REN/PDM pela Câmara Municipal de Ourém.

 

Quercus refuta postura da Câmara Municipal de Ourém

 

Ontem, a Câmara Municipal de Ourém emitiu um comunicado onde tentar justificar o processo de licenciamento desta obra da Imotecnorém. Dado que o referido comunicado, para além do teor calunioso, tenta confundir os cidadãos pela falta de rigor e atenta contra o bom-nome do próprio Município, a Quercus vem esclarecer o seguinte:

 

1.º - A área em causa está classificada como urbanizável no Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém, aprovado pela Portaria n.º 190/97, de 20 de Março; no Plano Director Municipal (PDM) de Ourém, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002, de 30 de Dezembro, constata-se que o local está dentro do perímetro urbano de Ourém. 

 

2.º - A Planta de Condicionantes do PDM, publicada na RCM n.º 148-A/2002, classifica o local como Área com Risco de Erosão da REN, por ser considerado uma encosta com elevado declive - superior a 30%.

 

3.º - A Câmara Municipal de Ourém, enquanto responsável pelo Ordenamento do Território devia saber que a condicionante de Ordenamento do Território da REN se sobrepõe aos outros Instrumentos de Gestão do Território, não permitindo a realização de obras de escavação e construção, estando, portanto, interdito o licenciamento de obras nestes locais. Significa que, independentemente do Plano de Pormenor ou do PDM, o regime transitório da REN (D.L. n.º 93/90, de 19 de Março de 1990) era aplicável, apesar de ter sido posteriormente delimitado em cartografia, como uma condicionante do Ordenamento do Território.

 

4.º - A própria Carta da REN de Ourém aprovada em Reunião de Conselho de Ministros classifica também o local como Reserva Ecológica Nacional, situação actualmente em vigor.

 

5.º - Depois de outras situações aprovadas em REN pela Câmara Municipal de Ourém, não existe justificação para continuar a infringir a legislação de ordenamento, dado que o Município tem capacidade técnica para a informação da viabilidade dos processos.  

 

6.º - O promotor da obra - Imotecnorém – Construção e Administração de Imóveis, Lda, contactou a Quercus, manifestando abertura a alterações ao projecto para minimizar o impacte paisagístico e evitar a REN, sendo que para a Quercus qualquer alteração deverá ser devidamente aprovada pelas entidades competentes.

 

7.º - Este processo é apenas mais um reflexo do modelo da Lei das Finanças Locais, que pressiona as Câmara Municipais a licenciar construções devido à necessidade de receitas para financiar os Municípios. Só para a aprovação deste edifício a taxa de licenciamento foi 15.687,43 Euros.  

 

8.º - Dado que a Câmara Municipal de Ourém ainda não suspendeu o Alvará de licenciamento, embargando a obra que continuava a avançar até ontem e como tornou pública a sua posição reconhecendo que a obra está em REN, ainda que tenham considerado uma situação de excepção, a Quercus considera que a aprovação da obra não está de acordo com a legislação aplicável.

 

9.º - Se não forem tomadas medidas urgentes para corrigir este problema criado pela Câmara Municipal de Ourém, a Quercus vai intervir junto da Inspecção-Geral da Administração do Território e dos serviços do Ministério Público – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para a reposição da legalidade.

 

 

Ourém, 1 de Agosto de 2007

 

 

 

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