O mercado europeu de emissões de carbono, elemento extremamente importante da política climática, não está a ter os resultados esperados. A crise económico-financeira e o decréscimo da produção industrial, bem como o uso de créditos de compensação (muito deles associados a projetos duvidosos fora da União Europeia), conduziu a um enorme excedente de licenças de emissão. No final da década prevê-se que o excesso de emissões no mercado atinja 2 mil milhões de toneladas de dióxido de carbono.

Com uma oferta muito maior que a procura, o preço atual e expectável do carbono é muito baixo. As instalações incluídas no comércio europeu de licenças de emissão (CELE), entre as quais estão centrais térmicas para produção de eletricidade, refinarias, cimenteiras, fábricas de pasta de papel entre outras, pagam muito pouco pelas suas emissões de CO2 e não têm incentivo para mudar para combustíveis menos poluentes ou apostar na inovação e em tecnologias mais limpas. Em Portugal, um uso ainda considerável do carvão em detrimento do gás natural na produção térmica de eletricidade é sem dúvida uma consequência também do baixo preço do carbono.

É assim fundamental corrigir ou recalibrar o comércio europeu de licenças de emissão, retirando temporariamente oferta do sistema. A Quercus considerava assim que a proposta de atrasar o leilão de 900 milhões de toneladas de licenças de emissão, o denominado back-loading em inglês, tinha todo o sentido de forma a reequilibrar o CELE. Este adiamento, mas não cancelamento, de oferta de emissões entre 2013 e 2015, reentrando depois o mercado entre 2019 e 2020, seria para a Quercus um passo importante no sentido de uma reforma do mercado de emissões e da política climática, que deveria equacionar o cancelamento permanente das emissões e uma trajetória de redução de emissões mais ambiciosa. Estas ações estariam em linha com um roteiro para reduzir em 30% as emissões domésticas (europeias) até 2020 em relação a 1990, e em 80 a 95% até 2050. Só assim seria possível promover investimentos sustentáveis e impedir que se tomem iniciativas à escala nacional que distorçam a consistência das regras à escala europeia. Um aspeto importante a ter em consideração, é o facto de não haver risco de deslocalização da indústria para fora da Europa, dado que os sectores mais expostos á competição internacional continuarão a gozar de oferta das licenças. Por outro lado, ao haver menor oferta de licenças de emissão, o preço do carbono será mais elevado, promovendo maiores receitas para os Estados-Membros angariando verbas para uma utilização relacionada com a política climática, como está estabelecido por exemplo no caso de Portugal.

A proposta agora recusada no Parlamento Europeu não foi inviabilizada em definitivo, regressando à Comissão de Ambiente, mas é um sério revés ao funcionamento de um dos instrumentos mais importantes na política climática, obrigando a uma eventual proposta menos ambiciosa e que só será eventualmente viável daqui a demasiado tempo.

Lisboa, 16 de Abril de 2013

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Nota:

1 – Sentido de voto dos Deputados Europeus Portugueses:

O estudo “Biofuels – At What Cost? A review of costs and benefits of EU biofuels policies” (Biocombustíveis – A que custo? Uma revisão dos custos e benefícios da política de biocombustíveis da União Europeia) avalia a dimensão dos apoios públicos para a indústria europeia de biocombustíveis, comparativamente com o seu volume de negócio, e analisa os impactes económicos para as finanças públicas dos 27 governos da UE, do esforço necessário para atingir a meta de 10% de energias renováveis até 2020 imposta pela Diretiva sobre as Energias Renováveis (RED, da sigla em inglês).

Existem diversos apoios públicos atribuídos pelos governos à indústria para a produção, incorporação e consumo de biocombustíveis no mercado europeu. Em 2011, cerca de 4,5% (em volume) de biocombustíveis foram incorporados no gasóleo e gasolina comercializados no mercado europeu, uma percentagem abaixo da meta de 5% até 2020 proposta pela Comissão Europeia (CE) em outubro de 2010⁽²⁾ apenas para os biocombustíveis de primeira geração.

A manterem-se os atuais objetivos dos Estados-Membros para os biocombustíveis – no âmbito dos seus Planos de Ação para as Energias Renováveis (PNAER) – e a política europeia em vigor, a incorporação de biocombustíveis poderá atingir os 8,6% em 2020, sobretudo biodiesel. Para garantir esta incorporação, serão necessários apoios públicos adicionais que poderão chegar a um total de 33,1 mil milhões de euros entre 2014 e 2020.

Se a proposta da CE de outubro último for aprovada em 2013, os apoios públicos anuais para os biocombustíveis poderão chegar aos 9,3 a 10,7 mil milhões de euros, os quais incluem isenções fiscais pagas pelos Estados (5,8 mil milhões), aumento de preço dos combustíveis pago pelos consumidores (318-736 milhões para bioetanol e 3-4 mil milhões para biodiesel) e fundos para investigação e desenvolvimento (52 milhões).

O estudo mostra que os apoios públicos são inferiores ao volume de negócios da indústria europeia de biocombustíveis (estimado entre 13 e 16 mil milhões de euros, em 2011) e que os apoios públicos anuais ultrapassam o investimento feito pela indústria em novas instalações para produzir biocombustíveis, desde 2004 até ao presente (6,5 mil milhões de euros).o que significa que esta indústria é mantida artificialmente.

Outros estudos europeus, até da própria CE, já evidenciaram que o uso de biocombustíveis na Europa não vai reduzir as emissões de gases de efeito de estufa (GEE) nos transportes, como seria esperado⁽³⁾. Se forem consideradas as alterações indiretas de uso do solo⁽⁴⁾ e todas as emissões associadas, conclui-se que as emissões totais de GEE resultantes do biodiesel de primeira geração – produzido a partir de matérias-primas agrícolas, como a soja e a colza – poderão ser mesmo superiores às emissões do gasóleo convencional.

O estudo do IISD destaca que os apoios públicos para os biocombustíveis são da mesma ordem de grandeza que o custo de investimento necessário para a indústria automóvel reduzir as emissões de CO₂ dos novos veículos ligeiros de passageiros – dos atuais 95gCO₂/km para 80gCO₂/km a atingir em 2020 – um investimento que poderia evitar a emissão de 40 Mt CO₂, e ser compensado através da redução das importações de petróleo⁽⁵⁾.

As quatro organizações não governamentais portuguesas – Quercus, LPN, SPEA e Oikos – e diversas congéneres europeias defendem que, num contexto de atual crise económica que a Europa atravessa, os biocombustíveis não representam apenas uma ameaça para a política climática e energética da UE e uma ameaça para a segurança alimentar das populações mais desfavorecidas dos países em desenvolvimento, mas também são um fardo para a economia europeia.

Desta forma, é crucial garantir que qualquer investimento dos dinheiros públicos, pagos pelos contribuintes europeus, é feito em indústrias e tecnologias que garantam um retorno ambiental, social e económico proporcional ao esforço dos contribuintes, e investir em outras soluções mais custo-eficientes, como a redução das emissões de CO₂ dos veículos rodoviários.

Lisboa, 17 abril de 2013

Notas:

(5)    10,7 mil milhões de euros são os custos de investimento da indústria automóvel em novas tecnologias para reduzir as emissões de CO2 dos veículos dos atuais 95 gCO2/km para 80gCO2/km, a atingir em 2020. Este valor tem por base um estudo publicado pelo ICCT em 2013 (Fig. 14), o qual considera custo médio de ± 750 euros por veículo, multiplicado pelo valor histórico das vendas médias anuais de 13 milhões de veículos novos na UE-27.

Acresce que, numa altura em que se verifica uma descida acentuada do preço do ouro nos mercados internacionais na ordem de 30%, depois de 12 anos consecutivos de subida deste metal precioso, e considerando a opinião da maioria dos especialistas de que a tendência será para que o valor continue a baixar nos próximos anos, os pressupostos económicos que estiveram na base da viabilidade deste investimento estão longe de estarem garantidos.

