O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada decidiu suspender a Declaração de Impacte Ambiental, a Declaração de Imprescindível Utilidade Pública e o processo relativo à emissão de autorização para abate de sobreiros apresentado junto da Autoridade Florestal Nacional pela SPDAD, Lda. – Decathlon Portugal, a fim de viabilizar o licenciamento e posterior construção de uma loja e centro logístico, indevidamente planeados numa área de montado de sobro.

O projecto do Centro de Aprovisionamento Logístico Regional e a Unidade Comercial (Loja) são promovidos pela SPDAD, Lda. – Decathlon Portugal, estando ambos previstos para o Vale de Ana Gomes, na freguesia de S. Sebastião, fora da área urbana de Setúbal.

Em causa estão 231 sobreiros num montado de sobro em 11,2 hectares, em que parte estão em povoamento e num pequeno núcleo de elevado valor ecológico em bom estado de conservação, conforme o próprio EIA reconhece, sem que tenham sido avaliadas alternativas de localização para a loja e centro logístico, o que é obrigatório de acordo com a legislação aplicável.

Ficou provado em Tribunal que, dada a existência de um povoamento de sobreiros, “…outras alternativas poderão ser equacionadas pela contra-interessada (Decathlon) e ponderadas pela Administração(…)”. O Tribunal considera ainda “…que os prejuízos que emergem do decretamento das providências são inferiores aos que emergiriam da recusa do seu decretamento, na medida em que não são definitivos, pois, conforme se declara na DIA e no próprio parecer da Comissão de Avaliação em que assenta, os danos emergentes do corte são negativos, significativos e não minimizáveis.”

Esta Decisão judicial do dia 15 de Junho é relativa a um processo cautelar interposto pela Quercus no passado dia 24 de Março, contra os actos administrativos do Ministério do Ambiente, Ministério da Economia e Ministério da Agricultura, na viabilização deste projecto.

Quercus deu parecer negativo na Avaliação de Impacte Ambiental

Nas fases de consulta pública relativas ao Estudo de Impacte Ambiental do projecto do “Centro de Aprovisionamento Logístico Regional e Unidade Comercial Decathlon, em Setúbal” e no RECAPE – Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução, a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza participou dando parecer negativo ao projecto devido ao incumprimento legal, designadamente chamando a atenção para a falta de avaliação de alternativas.

Governo deu utilidade pública a projecto privado, a fim de possibilitar o abate de sobreiros

Apesar de ser manifesta a desconformidade legal, o Governo emitiu a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, assim como uma Declaração de Imprescindível Utilidade Pública para favorecimento da promoção deste projecto privado.

O Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura emitiram um despacho com uma Declaração de Imprescindível Utilidade Pública (Despacho n.º 2430/2010, de 5 de Fevereiro), para favorecer a viabilização do abate de sobreiros deste projecto, eminentemente privado, violando manifestamente a legislação de protecção do sobreiro, situação considerada inaceitável.

Existem alternativas de localização que não foram estudadas no Estudo de Impacte Ambiental, nem pela AFN, existindo quer no concelho de Setúbal, quer na região envolvente alternativas que não foram avaliadas, considerando que o Centro de Aprovisionamento Logístico é para toda a região do país a Sul de Leiria.

Reafirmamos que não estamos contra a instalação da Decathlon em Setúbal, mas deve ser devidamente estudada a sua localização, podendo eventualmente a própria Unidade Comercial ou Loja Decathlon ser localizada dentro da área urbana de Setúbal, requalificando edifícios degradados e promovendo o emprego na Cidade, em vez de se efectuar uma expansão da malha urbana de forma casuística e sem qualquer planeamento integrado.

Sendo o ano de 2010, o Ano Internacional da Biodiversidade, a Quercus congratula-se com esta Decisão judicial, a qual constitui, inequivocamente, uma vitória do Direito do Ambiente em Portugal.

Lisboa, 19 de Junho de 2010

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Direcção do Núcleo Regional de Setúbal da Quercus

O contexto

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente e a LPN – Liga para a Protecção da Natureza apresentaram esta sexta-feira o seu parecer relativo ao Estudo de Impacte Ambiental do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, em fase de Estudo Prévio.

A Quercus, o GEOTA e a LPN consideram que o estudo de impacto ambiental (EIA) se limitou a fazer uma avaliação muito limitada do verdadeiro impacte do projecto na região, uma vez que a maioria dos impactes avaliados foram-no apenas para a área de implantação do projecto, continuando os reais impactes na envolvente e na região por apurar.

Para além disso, na maior parte dos descritores, embora se identifiquem impactes negativos com alguma magnitude, as conclusões retiradas são invariavelmente de que os mesmos são de significância reduzida ou mesmo negligenciável. No entanto, a verdadeira dimensão dos impactes nunca é espelhada no resumo não técnico (RNT), pelo que o mesmo não é um reflexo fidedigno do EIA. Este facto é tanto mais grave quanto a extensão e a complexidade do documento que o RNT pretende resumir não permitem a sua análise detalhada pela generalidade da população.

De sublinhar ainda que a avaliação dos impactes cumulativos é insuficiente, reduzindo-se apenas aos projectos conexos. Mesmo esta avaliação minimiza de forma que consideramos inaceitável os impactes decorrentes do efeito barreira induzido pelas várias acessibilidades, nomeadamente a fragmentação dos habitats e a perda de vastas áreas de montado, bem como a alteração no tecido urbano já existente e nas suas relações de vizinhança. Uma vez mais, a expansão urbana induzida por infra-estruturas de transporte, e em particular as rodoviárias, está completamente omissa desta avaliação.

A prática de realizar a consulta pública no âmbito do procedimento de AIA durante os meses de Agosto e Setembro, época em que a maioria dos cidadãos se encontra de férias ou a retomar a sua actividade profissional, continua a ser seguida, o que é altamente contraproducente, face à dimensão e complexidade do documento em análise.

As razões para não avançar com a obra

1. Área de montado a abater é mais elevada do que o previsto

O projecto agora em análise apresenta algumas diferenças significativas em relação ao que foi considerado na Avaliação Ambiental Estratégica, nomeadamente no que concerne à sua localização. Ao se deslocar a área de implantação do NAL para Noroeste, será afectada uma maior área de montado, que no projecto presente totaliza 1278 ha. O EIA refere ainda como medida de compensação a plantação de mais de 1500 ha de montado na área envolvente, sem no entanto referir a localização dessa compensação.

A localização anterior do NAL permitia poupar uma área significativa de montado e de povoamento de sobreiros, uma vez que a zona Sul é constituída maioritariamente por eucaliptal e por áreas agrícolas. A justificação dada, a maior facilidade de expropriação a Norte que a Sul, carece de fundamentação, uma vez que não foram contabilizados os custos reais da expropriação, quer a Norte, quer a Sul. Aliás, o facto da Herdade da Vargem Fresca, que confina a Noroeste com a presente localização, no que concerne ao loteamento da Portucale, ser considerada como área humanizada ou até mesmo construída, chegando mesmo ao ponto de serem incluídos 18 lotes na faixa de protecção de 200 metros à volta do perímetro do NAL, não obstante existirem apenas arruamentos e campos de golfe, poderá indiciar que a justificação das expropriações poderá não ter sido correctamente avaliada.

2. Impactes nos ecossistemas locais

Em relação à ecologia, o EIA apresenta lacunas muito graves e que são mesmo impeditivas de uma avaliação completa e adequada dos impactes reais do projecto. A avaliação de impactes efectuada incide apenas sobre a área de implantação do NAL, não abrangendo os impactes directos ou indirectos sobre a envolvente, facto tanto mais grave quanto o NAL se situa a uns escassos 5 km de uma Reserva Natural e de uma Zona de Protecção Especial e, para mais, entre duas zonas húmidas, com a concomitante deslocação de aves entre elas, atravessando a área de influência do NAL.

Ora, a avaliação de impactes sobre a avifauna não incluiu dados para a época de inverno, quando uma boa parte das aves presentes na região são invernantes. E o estudo RADAR sobre as rotas migratórias e os seus efeitos sobre a possibilidade de bird-strike também não se encontram concluídos. Estes dois dados são absolutamente imprescindíveis para se poder aferir com exactidão o real impacte do empreendimento na avifauna, para além da sua inegável relevância para a avaliação do nível da segurança de operação da aviação na zona.

3. Hidrologia e uso do solo

A avaliação de impactes sobre a hidrologia também se refere apenas à área de implantação do NAL, o mesmo acontecendo com a transformação do uso do solo. Por um lado, a impermeabilização dos 1920 ha da área de implantação do NAL terá necessariamente um impacte na capacidade de recarga do aquífero do Baixo Tejo e Sado em toda a região envolvente, impacte esse que não foi devidamente contabilizado. Por outro lado, nunca é equacionado o impacte da expansão urbana, nem são apresentadas quaisquer estimativas de evolução da mesma e dos seus impactes sobre os valores em presença. Sendo esta uma das zonas com melhores solos agrícolas do país, a análise deste descritor merecia outro tipo de aprofundamento que no caso do estudo em análise, nem sequer parece ter sido tentado. Nem mesmo os efeitos na qualidade do ar decorrentes da alteração do tráfego na região são contabilizados, mesmo quando o EIA reconhece a transformação que é esperada através das novas acessibilidades conexas ao projecto.

4. Conjuntura vem tornar claro o que as ONGA têm vindo a defender

Considerando as incertezas relacionadas com o preço do petróleo e com o sector da aviação para a próxima década, nomeadamente a integração da navegação aérea nas negociações das emissões de GEE pós-Quioto (com a inclusão de taxas de emissão), a capacidade do Aeroporto da Portela, mediante os investimentos já previstos e uma gestão mais eficiente, para acolher a procura pelo menos na próxima década, a ligação de Alta Velocidade Lisboa-Madrid e a conjuntura económica actual, a construção do NAL não se afigura como urgente para os próximos anos, podendo-se prever que o tempo demonstrará a sua desadequação ao contexto futuro. Nenhum destes factores foi sequer considerado na análise efectuada.

Em suma, pelo conjunto de razões acima apresentado a Quercus, o GEOTA e a LPN consideram que:

– Não é necessário nem adequado neste momento avançar com o projecto do Novo Aeroporto de Lisboa;

– O EIA apresentado apresenta lacunas muito graves que mascaram e/ou omitem impactes muito significativos, pelo que não cumpre com o requisito de poder funcionar como um instrumento de apoio à decisão.

Lisboa, 27 de Setembro de 2010

As Direcções Nacionais,

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

LPN – Liga para a Protecção da Natureza

Nota negativa para:

1. Instalação do Novo Aeroporto de Lisboa

A decisão de instalar o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete continua a merecer a nossa apreensão, pelos muitos impactes, alguns deles muito negativos, que irá provocar em toda a região e em áreas sensíveis quer do ponto de vista ecológico, quer do ponto de vista dos recursos hídricos ao nível do aquífero do Baixo Tejo/Sado, que é tão-só uma das mais importantes reservas estratégicas de água do nosso País. O Ministério do Ambiente emitiu este mês a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, apesar de a mesma reconhecer a necessidade de se aprofundar e completar vários estudos, em áreas tão diversas como a ecologia, os recursos hídricos e o ruído e até mesmo em questões essenciais para a viabilidade do projecto, como sejam o risco de colisão das aeronaves com a avifauna migratória presente na envolvente. Em todos os aspectos, trata-se de uma decisão verdadeiramente incompreensível.

2. Construção de novas rodovias

A construção de novas rodovias, quer integradas no Plano Rodoviário Nacional, quer decorrentes dos novos projectos para a Península — como os Novos Acessos Rodoviários ao NAL — tem sido conduzida, em nosso entender, de uma forma verdadeiramente deplorável, à custa de um imenso e valioso património natural, cultural e mesmo económico. Recordamos pois a infame Estrada Regional 377-2 que está prevista atravessar a Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, precisamente na zona mais rica e antiga da Mata, com pinheiros mansos bicentenários e um património valiosíssimo e insubstituível, e ainda a zona das Terras da Costa, com um impacto sócio-económico brutal sobre as comunidades locais. Recordemos ainda o prolongamento do IC32 em Almada, cujo trajecto irá atravessar mais uma zona de património natural valioso – o Monte da Cruz, e que já vitimou no início deste mês o pinheiro “Tamanqueiro”, um pinheiro com 450 anos (referenciado nas crónicas dos colonizadores do Brasil), naquilo que se configura como um verdadeiro “crime ambiental”. Ou ainda os novos acessos rodoviários ao NAL, ou a ligação da A2 à A12 na zona de Setúbal, projectos aprovados e que irão ou estão a ser realizados à custa do montado, um dos mais valiosos recursos económicos da região. A Quercus não coloca em causa a necessidade de uma maior articulação da rede de rodovias na Península. No entanto, estes projectos devem ser cuidadosamente ponderados e não devem ser realizados à custa de valioso património natural e económico.

3. Instalação da Decathlon em zona de montado em Setúbal

Uma vez mais, a Câmara Municipal de Setúbal licenciou um novo projecto de grandes dimensões em zona de montado. É com grande pesar que a Quercus observa que a preservação de um dos mais valiosos patrimónios naturais e económicos da Península de Setúbal não é uma prioridade da autarquia. É necessária uma maior acuidade dos decisores, locais e nacionais, no sentido de uma melhor conciliação entre os investimentos necessários ao desenvolvimento das regiões e a preservação de recursos que são vitais para a qualidade de vida presente e futura das populações. Esta necessidade de conciliação e da preservação dos valores em presença foi inclusivamente reconhecida pelo Tribunal Fiscal e Administrativo de Almada, na sequência de uma providência cautelar interposta pela Quercus em relação ao projecto da Decathlon, e posteriormente reiterada, em sede de decisão judicial que apreciou o recurso do deferimento da providência cautelar.

Nota positiva para:

1. Nasceram dois golfinhos no Estuário do Sado

A comunidade de roazes do Estuário do Sado é a única residente no nosso País e um símbolo incontornável da identidade da cidade, do concelho e da própria região. (A Região de Turismo da Costa Azul tem um roaz como símbolo.) Nos anos 80, a comunidade de roazes do Sado tinha cerca de 40 indivíduos. No entanto, desde então, verificou-se um acentuado declínio da população, subsistindo neste momento apenas 25 indivíduos. As causas para o declínio são ainda desconhecidas, mas têm raízes na enorme mortalidade juvenil, que impede que os jovens atinjam a idade adulta, e que pode ser derivada ao envenenamento do leite materno por contaminantes ambientais ou às perturbações provocadas pelas inúmeras actividades (industriais, náuticas, etc.) que pululam no Estuário. Neste contexto, foi com particular agrado que soubemos do nascimento de dois golfinhos durante este ano. O Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) encontra-se neste momento a implementar um Plano de Acção para a Salvaguarda do Roaz do Sado. Esperamos sinceramente que este Plano saia do papel, consiga envolver todos os agentes e actue efectivamente nas causas profundas deste problema, sob pena de Setúbal perder definitivamente o seu símbolo e parte da sua identidade, e de todos nós perdermos mais um pouco de biodiversidade.

2. Mata da Machada e Sapal do Coina podem ser Áreas Protegidas Locais

Numa altura em que vemos tantos atropelos ao património natural e tantos projectos a serem delineados ou concretizados a expensas de áreas ainda preservadas, é com grande satisfação que a Quercus vê esta iniciativa da Câmara Municipal do Barreiro. Fazemos votos para o maior sucesso na criação daquela que será a primeira Área Protegida Local da região e desejamos que toda a população conheça este valioso património e se envolva para o proteger.

3. Candidatura da Arrábida a Património Mundial da Humanidade

O ICNB em conjunto com a Associação de Municípios da Península de Setúbal e as Câmaras de Setúbal, Sesimbra e Palmela candidataram a Arrábida a Património da Humanidade. Trata-se de uma iniciativa da maior importância, por permitir reconhecer o elevado valor natural, paisagístico, social e económico daquele que é um dos mais emblemáticos Parques Naturais de Portugal. Esperemos que a Serra-Mãe, nas palavras sábias de Sebastião da Gama, veja finalmente reconhecido o seu imenso valor e seja objecto do carinho e do cuidado que merece por parte das comunidades e dos decisores locais. Porque só se ama o que se conhece, e só se protege o que se ama.

Para o ano de 2011 que agora se inicia, o Núcleo de Setúbal da Quercus faz votos de que os decisores governamentais e autárquicos consigam harmonizar o desenvolvimento económico com o bem-estar das populações e com a defesa do imenso e valioso património que ainda perdura na Península de Setúbal.

