1. Próximos passos para o desenvolvimento sustentável

Realizar um debate substancial acerca da evolução da Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável, no Conselho Europeu de Dezembro, tendo em vista:

A decisão de introduzir uma importante iniciativa para a Reforma Fiscal Ambiental e acelerar a retirada de subsídios prejudiciais ao ambiente.

A definição de metas para destacar o ambiente no Processo de Lisboa, nomeadamente no que respeita à eficiência energética, de recursos e às compras públicas ecológicas.

Insistir para que a Comissão produza um Plano de Acção para o Consumo e Produção Sustentáveis, centrado na acção, com prioridades ambientais claras ligadas ao 6º Plano de Acção em Matéria de Ambiente, e que deverá incluir uma política de produto baseada em propostas legislativas sólidas que estabeleçam padrões mínimos, um programa “Top Runner” para a Europa levar por diante progressos ambientais, bem como objectivos ambientais para a publicidade.

2. Business and biodiversity – um projecto significativo

Dar origem a um empenho genuíno por parte dos sectores empresariais para além dos mínimos exigidos pela lei.

Evitar o “green-washing”, ou lavagem verde de imagem, através do estabelecimento de directrizes claras. Ser suficientemente aberto para envolver empresas de diversos tipos, desde as grandes empresas cotadas em bolsa às PMEs.

Incluir organizações ambientais de cidadãos na sua elaboração.

Não desviar a atenção política e os recursos das obrigações e metas já estabelecidas, em particular pelas Directivas Aves e Habitats.

3. Mais medidas na luta contra as alterações climáticas

Para se atingir uma efectiva redução de emissões no sector da aviação, deverá iníciar-se em 2010 a inclusão deste sector no Comércio de Emissões da UE, abrangendo todos os voos que aterrem e descolem na UE; deverão impor-se limites ambiciosos (50 por cento abaixo do nível médio de emissões em 2004-6). A atribuição das licenças de emissão deverá ser feita por leilão. Deverão impor-se limites estritos à aquisição de licenças de emissão recorrendo a créditos externos, previstos nos mecanismos no protoclo de Quioto.

Apoiar a Comissão na elaboração de uma proposta de alteração no Sistema de Comércio de Emissões da UE, garantindo a redução das emissões através de um sistema descendente que dê um sinal claro através da utilização de licitações e de limites claros e rigorosos à utilização de créditos externos.

Uma liderança clara e ambiciosa no quadro das Nações Unidas, que conduzam a um acordo para o início de negociações sobre extensão de Quioto para além de 2012.

Liderar o debate na UE sobre a forma de partilhar cooperativamente metas futuras para a redução de emissões, país a país.

Assegurar que a estratégia UE-África inclui uma acção da UE no sentido de lidar de forma sustentável com a vulnerabilidade de África em relação às alterações climáticas e às suas necessidades de desenvolvimento.

4. Qualidade do ar: pôr fim aos retrocessos

Apoiar a posição do Conselho na primeira leitura, tratando-a como a base para as negociações com o Parlamento.

Aproveitar todas as oportunidades para reforçar o valor limite proposto das PM2.5 (partículas finas < 2,5 micrómetros).

Rejeitar determinadas excepções referentes às obrigações da indústria relativamente à Directiva de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição.

Pressionar a Comissão para que apresente uma nova proposta ambiciosa de normas de emissão relativas à poluição do ar para camiões e autocarros (Euro VI).

5. Reforçar a directiva estratégia marinha

Inserir um requisito claro e sem ambiguidades para alcançar o Bom Estado Ecológico.

Definir uma lista de critérios/descritores rigorosos e politicamente ambiciosos.

Assumir disposições suficientemente sólidas para resolver o problema da gestão da pesca não sustentável na UE.

6. Fazer progressos na protecção do solo

Acordo no Conselho para uma forte Directiva Quadro do Solo, que inclua objectivos de longo prazo relativos a problemas específicos dos solos, bem como objectivos a médio prazo, possíveis de serem usados legalmente, a serem estabelecidos ou acordados ao nível da EU.

7. Retirar por etapas, o uso de mercúrio

Uma promoção forte e decidida junto do Programa de Ambiente das Nações Unidas, de um novo instrumento global e vinculativo, para reduzir a utilização a nível global do mercúrio em 70% até ao ano de 2017.

8. Escassez e qualidade da água

Nas discussões sobre o Comunicado da Comissão acerca da Escassez de Água e Secas deverá garantir-se que as ferramentas e mecanismos previstos na Directiva Quadro da Água são de facto adequados para lidar com estes problemas, sendo um dos mais importantes a gestão da procura através do estabelecimento de preços para a água;

Assegurar que o “bom estado químico” das águas fica bem definido e monitorizado e que a poluição química de longo prazo cesse, incluindo nos corpos de água ainda não usados para abastecimento de água potável.

9. Promover a redução e uso sustentável de pesticidas

Estabelecer objectivos quantitativos para o uso de pesticidas e para a redução de riscos na UE.

Tornar a Gestão Integrada de Pragas como o nível mínimo a aplicar à agricultura convencional e alargar a extensão de solos destinados a agricultura biológica.

Introduzir penalizações ou taxas sobre o uso de pesticidas para financiar medidas dos Planos de Acção Nacionais e serviços de consultadoria a agricultores no sentido de implementar os procedimentos e standards previstos no sistema de Gestão Integrada de Pragas.

Instituir zonas de proibição de rega com pesticidas, de modo a proteger o meio ambiente aquático, bem como outras zonas sensíveis.

Banir a rega aérea de pesticidas de modo a proteger a saúde humana e o ambiente.

Banir determinadas substâncias com base no seu perigo intrínseco (critérios de “cut-off”).

Requerer uma avaliação comparativa e a substituição por substâncias menos perigosas e alternativas não-químicas.

Proteger os grupos vulneráveis, incluindo fetos, bebés e crianças.

Impedir a “divisão zonal” da UE para aprovação do produto, e apoiar um sistema de reconhecimento mútuo que irá permitir aos Estados Membros uma maior capacidade para alterar as condições propostas de uso ou mesmo recusar a autorização de produtos com base em critérios de saúde e protecção ambiental.

Requerer um programa de avaliação e monitorização regular sobre os pesticidas, incluindo sobre efeitos recém-identificados.

Promover uma maior transparência no processo de autorização de uso de pesticidas.

10. Melhorar substancialmente o cumprimento da legislação ambiental

Adoptar uma versão aperfeiçoada da Directiva proposta, sobre a protecção do ambiente através da lei criminal.

Realizar um debate alargado sobre a necessidade de melhorar a implementação e o cumprimento da legislação ambiental da EU.

Fazer propostas para um aumento substancial da capacidade da Comissão em fazer valer o cumprimento das obrigações e da capacidade dos governos nacionais e locais de fazerem cumprir a legislação ambiental da UE, incluindo através da própria política de coesão da UE.

Aumentar o envolvimento do público, através de procedimentos de infracção mais abertos e transparentes bem como o acesso à justiça como é exigido pela Convenção de Aarhus.

Lisboa, 2 de Julho de 2007

O Condomínio da Terra (Earth Condominium) é um projecto da Quercus que tem como objectivo apresentar uma nova forma de organizar a recém descoberta “Vizinhança Global” no sentido de conciliar os homens com o seu planeta, possibilitando a coexistência de soberanias autónomas num espaço colectivo, ou seja, um poder político, supremo e independente, relativo à fracção territorial de cada estado, e partilhado, no que concerne as partes comuns, que serão a Atmosfera e a Hidrosfera. Esta proposta está alicerçada na experiência jurídica, amplamente testada, da propriedade condominial, que é agora trabalhada à escala da Casa Comum da humanidade.

Programa da ligação em bicicleta Torre de Belém – Pavilhão Atlântico: 

10.00h – Concentração junto à Torre de Belém, onde serão oferecidas T-shirts “Como organizar a vizinhança Global?”e Bilhetes para o Concerto, para quem estiver com as suas bicicletas e preparado para ir até ao Pavilhão Atlântico.

11.30h – Passagem pelo Palácio de Belém, para oferecer o livro “Condomínio da Terra – Das Alterações Climáticas a uma nova Concepção Jurídica do Planeta”, ao Exmo. Sr. Presidente da República.

13.00h – Paragem na Praça do Comércio para Almoço Livre.

14.00h – Nova concentração na Praça do Comércio e partida para o Pavilhão Atlântico.

16.00h – Chegada prevista ao Pavilhão Atlântico, onde existirão condições para guardar as bicicletas.

17.00h – Início do Festival Live Earth

Percurso de bicicleta até ao Live Earth (ao lado pode descarregar esta imagem em ficheiro PDF com mais definição).

