Ordenamento do Território de Mal a Pior | Governo desresponsabiliza-se, facilita alterações avulsas nos PDMs e desprotege mais os solos e aquíferos

No dia 27 de Abril o Primeiro-ministro anunciou no Parlamento que irá haver alterações na legislação relativa a vários instrumentos de ordenamento do território, sob a justificação de pretender simplificar processos, descentralizar e responsabilizar plenamente os municípios na gestão do seu território. Apesar de algumas medidas serem justificadas, a QUERCUS entende que outras, no contexto da prática actual de ordenamento do território, põem ainda mais em risco o solo e os recursos hídricos.

 

Redução do controlo pelas CCDRs e simplificação de alterações parciais

Os planos municipais de ordenamento do território vão deixar de ser submetidos a ratificação do Conselho de Ministros. De acordo com o Primeiro-Ministro será também «simplificado consideravelmente o procedimento para a alteração parcial de um plano director municipal (PDM)».

 

Uma das alterações será a de não existir uma Comissão Mista de Coordenação para avaliar essa alteração “parcial”. Isso implica por exemplo que diminuirá ainda mais o controlo sobre a REN e a RAN e sobre a incidência de construção.  Ora a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional têm estas designações porque foram criadas efectivamente sob uma visão de que são recursos de âmbito nacional, não devendo portanto ficar apenas sob a “plena responsabilização dos municípios na gestão do seu próprio território” como parece desejar o Primeiro-Ministro. 

Igualmente, o anunciado fim da obrigatoriedade do acompanhamento pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional da elaboração de planos de urbanização e planos de pormenor poderá permitir que as Câmaras possam decidir a seu bel-prazer fazer áreas urbanas e industriais e nalguns casos um conjunto de negócios com especuladores imobiliários, como já acontece, mas de futuro sem fiscalização.

 

Mais simples e rápido produzir novos atentados ambientais

As alterações parciais podem ser o suficiente para acabar com toda uma zona florestal, por exemplo. O caso recente da nova fábrica do IKEA é exemplificativo dos riscos que esta nova lei representa. Com o antigo enquadramento legal, o Governo teve de se responsabilizar pela desanexação da REN, que acabou por viabilizar um empreendimento que poderia ter sido construído em zona industrial já infra-estruturada. Com esta futura lei torna-se realmente mais simples e rápido produzir novos atentados ambientais.

Participação pública será cada vez mais enfraquecida

Se já existem numerosos processos contra autarcas face à lei vigente, muitos desses atropelos passam a ficar sob o manto protector da legalidade. O impacto de âmbito nacional causado pela recente mobilização de cidadãos num concelho da área metropolitana de Lisboa em torno da revisão do seu Plano Director Municipal, com a desanexação de 395ha de REN, é um exemplo de necessidade de participação pública e de balização das decisões a um nível superior ao municipal.

 

Solos de Portugal cada vez mais desprotegidos

Tornando as desanexações avulsas mais facilitadas, aumenta o risco sobre solos insubstituíveis, quer ao nível da produção alimentar, quer ao nível da conservação da natureza e controlo de cheias. Um dos efeitos que a falta de bom ordenamento de território tem provocado é o aumento da impermeabilização do solo.

A impermeabilização consiste na cobertura do solo pela construção de habitações, estradas e outras ocupações, reduzindo a superfície do solo disponível para realizar as suas funções, nomeadamente a absorção de águas pluviais. As áreas impermeabilizadas podem ter grande impacte nos solos circundantes por alteração dos padrões de circulação da água e aumento de fragmentação da biodiversidade e seus ecossistemas. As consequências são extremamente prejudiciais para o desenvolvimento sustentável, não apenas para a agricultura e disponibilidade de água doce. Tenha-se presente os efeitos catastróficos da impermeabilização dos solos na periferia dos grandes centros urbanos com a construção efectuada em leitos de cheia de cursos de água, que para além da perda de solos de qualidade, provocam periodicamente acentuados danos para as populações. 

Para a QUERCUS, bem como para outras organizações e mesmo para a própria Comissão Europeia, o solo é um bem colectivo e um recurso natural, de amplitude nacional e comunitária, que deve ser protegido e salvaguardado. Numa altura em que a União Europeia se prepara para lançar uma Directiva de Protecção do Solo, é urgente assegurar a correcta utilização do solos para as diversas funções.

 

Urbanização progressiva de solos da RAN e impactes nos aquíferos

Vários especialistas têm vindo a alertar para o aumento desmedido da urbanização de solos da RAN provocada pela visão de curto prazo dos políticos. O caso de uma Plataforma Logística na bacia do Tejo, em 100 ha de solos nobres, gerou fortes críticas no ano passado, por parte de especialistas que defenderam que a lei da RAN devia ser reformulada. As constantes beliscaduras no aquífero Tejo-Sado podem dentro de anos, colocar sérios problemas no consumo humano, na indústria e na agricultura, afirmou na altura o presidente de Comissão Especializada de Águas Subterrâneas, da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos. Se à impermeabilização juntarmos a diminuição da precipitação já prevista para o nosso país no quadro das alterações climáticas, isso irá provocar ainda mais a redução dos aquíferos, com redução da água disponível para consumo humano.

 

Mais um passo no caminho da insustentabilidade ambiental

Em Portugal licenciaram-se terrenos urbanos para cerca de 40 milhões de habitantes. A lei das finanças locais e outros factores que permitem a desenfreada corrida para urbanizar, de modo a financiar as autarquias – cujos governantes têm inclusive um salário proporcional à população dos seus Concelhos – traçam a base para um quadro geral de insustentabilidade, que obviamente terá um limite. 

Do país vizinho vem-nos um alerta com o começo do que os analistas temiam: a paragem do sector imobiliário ou o desmembramento da “bolha” especulativa em Espanha. A febre do imobiliário fez com que dois em cada três espanhóis sejam, hoje, proprietários de casas. Apesar disso, muitas casas continuam vazias, porque já não se vendem ou porque muitas compras foram motivadas pela tentativa de fazer dinheiro rápido. Isto já está a começar a acontecer em Portugal, com o arrefecimento acentuado na venda de imóveis.

Para o primeiro-ministro «a reforma do licenciamento e do planeamento é central para o dinamismo das actividades económicas, para a competitividade da economia e para o desenvolvimento do país». Para a QUERCUS também é fundamental que exista um pilar de sustentabilidade económica no processo de desenvolvimento sustentável do país, desde que não comprometa a sustentabilidade dos recursos naturais de Portugal.

 

Lisboa, 30 de Abril de 2007

 

 

 

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