Caça: ICN perde competências FUNDAMENTAIS nas Áreas Protegidas; Direito à Não Caça ameaçado

A actual revisão do Decreto-Lei nº 338/01, de 26 de Dezembro e do Dec.-Lei nº 227-B/2000, regulamentares da Lei da Caça, Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, apresenta um grave retrocesso em relação à actual legislação no que respeita à preservação dos nossos valores naturais, nomeadamente os cinegéticos.

Contraria, para além do mais, o estipulado na própria Lei da Caça e nos próprios Decretos-Lei, que prevêem uma gestão sustentável dos valores em causa.

 

De facto, ao retirar competências ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e do Ambiente (MCOTA), mais precisamente ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN), na monitorização e fiscalização das actividades cinegéticas nas Áreas Protegidas, impede que este organismo estatal possa cumprir e aplicar integralmente as Directivas Aves e Habitats da União Europeia (UE) e a legislação internacional no âmbito da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, directamente no âmbito cinegético e indirectamente em toda a natureza.

 

A actual revisão do decreto regulamentar da caça procura tirar peso à acção do Estado, enquanto gestor dos recursos cinegéticos, mas não responsabiliza os novos gestores, dado que:

 

– Não obriga à apresentação de Planos Anuais de Exploração para as Zonas de Caça Associativas (ZCA) e Turísticas (ZCT). Como se pode gerir se não se sabe o que se tem e não se avalia os resultados da gestão?

 

– Não exige monitorização dos recursos cinegéticos. Vai-se gerir o quê?

 

– Permite largadas de espécimes cinegéticos fora dos campos de treino. Como se pode monitorizar os recursos cinegéticos naturais?

 

Por outro lado, retira competências ao ICN, único organismo estatal com funções na preservação e conservação dos valores naturais.

 

Assim:

 

– Retira a obrigatoriedade de pareceres favoráveis, vinculativos, ao ICN transformando-os em pareceres simples, não vinculativos. Então para que se exigem os pareceres?

 

– Exige Portaria conjunta entre o MCOTA e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) para a criação de zonas de interdição de caça em áreas relevantes do ponto de vista da conservação da natureza. Como pode o MADRP legislar em assuntos de conservação sem possuir competências nem conhecer a aplicação das diferentes directivas comunitárias e internacionais de conservação da natureza e biodiversidade?

 

– Retira competências ao ICN na concessão e renovação de zonas de caça, situações a regulamentar apenas por Portaria do MADRP. E se os valores naturais forem perturbados?

 

– Não exige parecer prévio do ICN para repovoamentos, batidas e montarias. Estas actividades não perturbam o equilíbrio natural? O MADRP sabe em que épocas ou locais essas actividades podem influenciar espécies prioritárias que o nosso país assegurou preservar?

 

Por último, uma das grandes conquistas da Lei da Caça vai ser dificultada. Está previsto o pagamento de taxas para os terrenos de exclusão de caça, instituídos ao abrigo do Direito à Não Caça. Vai-se pagar uma taxa por se proteger os valores naturais? O equilíbrio da natureza vai ser regulamentado? Paga-se uma taxa por o Estado ir fiscalizar esses terrenos? Mas fiscalizar o quê e como? Entrando em terrenos privados?

 

Por todos estes motivos a Quercus apela para que esta proposta de revisão seja alterada e para que, de uma vez por todas, saibamos defender os nossos valores naturais.

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 6 de Abril de 2004

 

 

 

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