Novembro 2007 – Quercus https://quercus.pt Thu, 04 Mar 2021 17:48:10 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.5.2 https://quercus.pt/wp-content/uploads/2021/03/cropped-logotipo-quercus-svg-32x32.png Novembro 2007 – Quercus https://quercus.pt 32 32 Quercus planta 400 árvores e apresenta projectos para a Biodiversidade para os próximos anos https://quercus.pt/2021/03/04/quercus-planta-400-arvores-e-apresenta-projectos-para-a-biodiversidade-para-os-proximos-anos/ Thu, 04 Mar 2021 17:48:10 +0000 https://quercus.pt/?p=12733 Celebra-se amanhã, 23 de Novembro o Dia dos Bosques Autóctones, o qual foi estabelecido para promover a divulgação da importância da conservação das florestas naturais.

 

Neste âmbito a QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza, irá promover uma acção de plantação de carvalhos-negrais, na Serra de Sintra, na micro-reserva biológica da Peninha. Vamos também realizar uma conferência de imprensa onde serão apresentadas as várias valências do programa “Cuidar de partes comuns: criar bosques, conservar a biodiversidade”, que será implementado a partir do ano de 2008 – Ano Internacional do Planeta Terra.

 

Programa:

 

10:00 horas – Recepção dos convidados.

10:30 horas – Início da plantação de 400 carvalhos-negrais Quercus pyrenaica

11:00 horas – Conferência de imprensa com os convidados

Apresentação das acções para os próximos anos do programa “Cuidar das partes comuns: criar bosques, conservar a biodiversidade”, em Portugal e no Brasil, com a presença:

 

Dr. Hélder Spínola – Presidente da Direcção Nacional da Quercus

Prof. Josilda Lima –  da Universidade do Estado da Bahia e coordenadora do Projecto “Condomínio da Terra” no Brasil

Dr. Paulo Magalhães – Coordenador do Projecto “Condomínio da Terra” em Portugal

 

notas: 

-O Dia dos Bosques Autóctones comemora-se nesta data pois esta época do ano é mais adaptada às condições climatéricas de Portugal e Espanha para se proceder à sementeira ou plantação de árvores, em alternativa ao Dia Mundial da Floresta, 21 de Março, que foi criado inicialmente para os países do Norte da Europa.

-Esta actividade realiza-se na micro-reserva biológica da Peninha, espaço englobado na rede de micro-reservas biológicas que estamos a criar por todo o País.

 

 

Lisboa, 22 de Novembro de 2007

 

Como chegar à Peninha:

 

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Reserva Ecológica Nacional em Ourém | Tribunal Suspende Obra https://quercus.pt/2021/03/04/reserva-ecologica-nacional-em-ourem-tribunal-suspende-obra/ Thu, 04 Mar 2021 17:48:06 +0000 https://quercus.pt/?p=12732 No final de Julho passado a Quercus alertou para a execução de obras de escavação para construção de um prédio numa encosta com declive acentuado que integra o regime da Reserva Ecológica Nacional (REN), localizada atrás do Centro de Saúde de Ourém.

 

Segundo o aviso de licenciamento a obra foi aprovada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Ourém em 11-08-2004.

 

Não obstante as diversas diligências da Quercus junto da CM de Ourém esta não suspendeu a licença e as entidades fiscalizadoras competentes, como o Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente da GNR e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, também não actuaram em conformidade.

 

A Quercus viu-se, assim, na contingência, de recorrer à via judicial a fim de que a legalidade fosse reposta.

 

Tribunal decreta Providência Cautelar interposta pela Quercus

 

Como a obra continuou a destruir a REN, a Quercus decidiu recorrer à via judicial, tendo requerido, no passado dia 9 de Outubro, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria), que decretasse a suspensão da aprovação da obra.

 

No passado dia 15 de Novembro o TAF de Leiria decretou com efeitos imediatos a suspensão das obras aprovadas pelo despacho acima referido.

 

O TAF de Leiria, após ponderar os interesses em causa, os da Quercus ligados à defesa do meio ambiente e por outro lado, os da empresa titular da licença de construir e que pretende executar a obra em causa, decidiu que “tendo em atenção que as obras irão destruir irremediavelmente todo o ecossistema existente no local onde se irá situar o empreendimento e que a defesa do meio ambiente é um bem fundamental a preservar, verifica-se que o interesse público defendido” pela Quercus “é manifestamente superior aos interesses defendidos” pela empresa construtora.

 

O TAF de Leiria realçou, ainda a atenção que deve ser dada aos “… interesses ligados ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável” os quais “atingiram na nossa sociedade uma dimensão sem precedentes, resultante das modificações climáticas e ambientais surgidas por um desenvolvimento incontrolável.”

 

 

Ourém, 22 de Novembro de 2007

 

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Lixo – Tratamento Mecânico e Biológico em Aveiro | Benefícios e incongruências! https://quercus.pt/2021/03/04/lixo-tratamento-mecanico-e-biologico-em-aveiro-beneficios-e-incongruencias/ Thu, 04 Mar 2021 17:48:02 +0000 https://quercus.pt/?p=12731 Decorreu a 17/11/2007, na sede da Junta de Freguesia de Oliveirinha do Concelho de Aveiro, um debate público sobre o projecto da Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (UTMB) e respectivo Aterro Sanitário (AS) que está previsto serem construídos na Freguesia de Eirol, a nascente de Granja de Baixo, onde existe a conhecida Fonte de N.ª Sr.ª da Guia.

 

Motivação

 

A Quercus – A.N.C.N., através do seu especialista Rui Berkemeier, do Centro de Informação de Resíduos, participou como oradora convidada neste debate e expôs os seus argumentos a favor deste processo. Em relação à localização proposta, questionou o facto de não terem sido estudadas outras localizações, nomeadamente Taboeira, servindo este comunicado para clarificar essa nossa posição para os que não puderam estar presentes.

 

Os benefícios do TMB e da Vermicompostagem

 

O Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) é um processo através do qual se conseguem reciclar muitos materiais a partir de resíduos urbanos indiferenciados.

O sistema consiste na separação mecânica entre resíduos orgânicos e outros materiais como plástico, metal, vidro e cartão, que são depois enviados para reciclagem por outras empresas.

Os resíduos orgânicos também são reciclados através de processos biológicos. Na unidade a instalar em Aveiro o processo biológico é a digestão anaeróbia, através da qual se produz biogás (uma fonte de energia renovável) e composto para a agricultura.

O projecto da ERSUC, infelizmente, é pouco ambicioso em termos de taxa de reciclagem conseguida através deste processo, considerando que só se aproveitam 40% dos resíduos. A Quercus contesta este número e considera que, face às novas tecnologias disponíveis e à grande procura que existe por materiais recicláveis, é perfeitamente possível aproveitar entre 60% a 70% dos resíduos que entram na unidade.

Só assim será possível rentabilizar economicamente o investimento que será realizado.

 

De forma a reduzir os custos do processo, a Quercus propôs-se colaborar com as câmaras municipais e a ERSUC no sentido de:

a) sensibilizar o Governo para aumentar o valor pago pela energia produzida a partir do biogás;

b) maximizar a reciclagem dos materiais resultantes do TMB através do contacto com a Sociedade Ponto Verde e empresas recicladoras no sentido do pleno aproveitamento dos mesmos;

c) garantir a instalação de uma unidade de vermicompostagem (compostagem com minhocas) para aproveitamento integral da matéria orgânica após a digestão anaeróbia.

 

A Quercus aproveitou para alertar as Câmaras para não alimentarem ilusões quanto a receitas provenientes da venda do Combustível Derivado de Resíduos (CDR) produzido a partir dos rejeitados da unidade, uma vez que, como será um combustível proveniente na sua maioria de materiais produzidos a partir de combustível fóssil (devido à presença de plástico), não vai ter grande mercado e será essencialmente um custo. Por isso, foi feito o apelo a que se reduzisse ao mínimo a produção de CDR e se maximizasse a reciclagem.

 

Que localizações para a UTMB e respectivo aterro?

 

Foi estudada apenas uma única localização, para a qual foi realizado um Estudo de Incidências Ambientais, executada pelo IDAD, por encomenda da ERSUC. As perguntas que julgamos pertinentes fazer para reflexão de todos, e para eventual resposta por quem souber, são:

1 – Porquê a localização proposta? Quem a definiu e porquê? Com que critérios?

2 – Não existindo economia de escala (poupanças) com uma grande UTMB e respectivo AS relativamente a um certo número de unidades mais pequenas, afirmamos nós, porque não a existência de várias UTMB e respectivos AS para servirem diferentes grupos de concelhos da área norte da ERSUC (já que os concelhos a Sul usarão uma UTMB e AS em Coimbra)? Uma hipotética nova opção com várias UTMB e respectivos AS não teria menores custos de exploração relacionados com o transporte de resíduos, tanto mais que os combustíveis são cada vez mais caros? Da falta de respostas durante a sessão, percebemos que não foi estudada esta opção!

3 – Se a decisão final for para uma única UTMB e respectivo AS, porque não localizá-la numa área adjacente ao actual AS em Taboeira, Aveiro? Não teria menores custos pela não necessidade de construção de novas estruturas administrativas, técnicas e sociais? Além do mais, esta localização de Taboeira, do ponto de vista das acessibilidades, seria muito mais vantajosa porque de menor custo. A localização em Eirol não se encontra servida de acessos que comportem a circulação do tráfego pesado.

 

 

Aveiro, 23 de Novembro de 2007.

 

A Direcção do Núcleo Regional de Aveiro da Quercus – A.N.C.N..

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Estado Português Paga Metade dos Custos e Autarquia “Oferece” Terreno https://quercus.pt/2021/03/04/estado-portugues-paga-metade-dos-custos-e-autarquia-oferece-terreno/ Thu, 04 Mar 2021 17:47:55 +0000 https://quercus.pt/?p=12730 Activistas da QUERCUS e de várias associações galegas, nomeadamente ADEGA e Plataforma Vizinhal de Corrubedo, desenvolveram uma acção de alerta no dia 24 de Novembro junto às obras do Projecto Aquícola de Engorda de Pregado da PESCANOVA, alertando para os principais problemas ambientais deste empreendimento e para a má aplicação dos apoios públicos ao investimento privado.

 

O Estado português paga metade do investimento da PESCANOVA (45 milhões de euros)

 

A 1ª fase do projecto Aquícola de Engorda de Pregado da PESCANOVA em Mira, no sítio da Rede Natura 2000 “Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas”, corresponde a um investimento de mais de 91 milhões de euros e deste montante metade, ou seja 45 milhões de euros, constituem despesa pública. Mesmo que a promessa de criar 200 postos de trabalho se concretizasse, o que é pouco provável tendo em conta o que se passa noutras instalações semelhantes, o apoio que o Estado português está a oferecer à PESCANOVA significa um subsídio de 1600 euros por cada um desses salários (45 milhões de euros a dividir por um total de 28 mil salários num período de 10 anos = 1600 euros por salário)

 

A Câmara Municipal de Mira outorgou escritura para venda de mais de 200 hectares de terrenos baldios à PESCANOVA (processo que está a ser contestado pela Quercus em tribunal) pelo valor de 1 euro por metro quadrado correspondendo a um total de mais de 2 milhões de euros. A Autarquia comprometeu-se a aplicar esse mesmo valor em obras e serviços para servir o investimento, o que corresponde a uma oferta encapotada do terreno à PESCANOVA. A Autarquia comprometeu-se a executar:

– Rede viária entre o estabelecimento e o IC1;

– Infra-estruturas de água e saneamento;

– Linha de Alta tensão para o empreendimento;

– Desflorestar, desmatar e limpar a área do projecto;

– Isentar de IMT (imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis) e IMI (imposto municipal de imóveis) por um período de 10 anos;

– Assegurar a recolha de resíduos sólidos urbanos.

 

Os cinco pecados ambientais do projecto aquícola da PESCANOVA em Mira:

 

1- Ameaça à Biodiversidade

A área de intervenção e adjacente do projecto Aquícola de Engorda de Pregado em Mira da Pescanova está integrado na Rede Natura 2000 e possui oito (8) habitats naturais classificados incluídos no Anexo I da Directiva 92/43/CEE, três dos quais habitats prioritários para a conservação, a saber: 2150* Dunas fixas descalcificadas Atlânticas (Calluno-Ulicetea); 2270* Dunas com florestas de Pinus pinea e/ou Pinus pinaster; e 2130* Dunas fixas com vegetação herbácea (dunas cinzentas). De acordo com a Directiva Habitats, “no caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público”, o que não é o caso deste projecto de engorda de pregado.

 

 

2- Desordenamento do Território

A área onde está a ser desenvolvido o projecto da PESCANOVA está condicionada pelo Plano Director Municipal de Mira como Espaço de Salvaguarda Estrita e foi desafectada do Perímetro Florestal e da Reserva Ecológica Nacional.

 

3- Poluição Marinha

O efluente das águas descarregadas no mar por esta piscicultura industrial, considerando apenas o tratamento primário (decantação) referido no Estudo de Impacte Ambiental, possuirá antibióticos, sólidos em suspensão ou mesmo agentes patogénicos que irão contaminar a água das praias da costa de Mira.

 

4- Ocupação do Litoral

A própria Declaração de Impacte Ambiental (DIA) referente ao projecto da PESCANOVA e assinada pelo Secretário de Estado do Ambiente destaca os riscos para o projecto em sequência da subida do nível do mar e do recuo da costa. Apesar de autorizar o avanço do projecto e reconhecer os riscos inerentes ao recuo da costa, o Estado português, através dos seus órgãos de governo, descarta as suas responsabilidades deixando claro na própria DIA que esses riscos não poderão de forma alguma ser-lhes imputados. Ou seja, o Estado tem consciência dos riscos desta localização no litoral, ainda assim aprova-a, mas desresponsabiliza-se das consequências que daí possam advir.

 

5- Sem Estudo de Alternativas

O projecto Aquícola de Engorda de Pregado da Pescanova por se localizar em Rede Natura e ameaçar habitats prioritários deveria, obrigatoriamente, ter sido alvo de um estudo de alternativas de localização que avaliasse outras opções com menor impacte ambiental, o que não chegou a acontecer.

 

 

Lisboa, 24 de Novembro de 2007

 

Conheça as fotos da Acção levada a cabo pela Quercus e pelas associações galegas ADEGA e Plataforma Vizinhal de Corrubedo:

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Abate de sobreiros em Portalegre | Quercus exige apuramento de responsabilidades https://quercus.pt/2021/03/04/abate-de-sobreiros-em-portalegre-quercus-exige-apuramento-de-responsabilidades/ Thu, 04 Mar 2021 17:47:48 +0000 https://quercus.pt/?p=12729 A Quercus teve recentemente conhecimento de que tinham sido abatidos mais de 70 sobreiros num povoamento localizado junto do Bairro dos Assentos, na cidade de Portalegre, tendo a situação sido prontamente comunicada às autoridades.

 

Os sobreiros que foram cortados e outros arrancados, encontravam-se em bom estado vegetativo, tendo os seus autores revelado a preocupação de ocultar a acção ilegal realizada, dado que tentaram esconder os cepos, tapando-os com terra. O objectivo da destruição das árvores está aparentemente relacionado com a desmatação do terreno para dar início a uma obra de loteamento, sobre a qual não existe aviso de licenciamento da Câmara Municipal de Portalegre.

 

O sobreiro é uma espécie protegida legalmente, estando a sua protecção regulamentada por legislação própria, nomeadamente através do Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de Maio, e do Decreto-Lei nº 155/2004 de 30 de Junho, e o abate destas árvores carece sempre de autorização da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

 

A Quercus exige condicionamento da alteração de uso do solo

 

A Quercus alertou as entidades responsáveis para esta situação, que considera inadmissível dado que em plena cidade de Portalegre, onde existem áreas alternativas especificamente destinadas à construção, continuam a ser sacrificadas zonas verdes de relevante importância para a qualidade de vida.

 

Por considerarmos esta acção gravíssima e atentatória do ordenamento legal em vigor, exigimos que sejam apuradas responsabilidades, aplicando as medidas previstas na legislação para os cortes e arranques não autorizados, com o condicionamento da alteração do uso do solo, exigindo também que as autoridades embarguem a obra prevista para o local.

 

 

Lisboa, 28 de Novembro de 2007

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza  e Direcção do Núcleo Regional de Portalegre

 

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Ministério da Agricultura Cria Seguro de Protecção às Culturas de Milho Transgénico https://quercus.pt/2021/03/04/ministerio-da-agricultura-cria-seguro-de-proteccao-as-culturas-de-milho-transgenico/ Thu, 04 Mar 2021 17:47:43 +0000 https://quercus.pt/?p=12728 Foi hoje publicado o Decreto-Lei 387/2007 relativo ao Fundo de Compensação destinado a indemnizar danos económicos causados pelo cultivo de milho transgénico.

 

O governo português reconhece assim formalmente que a introdução de variedades geneticamente modificadas pode levar à contaminação da agricultura portuguesa, e que essa contaminação acarreta prejuízos concretos.

 

No entanto, a letra da lei falha redondamente o espírito da lei e o 387/2007, em vez de garantir protecção efectiva e integral às vítimas da contaminação, redefine prejuízo económico por forma a excluir quase todos os casos possíveis. Com efeito, e de acordo com este Decreto-Lei, não há direito legal a indemnização via Fundo de Compensação se:

— o terreno contaminante e contaminado distarem mais de 200 metros [muito embora a investigação do governo ter já encontrado contaminação de 1,4% a 250 metros];

— o produtor prejudicado cultivar variedades regionais [muito embora estas constituam o nosso mais precioso património agrícola];

— a contaminação estiver abaixo de 0,9% [muito embora todos os produtores biológicos e alguns convencionais percam certificação e/ou contratos mesmo com contaminações inferiores];

— a descoberta da contaminação acontecer depois de 31 de Dezembro;

— não for possível demonstrar a perda de contrato, ou seja, se a contaminação for detectada antes de o contrato ter sido acordado;

— o prejudicado for um apicultor, cuja exportação ou venda de mel seja cancelada devido à presença de pólen transgénico;

— a contaminação for devida a más práticas de quem cultivou milho transgénico.

 

Para além dos casos evidentes de prejuízo não contemplados neste Decreto-Lei existe também um enviesamento marcado a favor da engenharia genética e das sementes contaminantes:

— a ANSEME, Associação Nacional dos Productores e Comerciantes de Sementes, representa as empresas que vendem as sementes transgénicas e como tal é parte interessada em todos os processos e queixas que envolvam os seus produtos… mas, em flagrante conflito de interesses, a ANSEME vai fazer parte do Grupo de Avaliação que ajuizará e atribuirá indemnizações;

— esse mesmo Grupo de Avaliação não inclui qualquer representante da fileira da agricultura biológica, a primeira e mais imediata vítima da contaminação, nem da sociedade civil, muito embora inclua a indústria alimentar e de rações;

— hectare por hectare, a taxa a cobrar aos utilizadores de transgénicos (4 euros por hectare) vai ser frequentemente muito inferior à taxa que os produtores vitimados terão de pagar só para que a sua queixa possa dar entrada e ser considerada (que é de 100 euros por cada pedido);

— mesmo que a queixa seja atendida, o Decreto-Lei não garante que o produtor receba toda a compensação a que tem direito uma vez que a indemnização efectiva depende dos fundos disponíveis em cada ano;

— o preço das análises exigidas é muito elevado (pode rondar os 450 euros por amostra, fora o custo da deslocação e amostragem) e, no caso de a queixa ser indeferida, não é ressarcido;

— para pequenos produtores, de dimensão familiar, o investimento em planos regulares de monitorização de contaminação e processos de queixa quando essa contaminação se verifique é simplesmente incomportável e impede qualquer tentativa de busca da compensação;

— quando variedades regionais aparecerem contaminadas não está prevista qualquer medida de descontaminação ou protecção do germoplasma nacional.

 

A machadada final nas expectativas que poderiam existir em torno deste Fundo de Compensação está na exigência de que os queixosos prescindam de qualquer outro modo de compensação financeira. Esta medida efectivamente representa um seguro de protecção às actividades da indústria da engenharia genética em Portugal, que assim recebe garantias de que, qualquer que seja a extensão do prejuízo, nunca receberá a factura real e apenas pagará os simbólicos 4 euros por hectare.

 

De notar que, para o caso de 2007 em que foram cultivados 4263 hectares de milho transgénico, o Fundo de Compensação receberia 17 052 euros. Este valor não é suficiente sequer para cobrir o custo de 40 análises, fora o prejuízo propriamente dito da desvalorização efectiva da produção, e não se prevê qualquer mecanismo para aumento da taxa que o financia.

 

O Decreto-Lei 387/2007 permite ao governo e à indústria uma última ironia: afirmar, dentro de pouco anos, que o cultivo de milho transgénico em Portugal é um sucesso na medida em que o Fundo de Compensação não está a ser utilizado. Infelizmente conhecem-se desde já as razões dessa não utilização.

 

 

A Plataforma Transgénicos Fora é uma estrutura integrada por onze entidades não-governamentais da área do ambiente e agricultura (ARP, Aliança para a Defesa do Mundo Rural Português; ATTAC, Associação para a Taxação das Transacções Financeiras para a Ajuda ao Cidadão; CNA, Confederação Nacional da Agricultura; Colher para Semear, Rede Portuguesa de Variedades Tradicionais; FAPAS, Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens; GAIA, Grupo de Acção e Intervenção Ambiental; GEOTA, Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente; LPN, Liga para a Protecção da Natureza; MPI, Movimento Pró-Informação para a Cidadania e Ambiente; QUERCUS, Associação Nacional de Conservação da Natureza; e SALVA, Associação de Produtores em Agricultura Biológica do Sul) e apoiada por dezenas de outras. Para mais informações contactar Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.“>info@stopogm.net ou www.stopogm.net

 

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Alterações climáticas | Conferência das Nações Unidas tem de definir objectivos consensuais mas exigentes para acordo em 2009 que garanta forte redução de emissões após 2012 https://quercus.pt/2021/03/04/alteracoes-climaticas-conferencia-das-nacoes-unidas-tem-de-definir-objectivos-consensuais-mas-exigentes-para-acordo-em-2009-que-garanta-forte-reducao-de-emissoes-apos-2012/ Thu, 04 Mar 2021 17:47:37 +0000 https://quercus.pt/?p=12727 Tem início na próxima segunda-feira, dia 3 de Dezembro (prolongando-se até 14 de Dezembro), em Bali na Indonésia, a 13ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. A Conferência de Bali conta com a participação de 13.000 participantes de todo o mundo entre representações oficiais, organizações não governamentais e comunicação social.

 

A importância da Conferência das Nações Unidas em Bali

 

A Conferência ocorrerá a dois níveis – a reunião de todos os países signatários da Convenção (a denominada COP13), e o Encontro das Partes (a denominada MOP3), que reúne os países que assinaram e ratificaram o Protocolo de Quioto (não participando assim países como os Estados Unidos da América e a Austrália).

 

As negociações internacionais da COP-13 em Bali serão cruciais já que devem garantir que após 2012 tenhamos a continuidade e ampliação de metas do Protocolo de Quioto e o fortalecimento de medidas, programas e iniciativas políticas e económicas compatíveis com a Convenção das Alterações Climáticas. Um insucesso nas negociações representaria um retrocesso de mais de uma década na construção de um regime multilateral sobre mudanças climáticas. Tal insucesso implicaria poucas hipóteses de evitarmos mudanças climáticas catastróficas para o planeta.

 

As expectativas da Quercus para Bali

 

O relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) deste ano não deixa margem para dúvidas: evitar uma perigosa mudança climática é tecnológica, social e economicamente possível e benéfica. Mas o tempo para agir é extremamente curto se os países que fazem parte do Protocolo de Quioto quiserem cumprir o compromisso assumido de evitar as alterações climáticas. Evitar os efeitos dramáticos de uma mudança climática significa ficar a baixo de um aumento de temperatura global abaixo dos 2ºC. Isto significa que o pico máximo de emissões de gases de efeito de estufa tenha de ser atingido antes de 2015.

 

Os compromissos conseguidos em Bali e a negociar nos próximos dois anos são cruciais para conseguirmos abraçar um desenvolvimento sustentável. Se não o conseguirmos teremos de enfrentar os impactes das alterações climáticas descritos no mesmo relatório do IPCC.

 

A prioridade desta COP e COP/MOP é a de acordar os elementos chave e uma agenda de negociações para que seja atingido um acordo pós 2012. A Quercus e as demais organizações da Rede Internacional de Acção Climática querem que na conferência de Bali sejam iniciadas as negociações para um acordo pós 2012 com compromissos adequados para lidar com os enormes desafios das alterações climáticas – o Mandato de Bali.

 

Este Mandato de Bali tem de estabelecer uma rigorosa agenda para um acordo pós 2012 seja conseguido em 2009, na conferência de Copenhaga. É essencial que as negociações sejam conseguidas para o pós 2012 e que seja enviado um sinal claro para o futuro do mercado global de carbono.

 

Os elementos necessários do Mandato de Bali em nosso entender são os seguintes:

• Revisão científica que inclua um novo compromisso de redução ao nível global;

• Reforço dos compromissos de redução dos países que ratificaram o Protocolo de Quioto;

• Expansão da lista de países com metas de redução incluindo novos países industrializados e também EUA e Austrália;

• Critérios justos e transparentes para redução de emissões dos países com compromissos de redução de emissões assumidos (Anexo I)

• Novos instrumentos para conseguir novos incentivos para a participação de países em desenvolvimento que não estão no Anexo I

• Critérios justos e transparentes de tipos e diferenciação de acções para os países em desenvolvimento

• Desenvolvimento de um mecanismo que garanta regulares e fiáveis incentivos á redução de emissões da desflorestação e degradação florestal nos países em desenvolvimento

• Revisão das regras sobre as modalidades de contabilização das emissões associadas ao uso do solo e à mudança do uso do solo e floresta

• Revisão do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo que assegure uma mais-valia ambiental e que ajude a atingir uma redução significativa no pós 2012

• Assegurar que os países em desenvolvimento mais vulneráveis têm acesso ao suporte financeiro necessário à adaptação aos efeitos das alterações climáticas

• Assegurar um regime de comprometimento com as metas assumidas

• Revisão científica da metodologia adoptada.

 

 

A Quercus em Bali

 

A Quercus será a única organização não governamental de ambiente portuguesa presente nesta Conferência através de Francisco Ferreira, Vice-presidente da Quercus, a partir de 1 de Dezembro (como membro da delegação portuguesa, à semelhança do que tem sido possibilitado às associações de ambiente em conferências desta natureza durante a Presidência Portuguesa da União Europeia pelo Governo Português) e Ana Rita Antunes, coordenadora na Quercus das áreas da energia e alterações climáticas (a partir de 8 de Dezembro). A Conferência inclui nos três últimos dias um segmento ministerial com a presença de Ministros e/ou Secretários de Estado do Ambiente dos quase duzentos países participantes, para além de uma reunião dos Ministros e/ou Secretários de Estado das Finanças no dia 11 de Dezembro.

 

A Quercus manterá durante a conferência um BLOG com pormenores da negociação, curiosidades, fotos e vídeos recolhidos pelos participantes da Quercus em http://bali.blogs.sapo.pt/.

 

 

A presidência portuguesa

 

A União Europeia tem liderado as negociações climáticas a nível mundial e o papel da presidência portuguesa em Bali é vital para que assim continue. Este processo negocial não pode ficar refém da sistemática recusa da administração americana em fixar metas obrigatórias para os países desenvolvidos. Apesar das negociações que irão começar em Bali só terminarem em 2009 é necessário, para que esta reunião seja bem sucedida, definir uma direcção clara e exigente do caminho que será seguido até lá e não apenas um vago conjunto de intenções que deixe toda a negociação para mais tarde.

 

 

Lisboa, 30 de Novembro de 2007

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Projecto eHco | Depois de Vila Real, seguirá para Aveiro https://quercus.pt/2021/03/04/projecto-ehco-depois-de-vila-real-seguira-para-aveiro/ Thu, 04 Mar 2021 17:47:30 +0000 https://quercus.pt/?p=12726 A Habitação Ecológica eHco, tem como missão chegar à população sob a forma de um protótipo de casa mais sustentável.

 

Na eHco estão contempladas medidas que contribuem para um ambiente construído, com menor impacte ambiental. Desde o material de construção, em aglomerado de cortiça, até à auto suficiência ao nível de energia electrica, através de paineís fotovoltaicos instalados na cobertura, não descurando o exemplo de uma torneira com redutor de caudal, para a promoção da poupança do recurso água, são alguns dos exemplos contemplados na eHco. Aqui poderá também recolher informação sobre materiais de construção mais amigos do ambiente e equipamentos que funcionam à base de energias renováveis. 

Temos ainda ao dispor, uma brochura com 25 dicas para uma casa mais sustentável.

 

Visite-nos em Aveiro, de dia 3 a dia 20 de Dezembro, no Parque de Exposições, de onde seguirá para Coimbra.

 

 

A Direcção do Núcleo Regional de Lisboa da Quercus.

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