O que está em causa com este projecto é a instalação de uma indústria de exploração mineira, com duas cortas de exploração a céu aberto – Casas Novas e Chaminé – ocupando, já com as áreas necessárias às instalações e infraestruturas anexas mineiras, 99,56 hectares, dos quais uma escombreira de estéreis com 37 hectares para acondicionar 10 851 000 toneladas de estéreis e uma barragem de rejeitados com 32 hectares, utilizada para reter 10 000 toneladas de metais pesados, nomeadamente arsénio, chumbo, cobre, mercúrio inorgânico, níquel, prata e zinco, resultantes de 5 anos de laboração. São espaços que armazenam materiais que a própria legislação considera resíduos perigosos, já que estão inseridos na categoria A, de acordo com art.º 9.º do Dec.-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro.

As Organizações Não Governamentais de Ambiente consideram que este é um processo que desde o seu inicio, no ano de 2009, tem seguido uma agenda própria de contornos dúbios, em que as entidades mais diretamente envolvidas neste processo, nomeadamente os Municípios de Évora e de Montemor-o-Novo e o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas cumpriram paulatina e diligentemente as aspirações do proponente, alterando dos Planos Diretores Municipais e publicando o Plano de Intervenção no Espaço Rural do Sítio de Monfurado, com o único objectivo de favorecer a concessão da atividade mineira numa área em que a mesma estava interdita por lei. Quer a alteração ao PDM de Évora, quer a elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rural do Sítio de Monfurado são autênticas farsas que demonstram como se podem desvirtuar instrumentos de ordenamento do território e planos de gestão de Sítios de Importância Comunitária (SIC) classificados ao abrigo da Rede Natura 2000 para possibilitar o desenvolvimento de atividades económicas incompatíveis com a conservação da natureza.

No caso de Monfurado, este famigerado plano permitiu que 11,3 da área do SIC se tornassem “Áreas de Exploração dos Recursos Geológicos”, pondo em causa a integridade desta área classificada. Esta é mais uma situação reveladora de uma permissividade sem limites que só pode resultar da submissão dos agentes da Administração Pública e dos decisores políticos aos interesses imediatos do poder económico, prejudicando o bem público e a sustentabilidade dos recursos naturais, uma situação que se tem vindo a agravar nos últimos anos.

Relativamente aos riscos ambientais associados ao projeto, alguns que perdurarão por muitos anos após a conclusão da fase de exploração, podem ser sintetizados da seguinte forma:
• Não existem garantias de que a altura do paredão impeça a passagem de águas contaminadas para jusante, como tem demonstrado o histórico de acidentes graves com minas a céu aberto, e qualquer intervenção de remediação após acidente, mesmo com recursos às mais recentes tecnologias, proporcionará resultados de duvidosa eficácia;
• O estudo de impacte ambiental preconiza que a responsabilidade da empresa cesse com o fim da exploração, cabendo a entidades terceiras, provavelmente estatais, o ónus da manutenção destes depósitos contaminados e a intervenção em caso de acidente com elevados riscos para os ecossistemas e saúde pública, pois o passivo ambiental associado às escombreiras e à barragem de retenção manter-se-á por décadas com elevado risco para o ambiente e para a saúde pública, devido à verdadeira “bomba-relógio” de arsénio, chumbo, cobre, mercúrio inorgânico, níquel, prata e zinco, cuja disseminação pode vir a ter consequências imprevisíveis;
• Serão destruídas áreas de habitat de sobreiros e azinheiras, estando previsto o abate de 6952 árvores adultas;
• O projeto causará impactes sobre as populações das imediações, com o ruído da detonação de 340 toneladas de explosivos/ano e a emissão constante de poeiras;
• O projecto afectará diretamente o Sítio de Importância Comunitária “Serra de Monfurado” da Rede Natura 2000

