Incineradora ilegal de pneus em Penafiel: não à política dos direitos adquiridos!

Na sequência da anterior denúncia pública da incineradora de pneus da empresa "Recauchutagem Nortenha" (*), construída ilegalmente na Freguesia de Urrô, no Concelho de Penafiel, a Quercus solicitou informações às entidades competentes em matéria de fiscalização e licenciamento. Com base nessas informações pôde confirmar-se existirem inúmeras situações preocupantes:

 

- Início da construção das instalações de granulação e recauchutagem de pneus, em 1994, sem que a empresa "Recauchutagem Nortenha" tenha licença municipal de obras. 

 

- Em 1994, o PDM de Penafiel não permitia a instalação de incineradores de pneus usados, mas com a aprovação e ratificação do Plano de Urbanização de Urrô, em Março de 1999, a zona em questão passou a estar afecta a uma Área Industrial Proposta. Desta forma, a Câmara Municipal de Penafiel permitiu viabilizar a pretensão da empresa em construir uma incineradora de pneus. 

 

- No 1º trimestre de 1999, a empresa iniciou a construção da unidade de incineração de pneus, com capacidade para queimar 12.000 toneladas de pneus por ano, sem possuir qualquer tipo de licença municipal de obras ou autorização prévia do Instituto dos Resíduos. 

 

- Levantamento de duas contra-ordenações pela Câmara Municipal de Penafiel, em 1999, devido ao facto da empresa ter começado a construir um armazém de pneus com cerca de 2000 m2, onde se incluía a incineradora, sem possuir qualquer licença municipal. Uma delas resultou na aplicação de uma coima no valor de 100.000$00, estando a outra em fase de instrução. 

 

- Levantamento de embargo da obra de construção da incineradora em 5 de Julho de 1999 pela Câmara Municipal de Penafiel, embargo esse não respeitado pela empresa. 

Levantamento de um Auto de Desobediência, por parte da CMP, que levou à participação ao Ministério Público, em Agosto de 1999, para efeitos de procedimento criminal. 

 

- Apesar do embargo e das contra-ordenações, a empresa já concluiu a construção da incineradora uma vez que, no início de Março deste ano, já tinha levantado a chaminé de 40 metros! 

 

- As ilegalidades e irregularidades de todo este processo estão a ser investigadas pelo Procurador da República no Círculo Judicial de Penafiel, tendo a Procuradoria informado o Inspector-Geral da Administração do Território deste caso. 

 

- Apesar destes factos, o Instituto dos Resíduos afirma ter recebido todas as garantias, por parte das várias entidades competentes em matéria de licenciamento, de que a incineradora construída ilegalmente não vai originar qualquer tipo de problemas ambientais ou para a saúde pública, pelo que aprovou o licenciamento, na passada segunda-feira, duma incineradora de pneus da autoria de uma empresa que tem demonstrado não respeitar nem a legislação existente nem as deliberações das entidades fiscalizadoras, como a própria Câmara Municipal de Penafiel! 

 

Quercus alerta para os perigos para a saúde pública e para o ambiente!

 

A Quercus vem publicamente voltar a alertar para os efeitos negativos que a incineração de pneus pela empresa Recauchutagem Nortenha poderá originar na saúde pública e no ambiente:

 

- A queima de pneus em condições deficientes origina a emissão de quantidades muito substanciais de poeiras e de dioxinas, colocando em sério risco a qualidade de vida e a saúde dos mais de 50.000 habitantes que moram num raio de 5 km em volta da incineradora ilegal. 

- É totalmente irresponsável permitir a instalação de uma incineradora de pneus a menos de 1 km do novo Hospital do Vale do Sousa, uma vez que os ventos da zona enviariam as emissões atmosféricas para o Hospital, com o risco para a saúde pública que tal situação poderá significar. 

 

Quercus reafirma: não à política dos direitos adquiridos no licenciamento da incineradora!

