Este documento foi elaborado por dez das maiores ONGA europeias e subscrito pela Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, pela Liga para a Protecção da Natureza e pelo Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente.

OS OBJECTIVOS DO DOCUMENTO

O documento reúne as áreas consideradas prioritárias em termos de intervenção ambiental por parte da União Europeia, mas sempre tendo em vista a promoção de um desenvolvimento sustentável, ou seja, um desenvolvimento que promova o equilíbrio entre as dimensões ambiental, económica e social.

Numa campanha onde temas como as alterações climáticas, a energia, os transportes, a agricultura sustentável e a conservação da natureza, têm sido até agora completamente esquecidos, nomeadamente na sua relação com a crise financeira e económica, as associações de ambiente portuguesas alertam para a necessidade de reflexão e discussão nestas áreas. Nesse sentido, as ONGAs portuguesas procurarão reunir com os candidatos nas próximas semanas para abordarem os conteúdos do documento a ser apresentado e os desafiarem a subscreverem-no. Perto da data das eleições europeias será efectuado um balanço dos contactos e das respostas recebidas.

A IMPORTÂNCIA DO PARLAMENTO EUROPEU

Desde que, em 1991, o Tratado de Maastricht introduziu o ‘procedimento de co-decisão’, o Parlamento Europeu tem assumido um papel de importância crescente na formulação das políticas comunitárias, área antes do domínio do Conselho Europeu e da Comissão Europeia. O novo Tratado de Lisboa dar-lhe-á novos poderes. A sua extensão à agricultura, às pescas e aos fundos estruturais, bem como às políticas externas, será particularmente importante. As competências orçamentais do Parlamento conferir-lhe-ão também grandes responsabilidades quanto ao modo como os dinheiros públicos são utilizados na União Europeia e como o resto do mundo é afectado.

Com estes poderes alargados, o Parlamento Europeu encontra-se numa posição reforçada para influenciar a protecção do ambiente e da saúde da população. Este facto poderá ser ainda um incentivo para que os cidadãos europeus votem nas próximas eleições e acompanhem o desempenho dos seus deputados eleitos ao longo do mandato de cinco anos.

OS PRINCIPAIS TEMAS ABORDADOS 

1 – PREVENIR A 6.ª GRANDE EXTINÇÃO: PERDA DA BIODIVERSIDADE E COLAPSO DOS ECOSSISTEMAS

2 – REFORMA DA POLÍTICA AGRÍCOLA: INVESTIR O DINHEIRO DOS CONTRIBUINTES EM BENS PÚBLICOS

3 – PROMOVER UM SISTEMA DE ENERGIA LIMPA E EFICIENTE

4 – ACÇÕES SIGAM-SE ÀS PALAVRAS – PARA UM ORÇAMENTO DA UE SUSTENTÁVEL

5- UM AMBIENTE MAIS LIMPO E SEGURO PARA EUROPEUS MAIS SAUDÁVEIS

6 – ASSUMIR RESPONSABILIDADE GLOBALMENTE

7 – LIDERANÇA EUROPEIA A FIM DE POSSIBILITAR UM NOVO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A MUDANÇA DO CLIMA

8 – FAZER DA EUROPA A ECONOMIA MUNDIAL COM MAIOR EFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES

9 – ACTUAR DENTRO DOS LIMITES DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS NATURAIS

10 – MELHORAR A APLICAÇÃO E O REFORÇO DA LEGISLAÇÃO

PREVENIR A 6.ª GRANDE EXTINÇÃO: PERDA DA BIODIVERSIDADE E COLAPSO DOS ECOSSISTEMAS 

Os habitats mais valiosos da Europa estão a perder-se ou a degradar-se. As taxas de extinção de espécies à escala mundial ultrapassam mais de 100 vezes a taxa natural. As estatísticas apontam para que, neste momento, estejamos a testemunhar a sexta grande extinção planetária. Quando iniciar os seus trabalhos, o próximo Parlamento Europeu irá muito provavelmente constatar que a UE falhou o cumprimento do seu objectivo de travar a perda da biodiversidade até 2010.