Deste modo, as Associações signatárias consideram que as incertezas próprias das flutuações da cotação do ouro nos mercados internacionais e a falta de garantia da assunção dos riscos e custos associados à implementação de todas as medidas previstas para a requalificação da área, bem como para a prevenção, monitorização e controlo de eventuais situações de acidentes futuros, demonstram que se trata de uma iniciativa arriscada que só poderá vir a trazer, como o histórico da atividade mineira em Portugal tem comprovado, mais custos para os contribuintes num futuro próximo. A crise económica que o país atravessa não deve ser motivo para deixarmos de ser exigentes com a preservação do Ambiente e apostarmos em atividades económicas compatíveis com a conservação dos recursos naturais renováveis, o que certamente não é o caso deste tipo de projetos com grandes riscos e impactes muito consideráveis no património natural do País.

Lisboa, 18 de Abril de 2013

A Direcção Nacional do FAPAS – Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens
A Direcção Nacional da LPN – Liga para a Protecção da Natureza
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Para efeitos de protecção e gestão dos bens Património Mundial as condições de integridade e autenticidade, definidas aquando da inscrição, deverão ser mantidos ou melhorados no futuro, e não o contrário. Todos os bens patrimoniais incluídos no perímetro inscrito na Lista do Património Mundial são automaticamente considerados como valor nacional, abrangendo neste caso a linha ferroviária do Tua, com suas estações, apeadeiros, pontes e túneis, para além de um conjunto muito relevante de outros valores patrimoniais, nomeadamente arqueológicos e etnográficos.

Foram identificadas mais de 120 ocorrências, incluindo sítios com arte rupestre, vários povoados da Idade do Ferro e do Período Romano, para além de um conjunto muito significativo de elementos de arquitetura vernacular, reveladores de um modo de construir tradicional e de ligação às actividades agrícolas que desde sempre caraterizaram esta região.

Ao contrário do que a propaganda oficial do Governo e da EDP pretendem fazer crer, a barragem de Foz Tua não é de todo um caso encerrado, nem a UNESCO deu o seu aval. Nesta data simbólica, anunciamos um conjunto de iniciativas para travar esta barbárie:

1. Vamos hoje mesmo pedir uma audiência ao Sr. Primeiro Ministro para lhe demonstrar como o cancelamento de apoios indevidos ao Programa de Barragens (incluindo o projecto da barragem de Foz Tua) permitirá poupar ao Orçamento de Estado e às famílias portuguesas 200 milhões de euros por ano durante décadas. — um contributo muito significativo para equilibrar o Orçamento e a economia nacional;

2. Analisámos o relatório enviado pelo Estado Português à UNESCO em Janeiro passado sobre o conflito de Foz Tua, e concluímos que as medidas propostas são muito caras (estimamos que aumentarão o custo da barragem em perto de 50%) e ineficazes ao ponto do ridículo. Ou seja, as exigências da UNESCO não vão ser cumpridas; mas os portugueses ficarão mais pobres devido às medidas decorativas e ineficazes como o enterramento da subestação eléctrica, a alteração de traçado da linha de alta tensão, ou a criação de um “parque natural” que se baseia na total destruição dos ecossistemas naturais do vale do Tua, de alto valor científico, paisagístico e turístico. A nossa análise será enviada à UNESCO nos próximos dias;

3. Anunciamos a realização de um conjunto de actividades nos vales do Tua e do Sabor, nos próximos dias 25 a 28 de Abril, de carácter educativo e turístico: desportos aquáticos, passeios pedestres, contactos com instituições e populações locais, apreciação da excelente gastronomia da região. Os vales dos grandes rios, Tua, Sabor e Tâmega, com as suas paisagens naturais e humanas, têm muito mais valor turístico hoje, do que a mesquinhez de algumas autoridades locais lhe dá crédito;

4. Caso o Governo não ceda à voz da razão, restar-nos-á a via judicial, que estamos preparados para prosseguir a curto prazo.

A Quercus reiterou que considera ser absolutamente imprescindível manter todas as restrições atualmente existentes para a navegação de recreio e turística, no período de nidificação de algumas aves ameaçadas, sob pena de se abrir um precedente que tenha consequências muito graves para a nidificação de espécies mais sensíveis como a Cegonha-preta, o símbolo do PNTI, ironicamente a espécie que será mais perturbada se esta alteração ao Plano de Ordenamento avançar. Fora da época de nidificação a navegação de embarcações poderá ser permitida nos troços dos rios Tejo e Ponsul agora em análise, o que já acontece aliás com o actual Plano de Ordenamento em vigor.

Acresce que face à atualmente visível falta de meios e recursos do ICNF/PNTI para uma efetiva fiscalização no plano de água, comprovada pela incapacidade demonstrada nos últimos anos para realizar ações tão simples como a monitorização da avifauna rupícola, é impossível garantir uma fiscalização adequada para fazer cumprir as regras e acautelar a nidificação de espécies em perigo como a Cegonha-preta ou o Abutre-do-Egipto. Salienta-se que a população de Cegonha-preta que nidifica no PNTI representa cerca de 20% do total da população que existe em território nacional.

A Quercus também exige que se avance com o plano de ordenamento de águas públicas de forma a clarificar algumas regras do POPNTI e disciplinar a sua utilização aleatória e difusa (na forma, no espaço e no tempo), já que desde 2007 que deveria existir a delimitação e sinalização dos troços condicionados, e até agora nada se verificou no terreno.

Alterações propostas são ilegais

No que se refere a navegação turística e à navegação de recreio, as alterações da proposta em discussão pública violam os princípios que nortearam a criação da área protegida, constituindo também uma violação clara do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro), designadamente porque, como prevê a alínea b) do n.º 1 do Artigo 11.º “é proibido (…) Perturbar esses espécimes, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objetivos do presente diploma”, o que é manifestamente o caso.

Por outro lado, perverte claramente a própria Diretiva Aves (Diretiva n° 79/409/CEE), do Conselho, de 2 de Abril, também transposta pela legislação atrás citada, colocando em causa não só os fundamentos que levaram à designação da Zona de Proteção Especial para as Aves do “Tejo Int erna cional, Erges e Ponsul”, como também os compromissos de proteção às espécies e aos seus habitats assumidos pelo Estado Português no âmbito da União Europeia.

Salienta-se que a navegação, com ou sem motor, é de forma inequívoca um fator de perturbação. As consequências dessa perturbação é que podem ser diferentes, consoante a forma como a atividade é exercida, onde e em que período de tempo.

A Quercus emitiu um parecer negativo sobre as alterações em discussão pública e, caso esta proposta avançe nos moldes apresentados, pondera avançar com uma queixa na Comissão Europeia e recorrer aos Tribunais Portugueses de forma a salvaguardar o património natural e promover um desenvolvimento equilibrado.

Lisboa, 20 de Abril de 2013

Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Direção do Núcleo Regional de Castelo Branco da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A proposta inicial da Comissão Europeia para a nova Política Agrícola Comum 2014-2020 era uma proposta com um tímido carácter progressista para o desenvolvimento de uma PAC que respeitasse as boas práticas ambientais, a qualidade dos produtos agrícolas produzidos e a aplicação adequada do dinheiro dos contribuintes europeus numa actividade económica fundamental como é a agricultura.

Considerando as Organizações Não-Governamentais subscritoras que a actividade agrícola e o desenvolvimento das áreas rurais são bastante relevantes e que devem merecer apoios comunitários, não podem no entanto deixar de tornar bastante clara a posição de que estes apoios comunitários têm de observar as regras comunitárias, devem produzir bens de qualidade sem destruir o ambiente nos quais são produzidos e têm de dar perspectivas a longo-prazo, sob pena de se estar a financiar a inviabilidade a médio e longo-prazo da agricultura e do rural na Europa. Nesse sentido as propostas avançadas após a discussão inicial da nova PAC, nomeadamente na proposta feita pela Comissão de Agricultura ao Parlamento Europeu e posteriormente pelo próprio Parlamento Europeu deixam-nos a certeza de que é necessário alterar o sentido das propostas maioritárias em Bruxelas, que produzem exactamente o contrário do que deveria ser produzido por incentivos comunitários.