 

Tendo em consideração todos os graves factos referidos, a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza está a estudar a melhor forma de solicitar aos tribunais portugueses o levantamento de uma providência cautelar que suspenda o licenciamento entretanto atribuído à incineradora da empresa "Recauchutagem Nortenha" em Urrô, Concelho de Penafiel. 

 

A Quercus irá ainda enviar toda a documentação e um pedido de intervenção urgente a todos os partidos políticos com assento parlamentar para que intervenham no sentido de se parar este verdadeiro atentado ambiental e esta afronta por parte da empresa "Recauchutagem Nortenha" à legislação e às entidades oficiais. Nenhuma empresa se pode julgar e comportar como estando acima da lei e muito menos pensar que passa a ter direitos adquiridos quanto ao licenciamento pelo facto de ter concluído a construção da instalação.

 

Uma vez que o Ministério do Ambiente e Ordenamento aprovou o licenciamento desta incineradora ilegal não resta outra alternativa à Quercus que não seja informar a Comissão Europeia e o Tribunal Europeu de Justiça de toda esta situação cheia de ilegalidades, por parte da empresa, e de irregularidades e irresponsabilidades por parte do estado português (continua ainda por esclarecer o montante dos financiamento comunitários atribuídos a esta empresa). 

 

O Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, ao aprovar a autorização prévia desta incineradora construída ilegalmente, está na prática a abrir um gravíssimo precedente que poderá ter repercussões muito negativas no futuro, uma vez que qualquer empresa que, no futuro, pretenda ver licenciada a sua unidade de tratamento de resíduos, por mais poluente que a instalação seja, precisa somente de concluir a sua construção rapidamente para passar a exigir o respectivo licenciamento. A Quercus diz basta de política do facto consumado!

 

A Quercus exige uma estratégia nacional de apoio à reciclagem de pneus

 

Continua a assistir-se, em Portugal, a uma ausência de uma política eficaz que promova um destino ambientalmente correcto, como a reciclagem, para os pneus usados, e que incentive o funcionamento das actuais (e projectadas) empresas de reciclagem de pneus. Actualmente, está em actividade uma unidade de reciclagem de pneus usados em Ovar, que tem uma capacidade instalada de reciclagem de 15.000 toneladas de pneus por ano, estando esta empresa a estudar a possibilidade de aumentar a sua capacidade assim que estiver definida e implementada uma estratégia de apoio à recolha, transporte e reciclagem de pneus usados, estratégia que continua por definir.

 

Por outro lado, a unidade de reciclagem projectada para Sines, que deverá entrar em funcionamento no 2º semestre deste ano, terá uma capacidade para reciclar 22.000 toneladas por ano, o que significa que até final de 2000 as duas unidades terão capacidade para reciclar cerca de 40.000 toneladas de pneus usados por ano, num total de 50.000 toneladas de pneus usados produzidos em Portugal.

 

Revela-se, portanto, fundamental definir e implementar um conjunto de medidas que incentivem a reciclagem de pneus e a incorporação dos materiais resultantes na produção de estradas e de novos produtos tais como os indicados na tabela anexa a este comunicado. Dessa forma estarão criadas as condições para que se concretizem novos investimentos que permitam aumentar a capacidade instalada de reciclagem de forma a abranger-se a totalidade dos pneus produzidos em Portugal. 

 

A Quercus exige ainda que se deixem de queimar pneus usados na cimenteira de Maceira-Liz, que continua a co-incinerar cerca de 6 a 7 mil toneladas de pneus usados, por ano, assim que o projecto para Sines esteja em pleno funcionamento e que se implemente uma estratégia de apoio à reciclagem de pneus. Como é natural, a incineradora ilegalmente construída em Penafiel não se enquadra numa estratégia moderna de valorização de pneus! 

 

Lisboa, 22 de Março de 2000

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Direcção Nacional / CIR – Centro de Informação de Resíduos

 

 

 

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