9 Junho 2017, Nova Iorque, EUA 

Na Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, a Dra. Monica Verbeek, diretora executiva da Seas at Risk, declarou que “a mineração dos fundos marinhos não é necessária num mundo que está comprometido com uma produção e consumo sustentáveis ao abrigo da Agenda 2030. A menos que paremos para refletir arriscamo-nos aarruinarum dos nossos ecossistemas mais valiosos que tem um papel vital na saúde do nosso planeta, em prol de um sonho obsoleto de crescimento ilimitado”.

A mineração dos fundos marinhos apresenta uma ameaça séria à sustentabilidade. O mar profundo é um ecossistema frágil e vulnerável onde os possíveis impactos ambientais são muito amplos e com uma duração de milhares de anos, se não para sempre. Contrastando com isto, os benefícios socioeconómicos (se os houver) são efémeros. As enormes lacunas no conhecimento científico e muitas incertezas pedem uma abordagem precaucionaria, começando por uma procura por alternativas mais sustentáveis.

Já estão disponíveis alternativas sustentáveis à mineração dos fundos marinhos. Reduzir a procura de matérias-primas através de um melhor designdos produtos, partilhar, reutilizar, reparar, reciclar e desenvolver novos materiais é a solução, assim como mudanças nos estilos de vida. Todos os anos, na UE, 100 milhões de telemóveis deixam de ser utilizados e menos de 10% são reciclados. Isto representa uma enorme quantidade de ouro e outros minerais preciosos que são desperdiçados. Estas estatísticas indicam o imenso potencial das políticas que visam aumentar a eficiência dos recursos em todo o mundo.

Além disto, um relatório de 2016questionou a perceção da necessidade da mineração dos fundosmarinhos para suprir a procura de minerais para as energias renováveis. A análise, feita pelo Instituto por Futuros Sustentáveis da Universidade de Sidney, concluiu que pode existir uma transição total para energias renováveis até 2050 sem haver necessidade de utilizar minerais dos fundos marinhos.

“Portugal tem sob a sua jurisdição enormes áreas de grandes profundidades, oquefaz do nossopaís um dos guardiões a nível mundial dos valiosos e frágeis ecossistemas que aí existem. Temos que apostar na investigação e no conhecimento do mar profundo, mas também temos a oportunidade de liderar nas indústrias emergentes ligadas à economia circular e às novas tecnologias relacionadas com as renováveis.”, declarou Gonçalo Carvalho, presidente da Sciaena, ONG membro da Seas at Risk.

“Num país virado para o mar, numa sociedade que se apresenta sob lema da sustentabilidade, a entrega do património natural fundamental e insubstituível à exploraçãode recursos naturais de forma a colmatar necessidades imediatas de consumo é muito mais que um contrassenso, é um comprometer das gerações futuras não de um ponto vista local, mas de um ponto de vista global. Portugal, com um território marinho de grandes dimensões, tem sobre si esta grande responsabilidade – a defesa de um bem comum”, declara Inês Cardoso da LPN – Liga para a Protecção da Natureza, ONG membro da Seas at Risk.

“É preciso proteger, conservar e explorar os oceanos e os recursos marinhos, quer vivos quer não-vivos, de um modo precaucionárioe sustentado. A mineração em águas profundas acarreta demasiado impactes e perigos ambientais. Numa região como a dos Açores, que depende fortemente do Oceano Atlântico e do seu bom estado de conservação, esta exploração é ainda potencialmente mais arriscada. Mais, é prioritário comprometer a nossa economia com uma transição para umuso de recursos provenientes de uma exploração sustentável”, declarou João Branco, Presidente da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza.

Mais informação:

A versão integral do documento assinado pelas 39 ONG pode ser encontrada aqui.

VÍDEO: Deep sea mining!? Leave my down below alone!

Panfleto: Deep sea mining? stop and think!

Nestas celebrações a Quercus dá uma dúzia de conselhos para tornar esta época festiva mais amiga do Ambiente:

1. Reutilize as decorações do ano anterior. No fim da época, guarde o possível para uma nova utilização no próximo ano, desta forma evita estar sempre a comprar decorações;

2. Deixe o carro à porta de casa, utilize os transportes públicos nas deslocações até aos locais festivos;

3. Procure o Arraial do seu Bairro, evite grandes deslocações, sentir-se-á em festa na mesma;

4. Consuma peixe nacional proveniente de pesca artesanal, desta forma está a contribuir para a sustentabilidade do setor;

5. Consuma produtos de origem nacional e biológica para a confeção dos pratos típicos da época;

6. Utilize os sanitários disponíveis, evite transformar as ruas num sanitário público. Desta forma promove uma maior higiene urbana e evita a propagação de pragas;

7. Não largue nenhum tipo de balões para o ar, existem outras formas de comemoração, por vezes ainda mais criativas;

8. Reduza a utilização de materiais descartáveis, como pratos, talheres, palhinhas e copos, dando preferência a opções reutilizáveis.

9. Sempre que possível, reutilize os mesmos copos durante a noite, procurando estabelecimentos que vendam bebidas à pressão. Ao evitar o consumo de bebidas enlatadas, vai reduzir a produção de resíduos de embalagens e o volume total de resíduos produzidos;

10. Não despeje lixo para o chão, utilize as papeleiras, os caixotes e os cinzeirões disponíveis no local;

11. Promova a separação dos resíduos – embalagens, plástico e metais, materiais em papel, embalagens de vidro;

12. Esteja com atenção aos feriados, evite a colocação de resíduos nos contentores nesses dias. Opte por aguardar pelo dia seguinte.

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Por ocasião do Dia Nacional da Energia, assinalado a 29 de maio, a Quercus já tinha lamentado a falta de ambição da Comissão Europeia (CE) no Pacote Energia Clima e apelado para uma percentagem de 45% para as energias renováveis em 2030, de forma a garantir a transição energética para uma economia de baixo consumo e o cumprimento dos objetivos de Paris.

Agora, a Quercus, enquanto membro da Rede Europeia de Ação Climática (CAN-Europe, na sigla inglesa), que reúne mais de 130 organizações não governamentais de ambiente, explica porque é que a meta de 27% propostos para 2030 constituem um travão à transição energética na União Europeia (UE).

Meta de 27% significa estagnação

De acordo com as projeções da CE[1], sem a aplicação de novas políticas, espera-se atingir em 2030 a quota de 24,3%[2] de renováveis no consumo total de energia na UE. Removendo o contributo do Reino Unido, as projeções aumentam para 25,3%[3]. Considerando ainda a meta proposta de 30% na eficiência energética, que reduzirá o consumo energético até 2030, a representatividade das renováveis será maior, pelo que a meta de 27% proposta representa um cenário de estagnação, comparado com a evolução natural.

Meta de 27% significa desemprego

Tendo em conta o cenário atual e as expectativas até ao final desta década, a meta de 27% iria implicar uma redução para metade no crescimento das energias renováveis entre 2021 e 2030. Consequentemente, diminuirá o investimento em novas instalações, resultando na falência de muitas empresas e na perda de postos de trabalho. O setor das energias renováveis emprega atualmente cerca de 1,2 milhões de trabalhadores na UE.

Meta de 27% deve estar alinhada com a da eficiência energética

A proposta da CE de aumentar a meta de eficiência energética de 27% para 30% facilita o incremento na meta das energias renováveis. Seria ainda mais fácil se a meta da eficiência energética subisse para os 40%, o patamar exigido pela CAN-Europe e pelo Parlamento Europeu[4] e também demonstrado num estudo da CE Delf[5] .

Meta de 27% significa gorar expectativas e o Acordo de Paris

A meta para 2030 de “pelo menos 27%” incluída na proposta de revisão da Diretiva de Energias Renováveis tem como base o objetivo estabelecido pelo Conselho Europeu em Outubro de 2014, i.e., antes da Cimeira de Paris. Por outras palavras, não é um objetivo coerente com o Acordo de Paris, que exige uma revisão imediata de todas as políticas climáticas e energéticas da UE.

A Quercus, juntamente com a CAN-Europe, considera que a meta de 45% para as energias renováveis em 2030 é o valor mínimo consistente com o Acordo de Paris e com a necessidade um sistema energético baseado no uso eficiente de energia 100% renovável em 2050.

Lisboa, 10 de Junho de 2017

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

[1] Commission Staff Working Document, Impact Assessment accompanying the document Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the promotion of the use of energy from renewable sources (revisão), 30 Novembro 2016, p. 5.

[2] Para 2020, a meta para as energias renováveis é 20% para a UE e 15% para o Reino Unido. Para 2030, de acordo com diversos critérios, para uma meta de 27% na UE, a do Reino Unido oscilaria entre 20-23% (ver Commission Staff Working Document, Impact Assessment accompanying the document Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the promotion of the use of energy from renewable sources (revisão), 30 Novembro 2016, tabela 14, p. 172).

[3] Cálculos da SolarPower Europe.

[4] Consultar a resolução ‘Towards a European Energy Union’ de 15 Dezembro 2015, na qual o Parlamento Europeu solicita uma meta obrigatória de 40% para a eficiência energética.

[5] Impact of a higher energy efficiency target on the renewable energy target – A briefing on the 2030 EU targets, CE Delft, Outubro 2016 (não publicado).

Lisboa, 16 de Junho de 2017 – A Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca diz que 71 milhões de postos de trabalho podem ser criados até 2030 se conseguirmos cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fixados pela ONU na área da Alimentação e da Agricultura Sustentável.

Para promover e informar a opinião pública sobre a degradação da terra e chamar a atenção para países com seca severa e/ou desertificação, em particular em África, e também para lembrar a todos a importância de termos uma terra saúdável e produtiva, a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1994, declarou o dia 17 de junho como “Dia Mundial da Combate à Desertificação e à Seca” – World Day to Combat Desertification (WDCD)

Este ano, através da campanha #2017WDCD, as Nações Unidas enviam a mensagem de que este dia deve lembrar a todos o papel importante da terra (solo) na produção de alimentos e na criação de emprego local, bem como na sua capacidade de aumentar a sustentabilidade, estabilidade e segurança no Mundo e dos lugares afetados pela desertificação, em particular

Impactes da desertificação em Portugal

A Quercus lembra que os solos degradados armazenam menos carbono, o que contribui para o aquecimento global, e além disso, os países mais afetados e vulneráveis à desertificação são, na sua maior parte, os mais pobres e menos desenvolvidos do Mundo. Sem solos saudáveis e produtivos, surge a pobreza, a fome e a necessidade de emigração, que muitas vezes gera conflitos e problemas humanitários gravíssimos.

Mas não é só nos países menos desenvolvidos que existe desertificação. Na Europa, em virtude das profundas alterações ocorridas durante as últimas décadas nas áreas rurais, os modelos tradicionais de gestão agro-silvo-pastoril sofreram profundas transformações e o valor económico e social da terra sofreu profundas transformações, que em muitos casos se traduziram na degradação dos solos e no consequente abandono da terra.

“Na Europa, a ocupação do solo por construção é de cerca de 1.000 km² por ano (± 275 campos de futebol por dia) e todos os anos se perdem 970 milhões de toneladas de solo devido à erosão da àgua, um montante equivalente à perda de 1 m de profundidade de solo de uma área do tamanho da cidade de Berlim” [1]

Em Portugal, e segundo o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação [2], 32,6 % do território nacional encontra-se em situação degradada, e 60,3% estão em condições razoáveis a boas. A aridez dos solos atinge a totalidade do interior Algarvio e do Alentejo, está a progredir para as zonas do noroeste, tradicionalmente uma das mais pluviosas da Europa, e a aumentar nas zonas do litoral sul e montanhas do Centro.

A Quercus aponta uma cadeia de factores que contribuem para este fenómeno de aumento da aridez e desertificação em Portugal, além da susceptibilidade natural de algumas regiões:

– A utilização do solo com culturas agrícolas intensivas de regadio, às quais se encontram associados processos de degradação do solo, como a salinização, sobreexploração dos aquíferos, contaminação do solo por pesticidas e fertilizantes, erosão do solo, e alterações da paisagem;

– A (re)arborização de milhares de hectares dos nossos espaços florestais com espécies exóticas e consequente perda de biodiversidade, destruição da floresta autóctone e esgotamento dos solos e dos aquíferos;

– Os milhares de hectares de área ardida que resultam dos incêndios recorrentes em Portugal e que provocam a libertação de elevadas quantidades de CO₂ para a atmosfera e de elevados níveis de erosão e contaminação dos solos e linhas de água.

– Os problemas socioeconómicos, que afastam as pessoas do interior para as cidades do litoral, deixando as terras ao abandono.

Quercus propõe medidas a implementar a nível nacional

Neste Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca, a Quercus apela ao diálogo, compromisso e ação de todos os parceiros dos vários quadrantes da sociedade (Governo, produtores agrícolas e florestais, empresas, indústria, sociedade civil) que, direta ou indiretamente, podem contribuir para a diminuição da desertificação dos ecossistemas através da utilização sustentável dos recursos naturais.

A Quercus pede medidas concretas e legislação específica que:

– protejam de forma eficaz os últimos exemplares e bosquetes de Carvalhos autóctones;

– obriguem à existência de uma floresta multifuncional e à compartimentação da floresta, de forma a quebrar a continuidade dos povoamentos mono específicos, sejam de eucalipto ou de pinheiro bravo;

– atuem e obriguem ao cumprimento do que está estabelecido na legislação em termos de prevenção dos incêndios florestais;

– regulamentem as áreas de implementação de culturas agrícolas intensivas de regadio em zonas de montados de sobro e azinho, cujo declínio urge inverter;

– regulamentem ações de remediação em zonas de solos ameaçados ou já contaminados com medidas adequadas à sua atenuação, eliminação e/ou recuperação;

De acordo com as metas associadas ao Objetivo 15 do Desenvolvimento Sustentável, Portugal deverá até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e de água doce interiores e seus serviços, em especial florestas, zonas húmidas, montanhas e terras áridas e promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, deter a desflorestação, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente a florestação e a reflorestação globalmente.

Campanha das Nações Unidas sobre Combate à Desertificação (UNCCD)

A Quercus apoia a campanha das Nações Unidas sobre Combate à Desertificação (UNCCD) “A terra é a nossa casa, o nosso futuro!” e convida à participação através do http://www2.unccd.int/2017-world-day-combat-desertification-online-campaign“># 2017WDCD.

Como o combate à desertificação não se pode dissociar da luta pela conservação e proteção dos solos, a Quercus, como coordenadora em Portugal da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) “People4Soil”, apela a que todos apoiem e assinem esta ECI que está a decorrer até Setembro de 2017, através do link https://www.people4soil.eu/pt“>PEOPLE4SOIL.

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), ferramenta de cidadania criada pelo Tratado de Lisboa, é um pedido formal à Comissão Europeia de legislar, no caso da ICE “People4Soil”, em matéria de proteção e remediação do solo, reunidas, pelo menos, um milhão de assinaturas, por quotas em diferentes Estados Membros da UE.

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Notas:

[1] Comissão Europeia

[2] Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014

A Quercus vem manifestar o seu profundo pesar pelas vítimas mortais da tragédia do grande incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos, em especial aos familiares das vítimas e cidadãos dos Municípios atingidos. Nesta ocasião, relembra também os erros de gestão e as más decisões políticas na área das florestas que têm vindo a ser tomadas pelos sucessivos Governos e exige que depois de terminados os trabalhos de combate a este incêndio, e do apoio às vítimas, se faça uma reflexão profunda sobre o que levou a estes trágicos acontecimentos.

Ausência de ordenamento e gestão florestal

Perante este cenário preocupante, a Quercus relembra os alertas que efetuou ao longo de muitos anos, aos sucessivos Governos, para a necessidade de serem aprovadas políticas públicas de longo prazo, promotoras da gestão sustentável da floresta, mas que infelizmente continuam sem ser aprovadas e implementadas.

Os incêndios florestais são considerados o maior problema ambiental no nosso País, contudo, o Governo continua sem implementar políticas públicas de longo prazo promotoras da gestão sustentável da floresta e do espaço rural, que tornem o território mais resiliente aos incêndios.

O Governo anterior, de forma totalmente irresponsável, aprovou um regime de arborização (conhecido pela “Lei do eucalipto” pelo favorecimento que dá a esta espécie), que está a promover o desordenamento, com a expansão dos eucaliptais e o consequente aumento da propagação e severidade dos incêndios florestais, que afetam pessoas e bens, com consequências nefastas em termos sociais, ambientais e económicas. Por outro lado, o Governo atual, que prometeu acabar com esta “Lei do eucalipto”, não conseguiu até ao momento cumprir essa promessa.

O eucalipto é já a espécie florestal que ocupa a maior área em Portugal, tendo ultrapassado o pinheiro bravo e o sobreiro, ocupando a escandalosa área de cerca de 900.000 ha.

Com a existência de enormes manchas contínuas de eucaliptal, por vezes de milhares de hectares, acaba por ser inevitável a ocorrência de grandes fogos, uma vez que o eucalipto é muito inflamável e origina incêndios de grande intensidade, agravados pelo facto do vento gerado pelo próprio incêndio projetar para outros locais casca de eucalipto em chamas, dando origem a outras frentes de fogo.

Incumprimento da Legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI)

Nas atribuições da legislação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI), o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) é responsável pela coordenação das ações de prevenção estrutural, nomeadamente o planeamento com a gestão de aceiros e a organização do território florestal, situação atualmente descurada.

Os Municípios, por seu lado, têm a obrigação legal de elaborar e fazer cumprir o Plano Municipal de Defesa de Florestas Contra Incêndios (PMDFCI) e o Plano Operacional Municipal (POM), o que tem sido claramente negligenciado na maioria dos municípios nacionais.

A Quercus considera que o deficiente cumprimento da legislação de DFCI, bem como o laxismo das administrações locais e central relativamente a este tema, tem agravado o problema da propagação dos fogos florestais em Portugal, com elevados prejuízos ambientais, materiais e humanos pelo que, a bem da justiça, se julga ser fundamental o apuramento de responsabilidades.

Devido ao incumprimento da legislação da Defesa da Floresta Contra Incêndios, há quatro anos foi efetuada pela Quercus uma queixa-crime à Procuradoria-Geral da República, que infelizmente acabou por não ter consequências.

O futuro da floresta

Sem uma alteração das políticas públicas para a floresta e desenvolvimento rural, que promovam o investimento no mundo rural para manter as culturas, numa paisagem em mosaico mais resiliente aos incêndios, o país vai provavelmente continuar a assistir a tragédias sucessivas, que não podemos aceitar. O paradigma em vigor atualmente faz recair no Estado, ou seja em todos nós, a responsabilidade e a fatura a pagar com estas tragédias, para alguns poucos lucrarem com as medidas que vão sendo aprovadas a jeito para proteger o seu negócio.

As alterações climáticas, que já se fazem sentir em Portugal, trazem desafios adicionais ao setor florestal, com a frequência crescente de situações climáticas extremas, como períodos prolongados de seca, que fazem aumentar ainda mais o risco de incêndio.

A Quercus considera que depois desta fase de combate e do necessário apoio às vítimas dos incêndios, deve ser feita uma reflexão profunda sobre o que levou a estes trágicos acontecimentos, para que, com medidas firmes e rápidas, sejam reajustados os dispositivos em vigor e alterado de forma radical o paradigma em vigor na floresta nacional.

A Quercus apela ao atual Governo de Portugal que não cometa os erros de Governos anteriores e faça uma refundação da política florestal em Portugal, com uma aposta na floresta autóctone e no ordenamento florestal. A bem da Floresta e do Território!

Lisboa, 19 de junho de 2017

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

21 de junho de 2017, Bruxelas – Na semana passada, o Parlamento Europeu aprovou a revisão do Regulamento de Etiquetagem Energética reforçando o papel preponderante do consumidor. Na sequência dessa decisão parlamentar, um grupo de ONGAs publica, hoje, um relatório com os resultados de 18 meses de pesquisa sobre as normas de ensaio de três produtos populares, incluídos no sistema de etiquetagem energética – máquinas de lavar louça, frigoríficos e televisores. O estudo revelou que as normas de ensaio, quando usadas para a declaração de desempenho energético desses produtos, nem sempre refletem a utilização típica que o consumidor lhes dá, nem os desenvolvimentos tecnológicos.

Os aparelhos abrangidos pela etiqueta energética da União Europeia (UE) são responsáveis pela maior parte do consumo de energia doméstica. Em conjunto com outras políticas de eficiência, os especialistas estimam que estas políticas podem reduzir as faturas energéticas de família média da UE em quase 500 € até 2020 [1].

Pode aceder ao relatório aqui.

As associações ambientalistas exigem normas mais precisas, justas e relevantes para o consumidor, em conformidade com a disposição incluída na nova revisão do regulamento de Etiquetagem Energética da UE, que afirma “as normas harmonizadas devem tentar simular o uso real, na medida do possível, mantendo um método de ensaio padrão.” [2]. Estas normas servem de base à construção de políticas robustas e têm que estar atualizadas de acordo com a evolução tecnológica e comportamental e novas funcionalidades que entrem no mercado.

A investigação

Um grupo de ONGs colaborou no estudo de normas de ensaio de três produtos populares: máquinas de lavar louça, frigoríficos e televisores. Seguindo as normas harmonizadas europeias e introduzindo variações às mesmas, as ONGs testaram o desempenho do produto sob condições de ensaio harmonizados e em condições mais próximas da vida real. Apenas uma unidade de cada modelo foi testada, pelo que os resultados e o processo seguidos não constituem testes de fiscalização de mercado nem uma verificação da conformidade. Por esse motivo, os nomes dos modelos testados não são publicados no relatório.

Resultados:

A descoberta-chave da investigação é a necessidade de melhorar as metodologias de teste em geral e estabelecer uma base sólida para medidas mais representativas, mais fiáveis e para melhores medidas políticas que dependem dessas medições.

Através desta pesquisa e testes foram identificadas quatro questões mais problemáticas que podem estar a prejudicar a representatividade e a transparência da etiqueta energética:

– Diferenças no consumo de energia entre as normas de teste e as que refletem melhor o uso na vida real – isso pode induzir em erro os consumidores, que podem ter uma falsa impressão dos custos de utilização nas suas habitações;

– Normas de ensaio que não acompanham o progresso tecnológico – o que pode impedir a medição de energia usada por novas funcionalidades e não incentivar os fabricantes a torná-las mais eficientes em termos energéticos;

– Ambiguidades nas normas de ensaio que prejudicam a reprodutibilidade dos parâmetros medidos – o que pode reduzir a consistência e a precisão das medições realizadas em diferentes laboratórios na Europa;

– Informações confusas ou inexistentes ao consumidor – esta preocupação centra-se na falta de informações sobre o consumo de energia na ampla gama de modos e opções disponíveis nos aparelhos atuais.

Soluções propostas

As ONGs recomendam que a comunidade de normalização, os decisores políticos e outras partes interessadas trabalhem em conjunto para melhorar as normas dos três grupos de produtos investigados, incluindo:

• Colocar mais ênfase nos padrões reais de utilização para todas as normas de produtos e dar mais voz aos grupos da sociedade civil sobre a configuração padrão. Normas realistas são menos vulneráveis manipulação de software. As normas devem ser revistas com mais frequência para acompanhar o desenvolvimento tecnológico.

• A etiqueta energética deve sempre basear-se no programa e configurações mais utilizados e os consumidores devem ser informados sobre os impactos no consumo de energia quando se desviam deles.

• Assegurar que os consumidores recebem informações úteis sobre impactos quando mudam as configurações e / ou atualizam o software, e que possam sempre voltar à configuração anterior.

• As entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei precisam de maiores recursos para combater os infratores, incluindo a concessão de compensações aos consumidores. Atualmente, os consumidores perdem cerca de 10 mil milhões de euros por ano na Europa [3].

• Complementar as normas de ensaio com um teste adicional definido com base no uso real. Se o desvio de resultados entre os dois não cumprir os limites aceitáveis, o modelo é submetido a mais testes e / ou declarado não conforme.

A par destas recomendações, as ONGs desenvolveram um novo vídeo de teste para medir o consumo médio de energia de um televisor que está muito mais próximo do que é transmitido hoje do que o vídeo normalizado, que tem mais de dez anos. Também sugerimos um método de teste para medir o controlo de brilho automático, uma característica que adapta o brilho do ecrã à luz ambiente. Estes são oferecidos para ajudar a fortalecer os testes dos televisores e a melhorar a representatividade do teste em relação ao uso real.

Notas

[1] Veja: https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/ecodesign_factsheet.pdf

[2] Veja: https://www.coolproducts.eu/news/european-citizens-and-businesses-to-benefit-from-newly-approved-energy-label

[3] Veja: http://www.web4948.vs.speednames.com/upl/File/Ecodesign/Session-2-CLASP.pdf

Os recursos da floresta e dos sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responderem às necessidades das gerações presentes e futuras, num quadro de desenvolvimento rural integrado.

Sem prejuízo do regime jurídico da propriedade, a exploração, conservação, reconversão e expansão da floresta são de interesse público, cabendo a todos os cidadãos a responsabilidade de conservar este património e o proteger.

Os cidadãos devem participar no estabelecimento dos objetivos da política de desenvolvimento florestal, no respeito pelos valores económicos, sociais, ambientais e culturais da floresta e sistemas naturais associados

A QUERCUS e a ACRÉSCIMO consideram que o problema dos fogos florestais em Portugal persiste por não ter havido ainda vontade política por parte dos sucessivos governos em implementar ações práticas e eficazes e cuja necessidade é consensual na sociedade portuguesa.

Assim, a QUERCUS e a ACRÉSCIMO, enquanto organizações cívicas, requerem ao Poder Politico a concretização, com carater de urgência, de 12 medidas simples que visam:

A – Alterações à legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) que façam incluir as seguintes disposições:

1 – Obrigatoriedade de plantação de folhosas de baixa combustibilidade ao longo da rede viária municipal e nacional, numa faixa de 20 metros para cada lado a contar da berma da estrada, extensível a 50 metros no caso de autoestradas, itinerários principais e vias rápidas.

2 – Atribuição de responsabilidades cíveis e criminais a quem não cumpra e a quem não faça cumprir a legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI).

B – Criação de instrumentos de ordenamento do território, fáceis de cumprir, de modo a combater a predominância das monoculturas florestais e de modo a quebrar o circulo vicioso de expansão do eucalipto:

3 – Proibição total de novas áreas com plantações de espécies de rápido crescimento, em particular de eucalipto.

4 – Dotar as manchas de folhosas autóctones de baixa combustibilidade e a vegetação ribeirinha de proteção legal, com proibição do seu corte.

5 – Obrigatoriedade de licenciamento (autorização prévia) para todas as arborizações e rearborizações, com parecer vinculativo emitido pela respetiva autarquia, tornando obrigatório que 20 % da área seja ocupado com folhosas.

6 – Definição em sede de Plano Diretor Municipal (PDM), à escala 1/25.000, das atividades florestais e espécies permitidas em cada local, sem prejuízo do descrito nos números anteriores.

C – Intervenções ao nível da reestruturação fundiária:

7 – Obrigatoriedade do “Emparcelamento Florestal”, promovido pela Administração Central, em freguesias com propriedade rústicas com área média inferior a 10 hectares em mais de 25% do seu território. O emparcelamento poderá ser acompanhado de incentivos à instalação de outras culturas florestais, para madeira ou fruto, que não o eucalipto.

8 – Ampliar o património florestal público no interior de áreas protegidas e classificadas, através de compras e/ou expropriações, em locais relevantes para garantir a segurança de pessoas e bens e naqueles locais com ecossistemas florestais de relevância para a conservação da biodiversidade.

D – Medidas legislativas:

9 – Responsabilizar criminalmente quem venha a desenvolver ações de (re)arborização sem licenciamento, em especial no caso de as mesmas integrarem espécies de rápido crescimento;

10 – Criação de um sistema de rastreio à comercialização de materiais de reprodução florestal (sementes, partes de plantas e plantas), que permita uma eficiente fiscalização quanto ao seu destino final, combatendo a sua utilização em (re)arborizações ilegais.

E – Licenciamento industrial e mercados:

11 – Condicionar, no prazo de um ano, todas as unidades fabris de primeira transformação de produtos lenhosos, nas licenças em vigor e em novos licenciamentos, à obrigatoriedade de disporem de áreas próprias ou contratualizadas que satisfaçam, pelo menos, 25 % das suas necessidades anuais de abastecimento;

12 – Recativar o Instituto de Produtos Florestais, enquanto instrumento sectorial de regulação económica.

Breves considerações sobre o conjunto de medidas

A – Alterações à legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI).

A legislação portuguesa de DFCI é bastante completa e poderia, se fosse cumprida, ser um factor importante com implicações na redução de combustíveis e criação de descontinuidades de combustíveis, o que seria relevante para a diminuição de frequência de fogos de grande dimensão e intensidade.

As medidas propostas destinam-se a tornar mais eficaz o Decreto Lei n.º 17/2009, cuja aplicação e fiscalização são fundamentais para o objetivo comum de diminuição dos incêndios e dos seus impactos.

Estas faixas de folhosas deverão ter em conta as condicionantes já previstas na legislação DFCI no que diz respeito a distância entre copas, desramas e carga de combustível.

B – Criação de instrumentos de ordenamento do território, fáceis de cumprir, de modo a combater a predominância das monoculturas florestais e de modo a quebrar o circulo vicioso de expansão do eucalipto:

Consideram-se espécies florestais de rápido crescimento todas as que possam ser sujeitas, em termos de viabilidade técnico-económica, a exploração em revoluções curtas, com cortes sucessivos em período de tempo inferior a 16 anos, que incluem espécies dos géneros Eucalyptus e Acacia).

A expansão de culturas lenhosos em regime de monocultura têm tido impactos desastrosos no território e nas populações.

A expansão da área de eucalipto, sem o correspondente aumento da produtividade, viola inclusive o disposto nos objetivos da Lei de Bases da Política Florestal. Há, pois, que fazer com que se cumpra o disposto na Lei, impedindo a expansão em área com esta e outras espécies de rápido crescimento.

Por outro lado, importa fazer baixar o grau de decisão a nível da Administração mais próximas das populações, conferindo um papel decisório às Autarquias no que respeita à segurança do território abrangido por cada uma.

C – Intervenções ao nível da reestruturação fundiária:

Reconhecidamente, este tem sido um fator limitante ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais nacionais, bem como um fator de risco crescente.

Para além da urgente necessidade do cadastro geométrico da propriedade florestal, urge conferir às explorações florestais dimensões que permitam atingir condições mínimas de segurança e rentabilidade.

O emparcelamento consiste numa alteração de fundo à estrutura da propriedade. Por exemplo, se um proprietário tiver 20 parcelas dispersas pelo território de 0,5 ha cada uma, após o emparcelamento, esse mesmo proprietário ficará com uma única parcela de 10 ha.

A restruturação fundiária e o aumento da área média das parcelas de terreno traz mais produtividade, maior valor da propriedade e poderá ser um fator importante para que os proprietários façam outras opções para além da cultura do eucalipto.

D – Medidas legislativas:

O combate à ilegalidade é um imperativo nacional, também no que respeita à floresta. O país não pode mais deixar impunes quem coloca comunidade inteiras em risco de vida.

E – Licenciamento industrial e mercados:

Para segurança das populações e tomando como exemplo a capacidade técnica e financeira de gestão florestal por parte da indústria papeleira, importa alargar esse exemplo em área e em número de empresas intervenientes nas fileiras de produção lenhosa.

Por outro lado, importa ter presente que os mercados de produtos lenhosos funcionam em concorrência imperfeita. Este facto traz consequências no condicionamento do rendimento silvícola, o que afeta a qualidade da gestão florestal e, consequentemente, determina a concretização de operações de defesa da floresta contra os incêndios.

Este documento será apresentado pela Quercus e pela Acréscimo, nos dias 29 e 30 de junho, na Assembleia da República, ao Grupo de Trabalho para a Reforma da Floresta, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar.

Lisboa, 28 de junho de 2017

A Direção Nacional da QUERCUS, Associação Nacional de Conservação da Natureza, e

A Direção da ACRÉSCIMO, Associação de Promoção ao Investimento Florestal

Os recursos da floresta e dos sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responderem às necessidades das gerações presentes e futuras, num quadro de desenvolvimento rural integrado.

Sem prejuízo do regime jurídico da propriedade, a exploração, conservação, reconversão e expansão da floresta são de interesse público, cabendo a todos os cidadãos a responsabilidade de conservar este património e o proteger.

Os cidadãos devem participar no estabelecimento dos objetivos da política de desenvolvimento florestal, no respeito pelos valores económicos, sociais, ambientais e culturais da floresta e sistemas naturais associados

A QUERCUS e a ACRÉSCIMO consideram que o problema dos fogos florestais em Portugal persiste por não ter havido ainda vontade política por parte dos sucessivos governos em implementar ações práticas e eficazes e cuja necessidade é consensual na sociedade portuguesa.

Assim, a QUERCUS e a ACRÉSCIMO, enquanto organizações cívicas, requerem ao Poder Politico a concretização, com carater de urgência, de 12 medidas simples que visam:

A – Alterações à legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) que façam incluir as seguintes disposições:

1 – Obrigatoriedade de plantação de folhosas de baixa combustibilidade ao longo da rede viária municipal e nacional, numa faixa de 20 metros para cada lado a contar da berma da estrada, extensível a 50 metros no caso de autoestradas, itinerários principais e vias rápidas.

2 – Atribuição de responsabilidades cíveis e criminais a quem não cumpra e a quem não faça cumprir a legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI).

B – Criação de instrumentos de ordenamento do território, fáceis de cumprir, de modo a combater a predominância das monoculturas florestais e de modo a quebrar o circulo vicioso de expansão do eucalipto:

3 – Proibição total de novas áreas com plantações de espécies de rápido crescimento, em particular de eucalipto.

4 – Dotar as manchas de folhosas autóctones de baixa combustibilidade e a vegetação ribeirinha de proteção legal, com proibição do seu corte.

5 – Obrigatoriedade de licenciamento (autorização prévia) para todas as arborizações e rearborizações, com parecer vinculativo emitido pela respetiva autarquia, tornando obrigatório que 20 % da área seja ocupado com folhosas.

6 – Definição em sede de Plano Diretor Municipal (PDM), à escala 1/25.000, das atividades florestais e espécies permitidas em cada local, sem prejuízo do descrito nos números anteriores.

C – Intervenções ao nível da reestruturação fundiária:

7 – Obrigatoriedade do “Emparcelamento Florestal”, promovido pela Administração Central, em freguesias com propriedade rústicas com área média inferior a 10 hectares em mais de 25% do seu território. O emparcelamento poderá ser acompanhado de incentivos à instalação de outras culturas florestais, para madeira ou fruto, que não o eucalipto.

8 – Ampliar o património florestal público no interior de áreas protegidas e classificadas, através de compras e/ou expropriações, em locais relevantes para garantir a segurança de pessoas e bens e naqueles locais com ecossistemas florestais de relevância para a conservação da biodiversidade.

D – Medidas legislativas:

9 – Responsabilizar criminalmente quem venha a desenvolver ações de (re)arborização sem licenciamento, em especial no caso de as mesmas integrarem espécies de rápido crescimento;

10 – Criação de um sistema de rastreio à comercialização de materiais de reprodução florestal (sementes, partes de plantas e plantas), que permita uma eficiente fiscalização quanto ao seu destino final, combatendo a sua utilização em (re)arborizações ilegais.

E – Licenciamento industrial e mercados:

11 – Condicionar, no prazo de um ano, todas as unidades fabris de primeira transformação de produtos lenhosos, nas licenças em vigor e em novos licenciamentos, à obrigatoriedade de disporem de áreas próprias ou contratualizadas que satisfaçam, pelo menos, 25 % das suas necessidades anuais de abastecimento;

12 – Recativar o Instituto de Produtos Florestais, enquanto instrumento sectorial de regulação económica.

Breves considerações sobre o conjunto de medidas

A – Alterações à legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI).

A legislação portuguesa de DFCI é bastante completa e poderia, se fosse cumprida, ser um factor importante com implicações na redução de combustíveis e criação de descontinuidades de combustíveis, o que seria relevante para a diminuição de frequência de fogos de grande dimensão e intensidade.

As medidas propostas destinam-se a tornar mais eficaz o Decreto Lei n.º 17/2009, cuja aplicação e fiscalização são fundamentais para o objetivo comum de diminuição dos incêndios e dos seus impactos.

Estas faixas de folhosas deverão ter em conta as condicionantes já previstas na legislação DFCI no que diz respeito a distância entre copas, desramas e carga de combustível.

B – Criação de instrumentos de ordenamento do território, fáceis de cumprir, de modo a combater a predominância das monoculturas florestais e de modo a quebrar o circulo vicioso de expansão do eucalipto:

Consideram-se espécies florestais de rápido crescimento todas as que possam ser sujeitas, em termos de viabilidade técnico-económica, a exploração em revoluções curtas, com cortes sucessivos em período de tempo inferior a 16 anos, que incluem espécies dos géneros Eucalyptus e Acacia).

A expansão de culturas lenhosos em regime de monocultura têm tido impactos desastrosos no território e nas populações.

A expansão da área de eucalipto, sem o correspondente aumento da produtividade, viola inclusive o disposto nos objetivos da Lei de Bases da Política Florestal. Há, pois, que fazer com que se cumpra o disposto na Lei, impedindo a expansão em área com esta e outras espécies de rápido crescimento.

Por outro lado, importa fazer baixar o grau de decisão a nível da Administração mais próximas das populações, conferindo um papel decisório às Autarquias no que respeita à segurança do território abrangido por cada uma.

C – Intervenções ao nível da reestruturação fundiária:

Reconhecidamente, este tem sido um fator limitante ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais nacionais, bem como um fator de risco crescente.

Para além da urgente necessidade do cadastro geométrico da propriedade florestal, urge conferir às explorações florestais dimensões que permitam atingir condições mínimas de segurança e rentabilidade.

O emparcelamento consiste numa alteração de fundo à estrutura da propriedade. Por exemplo, se um proprietário tiver 20 parcelas dispersas pelo território de 0,5 ha cada uma, após o emparcelamento, esse mesmo proprietário ficará com uma única parcela de 10 ha.

A restruturação fundiária e o aumento da área média das parcelas de terreno traz mais produtividade, maior valor da propriedade e poderá ser um fator importante para que os proprietários façam outras opções para além da cultura do eucalipto.

D – Medidas legislativas:

O combate à ilegalidade é um imperativo nacional, também no que respeita à floresta. O país não pode mais deixar impunes quem coloca comunidade inteiras em risco de vida.

E – Licenciamento industrial e mercados:

Para segurança das populações e tomando como exemplo a capacidade técnica e financeira de gestão florestal por parte da indústria papeleira, importa alargar esse exemplo em área e em número de empresas intervenientes nas fileiras de produção lenhosa.

Por outro lado, importa ter presente que os mercados de produtos lenhosos funcionam em concorrência imperfeita. Este facto traz consequências no condicionamento do rendimento silvícola, o que afeta a qualidade da gestão florestal e, consequentemente, determina a concretização de operações de defesa da floresta contra os incêndios.

Este documento será apresentado pela Quercus e pela Acréscimo, nos dias 29 e 30 de junho, na Assembleia da República, ao Grupo de Trabalho para a Reforma da Floresta, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar.

Lisboa, 28 de junho de 2017

A Direção Nacional da QUERCUS, Associação Nacional de Conservação da Natureza, e

A Direção da ACRÉSCIMO, Associação de Promoção ao Investimento Florestal