Falência da Fundação Salinas do Samouco

Em 29 de Maio de 2001 a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza enviou uma queixa à Comissária Europeia do Ambiente, Margot Wallström dado o estado de abandono nessa altura das salinas do Samouco em Alcochete no sentido de obrigar o Estado Português a honrar os compromissos assumidos com o atravessamento da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo pela Ponte Vasco da Gama.

 

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A queixa viria a ser suspensa pela Comissão, com a anuência da Quercus, no seguimento dos compromissos assumidos nessa altura pelo Estado Português, com a salvaguarda de que mais tarde poderia ser retomada se novos problemas entretanto surgissem.

 

O Relatório de Actividades de 2002 da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco que foi entregue na passada semana à Quercus será a base da retoma da queixa junto da Comissão Europeia. Nele se refere que “A situação financeira da Fundação é, neste momento, início de 2003, dramática (…).” “Esta situação tem criado problemas de gestão, uma vez que impossibilita a realização dos investimentos incluídos nos programas entretanto aprovados”, e ainda que “a sua própria existência neste momento está ameaçada”.

 

Dos cerca de 350 mil euros anuais estabelecidos para o funcionamento anual da infra estrutura durante os anos de 2001 a 2003, inclusive, em 2002 só foram recebidos 150 mil euros do Ministério das Obras Públicas e 50 mil euros da Lusoponte, faltando assim 150 mil euros do Ministério do Ambiente. Em 2003, só o valor da Lusoponte (no mesmo montante de 2002), está assegurado. Os valores de conservação da natureza, educação e formação ambiental, e de compensação associados à zona estão assim novamente em causa.

 

Historial / enquadramento

 

No contrato de financiamento da ponte Vasco da Gama pela União Europeia e como forma de compensação pelos dados ambientais causados, o Estado Português viria a expropriar uma área de aproximadamente 360 ha de salinas e tanques, as denominadas Salinas do Samouco, extremamente importantes do ponto de vista da conservação da natureza pelo habitat que representam para muitas espécies de limícolas e flamingos. Foi assim assumido um compromisso perante a Comissão Europeia a favor de uma correcta gestão ambiental desta área nas próximas décadas. A revitalização da área em causa constitui uma oportunidade do ponto de vista da conservação da natureza, mas pode também criar um local privilegiado para a educação e formação ambiental.

 

Em 1998, a última tranche de seis milhões de contos de financiamento atribuídos pela União Europeia para a construção da ponte Vasco da Gama só foi desbloqueada face ao compromisso anteriormente referido. Após a posse administrativa do Estado na fase da construção da ponte, a Lusoponte como forma de compensação viria a investir cerca de 150 mil contos na recuperação parcial das salinas. Foi depois decidido constituir uma Equipa de Missão para preparar uma Fundação, de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros nº 121/98. Esta Equipa começaria a trabalhar em 1998, devendo a Fundação ter o seu início em Outubro de 1999. Porém, devido a atrasos, o mandato da Equipa de Missão foi estendido por mais um ano até Outubro de 2000. Neste período de cerca de dois anos a Equipa de Missão teve um orçamento global de cerca de 100 mil contos provenientes do Ministério do Equipamento Social e do Ministério do Ambiente, que foi utilizado essencialmente para manutenção e conservação das estruturas associadas ao funcionamento das salinas, assim como para maximizar a capacidade de nidificação da área em causa. 

 

Em 28 de Novembro de 2000, através do Decreto-Lei nº 306/2000, o Governo cria a denominada Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco e publica nesse mesmo Decreto os seus Estatutos. O Presidente da Fundação e anterior Chefe da Equipa de Missão viria a ser nomeado em Março de 2001.

 

Porém, de Outubro de 2000 até Junho de 2001, a área das salinas do Samouco esteve em total abandono, havendo apenas a verificação dos estragos que se acumulavam dia a dia, não tendo sido efectuada a contabilização da nidificação da na Primavera de 2001 na área das salinas e que vinha a ser efectuada todos os anos com a colaboração da Lusoponte. De acordo com vários peritos, verificou-se uma diminuição da avifauna na zona, nomeadamente pelo facto de apenas existir água doce proveniente das chuvas no interior dos tanques e nas salinas, água essa que está a desaparecer com o aumento da temperatura. Por outro lado com a falta de operação e manutenção das comportas, a água salgada não chegava a preencher muitas das áreas que deveriam ser inundadas, a bem da conservação do habitat. Este facto deveu-se à falta de financiamento da Fundação, com graves prejuízos para a conservação da natureza e desrespeitando o compromisso que o Estado Português assumiu. De acordo com a criação da Fundação, são os Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e Ordenamento do Território que deverão garantir tal financiamento, que se estimava em cerca de 150 mil contos/ano.

 

A Quercus alertou a Comissão Europeia, para o facto da Fundação que foi criada, apenas ter garantido, no quadro do Decreto-Lei referido, financiamento nos seus primeiros três anos, facto que pelos vistos não se veio a verificar. O Decreto-Lei afirma que a Fundação deverá atingir uma auto-sustentabilidade que nos parece muito difícil de conseguir. Acresce às anteriores preocupações, o facto de existir um Plano de Ordenamento aprovado pela Comissão de Acompanhamento da Obra da Ponte Vasco da Gama e pelo Instituto de Conservação da Natureza em 1997 e que dadas as circunstâncias não teve ainda a aplicação de todas as suas vertentes.

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 1 de Julho de 2003

 

 

 

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