A referida encosta está integrada na zona de proteção do Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo do Bode – POACB e condicionada pela Reserva Ecológica Nacional, devido ao risco de erosão na encosta. Foi verificado, após as chuvas, o arrastamento de terras para a Albufeira e existe o risco de deslizamentos de rochas, que colocam em causa a segurança de pessoas e bens.

O Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR confirmou a alteração de relevo, tendo elaborado um Auto de Notícia por Contra Ordenação, o qual foi remetido para a Administração da Região Hidrográfica do Tejo da APA – Agência Portuguesa do Ambiente para instrução do respetivo processo, não tendo sido contudo promovido o embargo pela APA, situação que é inexplicável.

A Quercus alertou também a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a qual efetuou diligências junto da CM de Ferreira do Zêzere, da GNR/SEPNA, da Agência Portuguesa do Ambiente e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. No entanto, e apesar da gravidade da situação, esta Inspeção-Geral continua sem ter uma atuação firme.

Proprietário incorre no Crime de Desobediência

A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere refere que foi dado conhecimento à Agência Portuguesa do Ambiente das escavações detetadas desde 07/05/2013 e, tendo estas continuado este ano, o proprietário foi notificado novamente em 03/04/2014 para suspender os trabalhos e apresentar um processo de regularização. Contudo, apesar da referida notificação ao proprietário, os trabalhos continuaram, pelo que foi reiterada a suspensão dos mesmos a 06/08/2014, bem como a apresentação do processo de regularização, alertando-o para o crime de desobediência em que incorria, punível de acordo com o estatuído no artigo 348º do Código Penal.

O proprietário do grupo José Cristóvão, apesar de ter sido notificado várias vezes para suspender as obras, continuou com as mesmas, agora em crime de desobediência, sujeito a pena de prisão.
A Quercus esteve ontem no local e confirmou que a obra continuava sem embargo.

Quercus remete queixa à Procuradoria-Geral da República

A Quercus considera muito grave esta situação, com uma obra a decorrer ilegalmente e em crime de desobediência, pelo que já apresentou uma queixa à Procuradoria-Geral da República no passado dia 3 de Novembro, para que sejam tomadas medidas penais em conformidade, efetuando um embargo efetivo com apreensão da maquinaria a favor do Estado.

Lisboa, 11 de Novembro de 2014

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
A Direção do Núcleo Regional do Ribatejo e Estremadura da Quercus

A Quercus tem repetidamente alertado, tanto o atual como anteriores Governos, para os riscos ambientais e de Saúde Pública que a ausência de um regime de responsabilidade ambiental acarreta para o país. Não sendo, por si só, suficiente para evitar todas as infrações em matéria ambiental, é indubitável que uma maior e – sobretudo – uma mais eficaz responsabilização civil subjetiva e objetiva dos operadores-poluidores contribuiria decisivamente para prevenir a ocorrência de ilícitos ambientais e de surtos epidémicos que tenham na sua origem uma atividade poluidora. Como contribuiria, igualmente, pelo efeito dissuasor das coimas, e/ou outras sanções ou penas a aplicar, para diminuir os riscos e a quantidade de atividades empresariais desenvolvidas de forma ilegal e irresponsável, e que põem em risco o Ambiente e a Saúde Pública.

O Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, diploma que aprovou o regime jurídico de Responsabilidade Ambiental, refere que “se num primeiro momento a construção do Estado de direito ambiental se alicerçou sobretudo no princípio da prevenção, atualmente, a par deste princípio, surge como fundamental o princípio da responsabilização”. Para a Quercus, os sucessivos Governos e as demais entidades públicas competentes há muito que deveriam ter atuado com decisão no sentido da aplicação prática da Lei em matéria da responsabilidade civil ambiental, regulamentando o seu cumprimento pelos vários agentes. Não apenas porque a aplicação do regime da Responsabilidade Ambiental é economicamente mais vantajosa, mas também porque é simultaneamente mais eficaz do ponto de vista da prevenção ambiental e saúde pública.

Na verdade, seis anos depois da entrada em vigor da Lei sobre Responsabilidade Ambiental, o Governo ainda não fixou, por portaria, limites mínimos para os montantes das garantias financeiras que os operadores têm de realizar, para fazer face a eventuais acidentes, nem definiu as linhas de orientação quanto à constituição das mesmas garantias. Não é por isso de estranhar que, atualmente, a maioria das empresas potencialmente poluidoras ainda não estão conformes com a legislação e não constituíram qualquer garantia, tendo outras contratado seguros ou outro tipo de garantias financeiras com valores muito aquém do razoável para os potenciais riscos que a sua atividade encerra.

O número de empresas portuguesas capazes de aferir os seus próprios riscos ambientais é muito reduzido, pelo que urge regulamentar esta matéria, em particular, adequando os limites mínimos das respetivas garantias financeiras de molde a garantir que o poluidor – ou a Seguradora para a qual tenha transferido a responsabilidade – tem a necessária e exigida capacidade financeira para suportar os custos de reparação dos danos ambientais, e a internalização do custo social gerado, e tornando assim obrigatória a comprovação da constituição da referida garantia financeira perante a autoridade fiscalizadora competente (APA).

É hoje evidente a falta de capacidade das entidades fiscalizadoras para fazerem cumprir a lei, o que resulta na existência de cada vez mais operadores a atuar ilegalmente. Daí que, em matéria de fiscalização, extremamente importante pela sua componente preventiva, a Quercus defenda a necessidade de o país ter uma verdadeira fiscalização ambiental que, sendo eficaz, evitaria certamente a ocorrência de novos danos ambientais.

Mas o que normalmente se verifica é precisamente o contrário, ou seja, a fiscalização só acontece de forma “extraordinária”, quando o dano já ocorreu e não antes, com todos os prejuízos que daí decorrem, como é o caso daqueles que se estão a verificar com o surto epidemiológico verificado em Vila Franca de Xira. É pois esta realidade que urge alterar e inverter, no quadro de uma verdadeira e efetiva responsabilização ambiental das empresas.

Lisboa, 14 de Novembro de 2014

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

O Parque Natural do Vale do Guadiana ocupa cerca de 69 773 hectares dos concelhos de Mértola e Serpa e estende-se ao longo do rio Guadiana desde a zona a montante do Pulo do Lobo até à foz da ribeira do Vascão. O troço médio do vale do Guadiana, assim denominado, é uma zona caracterizada pelo seu valioso património natural, as planícies ondulantes, as áreas de esteval e os montados de azinho, as elevações quartzíticas das serras de São Barão e Alcaria, os vales encaixados do rio Guadiana e seus afluentes e toda a fauna selvagem presente. Esta  riqueza natural, aliada à ameaça  de progressivo desaparecimento dos sistemas tradicionais de utilização do solo justificaram a criação do parque natural, como forma de salvaguardar os valores naturais existentes e promover o desenvolvimento sustentado da região.

A área do Parque Natural possui uma elevada diversidade de habitats, como os charcos temporários mediterrânicos, os matagais arborescentes de Zimbro, os bosques de azinheira, os matagais de Loendro, Tamujo e Tamargueira (vegetação própria dos cursos de água mediterrânicos), bem como matos rasteiros de leitos de cheia e as galerias dominadas por Choupos e Salgueiros. Destaca-se ainda a presença de espécies da flora ameaçadas, como o Trevo-de-quatro-folhas-peludo que ocorre nas áreas ribeirinhas. Relativamente aos valores faunísticos, estes evidenciam-se a nível nacional, sendo a bacia hidrográfica do rio Guadiana considerada a mais importante em Portugal para a conservação da ictiofauna, com a presença de espécies de peixes dulçaquícolas autóctones e de migradores, alguns dos quais se encontram em perigo de extinção, como o Saramugo, a Boga-do-Guadiana, o Barbo-de-cabeça-pequena, o Caboz-de-água-doce, a Lampreia-marinha, a Saboga e o Sável. Encontra-se ainda uma grande diversidade de bivalves de água doce, com a presença de quatro espécies nativas. A avifauna nesta região, é igualmente, bastante rica com a presença de aves de rapina, como o Peneireiro-das-torres, a Águia-de-Bonelli, a Águia-real, a águia-imperial, e o Bufo-real e, ainda pelas aves de estepe características de zonas de planícies, como a Abetarda, o Sisão e o Cortiçol-de-barriga-negra.

Devido às suas características o Parque Natural do Vale do Guadiana está inserido quase na sua totalidade na Rede Natura 2000 através da criação da Zona de Proteção Especial para Aves Selvagens “Vale do Guadiana” e do Sítio “Guadiana”. De modo a aumentar o conhecimento e preservar a biodiversidade da região têm sido desenvolvidos projetos de conservação e de investigação científica no PNVG e este é o local onde se prevê para breve a reintrodução do Lince-ibérico.

Apesar de todos os valores naturais que tornam o PNVG um pólo de biodiversidade único no nosso país, este tem vindo a ser seriamente afectado pelas mudanças sócio-económicas, como os fenómenos da emigração e do envelhecimento da população, levando ao abandono das atividades do sector primário, as quais se revelam essenciais para a conservação da fauna selvagem. As aves estepárias são o grupo mais vulnerável, pois dependem essencialmente dos sistemas agrícolas extensivos e o seu desaparecimento origina perda de habitat e consequentemente redução das populações. A ictiofauna tem vindo a ser afectada pelas alterações no leito e margens dos cursos de água da bacia do Guadiana, é exemplo disso a implantação de empreendimentos hidráulicos e de numerosos açudes, obras de regularização das linhas de água com consolidação das margens ou corte de vegetação ripícola, alteração do leito do rio para a navegabilidade de embarcações de dimensões superiores às utilizadas atualmente e a extração de inertes para construção civil. A captação de água nos períodos de seca,sobre-utilização das margens das linhas de água pelo gado e a deficiente regulação do caudal, assim como a poluição difusa, influenciam  negativamente a qualidade da água e consequentemente a ictiofauna e os bivalves de água doce. A ictiofauna nativa é ainda seriamente ameaçada pela presença de espécies exóticas como a Amêijoa-asiática, o Achigã, a Perca-sol, o Chanchito e o Lagostim-vermelho. Verifica-se ainda na área do Parque Natural a inexistência de saneamento básico em algumas povoações e o aumento de atividades de lazer como o desporto motorizado de todo-o-terreno, o btt e as atividades aquáticas motorizadas, susceptíveis de provocarem poluição da água ou de deteriorarem os valores naturais. Por fim, esta área está ainda ameaçada por vários factores como o agravamento da erosão do solo e desertificação, o elevado risco de incêndio, a captura e abate ilegal de espécies protegidas, a utilização de artes ilegais de caça, abandono de entulho ilegal, a abertura de caminhos e a construção de grandes empreendimentos turísticos.

Neste contexto, a Quercus considera necessário as seguinte medidas, alocando investimentos públicos e privados:

•    Efetuar o alargamento da Área Protegida, no sentido de proteger totalmente as áreas de ocorrência das populações de Saramugo;
•    Implementar ações que visem a conservação dos habitats prioritários;
•    Implementar ações que visem a conservação das aves estepárias, assente na manutenção da cerealicultura extensiva em área aberta;
•    Implementar medidas que visem a conservação das aves rupícolas assente numa melhor gestão dos fatores de perturbação e na manutenção das manchas de habitat adequado;
•    Implementar medidas que visem a conservação das margens das linhas de água, vegetação ripícola associada e das espécies que dependem do meio aquático;
•    Melhorar a gestão dos caudais e a qualidade da água do Rio Guadiana e dos seus afluentes e definir zonas de proteção relativamente à utilização pelo gado das margens das linhas de água;
•    Implementar um programa de controle continuado de espécies exóticas, com subsequente recuperação de habitats com a instalação de espécies autóctones;
•    Melhorar a fiscalização e vigilância na área do parque, com mais recursos humanos e meios materiais, permitindo um maior controlo sobre as atividades de caça e pesca, atividades turísticas, abate de espécies protegidas e recolha ilegal de espécies da flora e prevenção de incêndios;
•    Criação de um programa de apoio ao desenvolvimento rural e às atividades agro-silvo-pastoris em regime extensivo, compatíveis com a conservação do solo, da água e da fauna selvagem;
•    Promover o desenvolvimento dos bosques de azinho, zambujeiro e alfarrobeira, proporcionando condições para a regeneração natural;
•    Promover um amplo programa de sensibilização e educação ambiental direcionado para a população local, proprietários de gado e caçadores, de modo a sensibilizar a população, antes da reintrodução do Lince-ibérico;
•    Sendo os atropelamentos  a principal causa de morte não natural do Lince-ibérico, nos locais assinalados como possíveis pontos negros locais de atropelamento deverão ser construídas passagens áreas ou subterrâneas;
•    Assegurar o correto ordenamento da ocupação humana turística e dos usos recreativos, promovendo ativamente o turismo de natureza, de forma a conciliar o seu usufruto com a conservação dos valores naturais em presença.

Para avaliar a Área Protegida foi elaborado um quadro, que é colocado em baixo, com base numa análise que apresenta o diagnóstico (Forças e Fraquezas) e o prognóstico (Oportunidades e Ameaças).

Foi publicado, no passado dia 5 de Novembro, o Decreto-Lei nº 165/2014 que cria um regime extraordinário de regularização de empresas e explorações sem licença.

Este diploma, que entra em vigor em 2015, visa “criar um mecanismo que permita avaliar a possibilidade de regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública”, dirigido a estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, operações de gestão de resíduos e pedreiras.

A Quercus já se tinha pronunciado sobre esta iniciativa do Governo em junho último, considerando que este era um instrumento legal que poderia servir para conhecer o universo real dos estabelecimentos e explorações irregulares, estimado em cerca de 3000 unidades, e tentar, em simultâneo, resolver algumas das situações detetadas.

No entanto, a Quercus sempre afirmou que este instrumento não poderia nunca deixar de ser um procedimento exemplar do ponto de vista da transparência, nomeadamente prevendo consultas públicas para cada caso, de forma a permitir que o processo de decisão fosse objeto de um escrutínio adequado que salvaguardasse o interesse público. Para além disso, tratando-se essencialmente de restrições impostas pelos instrumentos de gestão do território e de servidões administrativas, a Quercus reiterou que o levantamento destas restrições não deveria nunca resultar em impactes negativos significativos ou quaisquer danos ambientais. E foi ainda sugerido que o futuro diploma previsse a aplicação de medidas compensatórias ambientais e sociais que pudessem dar uma resposta positiva não só aos passivos ambientais acumulados, muitas vezes de enorme gravidade, mas também ao facto de estas empresas terem beneficiado economicamente da sua situação irregular, concorrendo de forma desleal com outras atividades análogas que cumpriram escrupulosamente todas as obrigações legais e que para tal efetuaram todos os investimentos exigidos em matéria ambiental.

Ora, o que se verifica no diploma agora publicado é que nem o escrutínio público está contemplado, nem a proteção ambiental e a compensação por danos ambientais prévios ao licenciamento agora em curso são considerados.

Muito pelo contrário.

Com efeito, o diploma prevê que todo o processo de decisão decorra através de uma “conferência decisória” dos serviços da administração, sem qualquer consulta pública ou que a informação seja, sequer, do conhecimento público. Mais, desde a entrada do pedido de licenciamento, o diploma prevê que a tomada de decisão ocorra num prazo de cerca de 30 dias. Face à expectável quantidade de pedidos, tendo em conta o universo estimado de 3000 explorações, e conhecendo-se as dificuldades de resposta da Administração na conjuntura atual, é manifestamente escasso o prazo legalmente consagrado.

O diploma prevê também que, no decorrer do processo de regularização, sejam suspensos os procedimentos contraordenacionais diretamente relacionados com a falta de título de exploração ou com a violação das normas relativas à conformidade com as regras de ambiente ou de ordenamento do território que se encontrem em curso, o que configura mais um claro e inaceitável favorecimento aos infratores e inaceitável prémio à concorrência desleal.

Este diploma é ambíguo ainda no que se refere às unidades em processo de licenciamento sujeitas à legislação de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), uma vez que admite um procedimento de AIA simplificado, uma vez mais em manifesta vantagem face às unidades e explorações que cumpriram a lei e foram submetidas a completo procedimento de AIA, incluindo a obrigatória consulta pública.

A Quercus considera, assim, que este regime extraordinário de regularização e licenciamento é passível de redundar num processo completamente opaco, sem qualquer escrutínio público, com procedimentos administrativos que podem propiciar favorecimentos e sem que sejam devidamente asseguradas as garantias de proteção ambiental constitucionalmente consagradas.

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Na mesma semana em que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) divulga dados sobre a qualidade do ar e os impactos na saúde na Europa – e também em Portugal – um parecer do Tribunal Europeu de Justiça cria um importante precedente, fortalecendo a necessidade dos Estados Membros cumprirem, o mais brevemente possível, a legislação relativa aos valores limite estabelecidos para a qualidade do ar. Simultaneamente, a Quercus mostra-se preocupada com a retirada do Pacote Europeu do Ar entre os assuntos da agenda política europeia.

A qualidade do ar é cada vez mais um assunto que preocupa os europeus em geral, e os portugueses em particular. De acordo com o último Eurobarómetro(1), 66% dos portugueses colocam a qualidade do ar entre as cinco principais questões ambientais que mais os preocupam (na UE-28, esta percentagem é de 56%).

Recorde-se que, nos últimos anos, tem-se verificado o incumprimento dos valores limite de qualidade do ar em várias zonas do país, sobretudo no que respeita às partículas inaláveis (PM10) e ao dióxido de azoto (NO2), com particular incidência na Região Norte e de Lisboa e Vale do Tejo. Nestas zonas do país, a não aplicação, a ineficácia ou a falta de ambição das medidas propostas pelos Planos e Programas de Melhoria da Qualidade do Ar tem sido um obstáculo para cumprir a legislação, com prejuízo para a saúde da população.

Qualidade do Ar na Europa: AEA aponta números também para Portugal

O último relatório divulgado esta quarta feira pela Agência Europeia do Ambiente(3) sobre o estado da qualidade do ar na Europa mostra números preocupantes sobre a exposição dos cidadãos europeus a níveis elevados de vários poluentes atmosféricos, em alguns casos acima dos valores recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O relatório contabiliza a ocorrência de mortes prematuras relacionadas com a exposição a elevadas concentrações de poluentes, como as partículas finas (PM2.5) e ozono (O3), dois poluentes com sérias consequências para a saúde humana.

Só em 2011 estima-se que tenham ocorrido em Portugal 5.707 mortes prematuras relacionadas com níveis elevados de PM2.5, enquanto 330 mortes ocorreram devido a níveis elevados de O3. Na UE-28, verificaram-se 430.219 e 16.190 mortes prematuras relacionadas com níveis elevados de PM2.5 e O3, respetivamente.

Parecer do Tribunal Europeu de Justiça cria precedente para casos semelhantes noutros Estados Membros, incluindo Portugal

Ontem, o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) emitiu um parecer(2) sobre o incumprimento da legislação sobre qualidade do ar no Reino Unido, criando um precedente de base legal para outros Estados Membros em situação de incumprimento desta legislação, como Portugal. O TEJ declarou que o Reino Unido deve agir “o mais rapidamente possível” para reduzir os níveis de poluição do ar. Na UE, é o primeiro caso que incide sobre a aplicação da Diretiva-Quadro da Qualidade do Ar Ambiente de 2008, a qual estabelece limites para a concentração de vários poluentes atmosféricos no ar ambiente.

A associação de direito ambiental ClientEarth intentou uma ação legal contra o governo do Reino Unido por violação dos valores limite de NO2 desde a sua entrada em vigor, em 2010. De acordo com os planos atuais, não é expectável que o Reino Unido cumpra estes limites antes de 2030. O caso vai agora voltar ao Supremo Tribunal de Justiça do Reino Unido para uma decisão final no próximo ano, a qual poderá passar por obrigar o governo britânico a tomar as medidas necessárias para cumprir os limites de qualidade do ar, no curto/médio prazo.

Um aspeto relevante deste acórdão é que a decisão vincula os tribunais de outros Estados Membros a responsabilizar os seus governos pela falta de ação na melhoria da qualidade do ar.
Esta decisão pode trazer implicações para Portugal, onde vigora uma extensão do prazo de cumprimento do valor limite horário de NO2 para a zona de Lisboa até 1 de janeiro de 2015. Após esta data, Lisboa terá obrigatoriamente de cumprir o valor limite horário de 2010, e não existem expectativas de que isso venha a acontecer, tendo em conta os dados de qualidade do ar disponíveis.

Pacote Europeu do Ar em risco e fora da agenda da Comissão para 2015

A Quercus, entre outras associações de defesa do ambiente europeias, manifesta a sua preocupação com o facto da Comissão Europeia estar a considerar a retirada do Pacote Europeu do Ar da sua proposta de agenda de trabalho para 2015.

Publicado com grande atraso em dezembro de 2013, o Pacote Europeu do Ar foi uma medida anunciada pela Comissão para melhorar a qualidade do ar na Europa. O Pacote inclui a revisão de várias Diretivas europeias, algumas com propostas de revisão já a decorrer, como são as Diretivas sobre os Tetos Nacionais de Emissão e as Instalações Médias de Combustão. A revisão da legislação da qualidade do ar é há muito aguardada, sendo extremamente necessária e fundamental para ajudar os governos a implementar medidas a nível nacional e local para a melhoria da qualidade do ar, sobretudo nas áreas urbanas onde as populações estão mais expostas.

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Notas para os editores:
(1) Eurobarómetro 81.3 sobre as atitudes dos europeus face ao ambiente – dados para Portugal: http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_416_fact_pt_pt.pdf

(2) Comunicado de imprensa do Tribunal Europeu de Justiça de 19 de novembro de 2014, relativo ao caso C-404/13 (The Queen, a pedido da ONG ClientEarth vs The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs): http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2014-11/cp140153en.pdf

(3) Air Quality in Europe — 2014 Report, elaborado pela  Agência Europeia do Ambiente, disponível em: http://www.eea.europa.eu/publications/air-quality-in-europe-2014/at_download/file

A Quercus sabe que o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas tem conhecimento da desmatação e subsequente destruição de habitats, tendo efetuado uma ação de vistoria técnica ao local, lavrado um Auto de Notícia em 3 de novembro e, mais recentemente, por Deliberação do Conselho Diretivo do ICNF, um Auto de Embargo. Como existiram dificuldades de notificação presencial dos prevaricadores por parte da equipa de Vigilantes da Natureza e dos elementos do SEPNA que os acompanhavam, o Auto acabou por ser remetido para a sede fiscal da CROPINVEST, empresa que estará na origem do atentado ambiental.

Perante a gravidade desta situação, o histórico de prevaricação por parte dos diversos proprietários desta Área Classificada como Rede Natura 2000 e a possibilidade de se vir a repetir o modus operandi quando em presença de habitats e da flora protegidos, a Quercus não pode deixar de questionar porque é que os sucessivos governantes com a tutela da conservação da natureza e da biodiversidade e o ICNF têm protelado a elaboração do Plano de Gestão para o Sitio de Importância Comunitária (SIC).

Mais, desde 2006 que as situações ligadas à promoção imobiliária ilegal neste SIC, para além de processos judiciais ainda em curso, motivaram também uma queixa da Quercus junto da Comissão Europeia, tendo esta aberto um processo de pré-contencioso, o qual viria a ser arquivado por terem sido dadas garantias pelo Estado Português que iria ser elaborado o necessário Plano de Gestão.

Neste contexto, e porque não é aceitável que o Estado Português assuma compromissos perante a Comissão Europeia e depois não os cumpra, a Quercus exige ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e, em concreto, à Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, para que, de imediato, seja autorizada a alocação das verbas necessárias para a execução do Plano e dê as instruções necessárias para que o ICNF, dentro do mesmo prazo, adjudique a aquisição de serviços para o efeito.

Numa altura em que parece existir urgência na apressada revisão de alguns Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas, que mais acentua a manifesta falta de vontade politica e/ou incapacidade técnica de elaboração deste Plano de Gestão, a Quercus não hesitará em recorrer novamente à Comissão Europeia para que reabra o processo, mas desta vez a solicitar que haja recurso de imediato para o Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo como base o incumprimento da legislação comunitária por parte do Estado Português e a não prestação de garantias suficientes de não reincidência.

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
A Direção do Núcleo Regional do Litoral Alentejano

A Quercus subscreveu já o Pacto para a Conservação do Lince-ibérico em Portugal, como forma de apoiar a mais importante operação de sempre a realizar com uma espécie em Portugal, constituindo-se esta uma derradeira tentativa de restabelecer uma população selvagem viável, num território que foi parte da sua área geográfica de distribuição histórica.

Teme-se, no entanto, que a reintrodução, prevista para Janeiro ou Fevereiro de 2015, possa claudicar por algumas falhas de planeamento e organização ou por insuficiente alocação de recursos.

À Quercus parece particularmente grave que as negociações relativas ao Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2014-2020, cofinanciado pelo FEADER, tivessem como resultado um valor de despesa pública na ordem dos 2,3 M€ (dois milhões e trezentos mil euros), uma verba irrisória face às necessidades, mostrando que neste aspeto, quer a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, quer a Secretaria de Estado da Agricultura, parecem só olhar para o curto prazo, não percebendo a área territorial abrangida nem o alcance do programa de reintrodução desta espécie.

Mais, a “Operação Manutenção dos Habitats do Lince-ibérico”, no âmbito da Acão 7.10 – Silvo-ambientais, prevê apoios anuais atribuídos por hectare de superfície elegível, durante o período de compromisso, que vão desde os 10 euros (grande propriedade mais de 200 hectares) até aos 100 euros (pequena propriedade até 50 hectares), não sendo minimamente atrativos para os proprietários que se queiram empenhar ativamente na conservação da espécie.

Neste contexto, a Quercus exige que ambas as Secretarias de Estado se debrucem sobre este problema nos próximos meses, no sentido de, pelo menos, serem duplicadas as verbas destinadas aos apoios Silvo-ambientais e existir uma modulação dos apoios que possa ser mais eficaz.

Por outro lado, a Quercus já manifestou a sua preocupação junto do ICNF face aos atrasos na constituição da equipa de campo, na construção do cercado de pré-solta e na ausência de soluções para prevenir o registo de atropelamentos nos pontos negros já há muito identificados, situações que deverão ser resolvidas o quanto antes, para que não haja a necessidade de se alterar a data prevista para a libertação dos primeiros animais.

Por último, referir que, sendo este o teste mais importante à existência de uma política pública em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, com autonomia e com meios e recursos dedicados, a Quercus não deixará de acompanhar de perto este decisivo processo e, sempre que necessário, alertar os cidadãos para eventuais falhas ou desatenções que possam vir a ocorrer nos próximos anos.

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza enviou ao DCIAP um pedido de investigação às intervenções em curso na zona agrícola da Coutada, em Ílhavo, que aparentam ter contornos de operação de especulação imobiliária promovida por uma Parceria Público-Privada (PPP).

Em causa está o projeto da Universidade de Aveiro para construção de uma Zona Industrial de Nova Geração, denominada Parque de Ciência e Inovação (PCI).
Apesar de considerar que a construção desta estrutura é muito importante para a região de Aveiro, a Quercus adverte que existem, no entanto, inúmeras localizações alternativas para a construção desta Zona Industrial, que têm sido estrategicamente ignoradas pelos promotores.

A localização inicial deste empreendimento era na Zona Industrial do Fontão, em Vagos, mesmo ao lado da A17, onde – ao contrário da localização atual – não se gerava qualquer conflito com a ocupação de solos agrícolas nem com áreas importantes para a conservação da Natureza.

Da parte da Quercus, tudo tem sido foi feito para se encontrar atempadamente uma localização alternativa satisfatória. Contudo, a opção da Universidade de Aveiro, muito questionável do nosso ponto de vista, recaiu numa zona agrícola, implicando a destruição de 30 hectares dos melhores solos da região para construir de raiz mais uma Zona Industrial.

Refira-se também que a localização contestada situa-se junto à Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro, comprometendo a integridade desta área classificada por legislação nacional e comunitária.

Há muito que a Quercus tenta sensibilizar as várias entidades envolvidas para a necessidade de serem realizados estudos de localização alternativa. Estes estudos, que são um imperativo legal, nunca foram realizados e constituem uma das várias ilegalidades que enfermam este processo.

Nem mesmo um estudo feito no início deste ano pelo IAPMEI de Aveiro chegou a ser conhecido pela Quercus ou até mesmo publicamente divulgado, o que denota bem a falta de transparência de todo o processo.

A apresentação de queixa no DCIAP surge na sequência do início da destruição dos terrenos agrícolas da Coutada, por iniciativa da PCI, S.A., na pendência e em total desrespeito por uma Providência Cautelar com efeito suspensivo, também instaurada pela Quercus.

Recorde-se ainda que a Quercus endereçou recentemente um pedido de informações sobre este assunto ao Primeiro Ministro, permanecendo até hoje sem qualquer resposta.

A Quercus espera que, no seguimento de todos estes contactos e denúncias que tem apresentado, sejam apuradas responsabilidades e encontradas alternativas viáveis para a instalação do Parque de Ciência e Inovação, de modo a que seja defendido o interesse público.

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
A Direção do Núcleo Regional de Aveiro da Quercus – ANCN