Anteriormente à votação no Plenário em Estrasburgo, as ONGA nacionais portuguesas, assim como outras da União Europeia e as organizações internacionais como o European Environmental Bureau, Birdlife, WWF e IFOAM EU, apelaram aos eurodeputados que votassem por uma PAC com futuro, em que:

– se garantisse que os agricultores teriam que usar boas práticas agrícolas respeitando o ambiente, em troca dos subsídios directos da PAC (as medidas do greening);
– se rejeitassem os duplos pagamentos ilegais propostos pela Comissão de Agricultura, pagando duas vezes aos agricultores pela mesma actividade;
– se reintroduzisse a obrigatoriedade dos agricultores que recebem subsídios da EU obedecerem às leis da comunidade sobre ambiente, segurança alimentar, saúde animal e saúde pública (o que é um pedido que revela a distorção da PAC, ao propor que os cidadãos que praticam a agricultura não tenham que obedecer às leis gerais da EU);
– se apoiassem os sistemas de Elevado Valor Natural e a Agricultura Biológica.

Após o chumbo do Parlamento Europeu ao Orçamento Europeu, muitas das propostas da PAC terão que ser novamente discutidas. A reunião do Conselho de Agricultura confirmou a insistência deste órgão da Comissão Europeia na insustentabilidade e na destruição do ambiente como proposta de financiamento da PAC. A proposta defendida neste Conselho pela Ministra portuguesa, Assunção Cristas, acaba com a vertente ambiental da PAC. Apesar de terem sido chumbadas várias destas propostas na última sessão plenária do Parlamento Europeu, voltou a proposta dos duplos pagamentos ilegais aos agricultores, rejeitaram-se as três práticas ambientais obrigatórias (pastagens permanentes, diversificação / rotação de culturas, áreas de enfoque ecológico) e a necessidade dos agricultores obedecerem à legislação europeia no que diz respeito ao ambiente, segurança alimentar, saúde animal e saúde pública para receberem subsídios à produção.

Portugal tem defendido propostas incompatíveis com uma agricultura ambientalmente sustentada, nomeadamente insistindo na introdução do regadio massivo no Alentejo, processo que acelerará a desertificação com a destruição de solos e depleção dos recursos hídricos, e a viragem do 2º pilar (desenvolvimento rural) para financiamento estrito de actividades produtivas, o que rejeita o próprio intuito desse financiamento, e acelera o despovoamento, travando o desenvolvimento de um meio rural vivo e viável.

Neste sentido as Organizações Não-Governamentais solicitaram uma reunião com carácter de urgência à Ministra Assunção Cristas, para analisar a nova PAC em discussão e uma política pública comunitária que garanta a viabilidade futura da agricultura e do ambiente, sustentável para os agricultores e para os habitantes do mundo rural, que produza bens agrícolas e ambientais responsáveis e úteis à sociedade e à natureza.

Lisboa, 22 de Abril de 2013

A Direcção Nacional da Agrobio – Associação Nacional de Agricultura Biológica
A Direcção Nacional da LPN – Liga para a Protecção da Natureza
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
A Direcção Nacional da SPEA – Sociedade para o Estudo das Aves

Central Nuclear de Almaraz – o perigo bem perto de nós

Após o último grave acidente nuclear em Fukushima, no Japão, o Grupo de Reguladores de Segurança Nuclear Europeu levou a cabo um conjunto de testes de stress (stress tests), por forma a averiguar a segurança das centrais nucleares na Europa. Em Portugal, como não existem centrais nucleares, não se realizaram estes “stress tests”, no entanto, a preocupação da Quercus relativamente a esta questão mantem-se pois a Central Nuclear de Almaraz, localizada a 100km da fronteira e junto ao rio Tejo, continua a revelar-se como um potencial perigo para toda a região transfronteiriça. Com efeito esta central já ultrapassou o seu período normal de funcionamento e, não obstante, viu prolongado em 10 anos o seu período de actividade.

De uma forma geral, a Quercus considera que há um risco preocupante com as centrais nucleares espanholas na medida em que nem todos os factores de risco foram considerados nos testes efectuados. Com efeito, não estão contemplados os riscos de agressões externas (atentados, quedas de aeronaves, etc.) nem são considerados os riscos em caso de acidentes naturais (sismos, inundações, etc) e os sistemas externos de gestão de socorro às centrais nucleares (bombeiros, guarda civil, etc).

A título de exemplo, o risco sísmico no “stress test” à central de Almaraz efetuado pelas autoridades espanholas está claramente subavaliado e só foi analisada a resistência sísmica para sismos equivalentes aos que ocorreram entre 1970 e a atualidade. Pelo contrário, não foi analisada a possibilidade de ocorrerem sismos com uma grande magnitude, que atinjam com uma intensidade significativa a Central, como foi o caso do sismo de 1755, ou do que teve o epicentro em Espanha em 1954, com magnitude de 7,9.

A Quercus considera que devia ser avaliada a possibilidade de poder vir a ocorrer um sismo que afete a barragem donde provêm a água para o arrefecimento da Central de Nuclear (Barragem de Arrocampo) e com isso um acidente que teria consequências desastrosas. É importante recordar que caso não exista água suficiente para o arrefecimento dos reatores da Central poderá acontecer um problema idêntico ao que aconteceu em Fukushima, onde o sistema de arrefecimento falhou e conduziu ao lamentável desastre. À semelhança do que tem vindo a fazer há vários anos, a Quercus alerta mais uma vez para o facto de que a ocorrer um acidente de grandes dimensões em Almaraz este poderia resultar em contaminação radioativa direta que atingiria Portugal, quer por via atmosférica, quer através do rio Tejo.

Nuclear – Um ciclo pouco virtuoso

Neste dia 26 de Abril, em que fazem 27 anos sobre o acidente na Central Nuclear de Chernobil, a Quercus solidariza-se com a ação internacional do “Chernobyl Day”, que este ano pretende chamar a atenção para os problemas relacionados com o urânio.

É fundamental olhar para o nuclear como um todo: os problemas estão no início do ciclo, nas explorações de urânio que causam problemas ambientais e de saúde graves em todo o mundo. Em Portugal várias décadas após o fim da exploração deste minério, sobretudo na zona centro do país, os problemas não foram completamente diagnosticados e por isso estão ainda longe de estar resolvidos. Existem mais de sessenta minas abandonadas que continuam a poluir a água e os solos e a afectar as populações vizinhas.

No final do ciclo também ainda não se conhece um destino estável e seguro a dar aos resíduos nucleares, que se mantêm potencialmente nocivos durante muitos anos, sendo que alguns elementos mantêm a sua radioactividade durante milhares de anos. O fabrico de bombas atómicas e de armas contendo urânio está também intimamente associado à energia nuclear e é um perigo que continua a pairar sobre a humanidade e o planeta Terra, sendo urgente a eliminação de todo este tipo de armamento para um mundo de paz.

Neste dia simbólico é pois importante continuar a alertar para os riscos que esta forma de energia comporta, para que Portugal e o mundo estejam livres do perigo do nuclear.

Lisboa, 25 de Abril de 2013

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
A Direcção do Núcleo Regional de Portalegre da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Temos insistido regularmente numa resposta sobre este assunto tão preocupante, tendo o último apelo sido realizado no passado dia 22 de Março.

