A Central Fotovoltaica do Cabeço Santo é promovida pela Paraimo Green, a qual é controlada pela empresa Greenvolt, do Grupo Altri. A área da Central é detida pela Altri Florestal que explora os eucaliptais para abastecimento de rolaria para celulose e com este projeto o uso do solo vai ser convertido, perdendo área de produção para novo negócio fotovoltaico do grupo.

A Central Fotovoltaica de Cabeço Santo tem a potência de 47 MW e apresenta uma área de estudo 1.075,32 ha, com 404,19 ha para a central e 684,03 ha para o corredor da linha elétrica. A área de implantação da Central Fotovoltaica de Cabeço Santo ocupa uma área de 147,56 ha de espaços florestais entre os concelhos de Águeda, Mortágua e Anadia. A área de estudo atualmente é ocupada por 99% por eucalipto. No corredor da linha elétrica, o uso florestal ocupa (65%), o agrícola (20%) e tecidos artificializados (7%). No espaço florestal domina o eucalipto, seguido dos pinheiros, sobreiros e outras folhosas, também ocorre a invasora acácia-mimosa.

O estudo refere que o projeto contribui ativamente para o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais em matéria de energias renováveis e alterações climáticas. Contudo, o pressuposto não deveria ser converter espaços florestais, quando a execução do potencial fotovoltaico deverá ser em coberturas de unidades industriais ou em outras áreas que não promovessem o sequestro e armazenamento do carbono.

Relativamente ao enquadramento em áreas sensíveis, a central encontra-se junto ao biótopo Corine Serra do Caramulo e a nova linha elétrica de ligação, localiza-se a cerca de 2,5 km da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro.

Sobre o enquadramento nos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) que não tinham planeado este novo espaço industrial:

No PDM de Águeda o projeto abrange solo rural, espaços florestais de Produção Tipo 1, Espaços florestais de proteção e Estrutura Ecológica Municipal. No PDM de Mortágua, para além da afetação de espaços florestais, também integra a classe dos espaços naturais, condicionados pela Reserva Ecológica Nacional. A central, carece de parecer obrigatório da CCDR-Centro, devido à sobreposição de áreas de elevado risco de erosão hídrica. No PDM da Anadia (apenas sobre o corredor da linha elétrica), afeta solo rural, espaços agrícolas, espaços florestais, espaços afetos à exploração de recursos geológicos. Também abrange áreas condicionadas (espaços integrados em RAN, linhas de água, corredor ecológico, património, outros).

Ao nível dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a cartografia de Perigosidade de Incêndio Florestal, apresenta em parte da área de área de estudo uma Perigosidade Alta e Muito Alta, o que condiciona a edificação. No concelho de Águeda os eucaliptais envolventes na área do projeto apresentam uma Perigosidade de Incêndio Florestal Muito Alta, o que evidencia uma localização desadequada.

A área de estudo da Central Fotovoltaica do Cabeço Santo, está próximo de um interessante projeto de conservação associativo com apoio da Quercus numa área com potencial de 120 hectares, o Projeto Cabeço Santo, https://ecosanto.com/ o qual se define como um projeto de restauração ecológica e paisagística, tendo em perspetiva a renaturalização de áreas antes exploradas com eucalipto, associadas à melhoria do estado ecológico daquelas onde a vegetação espontânea já domina.

A alteração de uso do solo com a desflorestação e movimentação de terras em espaços florestais e naturais, associado às áreas de elevado risco de erosão hídrica e ao controlo da vegetação recorrente, é uma preocupação devido à alteração do regime do caudal e qualidade da água das linhas de água como o ribeiro de Belazaima.

As conclusões são demasiado redutoras, valorizando excessivamente os alegados impactes positivos e a minimização dos negativos como a afirmação “A adoção das medidas de minimização recomendadas, bem como o seu correto acompanhamento ambiental (destaca-se a proposta de Plano de Monitorização de Avifauna), garantirá a reduzida significância dos impactes.”

Os impactes paisagísticos decorrem mais sobre a instalação da nova linha elétrica localizada na encosta da serra do Brejo / Caramulo até à zona do Paraimo, no concelho da Anadia, dada a sua visibilidade a longa distância.

No concelho de Águeda, Anadia e Mortágua existiam alternativas de localização que deviam ter sido consideradas, nomeadamente as coberturas de unidades industriais com painéis fotovoltaicos que evitavam a conversão de um espaço florestal, com os impactes associados.

Caso o projeto avance deve ser implementado previamente o Plano de Compensação de abate de floresta, com a plantação de floresta autóctone, na zona. Deve ser implementado de um plano de controlo e gestão de espécies exóticas invasoras, conforme o previsto, assim como a aposta na renaturalização da área envolvente ao projeto.

A Quercus é contra a proposta referida no Estudo de Impacte Ambiental (pp 465) onde por cada hectare de floresta de produção retirado o Promotor pudesse plantar, a nível Nacional, um hectare da mesma formação arbórea, sendo neste caso em particular, a espécie eucalipto, dado que estará a introduzir impactes potencialmente significativos noutros territórios e contrariar a legislação do Regime Jurídico da Ações de Arborização e Rearborização.

Aveiro, 14 de fevereiro de 2022

A Direção do Núcleo Regional de Aveiro da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

O problema está relacionado com o corte de 250 hectares de pinheiro-bravo do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, numa intervenção prevista até 2026 entre as praias de Esmoriz e do Torrão do Lameiro, no concelho de Ovar.

Os terrenos do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar estão submetidos ao regime florestal e tem atualmente três núcleos que pertencem às Juntas de Freguesia de Esmoriz, de Cortegaça, de Maceda, à União de Freguesias de Ovar, Arada, São João e São Vicente de Pereira (terrenos da ex-Junta de Freguesia de Arada) e à Câmara Municipal de Ovar (na área da ex-Junta de Freguesia de Ovar), estando sob a gestão direta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), diretamente sob a tutela do Departamento da Conservação da Natureza e das Florestas do Centro, à exceção da área ocupada pelo atualmente denominado Aeródromo de Manobra nº 1 (AM1).

A Quercus solicitou esclarecimentos à Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Centro do ICNF, para clarificação sobre a intervenção efetuada, no sentido da mesma ser alterada, estando ainda a aguardar resposta.

O Plano de Gestão Florestal (PGF) do Perímetro Florestal das Dunas 2016 – 2026, foi elaborado pelo ICNF e CM de Ovar, foi aprovado pelo ICNF e prevê o planeamento dos cortes do pinhal neste período.

Previamente ao corte final do pinhal é tradicional efetuar nos anos anteriores a resinagem à morte, contudo, deve ser promovida a resinagem à vida, que compatibilizava a manutenção do pinhal com a atividade económica da resinagem.

O rendimento da resinagem é a 100% para as autarquias e o da madeira é de 60% para a autarquia e 40% para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.

Com os cenários das alterações climáticas, não se compreende que se pretenda abater 250 hectares de pinheiro-bravo numa floresta litoral, bem como se estranha o anúncio de que a reflorestação de uma zona invadida pelas acácias será espontânea, sem intervenção humana.

Considerando também o grave problema do recuo da linha de costa no concelho de Ovar, a manutenção da floresta de proteção no litoral é importante para contenção da erosão costeira, pelo que deve ser avaliada a suspensão e alteração dos cortes previstos no PGF.

A Quercus apela ao ICNF e às autarquias locais, destacando a Câmara Municipal de Ovar no sentido de deliberar a suspensão para reversão da decisão do corte raso do pinhal-bravo nos talhões do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.

A Quercus é solidária com os cidadãos na subscrição da petição pública “Salvem o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar!” (https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=SalveflorestaOvar), a qual já conta com 16.777 assinaturas:

Aveiro, 4 de fevereiro de 2022

A Direção Regional de Aveiro da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Na semana que a Comissão Europeia decidiu apresentar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à má qualidade do ar causada por níveis elevados de dióxido de azoto, soube-se que a Quercus ainda não conseguiu obter o acesso aos dados do analisador de Benzeno instalado na Estação da qualidade do ar de Estarreja. Dez meses depois, os dados ainda não foram disponibilizados pelas entidades responsáveis. 

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) respondeu que o referido analisador é propriedade de uma empresa do Parque Químico, pelo que o acesso aos dados deverá ser formulado junto da mesma.

Já a empresa respondeu que a legislação nacional indica que cabe à CCDRC a validação dos dados da qualidade do ar, razão pela qual a sua disponibilização ao público é realizada por esta entidade, que possui não só a responsabilidade como a capacidade técnica para o realizar.

Devido a esta situação, a plataforma https://qualar.apambiente.pt não disponibiliza os dados necessários para aferir de forma rigorosa a qualidade do ar na área.

A Quercus considera inaceitável que a única estação de qualidade ar registada na plataforma QualAR também não forneça os dados de cada um dos poluentes medidos como o dióxido de azoto, o monóxido de carbono e as partículas em suspensão.

A Quercus considera que este impasse é inaceitável e, por isso, exige às entidades envolvidas que cumpram a legislação e os protocolos assumidos, divulgando, de imediato, os dados ao público.

A Quercus pondera recorrer à Comissão Europeia. De relembrar que Portugal dispõe de um prazo de dois meses para corrigir a situação. Caso contrário, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Aveiro, 16 de novembro de 2021

A Direção Regional de Aveiro da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

As considerações apresentadas seguidamente norteiam-se pelos factos e evidências, com plena independência, transparência, isenção e imparcialidade, em respeito pelo conhecimento, pela lei e pelo direito. A Quercus Aveiro sente-se na obrigação de alertar os cidadãos e contribuintes para irregularidades que comprometem o interesse público, prevendo-se danos irreversíveis ao património e elevados encargos financeiros ao erário público.

Factos e questões pertinentes

Amanhã, domingo, dia 26 de setembro, comemora-se o Dia Mundial dos Rios, no entanto, esta semana, soube-se que o futuro do Rio Vouga está seriamente comprometido.

A obra de construção da ponte açude no Rio Novo do Príncipe designada por “Infraestruturas Hidráulicas do Sistema de Defesa Contra Cheias e Marés no Rio Novo do Príncipe – Açude do Rio Novo do Príncipe”, apresenta-se como um caso curioso de engenharia, não tanto no que respeita ao objeto em si (ponte, açude), mas ao processo desenvolvido pela entidade promotora (CIRA – Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro), para a concretização da obra. Inventam-se argumentos e desenham-se esquemas para manter válidos avaliações e documentos ultrapassados.

A engenharia baseia-se muito na experiência e no conhecimento existente, mas quando a resolução de certos problemas se torna difícil, pode recorrer-se à experimentação/modulação para que se chegue a uma solução. Ora, no caso da ponte-açude, está-se perante mais uma curiosidade: a fase de experimentação/modulação decorrerá após a conclusão da obra!

Perante a necessidade de garantir a circulação dos peixes, em vez de se projetar e construir uma escada para peixes (com base na experiência acumulada e conhecimento de casos práticos), opta-se por imaginar outra forma dos animais ultrapassarem aquela barreira. E vai-se estudando o resultado. Com um pouco de sorte, contribuir-se-á para o “estado da arte” e ainda para o processo de evolução dos peixes.

É possível que os promotores da obra também se tenham questionado: Pois onde já se viu peixes a subir escadas?! E a ideia dos orifícios na base das comportas é uma ideia inovadora, embora se possa dizer que reflete a realidade vivida.

Considerando que:

A Agência Portuguesa do Ambiente considera que uma Declaração de Impacto Ambiental de 2003 ainda está válida.

O Ministério do Ambiente devia ter atualizado a informação do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de 2008 e devia ter efetuado uma nova Declaração de Impacto Ambiental.

As recomendações feitas pela Quercus, aquando a elaboração do Relatório de Acompanhamento Público de 2008, não foram tidas em consideração.

É um projeto infraestruturante para a região. Devia ter existido consulta pública.

O Estudo de Impacto Ambiental é de 2001 e é sobre uma pista de remo.

Em 2003 não existia o sistema de barragens Ermida-Ribeiradio.

O impacto sócio-económico pode ir muito além da área do Rio Vouga, visto que os peixes não têm qualquer hipótese de se reproduzir.

Que só a seis meses do término da obra é que se efetuará avaliação da necessidade de construção da passagem para peixes.

O projeto atual contém comportas em guilhotinas junto ao fundo, por isso, as espécies não são capazes de atravessar a barreira devido à velocidade da água e as espécies não atravessam junto ao fundo.

Este projeto poderá pôr em causa o projeto Life Águeda, que inclui “ações de conservação e gestão para peixes migradores na bacia hidrográfica do Vouga”, coordenado pelo MARE e pela Universidade de Évora, cujo orçamento ronda os 3,3 milhões de euros.

A degradação e redução do habitat provocará também uma perda de rendimento da pesca comercial, sobretudo do sável e da lampreia.

A presença de mais este obstáculo, logo no início do percurso migratório, pode sentenciar as populações de peixes migradores do Rio Vouga e seus afluentes e, consequentemente, acabar com a sua exploração comercial, nesses rios e na Ria de Aveiro.

A CIRA – Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro está assim a tomar opções que:

1. a) Violam de forma descarada os princípios de planeamento e gestão do território;
2. b) Põem em causa valores ambientais com importância quer no que respeita à conservação e biodiversidade, quer económicos, de forma irreversível.

Conclusão

Por isso, a Quercus Aveiro defende que deve ser realizada uma nova avaliação e incluído um dispositivo de passagem para peixes, caso contrário, pondera avançar com uma queixa junto da Comissão Europeia por violação da Diretiva Habitats.

Aveiro, 25 de setembro de 2021

A Direção do Núcleo Regional de Aveiro da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

No Verão endereçou o Núcleo de Aveiro da Quercus um ofício ao Ministério do Ambiente, com questões concretas sobre a situação das margens do Vouga. Meses depois, com uma nova remodelação ministerial pelo meio, tentámos saber por via telefónica se o ofício tinha chegado e porque não tinha resposta. Confirmaram a recepção e garantiram que a técnica que estava com esse ofício não demoraria a responder. Esperámos. Em vão…

O que queríamos saber era se o Ministério do Ambiente tinha efectuado, ou iria efectuar, um estudo e um apuramento de responsabilidades, caso confirmassem que os trabalhos realizados, tal como prevíramos, tinham danificado a protecção natural das margens. Com efeito, as máquinas que andaram nas margens do Vouga destruíram muita da vegetação natural, derrubando galerias ripícolas e afectando a protecção do solo que ladeia o Rio Vouga.

Uma ausência de resposta por parte do Ministério do Ambiente não nos admira. É o espelho da sua inércia, é a conjugação perfeita com a falta de capacidade de uma estrutura que cada vez mais ignora a região e os seus valores naturais. O Baixo Vouga Lagunar é uma zona classificada, de importância comunitária, que merecia mais intervenção do Ministério do Ambiente de forma a salvaguardar os serviços ambientais deste ecossistema e o património que é de todos.

Ao não dar resposta a um ofício do Núcleo de Aveiro da Quercus, com uma questão sobre uma zona tão importante, o Ministério do Ambiente deixa uma imagem de incompetência governativa. Em conclusão, e porque a situação não é nova, nem tão pouco é inédita, emitimos esta nota de imprensa, de modo a que seja do conhecimento público que a associação Quercus, com os seus voluntários, continua atenta na defesa dos valores ambientais. E não condescendemos com instituições públicas pois exigimos, que os serviços públicos façam o seu melhor na defesa do património natural, na defesa da saúde pública e na defesa de um desenvolvimento sustentável.

A Direcção da Quercus-Aveiro

A instalação do PCI na Coutada, se concretizada, terá um enorme impacto negativo na conservação da natureza e da paisagem tradicional da Ria de Aveiro, e destruirá solos da Reserva Agrícola Nacional, da melhor qualidade ao nível de aptidões agrícolas.

A queixa apresentada pela Quercus à Comissão Europeia apela a que seja levada a cabo uma verificação exaustiva de todos os procedimentos e suspensos de imediato todos os contratos de financiamento com fundos comunitários orçados em 28 milhões de euros, num total estimado de 35 milhões de euros, celebrados com os promotores deste projeto.

Para além das instâncias comunitárias, a Quercus continuará a contestar o projeto por todos os meios ao seu alcance, nomeadamente através dos tribunais nacionais. Também em Julho de 2013 a Quercus apresentou um pedido de investigação ao Ministério Público, do qual aguardamos ainda uma resposta, à semelhança dos vários Ministérios contactados – até á data em vão – sobre o projeto.

Lisboa, 3 de fevereiro de 2014

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A Direção do Núcleo Regional de Aveiro da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Em causa estão as intervenções realizadas pela autarquia, em 2005, em 21 hectares de prédios rústicos que adquirira em Vale de Salgueiro, para ali criar uma zona industrial, terrenos que, à data, se encontravam inseridos na Reserva Ecológica Nacional (REN). No final desse ano, a Quercus e diversos munícipes interpuseram uma providência cautelar, no Tribunal Administrativo de Viseu, para fazer cessar as obras ilegais promovidas pelo próprio Município, tendo o Tribunal ordenado a suspensão imediata destas.

Neste processo, ficou provado que a Câmara, através do seu então Presidente, ordenou o arranque de dezenas de milhares de árvores e a destruição total do coberto vegetal existente, e a extração de dezenas de toneladas de inertes sendo, no seu lugar, despejadas toneladas de entulho. Estas ações acabaram por provocar a contaminação dos solos e dos lençóis freáticos da região, classificada como área de infiltração máxima, e com potenciais implicações para o consumo, a médio e longo prazo.

Passados quase 5 anos, em 2010, o mesmo Tribunal veio a julgar também procedente a ação principal subsequentemente instaurada pela Quercus e diversos cidadãos contra a Câmara Municipal de Anadia e o então Presidente, por grosseira violação de diversa legislação de cariz ambiental, nomeadamente o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, a Lei de Bases do Ambiente e o próprio Plano Diretor Municipal da Anadia.

O tribunal ordenou então à autarquia que procedesse à limpeza daquela área; retirasse todo o entulho que ali tinha sido enterrado em área de REN e ainda que desenvolvesse todos os trabalhos necessários para a correta drenagem dos terrenos. Tal ainda não se verificou: os solos e as águas dos terrenos em causa encontram-se ainda hoje permanentemente contaminados, visto que os resíduos de construção e demolição ali enterrados não foram removidos com acompanhamento do Ministério do Ambiente e entidades independentes.

A abertura da instrução foi requerida pela Quercus, que se constituiu assistente no processo após o Ministério Público local ter arquivado, no ano passado (sete anos depois do início da investigação), um inquérito criminal contra o autarca, por falta de provas, apesar de ter assumido no despacho de arquivamento como “indiscutível que foram violados pela Câmara Municipal de Anadia vários preceitos legais de cariz ambiental”, e que essas violações tiveram “consequências negativas a esse nível [ambiental]”.

A Quercus congratula-se com esta decisão judicial e aguarda com confiança que o Juízo de Instrução Criminal de Águeda faça cumprir a legislação aplicável e realize Justiça, invertendo a política do facto consumado e a quase total impunidade de que têm beneficiado os titulares de órgãos autárquicos que lesam interesses públicos como verificado neste processo.

Lisboa, 5 de fevereiro de 2014

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e
O Núcleo Regional de Aveiro da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza