Os fogos que tiveram início em Picões, no concelho de Alfândega da Fé, e na Quinta das Quebradas, concelho de Mogadouro, no passado dia 9 de Julho, afetaram mais de 14.000 hectares no vale do rio Sabor e encostas envolventes, integradas na Zona de Protecção Especial para aves selvagens e Sítio de Importância Comunitária – Rios Sabor e Maçãs – ambos constituintes da Rede Natura 2000, onde estão a avançar as obras da albufeira e barragem do Baixo-Sabor, promovida pela EDP.

Dado que existe a afetação desta importante área classificada com habitats prioritários para a conservação, a Quercus exige que seja elaborado e divulgado um relatório detalhado da ocorrência, referindo as diversas questões ligadas à definição da estratégia de atuação e de prioridades de combate para defesa dos valores existentes.

Sem prejuízo desta avaliação, é já evidente que estamos na presença de uma clara falha de todo o sistema de prevenção e de combate aos incêndios, em que as autoridades responsáveis demostraram a sua total inoperância em situações deste género.

Esta ocorrência é também a prova indesmentível do desinvestimento e das políticas erradas de ordenamento florestal, prevenção e combate promovidas pelos últimos governos.

É pois urgente apurar responsabilidades, pelo que há várias questões no ar que deverão ser respondidas por quem de direito:

– Os municípios implementaram o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios (obrigatório por lei) e executaram as ações de prevenção nele previsto?
– Como foi organizada a supressão do fogo nas diferentes fases?
– Que análise ao comportamento do fogo foi realizada e quais as estratégias delineadas?
– Como e por quem foram definidas as prioridades de defesa em termos de habitats prioritários a salvaguardar?
– Qual a integração nas estratégias de combate?
– Porque falharam as diversas oportunidades para parar a propagação do fogo nas estradas a norte da Quinta das Quebradas e sobretudo na N225?
– Quais os fatores que determinaram a forma final do perímetro do incêndio, o qual não parece corresponder nem à meteorologia, nem à orografia?
– Existiram manobras de uso de fogo de supressão? Quem foram os responsáveis pela sua execução, onde foram executadas e quais os resultados obtidos?
– Não deveriam existir equipas especializadas permanentes em áreas protegidas sensíveis para prevenção e combate, com conhecimentos técnicos e do território que facilitassem as decisões e as intervenções nestas situações?

A Quercus considera necessária uma estratégia de longo prazo com melhores políticas agro-florestais, que promova o investimento público na floresta autóctone , com recurso a diversas espécies mais resistentes ao fogo, como os carvalhos, sobreiros e outras adaptadas ao território.

Lisboa, 13 de julho de 2013

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Este aumento deveu-se, por um lado, à significativa potência instalada de renováveis, mas principalmente às condições climáticas verificadas, num ano que até agora tem sido mais húmido do que o normal, permitindo um maior recurso à utilização de energia hídrica, e também mais ventoso, resultando numa maior produção eólica. A produção da eletricidade de origem renovável em regime especial (a PRE-FER, que representa toda a produção renovável exceto a grande hídrica) aumentou, tendo sido responsável por 49% de toda a eletricidade produzida em Portugal Continental entre Janeiro e Junho de 2013.

Menor uso do carvão e mais renováveis levam a redução de emissões

Na eletricidade de origem fóssil, houve um recuo no uso de carvão da ordem dos 22%, o que, aliado ao muito maior peso da produção renovável, conduziu a uma redução de emissões entre os dois primeiros semestres de 2012 e 2013 de cerca de 1,9 milhões de toneladas de dióxido de carbono (25% inferior em 2013 comparando com os primeiros seis meses de 2012). Apesar das centrais a carvão apresentarem baixos níveis de eficiência energética e elevadas emissões de dióxido de carbono (CO₂) por kWh produzido, o elevado excedente de licenças de emissão de CO₂ à escala europeia, resultante em parte da crise económica, traduz-se num preço do carbono muito mais baixo do que seria expectável.

Tal diminui os custos de utilização destas centrais, infelizmente favorecendo-as em relação às centrais de ciclo combinado a gás natural, muito mais eficientes, com menores impactes ambientais e quase paradas nos últimos meses.

De destacar ainda que Portugal exportou mais 50% de eletricidade do queimportou, o que é uma situação completamente contrária à verificada em 2012.

Consumo de eletricidade diminui mas não tanto como PIB

Enquanto ao longo de 2012 houve uma redução do consumo de eletricidade da ordem de 2,8% em relação ao ano anterior, no primeiro semestre de 2013 a redução foi menos acentuada (-1,7%, por comparação com igual período de 2012), estando o produto interno bruto (PIB) a recuar 2,7% de acordo com as estimativas mais recentes para o ano de 2013. Tal é um sinal preocupante, pois um dos objetivos em termos de eficiência energética é assegurar que a intensidade energética na eletricidade diminui, isto é, a energia elétrica necessária para gerar uma unidade de riqueza é cada vez menor, estando Portugal atualmente com a tendência inversa.

Aposta nas renováveis e na eficiência energética é caminho a seguir

A Quercus considera que Portugal tem um enorme potencial para o aproveitamento das energias renováveis, em particular aquelas com menor impacte ambiental como é o caso da energia solar, um recurso abundante no nosso país, e cujos custos de investimento e exploração têm vindo a descer de forma lenta. Tal facto, aliado a uma eficiência e poupança energéticas significativas que devem ser incentivadas em setores como o dos transportes, serviços e residencial, podem assegurar um menor dependência do exterior e uma maior sustentabilidade. A Quercus quer Portugal com 100% de eletricidade de fontes renováveis até ao ano de 2050.

Lisboa, 14 de julho de 2013

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A desregulação das arborizações das espécies florestais de rápido crescimento produzidas em regime intensivo, como é o caso dos eucaliptais, é preocupante, dado que a sua crescente expansão promove um mau ordenamento do território florestal e favorece a propagação dos incêndios, com graves consequências para a defesa da floresta, e de pessoas e bens.

Eucaliptais simplex – Floresta autóctone complex

O novo regime também passa a penalizar a plantação de espécies autóctones, conferindo-lhes legalmente o mesmo impacte ambiental que uma plantação intensiva de eucaliptos, que não só é uma concepção errada mas também acaba por criar uma burocracia até agora desnecessária. Mais, com aplicação do mecanismo de comunicação prévia até 2 hectares de área a plantar, situação que se aplica à maior parte das propriedades a norte do rio Tejo, fica facilitada a plantação de eucaliptos com o aumento das monoculturas, e, ao invés, torna-se mais complicada a plantação de sobreiros, carvalhos, cerejeiras, freixos e outras árvores autóctones com elevado valor, as quais agora vão necessitar de comunicação prévia e, nas áreas acima dos 2 hectares, necessitam de autorização.

Incapacidade do ICNF em fiscalizar, papel das autarquias negligenciado

Por outro lado, a centralização das competências de autorização no ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e a irrelevância do papel atribuído aos municípios, que apesar das suas responsabilidades ao nível do ordenamento do território e da defesa da floresta contra incêndios vão apenas emitir pareceres não vinculativos, constitui uma orientação que vai ser trágica para a floresta portuguesa.

Pretender que uma entidade cada vez mais centralizada, como o ICNF, com as evidentes dificuldades que tem em fazer cumprir as suas atribuições nas áreas classificadas, passe agora a fiscalizar adequadamente todo o território nacional é não só não ter qualquer consciência das limitações e das implicações das ausência de resposta atempada (caso os serviços do ICNF não respondam no prazo de 45 dias, tal configura deferimento tácito dos pedidos de autorização), assim como a retirada das competências municipais no procedimento de autorização, promove o desinteresse pela fiscalização.

Existem proprietários que estão já a plantar ilegalmente centenas de hectares com eucalipto sem que haja qualquer pedido de autorização às autoridades competentes, o que revela que o ICNF e o SEPNA da GNR não tem conseguido fiscalizar e conter o problema.

Pretender fazer crer e normalizar que uma silvicultura de baixa intensidade com espécies florestais autóctones seja idêntica aos sistemas intensivos como no caso dos eucaliptais, com os impactes ambientais associados, não é de modo nenhum aceitável.

Quercus acusa serviços da Administração e Governo de insensibilidade e falta de competência

Apesar de em junho do ano passado a Quercus ter manifestado a sua oposição aos termos da proposta apresentada, a versão agora aprovada é pouco pior do que a inicial.

O novo regime revoga importante legislação florestal, ao nível das condicionantes, desregulando atividades com elevados impactes sobre os recursos naturais, como a floresta autóctone, o solo e a água, constituindo um retrocesso nunca verificado em toda a história dos serviços florestais portugueses.

Mais, revogar as condicionantes de salvaguarda das espécies de rápido crescimento às nascentes e terrenos agrícolas de cultivo, sem regular novamente configura o desprezo pelos pequenos agricultores e por um correcto ordenamento florestal.

De salientar que existem duas petições públicas contra a aprovação do novo regime de arborização e expansão dos eucaliptais, com milhares de assinaturas que o Ministério da Agricultura Mar, Ambiente e Ordenamento do Território pura e simplesmente ignorou.

A Quercus alertou para a problemática os serviços do ICNF, bem como o Secretário de Estado das Florestas de Desenvolvimento Rural e própria Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, os quais não tiveram infelizmente a sensibilidade e a competência necessária, e acabaram por criar as condições necessárias à aprovação do novo regime, contrariando várias posições de entidades ligadas à floresta.

Novo regime de arborização e rearborização deve ser revogado

Posto isto, a Quercus apela aos diversos partidos representados na Assembleia da República que promovam a revogação deste Decreto-Lei, evitando o aumento do desordenamento florestal e a consequente promoção da propagação dos incêndios que destroem a nossa floresta, afectam o Ambiente, o património e a vida das pessoas nas áreas rurais.

Lisboa, 19 de Julho de 2013

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A instalação do PCI na Coutada, se concretizada, terá um enorme impacto negativo na conservação da natureza e da paisagem tradicional da Ria de Aveiro, e destruirá solos da Reserva Agrícola Nacional, da melhor qualidade ao nível de aptidões agrícolas.

A Parceria Público-Privada formada para a sua gestão é também uma fórmula que já deu resultados bastante negativos para o erário público e, como tal, indefensável.

A queixa nesta data apresentada pela Quercus à Comissão Europeia alerta para o incumprimento da legislação nacional que transpõe as Directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens, facto impeditivo do financiamento comunitário do projecto, orçado em 28 milhões de euros, num total estimado de 35 milhões de euros.

Para além das instâncias comunitárias, a Quercus continuará a contestar o projecto por todos os meios ao seu alcance, nomeadamente através dos tribunais nacionais.

Também a nível local, através do seu Núcleo Regional de Aveiro, terá lugar já na próxima sexta-feira, dia 26, em Aveiro, um debate aberto a toda a população, com a presença do Dr. Paulo Morais, da Associação Integridade e Transparência, e do Dr. Pedro Bingre do Amaral, especialista em Planeamento Regional e Urbano.

Aveiro, 20 de Julho de 2013

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A Direcção do Núcleo Regional de Aveiro da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Desde o início do ano que a empresa Microlime – Produtos de Cal e Derivados, Lda, tem adquirido terrenos numa área florestal dominada por pinhal com eucaliptos e azinheiras, ao lado da Estrada dos Fornos, no limite do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, tendo promovido o corte e arranque integral das árvores existentes, incluindo azinheiras protegidas, sem que exista autorização administrativa para a instalação desta nova fábrica.

Para além da destruição da floresta, o local em causa encontra-se sobre o aquífero do Maciço Calcário Estremenho, onde existe uma dolina (covão) importante para a recarga do aquífero que foi afectada pelas obras já efectuadas.

A Microlime admite que foi adquirida uma pedreira (Maxical) e um conjunto de terrenos envolventes para implantação da unidade fabril e para extração de matéria-prima suficiente para garantir o funcionamento da fábrica durante os anos de laboração.

A gravidade é acrescida dado que o polémico projeto tinha sido alvo de parecer favorável do município de Ourém para outra localização no Moimento, junto a Fátima, tendo obtido uma Declaração de Impacte Ambiental Favorável no ano passado, apesar da contestação da população e da Quercus.

Entretanto, a Câmara Municipal de Ourém sugeriu que a Microlime encontrasse outro local e o promotor, sem qualquer estudo, licenciamento ou, sequer, enquadramento no PDM de Ourém, iniciou a compra dos terrenos e desmatação para construir a fábrica a vários quilómetros do local para onde esta tinha sido inicialmente prevista.

Ao nível da qualidade do ar poderão existir sérios problemas associados a emissões de gases prejudiciais à saúde e ao ambiente, por libertação de partículas, monóxido de carbono e dióxido de enxofre, assim como a libertação de poeiras associadas ao tráfego de veículos pesados nas localidades limítrofes.

Neste sentido, independentemente de exigir e aguardar a elaboração do Estudo de Impacte Ambiental e respectiva discussão pública, a Quercus manifesta desde já considerar o procedimento inaceitável, pelo que apoiará os cidadãos na contestação a este projecto nos termos em que se apresenta esperando que, desta vez, e pelas razões expostas, o Ministério do Ambiente não aprove a construção da fábrica no local em causa.

Lisboa, 21 de Julho de 2013

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
A Direcção do Núcleo Regional do Ribatejo e Estremadura da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A implantação, sem qualquer consulta pública, de mais uma linha de transporte de eletricidade em pleno Parque Natural do Alvão na zona de Lamas de Olo, Arnal e Galegos da Serra, não respeita o que se acaba de referir.

Esta linha afeta zona de vegetação autóctone e parte da zona de Lamas do Olo, da turfeira das Muas e dos lameiros da Ribeira de Arnal numa extensão de vários quilómetros. Estas zonas são a matriz da paisagem do Parque Natural do Alvão e muito importantes no equilíbrio ecológico do local.

Em áreas classificadas, a instalação de novas linhas aéreas de transporte de energia fora dos perímetros urbanos, depende de parecer favorável do ICNB, de acordo com o disposto nas alíneas g) do Artº 8º do DL 140-99. A QUERCUS acha incompreensível que os técnicos e paisagistas do Parque natural do Alvão e da Câmara Municipal de Vila Real, nada tenham feito para evitar este atentado aos valores naturais e culturais da área Classificada.

Ao nível da paisagem, deve a todo o custo evitar-se criar elementos dissonantes. Deste modo, as cores, formas e escala das construções envolventes, bem como os aspectos do relevo, terão de ser levadas em conta na elaboração e aprovação de qualquer projecto.

No REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO ALVÃO aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2008 estão classificadas as Áreas de Intervenção Específica – Área Envolvente ao Rio Olo (AIE 1) e Área envolvente à Ribeira de Arnal (AIE 5).

O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão não considera a instalação de qualquer linha elétrica nestas áreas de intervenção específica, pelo que consideramos haver aqui clara violação da legislação em vigor.

A nova linha elétrica passa próximo da Cascata da Ribeira de Arnal (entre Agarês e Galegos da Serra) e próximo da praia fluvial do Rio Olo em Lamas de Olo. Estes locais são procurados por milhares de turistas durante o Verão devido à sua beleza singular.

A observação da “Catedral de Arnal”, uma panorâmica notável, a partir da zona da ribeira de Arnal e da estrada para lamas do Olo fica “cortada” pela presença da referida linha com uma evidente perda para a riqueza paisagística do local.

Pela nossa parte não podemos deixar de verificar que os impactos do homem sobre a natureza e a paisagem, a continuarem ao nível dos que hoje têm lugar, irão pôr em risco um desenvolvimento sustentável, isto é, irão ter impactos negativos na qualidade de vida das gerações vindouras e talvez mesmo no seu futuro!

Para que serve afinal o Parque Natural do Alvão e a respectiva protecção legal, se são permitidos atentados desta natureza no interior do Parque?

Serve este último atentado para recordar que paira ainda a ameaça de um outro, não menos grave, para o qual a QUERCUS em devido tempo alertou – a construção de uma nova estrada no Parque Natural Natural em território do Lobo-ibérico e da Borboleta-Azul.

Vila Real, 11 de Julho de 2013

Perante este diploma, que aprova alterações inaceitáveis para o ambiente, paisagem e floresta no país, reforçando o desordenamento territorial e agroflorestal através da desregulamentação da plantação de espécies exóticas, apelamos a que pelo menos 10 deputados solicitem a Apreciação Parlamentar de um diploma potencialmente desastroso para o nosso país.

Perante o quadro já existente, em que as espécies exóticas predominam avassaladoramente a paisagem florestal no país, com o eucalipto à cabeça, a decisão do Governo de aprovar em Conselho de Ministros um diploma desta importância é inaceitável. A tutela escolheu não acolher os contributos das organizações e associações feitos há um ano, quando o diploma foi apresentado na sua versão original. Perante esta decisão estão colocados em causa vários planos estratégicos de importância decisiva para o futuro do país, nomeadamente a Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a Estratégia Europeia da Protecção dos Solos ou a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Água. Por outro lado, o novo diploma retira competências aos Municípios, ao nível do ordenamento do seu território florestal, o que é incompatível com as obrigações dos mesmos no que diz respeito à Defesa da Floresta Contra Incêndios.

O potencial impacto ambiental da entrada em vigor deste diploma não foi calculado nem  será sequer contabilizado, estando previstas isenções desta ferramenta legal pelo deferimento tácito de acções de arborização e rearborização para áreas inferiores a 2 hectares. A estrutura fundiária do país, em particular no Norte onde proliferam as pequenas propriedades, aumenta ainda mais o potencial impacto negativo deste diploma. O impacto cumulativo da entrada em vigor desta lei é incalculável pelos seus efeitos paisagísticos, sobre a qualidade dos solos e das águas, com um potencial de destruição comparável a poucas iniciativas na história recente do país, como a campanha do trigo nos anos 40. Além disso, de um volume de cerca de 43 milhões de m3 de eucalipto já em crescimento no território nacional, cerca de 13 milhões correspondem a povoamentos irregulares (povoamentos mistos, coberto inferior a 50%, baixas densidades e idades superiores à idade de corte ideal), pelo que é na melhoria do que tem sido a má gestão do eucalipto e não no aumento da área plantada que se pode investir, se se pretende apoiar esta indústria, apesar da tendência clara de redução do mercado mundial da celulose.

As organizações subscritoras – LPN, Quercus, GEOTA, FAPAS, Oikos, Gaia, A Rocha, Flamingo e SPEA – apelam aos representantes da Nação no Parlamento que exijam a revisão e suspensão imediata deste diploma, que deverá ser explicado publicamente e cujos efeitos catastróficos não poderão ser ignorados. O princípio da precaução e a defesa do território nas suas componentes social, ambiental e paisagística devem imperar sobre a perspectiva desregulamentadora que assistiu a esta tomada de decisão.
23 de Julho de 2013

Ver também: Governo entregou floresta às celuloses – Novo regime de arborização favorece apenas a plantação de eucaliptos

Com efeito, tendo o ICNF a responsabilidade da execução das políticas de conservação da natureza e das florestas, e estando agora estas duas áreas no Governo sob responsabilidade de dois Secretários de Estado diferentes (Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural) e de dois Ministérios diferentes (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e Ministério da Agricultura e do Mar), resta perceber qual é a estratégia de futuro para o ICNF, nomeadamente se haverá de novo uma separação das duas áreas temáticas, respeitando a organização governativa correspondente?

A Quercus considera que estas questões devem ser analisadas com muita cautela e responsabilidade, não esquecendo que andamos há cerca de dois anos em reestruturação organizativa e funcional do extinto Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT). Dado que um novo processo de reestruturação demoraria certamente mais uns longos meses a ficar concluído, e mesmo estando os resultados do actual ICNF aquém do esperado, é muito discutível se o país e a Conservação da Natureza poderão e deverão aguardar mais este período à espera da formalização de uma nova solução. Por isso, a Quercus espera que o novo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia oiça com brevidade as entidades do sector, onde naturalmente se inclui, e a partir daí possa ser encontrado um novo modelo de gestão que garanta um nível de execução satisfatório das políticas de Conservação da Natureza, nestes dois anos que restam de mandato ao atual Governo.

Ações prioritárias continuam por implementar

Todo este período de reestruturação tem resultado no atraso na conceção e implementação de diversos instrumentos estruturantes no âmbito da Conservação da Natureza e Biodiversidade que a Quercus tem vindo a defender de há muito, nomeadamente:

– um Quadro de Referência de prioridades no Domínio da Conservação da Natureza e Biodiversidade;
– um Plano de Ação de médio prazo para o ICNF
– a execução do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
– a execução e publicação da lista vermelha para a flora e para os invertebrados
– a regulamentação da “nova” lei da pesca em águas interiores
– a revisão do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, que regula a reprodução, comercialização, transporte e introdução de espécies não indígenas em território nacional e a apresentação urgente de um Plano Nacional de Erradicação de espécies não indígenas
– a dinamização de um programa de parcerias com entidades públicas e privadas para garantir a gestão das áreas classificadas e para a conservação de espécies ameaçadas.
– garantir um programa de financiamento necessário, com recursos mínimos garantidos no Orçamento de Estado, para que se assegurem níveis aceitáveis de concretização nas políticas de conservação da natureza e das florestas.

Pelo lado da Quercus continuaremos empenhados no desenvolvimento de diversos projectos como os que estão a decorrer de norte a sul do País, com incidência na conservação de habitats e espécies ameaçadas, alguns deles associados ao desenvolvimento sustentável de actividades económicas compatíveis com a conservação da natureza e da biodiversidade.

Lisboa, 27 de Julho de 2013
A Direção Nacional da Quercus-ANCN