Lisboa, 2 de Julho de 2007

Razões de preocupação global

A temperatura média global aumentou 0.7 °C e na Europa 0.95°C, acima dos níveis pré-industriais. Nas últimas três décadas as alterações climáticas tiveram já uma influência marcada em muitos sistemas físicos e biológicos em todo o mundo.

Água: Prevê-se uma redução acentuada do acesso à água potável segura. As áreas afectadas pela seca aumentarão e as populações sob pressão procurarão migrar para outras regiões, causando possíveis problemas de insegurança.

Ecossistemas e biodiversidade: cerca de 20-30% das espécies animais e vegetais conhecidos correm risco de extinção se o aumento de temperatura média global exceder 1.5 – 2.5°C.

Disponibilidade de alimento: Aumentará o risco da fome e o número de pessoas em risco poderá atingir centenas de milhões.

Zonas costeiras: o aumento do nível do mar ameaçará o delta do Nilo, o do Ganges/Brahmaputra, o do Mekong e deslocará mais de 1 milhão de pessoas em cada um até 2050. Os pequenos Estados costeiros já estão a ser afectados.

Saúde: haverá impactos directos e indirectos na saúde humana e animal. Os efeitos de eventos atmosféricos extremos e o aumento de doenças infecciosas estão entre os riscos mais importantes.

O que é a Adaptação

As acções de adaptação têm em vista lidar com um clima em mudança já no presente ou em antecipação ao futuro; as alterações podem significar aumento ou diminuição da precipitação, temperaturas mais altas, recursos de água mais escassos ou tempestades mais frequentes, etc. A adaptação visa reduzir o risco e os danos dos impactos prejudiciais actuais e futuros de forma eficiente em termos de custos, ou mesmo explorar benefícios potenciais. Os exemplos incluem usar a água mais eficientemente, adaptar os regulamentos aplicáveis aos edifícios às condições de clima futuras e a eventos atmosféricos extremos, levantar o nível dos diques, desenvolvimento de culturas agrícolas tolerantes à seca, selecção das espécies e práticas florestais menos vulneráveis às tempestades e fogos, planeamento do território e de corredores ecológicos que permitam a migração das espécies, etc. A adaptação pode abranger estratégias nacionais ou regionais, bem como aplicar-se ao nível de comunidade ou mesmo individual.

A Europa não será poupada. As áreas mais vulneráveis incluem Portugal

As áreas mais vulneráveis incluem o sul da Europa e toda a bacia do Mediterrâneo, devido ao efeito combinado entre o aumento de temperaturas e redução de precipitação em áreas que já enfrentam a escassez de água. Muitos sectores económicos dependem fortemente das condições climáticas e sentirão directamente as consequências das alterações climáticas nas suas actividades e negócios: agricultura, florestas, pescas, turismo de praia e de neve e saúde. As alterações climáticas afectarão por exemplo o sector energético e os consumos energéticos de várias formas. Em regiões onde a precipitação irá diminuir ou onde os Verões secos serão mais frequentes – como é o caso de Portugal – o fluxo de água necessário à produção de energia hidroeléctrica, ou ao arrefecimento dos reactores nucleares – no caso de Espanha –  ficará bastante reduzido. O risco de quebras de fornecimento eléctrico irá também aumentar, pela maior procura de ar condicionado.

Necessário investir para poupar maiores custos no futuro

Segundo os especialistas, a Adaptação pode reduzir custos, mas as forças de mercado não serão suficientes para liderar uma adaptação suficiente. São necessárias políticas adequadas. As estimativas preliminares prevêem que no sector da construção dos países da OCDE, 1 a 10% do investimento total seja gasto na adaptação das infra-estruturas e edifícios às alterações climáticas, Isso no caso de o aumento ser de 3-4ºC. Mas se as temperaturas chegarem a subir 5-6ºC os custos aumentarão em flecha…Porém se não houver medidas de adaptação, os custos da subida do nível do mar por exemplo, poderão ser quatro vezes superiores do que os custos em criar defesas a inundações. Sem acção, os custos de danos irão aumentar abruptamente de 2020 a 2080.

Partir para a acção tão cedo quanto possível…

A Comissão propôs uma acção em várias frentes, destacando a necessidade de actuar tão cedo quanto possível. Isso inclui um esforço de entrosamento no sentido de integrar a adaptação quer na criação quer na alteração da legislação e políticas diversas; integrar a adaptação em programas de financiamento comunitário; desenvolver novas respostas políticas.

…Mas não numa óptica de “conserto rápido”

Na opinião da Confederação Europeia das ONGs de Ambiente (EEB), apesar de acolher como muito positivo este Greenpaper, alertou que é necessário cuidado para não enveredar por soluções do género “conserto rápido”. É necessária uma abordagem holística para proteger os mecanismos naturais que sustentam os nossos ecossistemas. As soluções técnicas que podem resolver problemas a curto prazo num sector, podem aumentar os danos noutras áreas. Por exemplo, os rios que se recarregam pela água da chuva estão a tornar-se menos adequados para a navegação em períodos cada mais longos todos os anos. Uma reacção que já sucedeu foi fazer alterações de fundo a leitos de rio para assegurar níveis de água suficientes. O efeito colateral é que as funções ecológicas do rio poderão ser destruídas e se vier a haver precipitação em excesso, isso pode significar cheias muito mais severas.

Portugal: é preciso andar mais depressa

Neste contexto, e considerando que Portugal será um dos países mais afectados da Europa, a Quercus propõe que sejam alocados todos os recursos necessários à investigação e elaboração de modelos, que sejam revistos todos os planos de construção de grandes barragens, que seja incentivada a criação de planos de âmbito regional e local às alterações climáticas e que as alterações climáticas sejam ponderadas nos planos dos sectores mais vulneráveis, com destaque ao fornecimento de água, agricultura, conservação da Natureza e saúde. A Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas refere que é “imperioso concentrar esforços de investigação (…) para o planeamento adequado das medidas de adaptação”. Outros países da Europa já estão a elaborar estratégias nacionais de Adaptação para várias áreas sectoriais, incluindo a protecção da biodiversidade, contendo inclusive recomendações à escala local. Portanto, convém que Portugal – que será mais afectado – ande depressa para evitar custos e perdas agravados no futuro.

Lisboa, 5 de Julho de 2007

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Fontes:

– Brussels, 29.6.2007, COM(2007) 354 final. Green Paper From the Commission to the Council, the European Parliament, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions: Adapting to climate change in Europe – options for EU action. {SEC(2007) 849}

– Comunicadod e Imprensa do EEB de 29/06/07: Big picture politics: Adapting to climate change means holistic thinking

– England Biodiversity Strategy- Towards adaptation to climate change. Final Report to Defra for contract CR0327. May 2007 (www.defra.gov.uk)

• http://www.defra.gov.uk/wildlife-countryside/resprog/findings/ebs-climate-change.pdf

Com efeito, consideramos inadmissíveis, insultuosas, falsas e totalmente despropositadas algumas das informações que o referido responsável autárquico tem, vindo a veicular publicamente e de forma avulsa, relativas à nossa actuação no caso das construções ilegais na Albufeira de Montargil.

Mais informamos que desde o início do processo tentámos obter de forma totalmente correcta informações junto da C M Ponte de Sôr (em especial na reunião no dia 22 de Maio), não tendo o mesmo sido possível por total recusa do seu Presidente em connosco colaborar no apuramento da verdade dos factos.

Na mesma reunião, o Sr. Presidente da Câmara manteve sempre para connosco uma atitude extremamente ofensiva e insultuosa, facto que nos levou, em ofício do dia 30 de Maio, a protestar pela forma como fomos recebidos e a comunicar que iríamos restringir ao máximo todos os contactos institucionais com a referida entidade, nomeadamente eventuais projectos ou acções de sensibilização ambiental, enquanto não nos fosse apresentado um pedido formal de desculpas.

Não aceitamos pois de modo algum, que este assunto esteja agora a ser tratado com uma absoluta falta de verdade, distorcendo os factos ocorridos e tentando sobretudo, desviar as atenções das verdadeiras e graves ocorrências na Albufeira de Montargil.

Não aceitamos igualmente quaisquer tipos de conotações da nossa Associação, do nosso Núcleo Regional ou dos seus dirigentes com organizações político-partidárias, como de forma insistente e absurda tem vindo a ser referido pelo Sr. Presidente da C M de Ponte de Sôr. Relembramos que a nossa Associação é completamente apartidária, e que o Presidente e o Vice-Presidente deste Núcleo Regional não são militantes do partido referido, nem de nenhum outro.

Lembramos também que ao contrário do que alguns pensarão e por muito que lhes custe, a intervenção cívica não se esgota nos partidos políticos, mas diz respeito aos cidadãos e às Associações que também os representam de várias formas. E não temos dúvidas que estas Associações, onde nos incluímos, devem intervir publicamente quando em causa estão importantes valores ambientais, paisagísticos e de ordenamento do território.

E é neste sentido que temos intervido no processo de construções do Monte da Sagolga, Montargil. Desde a nossa primeira tomada de posição, fomos da opinião que várias normas básicas legais de um correcto ordenamento do território não estavam a ser cumpridas nestas obras. E ao contrário de outros, não perdemos tempo com insultos ou artifícios, preferindo ao invés, a intervenção pública que nos assiste junto das entidades oficiais.

Os resultados da nossa intervenção não se fizeram esperar e a obra foi imediatamente suspensa pelo Ministério do Ambiente, através da CCDR do Alentejo, por falta de licenciamento do Domínio Hídrico, uma das razões por nós apresentadas.

Para além disto, e no local da obra, as vedações que impediam o livre acesso à água (também ilegais) foram retiradas e os pisos inferiores (também ilegais), com uma área superior a 1 000 m2, foram fechadas e aterradas pelo construtor.

Não obstante, continuamos a defender a ilegalidade da obra no seu todo, pelos factos já referidos nos anteriores comunicados e pelos seguintes, que se acrescentam, pelos novos factos constatados entretanto:

A obra (não contando com os pisos inferiores aterrados) apresenta uma área de construção com cerca do dobro do autorizado pelo alvará emitido pela CM de Ponte de Sôr, pelo que toda a área a mais, está certamente ilegal sob o ponto de vista do Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil (POAM);

A obra não respeita os vários parâmetros urbanísticos (área de construção, volumetria, implantação, etc.) apresentados no projecto de arquitectura aprovado pela CM de Ponte de Sôr e entretanto entregue na CCDR Alentejo;

A obra, não se tratando de uma “recuperação” ou “beneficiação,” conforme nos foi já atestado por uma entidade oficial, não poderia ter sido nunca autorizada na “zona reservada”, como o definido no ponto 7 do Artigo 8º do POAM.

Na nossa opinião, estas ilegalidades não são passíveis de serem resolvidas com nenhum tipo de projecto de alterações ou alguma outra forma de expediente fácil, que permita posteriormente e de forma lícita, resolver as irregularidades cometidas.

Assim sendo, exigimos desde já que as entidades com maiores responsabilidades na fiscalização dentro da área abrangida pelo POAM (CCDR Alentejo e CM Ponte de Sôr) exerçam a sua autoridade de imediato, intervindo dentro das competências que lhes são conferidas pelo Estado Português.

Dada a dimensão e gravidade do caso, não só exigimos o embargo definitivo das construções, assim como a reposição da situação anterior às infracções e a consequente minimização dos efeitos decorrentes das mesmas.

O cumprimento das normas legais em vigor não deve ser apenas obrigação de alguns, mas de todos os cidadãos e entidades deste País. Nesse sentido, iremos também continuar a colaborar com o Ministério Público e o respectivo Tribunal competente, na procura do apuramento de todos os factos relativos a este processo.

Portalegre, 18 de Julho de 2007

Apesar da importância e urgência deste documento, a versão submetida a discussão pública é pouco exaustiva e não apresenta um diagnóstico concreto e objectivo sobre os principais problemas de saúde decorrentes de problemas ambientais em Portugal.

Não são apresentadas medidas concretas capazes de minimizar os problemas ambientais que há muito se sabe serem responsáveis por graves problemas de morbilidade e mortalidade em Portugal, como é o caso dos problemas de qualidade do ar e excesso de ruído. O PNAAS centra o grosso das medidas propostas na recolha e sistematização de informação, monitorização, comunicação e sensibilização que, apesar de importantes e também essenciais, não são suficientes. A maior parte das poucas medidas concretas capazes de reduzir os problemas de saúde decorrentes de factores ambientais, definidas no Vector da “Prevenção, Controlo e Redução de Riscos”, terão aplicação efectiva só a partir de 2011 e algumas só mesmo no fim do horizonte do Plano, em 2013.

O PNAAS não identifica os montantes necessários à execução das medidas previstas nem as suas fontes de financiamento, referindo apenas que decorrerão do orçamento de estado. Isto significa que o seu financiamento não está assegurado e portanto este Plano poderá nem ter a oportunidade de se distanciar dos muitos outros documentos aprovados que nunca chegaram a ter qualquer consequência prática. Somando o atraso de 10 anos, à inexistência de estimativa de custos, ao financiamento não assegurado, à falta de medidas concretas e essenciais e à calendarização tardia para execução das acções definidas, temos um Plano com pouca capacidade de atingir os seus objectivos.

No âmbito da discussão pública que agora termina, a Quercus apresentou um conjunto de comentários, sugestões e propostas, algumas das quais são aqui listadas:

– Prever um plano de acção para proteger a saúde infantil contra riscos ambientais, de acordo com o compromisso da 4ª Conferência Ministerial de Saúde e Ambiente que decorreu em Budapeste em Junho de 2004;

– Incluir um ponto de situação sobre as consequências dos principais problemas ambientais na saúde pública em Portugal e sobre as medidas em curso, previstas ou a definir para a sua resolução;

– Caracterizar os problemas ambientais concretos actualmente existentes em Portugal com potencialidade de produzir impactes negativos na saúde pública;

– Definir medidas concretas de implementação a curto prazo para minimizar os problemas ambientais com maiores implicações na saúde pública, nomeadamente os relacionados com a degradação da qualidade do ar, poluição sonora e má qualidade da água;

– A alguns dos problemas identificados no PNAAS não estão associadas medidas para a sua minimização (e.g. caracterização da qualidade do ar interior);

– Definir os montantes financeiros necessários à execução das medidas previstas e identificar de forma concreta as suas fontes de financiamento;

– Prever programas de incentivo à investigação científica em ambiente e saúde;

– Prever a inclusão do descritor Saúde na Avaliação de Impacte Ambiental de planos e projectos;

– Incluir abordagem particular a sectores e temas relevantes para o tema Saúde e Ambiente como: Energia, Transportes, Resíduos, Ordenamento do Território, Indústria e Saúde Ocupacional, entre outros;

– Comparar um cenário de referência com um cenário decorrente da implementação do PNAAS de modo conhecer as mais valias da sua concretização;

– Identificar também os domínios não prioritários pois todos os apresentados são definidos como prioritários;

Lisboa, 20 de Julho de 2007

No entanto, ao contrário do previsto na lei e do que tem acontecido em anos anteriores, o Ministério da Agricultura não divulga nem as localizações nem as áreas dos terrenos em causa. Além disso, a data tardia em que a divulgação é feita efectivamente impede medidas de protecção por parte de agricultores preocupados em evitar a contaminação dos seus terrenos e de apicultores interessados em manter o seu mel livre de pólen transgénico.

Como pode ser observado em www.stopogm.net/?q=node/71  o Ministério em 2006 divulgou o concelho (ou freguesia) e a área de cada terreno onde o milho transgénico foi cultivado. De facto, a alínea c) do artigo 27º do Decreto-Lei 72/2003 de 10 de Abril prevê especificamente a divulgação ao público das localizações das culturas geneticamente modificadas.

A obrigatoriedade de registos detalhados decorre da necessidade (real e legal, nomeadamente no âmbito da Directiva 2001/18) de monitorização contínua do desempenho das plantas transgénicas com o objectivo de detecção precoce de qualquer impacto negativo no ambiente ou na saúde. Sem o conhecimento da localização exacta de cada terreno é impossível desenvolver tal acompanhamento. Nem o Ministério do Ambiente, que é a Autoridade Competente nesta matéria em Portugal, possui os registos detalhados dos campos com culturas transgénicas!

Embora o Decreto-Lei 160/2005 preveja que os produtores mais próximos dos campos com transgénicos sejam avisados directamente, na prática as distâncias previstas (200 ou 300 metros) são reconhecidamente insuficientes para garantir protecção contra a contaminação, em particular na agricultura biológica e na apicultura (estão registados casos de contaminação a 800 metros, e as abelhas têm um alcance de voo de vários quilómetros)

Segundo o Eng. Gualter Baptista, da Plataforma Transgénicos Fora, “Inexplicavelmente, o Ministério da Agricultura entende que para se conhecer a localização de um terreno basta saber a região do país onde ele se encontra. Deviam ter perguntado primeiro aos CTT como é que se endereça um envelope. Na verdade, a informação divulgada é de tão baixa qualidade que não serve qualquer propósito para além de cumprir calendário. O Ministério da Agricultura dá assim provas de grande irresponsabilidade e imaturidade política: por manter o público afastado de informação que lhe pertence, por impedir os produtores de tomar medidas atempadas face aos riscos no seu entorno, e por bloquear o Ministério do Ambiente que se vê assim impedido de desenvolver a sua função de fiscalização.”

Após consulta do Plano Director Municipal (PDM) de Ourém, de 30-12-2002, constatou-se que, apesar do local estar dentro do perímetro urbano de Ourém, a planta de condicionantes do PDM classifica o local como Reserva Ecológica Nacional (REN) por ser considerada área com risco de erosão, devido ao elevado declive (superior a 30%) e à instabilidade geológica dos com solos argilo-calcários dominantes. Também a Carta da REN de Ourém aprovada em Conselho de Ministros classifica o local como Reserva Ecológica Nacional.

Dada gravidade da situação, foi prontamente alertada a Câmara Municipal de Ourém, a quem foi solicitada informação sobre a obra em questão, sem que até ao momento tivéssemos obtido resposta.

Segundo a placa de aviso de licenciamento entretanto colocada no local, a obra foi aprovada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Ourém, de 11-08-2004, tendo o alvará de construção de obras n.º 450/2006 sido emitido em 20-10-2006 em nome de Imotecnorém – Construção e Administração de Imóveis, Lda.

Face à passividade da Câmara Municipal de Ourém relativamente à execução das obras acima descritas, cujo licenciamento é violador do PDM e da REN a empresa Imotecnorém continua a destruir uma encosta com floresta de protecção, afectando o enquadramento paisagístico da zona envolvente.

A Quercus solicitou a intervenção das entidades competentes CCDR-LVT e SEPNA-GNR para a resolução desta situação, estando entretanto a avaliar o recurso à via judicial, caso persista a situação de ilegalidade.

Lisboa, 24 de Julho de 2007

Centros de Recuperação de Fauna Selvagem

Desde a sua fundação que a Quercus recebe, um pouco por todo o país, animais selvagens feridos e debilitados a necessitarem de apoio veterinário e outros cuidados com vista a sua recuperação. Actualmente, a Quercus gere três centros de recuperação que integram a rede nacional de centros sob tutela do ICNB: o Centro de Estudos e Recuperação de Animais Selvagens de Castelo Branco (CERAS), o Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Montejunto (CRASM) e o Centro de Recuperação de Animais Selvagens de St. André (CRASSA).

O objectivo principal dos centros de recuperação é a recepção de animais selvagens debilitados, sua recuperação e devolução ao meio natural. A recuperação dos animais tem como finalidade última contribuir para a conservação da Natureza, sendo dada prioridade a espécies ameaçadas. Desta forma os centros constituem também uma fonte importante de informação permanente sobre os factores de ameaça às populações de fauna. Poderão também ser realizados, paralelamente, estudos relativos à biologia das espécies, programas de reprodução em cativeiro, acções de educação ambiental e acções de formação, sempre que estas actividades não interfiram com o processo de recuperação dos animais.

Mecenas permitem reinício de actividade dos centros

Com a assinatura deste protocolo a SONAE Distribuição irá financiar uma parte dos custos de funcionamento dos centros de recuperação de fauna da Quercus. Com este apoio será possível aos centros reiniciar actividade, suspensa desde Janeiro, e garantir a recuperação de centenas de especímenes de fauna selvagem.

Para a Sonae Distribuição este apoio insere-se no âmbito da sua política de Responsabilidade Corporativa, nomeadamente ao nível da sua Política de Ambiente, entendendo a importância do apoio a programas credíveis, sustentados e que contribuam para a conservação da Natureza e da biodiversidade, como é o caso deste Projecto.

Período crítico

Os centros reiniciam a actividade num período crítico do ano, quando o afluxo de animais é maior, com centenas de animais a chegar aos centros de recuperação por todo o país. É também neste período que é notória a falta de capacidade de resposta dos centros estatais. Os apoios já confirmados ainda não cobrem a totalidade do co-financiamento que era garantido pelo Estado através do ICNB. Desta forma a Quercus mantém o apelo a empresas e outras instituições que queiram apoiar a recuperação de fauna selvagem a contactar esta Associação.

Lisboa, 25 de Julho de 2007