Para apurar o destino dos CFCs provenientes dos REEE, a Quercus tinha realizado um levantamento, recorrendo ao contacto direto com as empresas de reciclagem e sociedades gestoras e ao cruzamento de informação obtida com os dados oficiais produzidos pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

A informação recolhida é resumida na seguinte tabela:

Quantidade de CFCs enviados para tratamento (kg)

De referir que a empresa WRITE UP SA. não respondeu à Quercus, mesmo depois de três insistências, duas por telefone e outra presencial.

Dos dados que constam na tabela podemos tirar a conclusão alarmante de que, para uma substância perigosa que está regulamentada internacionalmente, não existe o merecido rigor, nomeadamente de controlo, na sua gestão. Esta situação é claramente da responsabilidade da APA, entidade que tutela o licenciamento das sociedades gestoras e respectivos operadores de gestão de resíduos.

Também há a referir que no ano 2010 praticamente só foram exportados para tratamento os CFCs da Interecicling. Pois, esta empresa enviou para tratamento no exterior 30.398kg, e nos dados da APA, para o conjunto das 3 empresas, constam só 31.164kg.

Por fim, é desconcertante verificar que os dados disponibilizados pela APA (43.397kg) não correspondem aos dados disponibilizados pelas entidades gestoras (47.768kg), nomeadamente para o ano 2011 que foi o único ano para o qual conseguimos obter dados das duas sociedades gestoras. Qual a razão desta discrepância? Onde estão os 4.371kg de diferença?

De relembrar que cada molécula de CFC, que pode ter um tempo de vida na atmosfera entre 60 a 400 anos, tem capacidade para destruir 100.000 moléculas de ozono. Ao nível das alterações climáticas, nomeadamente para o aquecimento global a molécula de CFC tem o mesmo efeito estufa de 10.000 moléculas de CO2.

Perante esta situação a Quercus não tem outra alternativa que não seja apresentar uma queixa junto das seguintes entidades:

– Comissão Europeia: pelo Estado Português não estar a monitorizar com rigor os gases de refrigeração, nomeadamente CFCs, que devem ser retirados dos REEE e enviados para tratamento/eliminação. De referir que em 2002 Portugal, em conjunto com outros Estados-Membros, foi alvo de um processo de infração, aberto pela Comissão Europeia, por incumprimento do Regulamento sobre a proteção da camada de ozono;
– Organização das Nações Unidas: entidade mentora na protecção da Camada de Ozono, nomeadamente fomentou a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono (1985) e o Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (1987).

Brevemente a Quercus vai tornar públicas outras medidas que podem contribuir eficazmente para a resolução deste e de outros problemas graves que actualmente existem na gestão de REEE.

O que é a Camada de Ozono? Em que estado está?

O ozono (O3) que existe na atmosfera localiza-se essencialmente na estratosfera, entre 10 a 50 km acima da superfície terrestre, observando-se as maiores concentrações a altitudes aproximadamente entre 15 e 35 km, constituindo o que se convencionou chamar a “Camada de Ozono”. A protecção da Camada de Ozono é fundamental para assegurar a vida na Terra, uma vez que o ozono estratosférico tem a capacidade de absorver grande parte da radiação ultravioleta B (UV-B), radiação solar que pode provocar efeitos nocivos (ou até mesmo letais) nos seres vivos, ameaçando assim a saúde humana e o ambiente. De entre esses efeitos destaca-se a possibilidade de ocorrerem alterações do ADN (principais responsáveis pelo aparecimento de cancro de pele), alterações do sistema imunitário (com aparecimento de doenças infeciosas), assim como alterações da visão (com o aparecimento de cataratas). A libertação de substâncias responsáveis pela destruição da camada de ozono, como é o caso dos CFCs, provocou ao longo de décadas a diminuição da espessura desta importante camada protetora.

No seguinte link pode observar-se o actual estado da Camada de Ozono, bem como a sua evolução histórica: http://ozonewatch.gsfc.nasa.gov

Lisboa, 26 de Abril de 2013

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza