A Quercus apelou hoje através de carta enviada ao Comissário Europeu do Ambiente, Stravos Dimas, que atente ao excesso de emissões atribuídas pelo Estado Português a novas instalações industriais no segundo Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão para 2008-2012, de modo a assegurar, quer cumprimento por parte de Portugal dos compromissos de Quioto no quadro de partilha das responsabilidades da União Europeia, quer um mercado de carbono à escala europeia. Este assunto será igualmente partilhado em reuniões agendadas em Nairobi durante a Conferência Alterações Climáticas que decorre até 17 de Novembro, entre as organizações não governamentais de países europeus e a Comissão Europeia, com a possível presença do Comissário.

O comércio de emissões de gases de efeito de estufa envolve as grandes indústrias de toda a Europa de sectores como a produção de electricidade, cimento, pasta de papel, refinação, entre outros. A distribuição das licenças de emissão é feita país a país para o período entre 2005 e 2012 (ano final do primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto) através dos denominados Planos Nacionais de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE).

O primeiro PNALE correspondeu ao período de 2005-2007 e abrangeu 38,161 Mton milhões de toneladas ou megatoneladas) de dióxido de carbono (CO2) divididos entre 36,901 Mton para 244 instalações industriais (cerca de 46% das emissões de Portugal em 2004) e uma parte restante para novas instalações (1,250 Mton). Na altura a Quercus e as demais associações de ambiente defenderam que os quotas atribuídas à indústria eram excessivas, tendo tal facto sido parcialmente corrigido pela Comissão Europeia. O segundo PNALE define os limites de licenças de emissão da indústria entre 2008 e 2012, período em que os limites do Protocolo de Quioto já têm de ser cumpridos.

Emissões da indústria mantêm-se ou até aumentam; redução anunciada pelo Ministro foi toda absorvida por novos investimentos.

Se se comparar o total de emissões da indústria (atribuídos + reserva para novas instalações) entre o PNALE I e o PNALE II, há uma redução de 0,7% de 38,2 Mton para 37,9 Mton. No entanto, entre os dois Planos, o âmbito da indústria incluída no comércio de emissões mudou com a exclusão de algumas empresas e a inclusão de outras. Se a contabilização for feita considerando o mesmo âmbito acrescida do novo montante da reserva para novas instalações (5,1 Mton) pode-se até falar de um aumento relativo da ordem dos 2,3%.

O facto do sector da produção de electricidade de Portugal Continental funcionar como balanço do sistema, isto é, vir a ter um corte nas licenças de emissão em função da redução global do quantitativo a consignar no PNALE II e da reserva para novas instalações, mesmo com algum excesso de emissões que consideramos ter sido consignado no primeiro PNALE, levará sem dúvida a custos superiores de produção que terão de ser reflectidos na tarifa dos consumidores domésticos e industriais.

Tal aspecto poderá ser positivo no sentido de promover um maior uso das centrais térmicas mais eficientes, em particular as centrais a ciclo combinado a gás natural, bem como a um maior recurso às energias renováveis. Preocupa-nos, do ponto de vista do equilíbrio na produção da electricidade no país que tal possa agravar uma excessiva dependência do gás natural.

Por outro lado, o consumo de electricidade tem aumentado na ordem dos 5 a 6% nos últimos anos, quando o produto interno bruto tem assumido um crescimento muito menor ou mesmo uma estagnação. Neste contexto, um aumento do preço da electricidade que reflicta os custos das emissões de carbono, parece-nos um elemento certamente impopular mas relevante de uma estratégia combinada de estímulo às energias renováveis e da eficiência energética. No quadro de um mercado que se espera liberalizado, as medidas relativas a Portugal e Espanha nesta área do carbono têm também de ser muito bem avaliadas em termos de impacte económico e social. A tradução directa dos custos acrescidos no preço obrigará certamente a novas regras económicas impostas pelo Governo e pela entidade reguladora, devendo tornar-se mais transparentes e flexíveis para traduzirem efectivamente estes custos acrescidos.

Dos 346 milhões de euros de custos já admitidos pelo Governo, 306 milhões de euros são para subsidiar emissões das novas indústrias correspondente ao montante de 5,1 Mton de CO2; reserva de emissões para novas indústrias aumenta de 3,4% do total de licenças de emissão no PNALE I (2005-2007) para 13,5% no PNALE II (2008-2012)

No comércio de emissões, há um montante destinado às instalações industriais existentes e um outro destinado a novas instalações (denominado “reserva”) de 5,1 milhões de toneladas (Mton) de dióxido de carbono (no PNALE I este montante inicialmente fixado em 2,8 Mton, viria a ser de 1,2 Mton). Considerando um preço de 12 €/ton e os 5 anos de 2008 a 2012 e admitindo que toda essa reserva vai ser utilizada, isso significa um total de 306 milhões de euros de apoio à nova indústria que aliás se vem a traduzir depois em encargos para o Orçamento do Estado na forma de Fundo de Carbono (a União Europeia em muitos dos seus cálculos utiliza um valor de referência de 20 €/ton o que torna o valor muito mais elevado).

O Governo explica as contas de outra forma: afirma que o valor atribuído à indústria não poderia ser superior a 35,8 Mton, que foram reduzidas 3,0 Mton por cortes nas emissões das instalações existentes abrangidas pelo comércio de emissões, sendo apenas o suplemento de 2,1 Mton considerado como uma necessidade de financiamento suplementar. Tal seria verdade se não houvesse um elevado deficit do país em termos de cumprimento do Protocolo de Quioto. Assim, essas 3,0 Mton ao serem dadas ao investimento da nova indústria, mais o suplemento referido, mais ainda o défice restante previsto obrigam a constituir um Fundo e Carbono com 5,8 Mton. Este valor fica no entanto ainda aquém daquilo que a Quercus prevê venha a ser necessário assegurar.

Um dos aspectos mais relevantes é o facto de Portugal estar a subsidiar claramente as novas instalações, que constituirão durante muito tempo um ónus em termos de emissão de carbono para o país, à custa de dinheiro dos contribuintes numa percentagem claramente exagerada (compare-se com Espanha), atingindo 13,5% do total das emissões de dióxido e carbono da indústria actualmente abrangida.

Lisboa, 14 de Novembro de 2006

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A Quercus vai passar a disponibilizar em formato MP3 um pequeno conjunto de declarações associadas a alguns comunicados que pode ser utilizado parcial ou totalmente pelas rádios interessadas.

O som

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O texto

(texto correspondente à transcrição das declarações)

Sabemos que o país tem que mobilizar novos investimentos mas decrescer apenas 0,7% as emissões da indústria abrangida pelo comércio de emissões entre 2005-2007 e 2008-2012 e oferecer 5,1 milhões de toneladas por ano de dióxido de carbono a novas indústrias contemplando nomeadamente o exagero de quatro novas centrais térmicas, é reprovável. O peso das novas indústrias no comércio de emissões para 2008-2012 sobe 10%, originando uma maior derrapagem no cumprimento de Quioto com custos elevados para os contribuintes. Como o Plano agora apresentado pelo Governo tem de ser ratificado pela Comissão Europeia, achámos que estava na altura de lançar um alerta.

Este trabalho de reduzir significativamente as emissões associadas à área do concelho e envolvente, pode ser conseguido através das capacidades de licenciamento da câmara e de intervenção em diversos domínios em particular no que respeita à mobilidade, mas também através do esforço próprio nas actividades do município. Esta iniciativa, no entender da Quercus, poderá ser coordenada com outras cidades à escala mundial e que o fizeram através do denominado Grupo de Grandes Cidades Líderes pelo Clima apoiado também pela Fundação Clinton, tais como Londres, Paris, Madrid, São Paulo, Nova Deli e Los Angeles.

Em causa está o desenvolvimento de uma política municipal que aposte ao nível das diferentes actividades de uma cidade, na conservação de energia, na eficiência energética e nas energias renováveis, proporcionando menores emissões de gases de efeito de estufa.

A selecção destes dois municípios prende-se com o efeito regional multiplicador que podem gerar, para além do papel no desenvolvimento de medidas em áreas como a conservação de energia em edifícios e os transportes.

O trabalho envolve a quantificação das emissões à escala local, o estabelecimento de metas de redução e respectivos prazos, a selecção das medidas mais custo-eficazes e os mecanismos de acompanhamento e monitorização. O papel das Agências de Energia de ambos os municípios deverá ser crucial.

Infelizmente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas aprovado pelo Governo no passado mês de Agosto esqueceu um diálogo e uma interacção com as autarquias que são um elemento crucial em termos de políticas e medidas e que por isso devem entrar tão rapidamente quanto possível na coordenação e execução das múltiplas medidas presentes no Programa e de outras que podem perfeitamente vir a ser acrescentadas.

O objectivo é que em Setembro de 2007 ambos os municípios tenham já um plano preliminar para discussão pública com as principais medidas que se propõem vir a implementar. As medidas na área das alterações climáticas permitirão melhorias significativas também noutras áreas ambientais, nomeadamente ao nível do ordenamento do território, da qualidade do ar e ruído.

A Quercus dispõe-se a colaborar activamente com as autarquias de Lisboa e Porto, bem como com outros municípios interessados, na implementação dos objectivos a traçar, dentro das capacidades limitadas da associação.

Lisboa, 16 de Novembro de 2006

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Lisboa, signatária da carta de Aalborg, e que se posicionava então como pioneira nesta área, dava nome em 1996 ao Plano de Acção saído da segunda conferência das cidades e vilas sustentáveis, cujos objectivos ratificava anos mais tarde na Declaração de Hanover.

Desta data até ao presente não se procedeu a qualquer acção digna desse nome na Capital, parecendo que a cidade se deixava definitivamente afastar dos processos de participação pública e dos objectivos de aumento da governância das comunidades locais.

Contudo desde 2005 a Quercus, vinha preparando as condições para levar a cabo processos de Agenda 21. Então foram escolhidas duas situações em Lisboa; Uma abarcando um pequeno bairro – O Bairro da Bela Flor – e outra uma realidade cultural e patrimonial da cidade – O Baluarte de Santa Apolónia –.

Ao longo do ano procedemos aos trabalhos preparatórios, contactos e formação de equipas jovens e empenhadas nos processos, de forma a dar o melhor seguimento a estes projectos.

Os apoios reunidos junto da Junta de Freguesia de Campolide e da Câmara Municipal de Lisboa, permitiram já iniciar os trabalhos junto da população, escutando as necessidades e analisando as realidades a fim de traçar planos de acção rumo à sustentabilidade.

Os processos ora iniciados não são fáceis, mas são processos pioneiros em Lisboa que seguramente abrirão caminhos para outras Agendas 21 locais, desbravando sendas de uma nova relação da população com a gestão da Cidade.

Doravante A Bela-Flor e o Baluarte de Santa Apolónia, bem como as equipas que estão levando a cabo estas Agendas 21 locais, ficarão indissoluvelmente associados a História de Lisboa, da Agenda 21 e à capacidade das comunidades de ultrapassar as limitações existentes sejam elas de carácter, económico, social ou ambiental.

São pontos de viragem na cidade e a Quercus-A.N.C.N. orgulha-se de estar associada à retoma deste pioneirismo.

Mas não ficamos por aqui. Também em Mafra, concelho da Área Metropolitana, começámos a levar a cabo um processo de Agenda 21 local – desta feita uma agenda escolar –. De novo aqui uma equipa jovem e determinada leva a cabo os trabalhos necessários a dotar o público de capacidades que o promovam enquanto agente de mudança.

A Direcção do Núcleo de Lisboa da Quercus-A.N.C.N.

Foram quase duas semanas de negociações seguidas e participadas activamente pela associação nesta conferência anual que é absolutamente decisiva no que respeita aos objectivos internacionais de concertação de políticas e de acções relacionadas com a redução das emissões de gases de efeito de estufa e com a necessidade dos países lidarem com uma nova realidade climática com impactes significativos a diversos níveis.

Os principais temas da conferência foram a continuação do Protocolo de Quioto para além de 2012 e os respectivos moldes (limites mais restritos de emissão para os países desenvolvidos e envolvimento dos países em desenvolvimento), o apoio aos países em desenvolvimento para lidarem com a alteração climática e ainda o alerta para a situação africana, quer no que respeita aos impactes do aquecimento global neste continente, quer em relação à necessidade de promover o recurso ao mecanismo de desenvolvimento limpo.

As principais conclusões no entender da Quercus são as seguintes:

– as decisões tomadas foram muito importantes para assegurar um mandato para negociações do período pós-2012 que deverá ter lugar no próximo ano;

– as decisões tomadas nesta reunião abrem caminho para que a continuação em vigor do Protocolo de Quioto depois de 2012 venham a ter lugar nos próximos anos e terminem em 2009, data esta entendida claramente como limite para que não haja quebra na continuação do funcionamento do Protocolo, dada a necessidade de ratificação que terá de ocorrer entre 2009 e 2012;

– infelizmente, o ritmo das decisões foi demasiado lento e continua a não corresponder à urgência do problema para a humanidade, depois de todas as consequências que nesta conferência inventariadas até à exaustão, nomeadamente pelo relatório Stern e principalmente para África;

– a Presidência Portuguesa da União Europeia vai ter um papel absolutamente vital na condução de uma parte importantíssima das negociações na próxima reunião em 2007, em Bali, na Indonésia;

– a Quercus incita o Governo Português a dar a maior prioridade estrutural ao tema das alterações climáticas, onde diversas opções em termos de comércio de emissões e de aplicação de políticas e medidas, continuam, em nosso entender a falhar.

Os aspectos mais positivos

A abertura dos países em desenvolvimento

Vários países em desenvolvimento começam a estar abertos, mesmo que de forma discreta, a assumir que mais tarde ou mais cedo será também responsabilidade deles limitarem as emissões de gases de efeito de estufa, para além de esforços paralelos como a redução da desflorestação em diversos países. Não deixa de ser verdade que o esforço que o Brasil ou a China têm feito em termos de eficiência energética e renováveis ultrapassam em muito os esforços que os países desenvolvidos que não ratificaram Quioto têm efectuado (EUA e Austrália). A proposta efectuada pela Rússia sobre compromissos voluntários por parte dos países partes de Quioto merecerá uma reflexão maior num Workshop a ter lugar em Maio de 2007, sendo porém incerto o objectivo desta proposta.

O fundo de adaptação

Trata-se de um fundo para ajudar os países em desenvolvimento a lidarem com as consequências da alteração climática; os fundos vão vir via uma percentagem dos projectos de mecanismo de desenvolvimento limpo (projectos pagos pelos países desenvolvidos para reduzir emissões nos países em desenvolvimento) e via donativos; falta ainda decidir como este fundo vai ser monitorizado e quais os critérios de elegibilidade, o que deverá ter lugar daqui a um ano, mas o trabalho que falta é já pequeno.

O discurso de Kofi Annan

Kofi Annan. Secretário Geral da ONU originário de África, anunciou a “Iniciativa de Nairobi”, um esforço conjunto de seis agências das Nações Unidas para promover a implementação de projectos pagos pelos países desenvolvidos. Considerou que as alterações climáticas são tão importantes como os conflitos, a pobreza ou a proliferação de armas; que o Protocolo de Quioto é pouco é preciso fazer mais; que o clima é responsabilidade dos países, das empresas e das pessoas e que é preciso maior coragem política!

Os aspectos mais negativos

As posições dos Estados Unidos, Arábia Saudita, Austrália e Canadá

Os Estados Unidos da América continuam com uma posição renitente em relação ao Protocolo de Quioto apesar das iniciativas que se multiplicam em diversos Estados, municípios e também já ao nível do Senado, onde uma maioria de representantes resultante da última eleição pode vir a exigir limitações nas emissões de gases de efeito de estufa. Mas, sem um novo Presidente e com tempo para este preparar o caminho, os Estados Unidos não farão parte do clube de Quioto a não ser de forma muito optimista em 2010. A Arábia Saudita assumiu o seu habitual papel de dificultar as negociações como país dominado pelos interesses associados ao petróleo. A Austrália, como os EUA, continuam fora de Quioto e não mostraram nenhum plano, que haviam prometido, para reduzir as emissões. O Canadá, onde o novo governo minoritário conservador procura a todo o custo justificar o seu desacordo com Quioto, recorreu a informação errada, mostrou ausência de qualquer ambição e quase usou o fórum internacional para um discurso político interno. No Canadá as alterações climáticas são segunda mais importante de acordo com as sondagens.

Transferência de tecnologia e desflorestação

Duas matérias cruciais que acabaram por não ver avanços significativos, quer em termos de capacitação dos países mais pobres sem criar dependências excessivas, quer no que respeita a assegurar que a desflorestação deve ser claramente evitada porque, para além da biodiversidade, é desempenha um papel relevante como sumidouro de carbono.

Possíveis ameaças ao mecanismo de desenvolvimento limpo

Duas propostas prometem ser polémicas e receberam a oposição das associações ambientalistas: uma da União Europeia que pretende incluir a captura e armazenamento de carbono (CCS) no mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) (a discordância prende-se com o facto de esta tecnologia não estar provada, não promover directamente um desenvolvimento sustentável – porque é de fim de linha e redireccionar investimentos de outros projectos mais importantes), e outra que pretende que se autorize no quadro do MDL plantações massivas de árvores à custa de floresta natural secundária – não primitiva, mas sem dúvida bastante relevante do ponto natural. O assunto vai ser discutido nos próximos um (reflorestação) ou dois (CCS) anos.

Ar quente da Bielo-Rússia

A Bielo-Rússia, que não é considerada um país desenvolvido, quer entrar aderir como parte do Quioto com o objectivo de vender as emissões de que dispõe entre 1990 e o período de cumprimento. Trata-se do chamado “hot-air” ou seja, o ”ar quente” que à custa da quebra no desenvolvimento económico não foi emitido mas que se quer agora contabilizar e fazer negócio. A quantidade em jogo não é muito significativa, é aliás um país em desenvolvimento a entrar como parte, mas é um precedente que se deveria ter evitado.

Lisboa, 17 de Novembro de 2006

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O regulamento em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951, encontra-se completamente desajustado dos padrões actuais de segurança, qualidade, ou mesmo urbanísticos. Sofreu várias tentativas de actualização que resultaram em alterações pontuais e traduziram-se num conjunto de normas avulsas que rapidamente se desajustaram da realidade.

A QUERCUS teve acesso ao Projecto do novo RGE (desenvolvido pela subcomissão criada para o efeito através da Portaria 62/2003 de 16 de Janeiro), analisou-o e considerou-o um importante contributo no sentido de uma maior sustentabilidade na construção dos nossos edifícios. Este novo Regulamento resulta não apenas numa actualização do existente, mas num novo regulamento de substituição do actual. Além de contemplar um capítulo inteiramente dedicado ao ambiente e sua preservação, tem novas regras de construção fomentando as boas práticas ambientais.

O ainda em vigor RGEU não cobre matérias como durabilidade e manutenção, qualidade da edificação e questões ambientais, agora previstas no RGE, tais como:

* A racionalização do consumo de água, sugerindo por exemplo, autoclismos com dupla descarga;

* Utilização de águas pluviais para descargas não potáveis;

* Instalação de redes de água não potável para lavagens de pavimentos, regas, combate a incêndios e

outros fins não alimentares;

* Orientações solares dos edifícios de forma a traduzirem um menor consumo de energia em sistemas de

climatização (aproveitando a energia do Sol);

* A opção por materiais não poluentes de forma a prevenir a qualidade do ar interior;

* Promoção e optimização da iluminação natural;

* Projectos de demolição que obrigam a uma demolição selectiva, com o objectivo de maximizar a

eficácia da triagem dos resíduos e seu encaminhamento para reutilização e/ou reciclagem.

Dentro das inovações do RGE destacam-se ainda as determinadas por elevados padrões de qualidade relativos ao aumento das áreas mínimas dos edifícios, à exigência de projecto de execução, à revisão de projectos, à criação de níveis de intervenção, e outras relacionadas, por exemplo, com as barreiras físicas à mobilidade

Revela-se assim como um documento estruturante e mais ajustado à realidade actual, nomeadamente em aspectos que tocam a segurança, o ambiente, a energia, a sustentabilidade, vida útil, manutenção e durabilidade dos edifícios, a defesa do consumidor e a gestão da qualidade.

Assim, é de todo importante a sua aprovação até porque será este o regulamento que se aplicará à execução de novas edificações bem como a obras de intervenção em edificações existentes.

> Nota histórica sobre o processo de actualização do RGEU

O Regulamento Geral das Edificações Urbanas, foi aprovado pelo Decreto-lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951. A sua revisão ficou desde logo entregue, através da Portaria de 23 de Maio de 1952, a uma Comissão de Revisão e Instituição de regulamentos Técnicos.

Em 16 de Dezembro de 1975, através da Portaria nº 748/75, foi criada uma subcomissão destinada “à revisão, elaboração e permanente actualização de regulamentação no domínio das edificações”, iniciando-se os trabalhos apenas cinco anos depois.

Em 30 de Agosto de 1996, o Despacho 117/MEPAT/96, criou um grupo de trabalho para o enquadramento jurídico do processo de edificação.

Em 1999, o Governo, pelo novo regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), assumiu o encargo de aprovar um regime de verificação da qualidade e de responsabilidade civil” nos projectos e nas obras e a “Codificação das normas técnicas de construção”, mantendo-se no entanto dispersa a regulamentação sobre construção.

O actual RGEU sofreu cinco décadas de tentativa de actualização que se traduziram em várias alterações pontuais com consequentes conjuntos de normas avulsas que rapidamente se foram desajustando da realidade e que nem mesmo o regime saído da revolução de 1974 soube resolver.

Estes antecedentes não obviaram à pretensão de se rever o RGEU, sendo neste contexto que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação entendeu extinguir a antiga subcomissão de Regulamentação dos Edifícios (portaria nº 748/75 de 16 de Dezembro e Portaria 310/80 de 30 de Maio) e criar uma nova, pela Portaria nº 62/2003 de 16 de Janeiro, para a revisão do “Regulamento Geral das Edificações Urbanas”.

Lisboa, 20 de Novembro de 2006

Grifo (Gyps fulvus). Foto Samuel Infante

Os Grifos serão devolvidos à Natureza no Alimentador de Abutres da Salvada, junto ao Parque Natural do Guadiana, no próximo dia 23 de Novembro, cerca das 13 horas e serão provavelmente os últimos que foram acolhidos e recuperados por este Centro, por ora integrado na Rede Nacional de Recuperação de Animais Selvagens (RNRAS).

Foram diversas as causas que levaram ao acolhimento destas aves no Centro, nomeadamente, envenenamento, colisões com infra-estruturas e debilidade durante o processo de dispersão.

Cessação de apoio do ICN

A cessação do apoio financeiro por parte do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), essencial para a sua sobrevivência económica, virá porventura a inviabilizar o funcionamento do Centro não permitindo a simples aquisição de alimentação, de medicamentos e de retribuição, mesmo que simbólica, ao Médico Veterinário.

O Protocolo de Colaboração que a Quercus subscreveu com o ICN e que vincula as partes desde 1 de Janeiro de 2001 foi denunciado a partir de 1 de Janeiro de 2007. Porém, o ICN ainda não cumpriu as suas obrigações de apoio financeiro no decurso do corrente ano de 2006, embora continuemos a acreditar que o Estado é uma pessoa de bem.

Estado abandona Centros de Recuperação  

Enquanto a vizinha Espanha densifica a rede dos seus Centro de Recuperação, a grande maioria dos quais geridos por ONGA, em Portugal, o ICN demite-se dos co-financiamentos que vinha prestando e estrangula aqueles que funcionavam sob a responsabilidade das ONGA, a custos três vezes menores do que os Centros do Estado.

Os grifos serão libertados junto à ribeira de Terges. Foto: José Paulo Martins.

De quem a QUERCUS continuará a receber animais

A QUERCUS honrará, porém, os seus compromissos protocolarmente assumidos perante Entidades Públicas e Privadas e, designadamente, com a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Junta de Freguesia de Santo André, Galp Energia (Transgás), etc., estando também disponível para receber animais entregues pelas populações, isto é, pelos cidadãos da sua zona de influência.

De quem a QUERCUS não receberá animais

Deixarão de ser recebidos animais que provenham directamente dos Serviços do Estado (v.g. GNR, ICN, Polícia Marítima) que representam a maioria, à excepção dos que nos cheguem, mesmo por sua via, mas que tenham origem em Entidades com as quais tenhamos Protocolos celebrados.

Não se trata de nenhuma represália mas de uma impossibilidade económica.

Litoral Alentejano, 21 de Novembro de 2006

Cerca de 38% do território continental português é constituído por área florestal, representando uma mais valia efectiva na conservação da Natureza e da biodiversidade, na produção de oxigénio, na fixação de gases com efeito de estufa (dióxido de carbono), protecção do solo e manutenção do regime hídrico.

A participação e colaboração de todos é fundamental para que a nossa floresta autóctone esteja cada vez mais protegida. E todos poderemos contribuir para a preservação e expansão das nossas espécies indígenas, bastará que cada um de nós recolha algumas sementes, faça-as germinar e plante num terreno das imediações para que a floresta portuguesa retome cada vez mais o lugar que já ocupou no passado e constitua um espaço de salvaguarda da nossa biodiversidade.

São necessárias medidas para preservar a nossa floresta autóctone

Para além dos Sobreiros e Azinheiras que estão protegidos pelo D.L. nº169/2001 de 25 de Maio e representam no seu conjunto cerca de 37% da área florestal portuguesa, os carvalhos autóctones (por exemplo Quercus faginea, Quercus robur e Quercus pyrenaica), que constituem apenas 4% da nossa floresta actual, não possuem qualquer protecção legal.

Temos constatado algumas situações dispersas pelo território nacional onde algumas matas autóctones, nomeadamente maciços arbóreos dominados pelo carvalhal, são destruídas sem que exista autorização para tal. Estas áreas, muitas vezes de pequena dimensão, apresentam uma elevada importância ecológica pela diversidade de vegetação e de fauna silvestre que albergam.

Projectos florestais não salvaguardam maciços arbóreos autóctones

Localmente temos verificado que, apesar do previsto no Código de Boas Práticas Florestais, a destruição destes maciços arbóreos autóctones são permitidos pelo IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas), no âmbito dos projectos florestais ao abrigo do programa AGRO, do Ministério da Agricultura. Esta situação ocorre, nomeadamente, pelas Circulares do IFADAP apenas requisitarem um enquadramento no Plano Director Municipal e não exigirem um parecer ou autorização das Câmaras ou da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, como a legislação exige (D.L. n.º 139/89, de 28 de Abril).

Necessário legislação para proteger carvalhais portugueses

Neste sentido, defendemos que o Governo deve promover a conservação das nossas florestas naturais, mesmo as que não estão integradas em áreas classificadas, pela importância ecológica e mais valias ambientais inerentes, como o facto de serem mais resistentes ao fogo. Assim, para além do Sobreiro e da Azinheiras, os Carvalhos mais raros, devem também ser alvo de protecção legal, nomeadamente as espécies e habitats de reconhecido interesse comunitário para conservação, definidas na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio.

As espécies/habitats mais importantes a proteger são carvalhais-portugueses Quercus faginea, espécie relíquia da floresta portuguesa existente em reduzidas áreas no centro do país e também os carvalhais de Quercus robur e Quercus pyrenaica no Norte de Portugal. Estes carvalhais deverão ser protegidos através de um quadro legal simples e eficaz que permita acabar com as situações de abate sem qualquer parecer ou licença das entidades competentes.

Sem a protecção legal que se exige, os carvalhais portugueses vão continuar a ser destruídos sem que existam instrumentos minimamente adequados para travar o desaparecimento desta importante e singular floresta.

Outras medidas para proteger e expandir a floresta autóctone

Por outro lado, a preservação de muitas das nossas espécies arbóreas autóctones (medronheiro, zambujeiro, carvalhos, pinheiro-manso, amieiro, freixo, salgueiros, etc.) passa também pela sua utilização na recuperação das áreas ardidas; como elementos de descontinuidade nas monoculturas de eucalipto e pinheiro; na protecção dos leitos das linhas de água; e nos jardins e espaços verdes públicos e privados.

Foto: Jorge Simões

Acções da Quercus

Ontem,  a Quercus, com o apoio da Escola Superior Agrária de Castelo Branco realizou, em conjunto com os alunos do Clube da Floresta da Escola Secundária Dr. António Sena Faria de Vasconcelos, durante o dia 22 de Novembro, a plantação de espécies da floresta autóctone portuguesa sensibilizando os participantes para a sua importância.

Esta actividade decorreu no seguimento de uma outra realizada no ano passado, durante a qual alunos do Clube da Floresta recolheram sementes no Parque Botânico da ESA e procederam à sementeira de algumas espécies florestais autóctones, nomeadamente, sobreiro, azinheira e carvalhos. Este ano, os mesmos alunos plantaram as pequenas árvores resultantes da germinação das sementes recolhidas o ano passado.

A plantação decorreu no Parque Botânico da ESA, uma área resultante da recuperação de uma zona bastante degradada, utilizada durante muitos anos como lixeira municipal, onde foram plantadas 6000 árvores e arbustos (englobando cerca de 90 espécies diferentes) e que hoje se trata de uma área de apoio pedagógico à ESA, um instrumento de educação ambiental e uma zona de lazer correspondendo também a uma área de refúgio para diversas espécies animais.

Hoje, na Mata Municipal de Ourém, cerca de 100 alunos das escolas do concelho de Ourém vão proceder à sementeira de bolotas, plantação de carvalhos e arbustos autóctones, dinamização de actividades de reutilização de madeiras e ainda de um peddy paper. Salienta-se que desde 1998 a Quercus dinamiza programas educativos num Centro de Educação Ambiental, que resulta de uma parceria entre a Quercus e a Câmara Municipal de Ourém.

Hoje,  no dia da Floresta Autóctone faça a diferença e se tem um terreno aproveite este fim-de-semana e palnte uma árvore, mas de uma espécie autóctone, bem adaptada às condições climáticas e de solo.

(Folheto Plantar uma árvore em anexo)