Setúbal, 28 de Dezembro de 2010

A Direcção do Núcleo de Setúbal da Quercus-ANCN

Ligação a IC21 no Nó de Coina (A2) a Sesimbra

Terminou no final da semana passada a consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental da Ligação do IC21 no Nó de Coina (A2) a Sesimbra, um novo projecto rodoviário que não está previsto no Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000) e que provoca a destruição de vastas áreas da Mata de Sesimbra.

O projecto agora em avaliação não está previsto no Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), pelo que não se compreende como as Estradas de Portugal recorrem à excepção para promover uma obra com estas características na conjuntura actual, sem que o Plano Rodoviário Nacional seja revisto e ajustado à realidade actual do país.

A Quercus compreende a necessidade de se reforçar as acessibilidades ao concelho de Sesimbra, em particular se se tiver em consideração os projectos preconizados quer para o próprio Concelho de Sesimbra (Empreendimentos Turísticos da Mata de Sesimbra), quer para toda a região da Península de Setúbal (Novo Aeroporto de Lisboa, Linha de Alta Velocidade e Plataforma Logística do Poceirão).

No entanto, não se compreende a opção pelas alternativas consideradas, uma vez que estas não permitem resolver os estrangulamentos sentidos actualmente – e com tendência para um agravamento futuro – no Concelho de Sesimbra e em particular na sede do concelho.

Com efeito, nenhuma das duas alternativas propostas permite resolver os problemas sentidos no norte do concelho, entre o Marco do Grilo e o Casal do Sapo, nem tão pouco os do sul, na zona de Santana e de Sesimbra, zonas essas que sofrem actualmente fortes constrangimentos e congestionamentos à circulação.

De facto, não se encontra minimamente fundamentada a necessidade de uma via rodoviária, com características e perfil de auto-estrada (2×2), desde a zona mais densamente povoada entre o Marco do Grilo e o Casal do Sapo/Quinta do Conde até à zona sul do concelho de Sesimbra. Nem tão pouco o EIA fornece estudos de tráfego que comprovem essa mesma necessidade. Segundo o próprio EIA, foi a Estradas de Portugal S.A. que decidiram não fazer estudo de tráfego específico.

Caso tivesse ocorrido esse cuidado prévio, os promotores do projecto teriam tido conhecimento de um estudo essencial para a mobilidade, o Plano de Acessibilidades para o Concelho de Sesimbra, realizado em 2004, a pedido da própria autarquia e elaborado aquando do Plano de Pormenor da Mata de Sesimbra Sul pela equipa de especialistas em estudos de tráfego do CESUR (Instituto Superior Técnico), liderada pelo Prof. Nunes da Silva.

É no mínimo estranho que este estudo e, pelo menos, algumas das medidas nele propostas não tenham sido consideradas como alternativa para o objectivo a que este projecto se propõe, como por exemplo a ligação da Quinta do Conde até à EN 378 na zona do Marco do Grilo, beneficiando esta via até à Carrasqueira/Santana.

Alternativas propostas afectam vastas áreas da Mata de Sesimbra e o Parque Natural da Arrábida

O Estudo de Impacte Ambiental não identifica as áreas de povoamento de sobreiros nas várias soluções propostas, pelo que não permite uma devida avaliação comparativa da alternativa menos impactante sobre esta condicionante legal de ordenamento.

Também não é efectuada uma avaliação dos impactes em termos de risco de incêndios, facto tanto mais grave quanto se trata de uma zona extraordinariamente vulnerável e que tem sido assolada por diversos incêndios nos últimos anos.

Os traçados previstos inviabilizam as medidas previstas no Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa (PROF-AML), nomeadamente as zonas críticas relativas à Defesa da Floresta Contra Incêndios e aos corredores ecológicos na Mata de Sesimbra.

Tendo ainda em conta que o Núcleo de Pedreiras da Mata de Sesimbra se encontra a realizar um Plano de Gestão Ambiental com vista à recuperação paisagística da área intervencionada, não se compreende como não foi efectuado um levantamento mais preciso da realidade actualmente aí existente e que difere, em muito, da apresentada na caracterização da situação de referência.

Por fim, a ligação ao Porto de Abrigo é apresentada como um mero alargamento da estrada existente. No entanto, verifica-se que o traçado proposto se afasta do estradão/estrada actual e continua por um pequeno caminho/aceiro, numa opção que não se compreende de modo algum, se se pretende minimizar os impactes nos habitats do Parque Natural da Arrábida e no Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura, Arrábida-Espichel.

Quercus dá parecer negativo e propõe estudo de alternativas fundamentadas

Por todas estas razões, a Quercus considera que o presente EIA não satisfaz os objectivos a que se propõe, devendo ser estudadas outras alternativas de projecto, eventualmente até com uma nova concepção e definição de pressupostos.

A Quercus dá pois parecer negativo a este EIA e ao projecto proposto para a ligação do IC21 no Nó de Coina (A2) a Sesimbra e pede que o mesmo seja objecto de DIA desfavorável.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2010

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Direcção do Núcleo Regional de Setúbal

Consultar o parecer

O anterior Secretário de Estado do Ambiente, para além de emitir em 2008 uma DIA – Declaração de Impacte Ambiental Favorável Condicionada para viabilizar o projecto, contra pareceres desfavoráveis vinculativos de várias entidades públicas (como o da DRARO/DRAP-LVT, em 2007, reiterado em 2010, e o da Entidade Regional de Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo), emitu um Despacho que, em violação clara do regime de Avaliação de Impacte Ambiental comete as funções de verificação do RECAPE (monitorização da conformidade do projecto de execução com a DIA) ao próprio promotor e dono da obra (a Estradas de Portugal S.A.), retirando tais funções e competências à Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental nacional, para melhor permitir à AEBT – Auto-Estradas do Baixo Tejo, subconcessionária da Estradas de Portugal S.A., efectuar a construção da ER377-2.

Por sua vez, o ICNB – Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, que não aprovou anteriormente o traçado da chamada Via Turística, no início da década, aceitou estranhamente o mesmo traçado neste projecto da ER377-2, que atravessa uma importante zona da Mata Nacional dos Medos cujo património botânico levou à sua classificação, nos anos 70, como Reserva Botânica, com pinheiros mansos bicentenários, exemplares notáveis de zimbro, para além de numerosas outras espécies autóctones, num conjunto de grande harmonia e elevada diversidade biológica.

O próprio RECAPE assume que a estrada ER377-2 “provocará a destruição de mais de 6 hectares de dunas e habitats prioritários da Directiva, situados em Matas Nacionais. Trata-se de uma perda efectiva e relevante de áreas actualmente afectas à conservação da natureza e da biodiversidade, cujo impacte negativo não é minimizável. A área envolvente encontra-se bastante pressionada pelo crescimento urbano, pelo que a perda daquela área se torna ainda mais significativa “.

Já a posição da Autoridade Florestal Nacional (AFN) foi sempre no sentido de serem escolhidas alternativas que não atravessassem a Mata Nacional dos Medos, mesmo que marginalmente, defendendo que as Matas Nacionais são património do domínio privado do Estado e a cedência e a ocupação com outros usos e outros fins que não florestais diminuem o património fundiário e florestal do Estado, contrariando a Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º33/96, de 17/08). No âmbito do RECAPE à estrada ER377-2, a AFN emitiu, em 2010, um parecer negativo, recordando que “A Mata Nacional dos Medos é uma mata histórica, mandada semear por D. João V (1705-1750), com o objectivo de defender os terrenos interiores da progressiva invasão dos medos ou dunas, (…) e submetida a Regime Florestal Total”.

No sentido de evitar a destruição ou o grave e irreversível dano à Mata Nacional dos Medos e às Terras da Costa, foi intentada pela Quercus, no passado dia 22 de Junho, Acção Administrativa Especial de Impugnação do Despacho Conjunto dos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (SEFDR) e das Obras Públicas e Comunicações (SEOPC) com o nº 5117/2011, publicado em Diário de República (2ª Série) de 24 de Março, que reconheceu o Relevante Interesse Público da ER 377-2 para efeitos de regime jurídico da RAN – Reserva Agrícola Nacional, a que se segue a providência cautelar de suspensão de eficácia dos mesmos Despachos, agora instaurada, com carácter de urgência, dado o avanço da obra.

As referidas acções judiciais visaram ainda o Despacho do SEOPC, com o nº6514/2011, publicado em Diário de República (2ª Série) de 20 de Abril, que declarou a Utilidade Pública (DUP) das expropriações (necessárias à construção da rodovia) com carácter de urgência e a autorização de posse administrativa das Terras da Costa, uma das zonas de solos agrícolas mais férteis do País, com uma área de cerca de 190 ha, e que chegam a produzir 4 colheitas por ano.

Tendo em conta que o projecto rodoviário em causa se desenvolve numa zona de elevada sensibilidade paisagística e ecológica e contribuirá, se for levado por diante, para a destruição de duas grandes manchas verdes do Concelho de Almada (Pinhal do Inglês e Mata Nacional dos Medos), e para o desaparecimento de boa parte das Hortas das Terras da Costa com particularidades hortícolas e ecológicas únicas em toda a Área Metropolitana de Lisboa, a QUERCUS apela aos Tribunais e ao novo Executivo para que sustenham a construção da estrada nos termos projectados.

Porque se (mais) esta estrada fôr avante acabar-se-á, de uma vez por todas, com as Gentes e as Terras da Costa e com a Reserva Botânica da Mata dos Medos!

Lisboa, 24 de Julho de 2011

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A Quercus já tinha divulgado no passado dia 24 de Julho ter interposto duas novas acções judiciais contra a construção da Estrada ER377-2, de molde a salvaguardar a integridade da Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos em plena Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, assim como as Terras da Costa, uma das zonas de solos agrícolas mais férteis de todo o País.

Visado naquelas acções, entre outros actos, foi o Despacho nº 5117/2011, de 24 de Março dos então Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (SEFDR) e das Obras Públicas e Comunicações (SEOPC), que reconheceu o Relevante Interesse Público da ER 377-2 para efeitos de regime jurídico da RAN – Reserva Agrícola Nacional, viabilizando a obra.

Para além do recurso à via judicial a Quercus apelou, na altura, ao novo Executivo para evitar a construção da Estrada nos termos projectados, apelo ao qual obteve agora resposta.

Segundo ofício do Gabinete da Ministra da tutela vindo de receber, “Na perspectiva do actual Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a melhoria das acessibilidades e a redistribuição do tráfego de acesso às praias da Costa da Caparica devem ser alcançadas em condições ambientais sustentáveis e potenciadoras da utilização dos solos férteis, com preservação das áreas agrícolas significativas e do sistema dunar, sem descurar a salvaguarda da Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos e da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica”. E, acrescenta o referido ofício, “ O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território declara a sua intenção de, em articulação com o Ministério da Economia e do Emprego, não prosseguir a defesa e sustentação do Despacho n.o 5117/2011, de 24 de Março, dentro ou fora dos Tribunais”.

A Quercus saúda esta decisão do Governo e apela à revisão de todo o Plano Rodoviário Nacional, dado estar o mesmo manifestamente desajustado da actual realidade sócio-económica do País.

Lisboa, 26 de Agosto de 2011

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

2 – Apresentação, discussão e deliberação sobre o relatório de atividades e de gestão do ano 2012;

3 – Eleição da Direcção de Núcleo para o biénio 2013/2015;

4 – Apresentação e votação dos planos de atividades e do orçamento para o ano de 2013;

5 – Outros assuntos.

Assembleia do Núcleo Regional de Setúbal
Data: 3 de Março de 2013
Hora: 15:00 h
Local: Centro de Cidadania Activa, Rua João Eloy do Amaral, nº 140, Setúbal
Sócio que presidirá à Mesa: Carla Graça

2 – Apresentação, discussão e deliberação sobre o relatório de atividades e de gestão do ano 2012;

3 – Eleição da Direcção de Núcleo para o biénio 2013/2015;

4 – Apresentação e votação dos planos de atividades e do orçamento para o ano de 2013;

5 – Outros assuntos.

Assembleia do Núcleo Regional de Setúbal
Data: 3 de Março de 2013
Hora: 15:00 h
Local: Centro de Cidadania Activa, Rua João Eloy do Amaral, nº 140, Setúbal
Sócio que presidirá à Mesa: Carla Graça