É tempo de a UE ampliar horizontes; para além da simples travagem da perda da biodiversidade é importante iniciar a inversão das tendências negativas. Para tal é necessário restaurar ecossistemas biodiversos, fortes e resilientes.

REFORMA DA POLÍTICA AGRÍCOLA: INVESTIR O DINHEIRO DOS CONTRIBUINTES EM BENS PÚBLICOS

A Política Agrícola Comum (PAC) absorve mais de 40% do orçamento da União Europeia e, a despeito de sucessivas reformas, é patente o seu fracasso em resolver adequadamente alguns desafios ambientais actuais, como o declínio da biodiversidade, as alterações climáticas, a poluição atmosférica, a degradação do solo, a exposição a pesticidas e uma crescente crise hídrica.

A PAC carece de uma revisão urgente e radical que a transforme numa política sustentável e efectiva de uso da terra e de desenvolvimento rural, com base no princípio de que todos os fundos públicos devem claramente gerar bens públicos bem identificados. Ou seja, os agricultores devem ser pagos pela prestação à sociedade daqueles serviços que o mercado não compensa, como habitats de vida selvagem, água limpa, sequestro de carbono e valorização do património paisagístico. A PAC deve também promover e apoiar métodos agrícolas, como a agricultura biológica, que reduzam ou evitem a utilização de pesticidas e sejam em geral sustentáveis e benéficos para a saúde pública.

PROMOVER UM SISTEMA DE ENERGIA LIMPA E EFICIENTE

O sector de energia eléctrica europeu ainda está dominado por grandes centrais termo-eléctricas que utilizam combustíveis fósseis poluentes e combustível nuclear. O aquecimento e o sector dos transportes apresentam uma grande intensidade energética, assentes no consumo de petróleo e gás natural. Os combustíveis fósseis são responsáveis por 80% das emissões de gases de efeito de estufa da UE.

A UE tem de substituir as fontes de energia mais poluentes e/ou perigosas como o carvão, o petróleo e o nuclear e investir em sistemas energéticos verdadeiramente sustentáveis e acima de tudo, promover medidas que conduzam a uma redução efectiva do consumo de energia através da alteração dos hábitos de consumo.

ACÇÕES SIGAM-SE ÀS PALAVRAS – PARA UM ORÇAMENTO DA UE SUSTENTÁVEL 

O orçamento da UE tem contribuído de modo decisivo para a degradação do meio ambiente, em muitos aspectos contradizendo a política ambiental da UE. Ao mesmo tempo os recursos para a implementação de políticas eficazes de protecção do ambiente são bastante reduzidos, tanto dentro como fora da UE.

Um debate sem restrições sobre o orçamento da UE é uma oportunidade única para pôr em consonância a política de despesas e de receitas com os objectivos políticos, em particular a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, a política para o clima da UE e o objectivo de inverter a perda de biodiversidade.

UM AMBIENTE MAIS LIMPO E SEGURO PARA EUROPEUS MAIS SAUDÁVEIS

Os europeus estão preocupados com a qualidade do ar que respiram, a segurança da comida que consomem e da água que bebem. Nove em cada dez cidadãos afirmam estar preocupados com a influência do ambiente na sua saúde. A poluição do ambiente está a afectar cada vez mais a saúde pública na UE. A Organização Mundial da Saúde (WHO) estima que factores ambientais desempenham um papel, não apenas em acidentes e ferimentos, mas também em mais de 80 doenças, como alergias, asma, doenças respiratórias, cancro, doenças cardiovasculares e determinados problemas de reprodução e desenvolvimento.

Uma estratégia importante é a de assegurar que os resultados da investigação europeia nas áreas da saúde e do ambiente sejam tomados em consideração em futuras acções políticas e de informação. Deve-se prestar mais atenção particularmente aos seguintes pontos: a inclusão mais rápida dos resultados de investigação mais recentes no processo político; a determinação de níveis mínimos a fim de proteger os grupos mais vulneráveis como crianças, grávidas, idosos e doentes. Além disso, temos que assegurar que os custos reais para a saúde provocados quando não se age no âmbito de políticas de energia, transportes, químicos e pesticidas sejam consideradas na tomada de decisões a fim de se tornarem num motivo para um futuro mais sustentável e saudável.

ASSUMIR RESPONSABILIDADE GLOBALMENTE

Devido à sua presença e influência globais, a UE tem uma responsabilidade particular junto do resto do mundo. É o maior mercado único do mundo e o parceiro comercial mais importante bem como o maior doador internacional, atribuindo 46 mil milhões de euros por ano para o desenvolvimento.

As políticas externas da UE, incluindo o comércio, investimento e ajudas, deverão, conjuntamente com as outras políticas que provocam uma “pegada ecológica”, ser avaliadas e adaptadas a fim de se garantir uma sustentabilidade ambiental. Os deputados, juntamente com os seus colegas nos parlamentos nacionais em todo o mundo, deverão continuar a chamar a atenção pública a fim de se introduzirem direitos humanos e ambientais e se resolverem problemas sociais; e assegurar medidas concretas para uma mudança, maior transparência, mais responsabilidade e empenho da sociedade civil.

LIDERANÇA EUROPEIA A FIM DE POSSIBILITAR UM NOVO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A MUDANÇA DO CLIMA

A UE tem o objectivo a longo prazo de reduzir o aumento médio da temperatura global para menos de 2 ºC em comparação com os níveis da era pré-industrial. O cenário mais consistente com esse objectivo, apontado no último Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, diz que as emissões globais deverão atingir o seu ponto máximo entre 2000 e 2015 e começarem depois a declinar. Um acordo a nível global, com medidas concretas e um alcance adequado, terá que ser encontrado em Copenhaga em Dezembro deste ano. As decisões tomadas e as acções encetadas nos próximos cinco anos na UE, que constitui um dos maiores grupos emissores e com uma responsabilidade histórica elevada, serão fundamentais e mostrarão se a UE está disposta a assumir a sua quota-parte na resolução do problema.

De modo a se evitar uma mudança perigosa do clima, a UE tem de agir com medidas que visem a alteração da sua economia, transitando de uma política económica que desperdiça energia para uma que seja energeticamente sustentável, e que use fontes renováveis de energia em vez de recorrer a energia fóssil. A UE tem de transformar o desafio da mudança do clima numa oportunidade para tornar a Europa sustentável e a sua economia a mais eficiente no uso de energia em todo o mundo: os custos de inacção serão, ao fim e ao cabo, muito mais elevados do que os da acção.

FAZER DA EUROPA A ECONOMIA MUNDIAL COM MAIOR EFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES

A UE e o Banco Europeu de Investimento estão à beira de gastar 150 mil milhões de euros em projectos de mobilidade por toda a Europa. Os impactes destes projectos em algumas das mais importantes áreas naturais protegidas da Europa poderão ser devastadores – mais de mil locais da Rede Natura 2000 podem ser prejudicados por 21 dos Projectos Prioritários da Trans European Transport (TEN-T).

A força da Europa na gestão dos impactes ambientais dos transportes tem sido prioritariamente a de estabelecer padrões ambientais cada vez mais firmes para os veículos e seus combustíveis. Em alguns casos (por exemplo, na poluição atmosférica) isto tem sido bastante bem sucedido, noutros como CO2 e ruído, nem tanto. O grande desafio é fazer com que a economia Europeia seja a Economia Mundial com maior eficiência nos transportes e a economia que minimiza a necessidade do seu uso.

ACTUAR DENTRO DOS LIMITES DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS NATURAIS

Existe uma consciência crescente e provas de que vivemos num mundo de recursos limitados. O aumento global dos preços de produtos tão básicos como o arroz, ou tão utilizados como os metais ou minerais, como o cobre, é significativo. Indicadores de biocapacidade, como a pegada ecológica, mostram que a população do planeta tem estado em “dívida ecológica” desde meados dos anos 80, e a nossa actual taxa de utilização dos recursos do planeta está 25% acima das reais capacidades da Terra. A Avaliação do Milénio relativa aos Ecossistemas efectuada em 2005 revelou que dois terços dos ecossistemas do planeta estão em declínio. A maior parte da procura de recursos naturais vem do Ocidente, das sociedades industrializadas, com economias apoiadas por níveis e padrões de consumo e de produção não sustentáveis.

A Europa tem uma responsabilidade global enquanto líder no desenvolvimento de uma estratégia para os recursos naturais para fazer face à desigualdade na utilização global dos recursos naturais, em particular através da definição de prioridades políticas baseadas no estabelecimento de limites para essa utilização. A UE tem de estabelecer metas ambiciosas mas necessárias para si própria, tais como um aumento da eficiência por um Factor 4 em 2030 e um aumento por um Factor 10 em 2050 (comparativamente com os actuais níveis de eficiência).

MELHORAR A APLICAÇÃO E O REFORÇO DA LEGISLAÇÃO 

A legislação ambiental europeia tem sido bastante mal aplicada pelos Estados-Membros. Os casos de infracção relacionados com o ambiente representam, seguramente, quase metade de todas as infracções da UE. O Sexto Programa Comunitário de Acção estabelece a aplicação efectiva e o reforço da legislação comunitária sobre o ambiente como objectivos-chave estratégicos. Os deputados no Parlamento Europeu têm um papel importante, perante a Comissão e o Conselho, na monitorização da correcta transposição e da aplicação das leis ambientais.

A adopção de medidas legislativas fortes é importante, mas constitui apenas o primeiro passo em direcção a uma boa protecção da saúde e do ambiente dentro da UE. Uma vez que já despenderam tanto tempo e tantos esforços na adopção de leis, os deputados do Parlamento Europeu devem envolver-se mais na sua transposição e no seu reforço. O Parlamento Europeu tem o direito de pedir relatórios e deve usar este direito para responsabilizar os Estados Membros. O reforço da cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais pode contribuir para um maior apoio às leis da UE a nível dos diferentes países e conduzir a um melhor reforço.

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

LPN – Liga para a Protecção da Natureza

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

Lisboa, 12 de Maio de 2009

Esta medida pretende promover o escoamento de materiais reciclados, como as fracções inertes resultantes dos processos de triagem e reciclagem, provenientes de instalações de tratamento de RCD, que devido ao difícil escoamento, são armazenados e muitas vezes encaminhados para deposição em aterro.

Por outro lado, é objectivo desta proposta a orientação dos Projectos e das Empreitadas Públicas para a incorporação de materiais sustentáveis, de acordo com as metas de reciclagem definidas pela Directiva Comunitária relativa a resíduos, que aponta para taxas de 70%, até 2020. Entre vários exemplos de materiais reutilizáveis e recicláveis

salientamos os agregados inertes reciclados, o BMB (betume modificado com borracha), o equipamento produzido em plástico reciclado e plástico misto, os revestimentos e isolamentos reciclados (borracha, cortiça, EPS ou pladur) e o vidro reciclado.

Salientamos que a legislação de gestão dos RCD, publicada a 12 de Março de 2008, introduziu critérios de triagem e reutilização em obra, bem como o reforço da obrigatoriedade do encaminhamento destes resíduos para destinos finais autorizados, que proporcionou evidenciar soluções que promovem a produção de materiais reciclados, capazes de serem utilizados como substitutos de materiais naturais, com qualidade similar. Contudo, apesar de se verificar algum esforço por parte dos Donos de Obra e dos Empreiteiros para o cumprimento deste diploma, têm-se identificado alguns exemplos de incumprimento. Por outro lado, os operadores licenciados para o tratamento dos RCD continuam a queixar-se com a falta de resíduos de obras para reciclar, bem como da relutância de muitos Donos de Obra em experimentar os materiais reciclados e os incorporar nos Cadernos de Encargos.

Durante muitos anos a Quercus alertou para o problema da má gestão destes resíduos, nos quais a ausência de legislação específica potenciou situações de manuseamento incorrecto e deposição ilegal, bem como a proliferação de empresas não licenciadas para a recolha e aluguer de contentores, com elevados impactes ambientais e sociais.

A presente proposta foi já apresentada à Agência Portuguesa do Ambiente, com boa receptibilidade.

Lisboa, 14 de Maio de 2009

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Espécies exóticas: uma importante causa na diminuição da biodiversidade

A introdução de espécies não indígenas, exóticas ou invasoras é um problema que afecta os ecossistemas ao nível global. Para além da perda de biodiversidade, são igualmente conhecidas as consequências que daí podem advir, nomeadamente prejuízos económicos e sociais inerentes ao seu controlo e à diminuição de rentabilidade na exploração que o Homem faz dos ecossistemas naturais. Num ano em que o Dia Internacional da Biodiversidade é dedicado às Espécies Exóticas Invasoras, a Quercus alerta para o longo caminho que ainda é necessário trilhar para que o combate e a erradicação das espécies exóticas seja uma realidade com resultados visíveis.

Segundo dados apresentados pela entidade competente nesta matéria, ICNB – Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, em relação às espécies exóticas confirmadas em território nacional, 374 (cerca de 40%) apresentam-se classificadas como espécies invasoras ou comportam risco ecológico conhecido.

De todas as espécies exóticas presentes em Portugal, 84 referem-se à flora e 62 são relativas à fauna. Espécies tão diversas como acácias (Acacia sp.), nas zonas de serra do Centro e Norte do país, chorões (Carpobrotus edulis) nas zonas dunares, ou o jacinto-de-água (Eichhornia crassipes) nos lagos e rios são alguns exemplos de espécies exóticas de carácter invasor que representam uma séria ameaça à biodiversidade e que exigem uma intervenção imediata e concertada visando prevenir e/ou minimizar os danos associados.

Acção urgente: Plano Nacional de Erradicação de espécies não indígenas

A nível nacional, em consonância com a legislação europeia, o Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro (actualmente em revisão), regula a reprodução, comercialização, transporte e introdução de espécies não indígenas em território nacional. Com base no seu enquadramento, tendo em conta o panorama nacional, nove anos após a entrada em vigor do referido instrumento legislativo, a Quercus defende ser fundamental a apresentação urgente do Plano Nacional de Erradicação de Espécies Não Indígenas, que permita uma actuação concertada no âmbito do controlo e minimização de impactos negativos inerentes à libertação de espécies exóticas. No mesmo sentido, a Quercus defende ainda a existência de uma Rede Nacional de Recolha de Espécies Exóticas, nomeadamente para a fauna, em parceria com todos os agentes que actuam nesta área, e em especial com as lojas que comercializam este tipo de animais, como medida de prevenção e combate à libertação de animais exóticos em habitats selvagens. É igualmente importante promover uma grande campanha nacional junto de todos os agentes que intervêm neste circuito, mas também junto dos cidadãos em geral, alertando-os para os problemas associados à introdução ilegal e/ou acidental de espécies exóticas na natureza.

Lisboa, 22 de Maio de 2009

A Direcção Nacional da Quercus-ANCN

A Lei-quadro das contra-ordenações ambientais (Lei nº 50/06) visou colmatar uma lacuna ao nível das contra-ordenações ambientais que não dispunham, até então, de um regime jurídico próprio.

Por ocasião da apresentação da então proposta de lei-quadro à Assembleia da República, no início de 2006, o Ministro do Ambiente salientou “ basear-se numa proposta transitada do anterior governo que mereceu a nossa concordância nos seus aspectos essenciais e que, aliás, se funda na experiência e na reflexão, já de alguns anos, da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território “.(cfr. Intervenção ainda hoje disponível no Portal do Governo

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MAOTDR/Comunicacao/Intervencoes/20060105_MAOTDR_Int_Contra_Ordenacoes_Ambientais.htm

As alterações agora propostas, a serem aprovadas, demonstrarão que, afinal, a reflexão foi escassa e a experiência nula: ao invés do desejável contributo para a protecção ambiental em Portugal, para além da fonte de receitas de que o Ministério do Ambiente tanto carece, a Lei quadro das contra-ordenações ambientais verá grandemente diminuído o seu efeito dissuasor face aos prevaricadores.

Com este aparente recuo, o Governo dará um sinal errado, tanto aos que procuram cumprir a legislação ambiental aplicável e não têm motivação acrescida para continuar a fazê-lo, como aos que a incumprem, e não são mais penalizados por isso.

A ser aprovada a alteração ora preconizada pelo Governo, sairão claramente enfraquecidos os princípios da prevenção e da responsabilização do poluidor, princípios estruturantes do ordenamento jurídico-ambiental nacional e comunitário, e que a Lei-Quadro deveria não apenas consagrar, mas assegurar e promover de forma prática e efectiva.

Reduções dos montantes das coimas inicialmente previstos que chegam a atingir os 84%, reduções de 25% da coima mínima aplicável em caso de contra-ordenação leve ou grave caso seja o infractor primário e “ demonstre ter cessado a conduta ilícita “ ou exclusões do âmbito da Lei – Quadro de infracções previstas em regimes especiais como a RAN ou a actividade cinegética, florestal, etc para mencionar apenas algumas das alterações propostas, virão aumentar, mais ainda, o sentimento de impunidade e incentivar o desrespeito das normas de protecção ambiental, com os prejuízos inerentes para as gerações actuais e vindouras.

Mais de 20 anos depois da publicação da Lei de Bases de Ambiente, que pela primeira vez consagrou o principio do poluidor – pagador no ordenamento jurídico nacional, é caso para dizer que continua(rá?) a compensar infringir a legislação ambiental em Portugal.

A QUERCUS reitera o apelo feito a todos os Grupos Parlamentares: não o permitam !

Lisboa, 22 de Maio de 2009

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A PSL é constituída pelas seguintes organizações: Associação Olho Vivo, FAPAS (Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens), GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), LPN (Liga para a Protecção da Natureza), Quercus (Associação Nacional de Conservação da Natureza) e SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves).

A agricultura intensiva também contribui para a degradação da qualidade da água uma vez que fertilizantes e pesticidas  são arrastados pela chuva.

Como resultado do aumento desta perigosa carga orgânica surge o fenómeno da eutrofização no rio Tejo. Este aumento de nutrientes disponíveis, associado à redução do caudal e à subida da temperatura, dão origem a uma multiplicação descontrolada de algas verdes e de cianobactérias (algas azuis) assim como de algumas plantas aquáticas como é o caso da azola e da lentilha-de-água.  Este fenómeno provoca efeitos nocivos: a transparência da água diminui, o que provoca uma diminuição na penetração da luz; a concentração de oxigénio vai diminuindo; as espécies que não conseguem tolerar concentrações de oxigénio baixas tendem a desaparecer.

Falta monitorização em Espanha

Existe falta de monitorização em Espanha, uma vez que, segundo a Confederação Hidrológica Espanhola, só têm informação sobre a qualidade da água de 2,17% do total das águas superficiais do rio. No entanto, em alguns troços do rio a qualidade da água não cumpre os objectivos mínimos previstos no Plano Hidrológico Espanhol para que a água possa ser utilizada para diversos usos. Os valores de nitratos ultrapassam os 50mg/l  em algumas zonas, como é o caso de Talaverra de la Reina, em Toledo.

Eutrofização aumenta

No Rio Tejo, este problema é recorrente. Ocorria apenas no período mais quente do ano, no entanto tem-se verificado um agravamento da situação sendo que, o ano passado, este fenómeno ocorreu entre Abril e Setembro. Este fenómeno aumentou também a sua extensão, abrangendo agora em cerca de 50km de rio. A imagem do Tejo “coberto de verde” é impressionante e visível a grande distância.

Qualidade da água fora Convenção das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas

As questões de qualidade da água ficaram infelizmente fora da Convenção, remetendo-se para a legislação comunitária a discussão bilateral sobre este assunto.

A Convenção de Albufeira visa ainda a articulação, de ambos os países, no que diz respeito à qualidade da água, de forma a garantir o objectivo de bom estado ecológico de todas as massas de água até 2015, exigido pela Directiva-Quadro da Água (DQA). Até ao momento, e apesar da realização de sessões técnicas, Portugal e Espanha estão no nosso entender atrasados na definição de medidas técnicas, jurídicas, administrativas ou outras relativas ao controlo da poluição de ambos os lados da fronteira.

Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo

O Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo deverá estar concluído em 2010 e está a ser delineado pela recente criada Administração Regional do Tejo. A Quercus faz um apelo a toda a sociedade para que se mobilize e participe na discussão pública do referido plano, no sentido de alertar e pressionar as autoridades para a necessidade de salvaguardar não só a disponibilidade de água mas também a sua qualidade e dos ecossistemas ribeirinhos.

Lisboa, 28 de Maio de 2009

A Direcção do Núcleo Regional de Castelo Branco da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

1.  Sucedem-se as notícias sobre a existência de um processo em curso que visa juntar num só, os sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos da Valorsul e Resioeste;

2. Há mais de um ano que ADAL, MPI e Quercus vêem solicitando informações sobre o processo, com a reiterada recusa por parte da Valorsul em facultar documentação, que se sabe existir, por ter sido distribuída aos órgãos autárquicos da zona Oeste;

3. Também o Ministério do Ambiente não confirma o processo de fusão, embora as notícias saiam nos jornais e não sejam desmentidas por nenhum responsável político;

4. Os “estudos” apresentados aos municípios da região Oeste, suscitam as maiores dúvidas e reservas quanto ao rigor dos dados utilizados, ao equilíbrio das análises e boa fé das conclusões;

5. Tudo parece deliberadamente orientado para escamotear às populações e às associações de defesa do ambiente, o que está em causa, o que vai ser feito e como vai ser feito;

6. Todas as questões suscitadas por esta Plataforma em Junho do ano passado, à medida que o tempo passa sem clarificação, ganham cada vez maior pertinência;

7. Impõe-se a pergunta: Que andam o Governo, a Valorsul e a Resioeste a esconder ?

·      Escondem o processo porque o que querem obter não são ganhos ambientais, mas ganhos económicos resultantes da queima intensiva resíduos e venda da energia produzida ?

·      Escondem o negócio, porque já sabem que as tarifas reduzidas que anunciam não serão verdadeiras e tentam evitar ficar comprometidos com a divulgação de tais promessas ?

·      Escondem o que estão a urdir, porque há um compromisso formal e ético com as populações do Concelho de Loures em que a origem nos resíduos estaria limitada aos Municípios accionistas da Valorsul ?

·      Escondem as manobras, porque o aumento de capacidade de queima da Incineradora obriga a uma nova Avaliação de Impacto Ambiental e querem evitá-la ?

·      Escondem a informação porque todos ficariam a saber que a meta de reciclagem será de apenas 15%, exactamente a taxa que já foi atingida ?

·      Escondem das populações envolventes ao Aterro Sanitário do Oeste a construção de uma segunda fase do aterro, “solução” bastante aliciante para expandir a deposição de resíduos tendo em conta que a área servida pela Valorsul é fortemente urbanizada, desrespeitando compromissos assumidos ?

8. A conduta secretista do Governo, das Câmaras envolvidas e das empresas de capitais públicos Valorsul e Resioeste, resultam na frontal violação da Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, cujos objectivos se recordam:

1 – Garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome;

2 – Assegurar que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público;

3 – (…)

9. A referida violação das leis da República e a fuga a valores éticos e democráticos, levantam as maiores suspeitas sobre o que pode estar em causa neste processo. Essas suspeitas e a recusa de prestação das informações legalmente obrigatórias, após todas as diligências formais desenvolvidas, impõem que as Associações integrantes da Plataforma recorram a partir de agora aos mecanismos legais ao seu dispor para que sejam postas a nu, intenções, objectivos, custos e compromissos.

A Quercus vai enviar hoje uma carta ao Secretário de Estado do Ambiente solicitando uma reunião de urgência para se esclarecerem os assuntos acima referidos, nomeadamente a questão do acesso das associações de ambiente aos estudos sobre a fusão entre a Valorsul e a Resioeste.

Loures, 28 de Maio de 2009

Algumas considerações: 

–        No ano de 2007 as emissões de gases de efeito de estufa atingiram cerca de 81,8 milhões de toneladas (sem se considerar o uso do solo, alteração de uso do solo e floresta). Tal significa uma emissão per capita de aproximadamente 8,2 toneladas/ano. Os dados de 2007 definitivos apontam para 38% de emissões de GEE acima de 1990, 11% acima do limite fixado pelo Protocolo de Quioto; o Governo prevê uma ultrapassagem de 5% para o ano de 2008 mas tal é efectivamente apenas uma previsão.

–        O decréscimo do consumo de electricidade, apesar de registar no período Janeiro a Abril de 2009 uma redução de 2,2% em relação ao período homólogo de 2008, é mais resultado da crise económica e do clima ameno que se continua a verificar, sendo que as medidas de eficiência energética que também deverão estar a desempenhar algum papel no decréscimo, acabam por ser mais forçadas pela situação financeira do que pela pró-actividade de medidas governamentais.

Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) não sai do papel

A Quercus considera este Plano um elemento fundamental de uma política energética mais sustentável e em linha com outras metas ambientais, nomeadamente ao nível da redução das emissões de gases de efeito de estufa. Os objectivos principais são efectivamente relevantes, quer pela redução de consumos proporcionada, quer indirectamente pela obtenção de uma maior fracção de energia renovável na energia final consumida em Portugal.

O PNAEE tem uma meta ambiciosa: 10% de aumento de eficiência para 2015 em Portugal versus 9% para o mesmo à escala da União Europeia, mas para isto acontecer é preciso que passe do papel à acção.

O PNAEE foi redigido em tempo recorde, divulgado com “pompa e circunstância” e publicado há mais de um ano, a 17 de Abril de 2008 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008), e agora não sai do papel!

A Quercus salienta algumas das medidas mais importantes que estão previstas neste Plano, que não estavam já contempladas no âmbito de outros planos anteriores nomeadamente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), constituindo assim um potencial valor acrescentado do PNAEE e que estão por passar à prática:

–        Planos de mobilidade urbana em office parks e parques industriais: Centros empresariais ou parques industriais com mais de 500 trabalhadores devem possuir um plano de mobilidade integrado;

–        Substituição do parque de equipamentos ineficientes: Aquisição de equipamentos de frio, frigoríficos e congeladores classes A++ e A+, Aquisição de equipamentos de tratamento de roupas eficientes (classe A),

–        Troca de lâmpadas. Phase-out de lâmpadas incandescentes;

–        Desincentivo à aquisição de novos equipamentos ineficientes: Taxa sobre equipamentos ineficientes. Restrição na comercialização de equipamentos de classes mais baixas;

–        Medidas de remodelação: “Janela eficiente” – renovação de superfícies envidraçadas; “Isolamento eficiente” – Instalação de materiais isolantes;

–        Edifícios do Estado: Certificação Energética dos edifícios do estado; Solar térmico – Piscinas. Instalação de sistemas solares térmicos para AQS em piscinas e balneários.

–        Green Procurement: Introdução de critérios de eficiência energética na aquisição de equipamentos. Qualificação de empresas em concursos limitada a entidades com planos de melhoria da eficiência energética aprovados. Procurement de novos edifícios para o Estado limitados a edifícios de classe eficiente.

–        Iluminação pública eficiente: Instalação de reguladores de fluxo como garante da melhoria de eficiência energética na iluminação pública; Cumprimento de requisitos mínimos de eficiência energética para novas instalações; Sistemas de Controlo de Tráfego. Substituição das fontes luminosas nos sistemas de controlo de tráfego e peões (tecnologia LED).

Sensibilização da população para a Eficiência Energética

A Quercus tem desenvolvido projectos nos últimos anos para a sensibilização da pouplação para a conservação da energia e estímulo das energias renováveis, através de:

–        Projecto EcoCasa, que hoje lança mais duas vertentes de informação no site de Internet – Água e Mobilidade. Ver www.ecocasa.pt.

–        Projecto Ecobrigadas, com sessões de informação sobre eficiência energética por todo o país. Calendário em www.ecocasa.org/ecobrigadas.php. Dia 1 de Junho, distrito da Guarda.

Lisboa, 29 de Maio de 2009

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza