1. Portugal tem uma enorme oportunidade na conservação de energia e eficiência energética

As previsões de aumento em 350% do consumo de electricidade entre 1990 e 2020 são um erro tremendo em relação àquilo que está a ser desenvolvido em diversos países Europeus, onde a intensidade energética (energia consumida por produto interno bruto) tem vindo a diminuir e o consumo per capita estabilizou. No entender da Quercus, existem várias centrais térmicas, nomeadamente um eventual caso de uma central nuclear, que não se justificam pelo enorme potencial da eficiência energética e conservação de energia, nomeadamente nos sectores residencial e serviços. O consumo de electricidade em Portugal tem vindo a aumentar na ordem dos 6% ao ano, não sendo já argumento o nosso baixo grau de desenvolvimento. Temos estado a crescer mal e com muitos desperdícios. A correcção deste caminho permite perfeitamente melhorar a qualidade de vida com menor consumo de energia e menor poluição, desde a electricidade à dependência do petróleo em sectores como os transportes. Um Kw/h poupado, de acordo com a Entidade Reguladora do Sector Energético, é dez vezes mais barato que um Kw/h a ser produzido, inclusive por energias renováveis.

2. O potencial de implementação das energias renováveis em Portugal é enorme

As energias renováveis têm um enorme potencial em termos de expansão no nosso país, em particular a energia eólica, biomassa e solar, sendo que a hídrica já apresenta níveis de exploração bastante consideráveis. Quer pela produção directa de electricidade, quer pela produção de calor, Portugal felizmente apresenta condições climáticas e de uso do território que permitem a sua afirmação em termos tecnológicos e em consonância com metas estabelecidas na União Europeia que, para 2010, e para Portugal, será de 39% de energias renováveis na produção de electricidade, mas com percentagens crescentes para os anos seguintes.

3. A energia nuclear serve para produzir electricidade e esta representa apenas cerca de 20% do consumo de energia final do país

Uma central térmica recorrendo a combustível nuclear apenas consegue produzir electricidade. A dependência de Portugal face aos combustíveis fósseis, nomeadamente em relação ao petróleo, está directamente relacionada com outros usos da energia em sectores como os transportes e a indústria. A instalação de uma central nuclear não resolve assim os problemas energéticos estruturais de Portugal, que passam muito mais por medidas integradas associadas ao ordenamento do território e às actividades produtivas do país.

4. A energia nuclear é muito mais cara

A produção de energia nuclear é das mais dispendiosas, contrariamente ao que é habitualmente comunicado aos cidadãos. O contemplar dos custos de construção e de desmantelamento face ao período de vida da central, faz com que apenas o solar fotovoltaico apresente valores mais elevados, valores estes que no entanto tendem a reduzir-se por efeitos de economia de escala face à sua cada vez maior expressão.

Fonte de Energia: Custos por kilowatt-hora

Eficiência energética: 0-5 cêntimos

Hidroeléctrica: 2-8 cêntimos

Carvão: 5-6 cêntimos

Vento: 5-8 cêntimos

Petróleo: 6-8 cêntimos

Solar térmica: 9 cêntimos

Nuclear: 10-12 cêntimos

Solar fotovoltaico: 15-20 cêntimos

Fonte – http://www.net.org/proactive/newsroom/release.vtml?id=18534

5. A falácia da produção limpa em termos de emissões de gases de efeito de estufa

Contrariamente ao que se anuncia, a produção de energia através de centrais nucleares não é isenta em termos de emissões de gases de efeito de estufa responsáveis pelas alterações climáticas. A sua construção é uma importante fonte de emissões, mas principalmente a exploração do urânio e também o transporte dos resíduos para processamento ou armazenagem, acabam por contribuir significativamente. Os níveis calculados de emissão em termos de ciclo de vida colocam uma central nuclear numa situação pior que uma central a gás natural.

6. Segurança de abastecimento comprometida – Potencialidade de descentralização oferecida pelas energias renováveis é contrariada por uma central nuclear

A segurança de abastecimento é um dos aspectos mais relevantes no sentido de evitar problemas como os blackouts que sucederam na costa Oeste dos Estados Unidos em 2000/2001 ou no Brasil, ou ameaças externas como o bloqueio eafornecimento de determinados tipos de combustível (como sucedeu recentemente nos problemas entre a Rússia e a Ucrânia). Neste quadro, tem sido defendida uma cada vez maior descentralização da produção que, no limite, será baseada em energias renováveis associadas às próprias residências e serviços, até porque desta forma existem menos perdas no transporte. Neste sentido, uma forma de produção centralizada com uma enorme potência instalada contradiz objectivos de longo prazo que têm vindo a ser reforçados à escala europeia e num quadro de maior sustentabilidade da gestão da produção e consumo de electricidade.

7. A energia nuclear só é viável à custa de enormes subsídios governamentais – Portugal apoia muito mais investigação no nuclear que na conservação de energia e renováveis

A produção de energia nuclear continua a beneficiar de fortes subsídios públicos ao abrigo do Tratado Euratom. Ao longo dos últimos 30 anos, a tecnologia nuclear foi brindada com cerca de 60 biliões de Euros para investigação, um valor muito superior ao atribuído a qualquer outra fonte de energia. Por outro lado, a industria nuclear continua a reclamar subsídios para a gestão dos resíduos radioactivos produzidos pelas centrais.

Portugal também não faz os investimentos certos em investigação e desenvolvimento na área de energia: o nuclear recebe 110 vezes mais do que a conservação de energia e 7 vezes mais do que as renováveis. De acordo com a Agência Internacional de Energia, Portugal destinou, em 2004, 2,2 milhões de euros para investigação na fusão nuclear enquanto que apenas dedicou 0,32 milhões de euros para energias renováveis e 0,02 milhões para a conservação de energia e apenas no sector industrial. Em causa está a fraquíssima prioridade dada à conservação de energia e eficiência energética e também às energias renováveis.

8. Portugal ficará dependente de tecnologia importada e cara; é mais uma dependência, neste caso perigosa, de outros países

Não existe experiência em Portugal de construção ou manutenção de centrais nucleares, uma vez que essa nunca foi uma opção, mesmo quando outros países enveredaram por essa forma de produzir energia. Neste contexto, as mais importantes valias económicas do projecto serão para os países e empresas dos mesmos que têm experiência nestas tecnologias e não para Portugal. Ter uma central nuclear com tecnologia importada que ainda por cima se anuncia como experimental, é um risco demasiado elevado a correr.

9. Cenários oficiais mostram que a Europa não aposta no nuclear e Portugal iria estar em contra-ciclo

Na Europa estão apenas em construção duas centrais: a central de Olkiluoto-3 na Finlândia, cujas condições de financiamento passam por uma subsidiação indirecta pela taxa de juro muito abaixo do mercado, providenciada por instituições francesas e alemãs e que não se deverá vir a repetir, nomeadamente face às novas directrizes de transparência no financiamento do mercado energético na União Europeia, e a central de Cernavoda na Roménia, cuja construção se iniciou ainda no regime comunista, foi suspensa e recomeçada alguns anos depois. O cenário oficial da União Europeia em termos energéticos (modelo PRIMES) de Novembro de 2005 apresenta uma redução da produção de electricidade por centrais nucleares 0,8% ao ano entre 2010 e 2030.

10. Longevidade dos resíduos e herança para as gerações futuras

A longevidade dos resíduos nucleares estima-se em dezenas a centenas de milhares de anos. Será justo delegar nas gerações futuras a resolução de um problema que, nos cerca de cinquenta anos de existência da indústria nuclear, ainda não conheceu qualquer evolução no sentido de poderem ser tratados sem impactos para as gerações presentes e futuras? Ainda na passada semana o responsável pelo depósito de resíduos nucleares dos Estados Unidos referiu que, para o projecto previsto para a Montanha de Yuccan, não se consegue ainda afirmar um prazo de conclusão nem um custo final que, no entanto, deverá ser muito elevado.

Esta questão é ainda mais premente quando se prevê que as reservas de urânio não durem mais do que algumas décadas, o que implica que as gerações futuras teriam que encontrar outra solução para a produção da sua energia (resolvendo um problema que os governos actuais não tiveram a coragem e empenho para resolver), ficando com o ónus de lidar com os resíduos que nós produzimos por muitos milhares de anos.

11. Riscos associados ao transporte e armazenamento dos resíduos nucleares

Uma vez que o reprocessamento dos resíduos nucleares, componente que pode ter maior ou menor peso dependendo do tipo de central, não ocorreria em Portugal, o seu transporte poderia acarretar riscos acrescidos para as populações e o ambiente por onde passasse, bem como nos locais onde fosse armazenado.

12. Tempo de construção previsto

A construção de uma central nuclear em Portugal levaria cerca de 10 a 15 anos até que pudesse estar operacional em termos de fornecimento de energia eléctrica. Por essa altura, Portugal já terá que ter tomado as medidas certas no sentido de acertar o passo com as reduções de emissões de gases com efeito de estufa previstas, sob pena de condenarmos o país à estagnação ou retrocesso económico e social, pelo que esta solução em nada contribui para a resolução do problema.

13. Custo de desmantelamento das centrais e suas consequências ainda não estão suficientemente avaliados

O custo do processo de desmantelamento é geralmente estimado por baixo em relação à realidade. Estamos porém a falar de valores de muitas dezenas de milhões de euros. No âmbito do processo de desmantelamento, muitos dos elementos de uma central nuclear têm obrigatoriamente que ser tratados como resíduos nucleares, o que implica custos elevadíssimos de desmantelamento. A experiência nesta matéria é também ainda relativamente reduzida a nível mundial e como já se mencionou, em países com uma forte indústria nuclear como os Estados Unidos, o problema ainda está longe de ter resolução.

14. Secretismo e estímulo ao militarismo

As centrais nucleares tendem a ser encaradas como casos especiais, mesmo em países democráticos, sendo difícil ter acesso a informação concreta sempre que há algum problema. Para além disso, com a produção do plutónio que resulta do processamento dos resíduos decorrentes da produção de energia, estimula-se a produção de mais armas nucleares com fins militares, alimentando a indústria da guerra a nível mundial. Existem vários documentos que comprovam que, por exemplo no Reino Unido, o ataque a centrais nucleares por parte de células terroristas foi considerado. A instalação de uma central em território português iria aumentar o risco de Portugal poder ser vítima de um atentado que poderia ter consequências desastrosas em termos ambientais, sociais e económicos. Os custos com a segurança em qualquer central são avassaladores e tendem a aumentar.

15. Dificuldade em encontrar uma localização

Considerando as suas necessidades específicas, nomeadamente ao nível da disponibilidade de uma fonte de água abundante e factores de segurança como a necessidade de evitar zonas de maior actividade sísmica, e tendo em conta a exiguidade do território português, a definição e aceitação da localização de uma central nuclear seria uma tarefa muito difícil.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006

A Direcção Nacional da

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

No seguimento do processo de adjudicação da empreitada de construção da via de comunicação rodoviária IC 9 – troço Alburitel-Tomar, sublanço Carregueiros/Tomar, pelas Estradas de Portugal à OPCA, a QUERCUS, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a suspensão da referida obra por estar em causa a destruição de habitats protegidos e a integridade do Sítio de Importância Comunitária – PTCON 0045 – Sicó-Alvaiázere, da Rede Natura 2000, violando assim a Directiva Habitats (92/43/CEE).

O projecto de execução viola a Directiva Habitats e, apesar disso, as Estradas de Portugal, insistem em avançar com uma obra em situação claramente ilegal, a qual está a destruir o melhor azinhal da região, assim como uma mata de carvalhal-português e sobreiral, quando não foram contempladas alternativas de localização, o que era obrigatório legalmente, através de processo de Avaliação de Impacte Ambiental.

Estradas de Portugal Violam a Lei dos Tribunais Administrativos

Apesar das Estradas de Portugal, E.P.E., ter sido citada no passado dia 1 de Fevereiro, para impedir a continuação das obras em resultado da instauração da Providência Cautelar para suspensão de eficácia da aprovação da obra ilegal, nada foi feito para impedir a continuação das obras de construção, as quais prosseguem em manifesta violação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. O artigo 128.º, n.º 2, desta Lei refere que, a autoridade requerida – no caso as Estradas de Portugal E.P.E. – logo que citada pelo Tribunal deve “impedir, com urgência, que os serviços competentes ou interessados procedam ou continuem a proceder à execução” da obra.

Após ter sido detectado o avanço das obras em violação do tribunal no passado dia 6, também desde o início da semana, até hoje, 16 de Fevereiro, a empresa OPCA – Obras Públicas e Cimento Armado, S.A. e as suas subempreiteiras continuaram a obra ilegalmente, tendo aumentado o ritmo para criarem uma situação de facto consumado.

Dado o escandaloso incumprimento da legislação administrativa por parte das Estradas de Portugal, com a permissividade do avanço da obra pela OPCA e seus subempreiteiros, a QUERCUS apresentou hoje queixa no Procurador-Geral do Ministério Público para denunciar a grave violação da legalidade.

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006

A Direcção da;

QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Grupo de Trabalho de Conservação da Natureza

Testes específicos a pedido da Comissão de Acompanhamento Ambiental iniciam-se amanhã e prolongam-se até 21 de Fevereiro

No passado ano de 2005, a pedido da Comissão de Acompanhamento Ambiental (CAA), para além do cumprimento dos requisitos impostos pela administração através do Instituto de Resíduos, foram realizados um conjunto de testes envolvendo a substituição parcial de combustível tradicional usado nos seus fornos (coque de petróleo) por resíduos banais.

A SECIL –Outão dispõe no seu processo de dois fornos denominados forno 8 e forno 9. Os testes de co-incineração abrangeram ambos os fornos e decorreram de acordo com o seguinte calendário:

– monitorização da emissões atmosféricas sem queima de resíduos (brancos): 5 a 8 de Abril e 18 e 19 de Julho de 2005 (antes e depois da queima de resíduos);

– queima de resíduos industriais banais com monitorização das emissões atmosféricas (de 9 a 12 de Abril – exclusivamente biomassa no forno 8; de 29 de Junho a 15 de Julho – testes nos dois fornos com diversas combinações de resíduos).

Os resíduos industriais banais testados individualmente ou em diferentes combinações foram os seguintes:

– biomassa (resíduos florestais)

– farinhas de origem animal de categoria I de incineração obrigatória

– chips de pneu

– fluff de pneu (componente têxtil não reciclável do pneu)

– RDF (resíduos de plástico e cartão não recicláveis)

No relatório elaborado em Novembro de 2005, a CAA considerou que apesar de os valores de todos os parâmetros monitorizados relacionados com a queima dos resíduos estarem muito abaixo dos valores limite de emissão, constataram-se existir diferenças nalguns parâmetros nos ensaios envolvendo a combinação de farinhas de origem animal e chips entre os fornos 8 e 9. Não tendo as condições de ensaio sido idênticas, bem como apresentando os fornos dimensão e idade diferentes, a CAA recomendou que fossem realizados testes envolvendo a queima simultânea dos resíduos referidos nas mesmas condições nos dois fornos, bem como só de chips, para se inferir do efeito nas emissões atmosféricas e poder ser efectuada uma avaliação mais objectiva. Na altura, a CAA reservou uma posição final para estas questões após os resultados destes testes, dado não dispor de dados para tirar conclusões mais objectivas. Neste contexto, os testes agora a realizar procuram responder às dúvidas levantadas nessa altura e que levaram a SECIL a efectuar agora este trabalho. A metodologia e o calendário finais foram discutidos e apresentados na reunião de 16 de Janeiro da Comissão de Acompanhamento Ambiental.

Os testes envolverão os dois fornos de acordo com o calendário seguinte e irão contemplar uma avaliação completa das emissões relativamente aos poluentes legislados e outros muito para além do exigido, de acordo com o tipo de resíduo e a capacidade máxima actual de substituição de combustível, nomeadamente metais pesados e dioxinas.

A Comissão de Acompanhamento Ambiental dispõe de capacidade para solicitar à SECIL a contratação de um consultor externo cujo trabalho seja desenvolvido para a própria Comissão. Dada a sensibilidade do assunto em causa, a Comissão de Acompanhamento decidiu voltar a fazê-lo para o seguimento destes testes de queima de resíduos não perigosos, tendo escolhido face ao trabalho desenvolvido e à competência em causa a mesma empresa de consultadoria e auditoria internacional que havia acompanhado os testes em 2005: a SGS.

É de realçar que face à legislação, as normas de emissão atmosféricas numa situação de valorização energética de resíduos, sejam eles perigosos ou não perigosos, são substancialmente mais abrangentes e exigentes que no caso do funcionamento normal da cimenteira.

Durante o período de testes, bem como noutro qualquer período, é permitido aos membros da Comissão de Acompanhamento Ambiental a visita à fábrica e o seguimento das operações a serem realizadas.

Tal como em relação aos outros ensaios solicitados pela CAA, serão elaborados dois relatórios que serão públicos:

– ERGO relativo às emissões atmosféricas associadas aos períodos dos testes, incluindo a laboração sem recurso à queima de resíduos, contratada directamente pela SECIL – Outão;

– SGS relativo a todo o processo de acompanhamento de realização dos testes, incluindo nomeadamente a recepção dos diferentes resíduos, a sua caracterização, condições de armazenamento e de transporte, bem como do processo de queima e emissões atmosféricas associadas, contratada a pedido da CAA pela SECIL – Outão e respondendo perante a CAA.

A Comissão de Acompanhamento Ambiental da SECIL – Outão

A Comissão de Acompanhamento Ambiental da SECIL-Outão foi criada em Janeiro de 2003 e rege-se por um regulamento que é público através do site www.secil.pt. A Comissão de Acompanhamento Ambiental tem tido reuniões regulares (em média uma por mês).

Da Comissão de Acompanhamento Ambiental fazem parte as seguintes entidades:

– Associação Empresarial da Região de Setúbal (AERSET)

– Câmara Municipal de Setúbal

– Delegado de Saúde do Concelho de Setúbal

– Escola Superior de Tecnologia de Setúbal

– Hospital do Sant’Iago Outão

– Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada

– Junta de Freguesia de S. Lourenço

– Junta de Freguesia de S. Simão

– Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão (LASA)

– Parque de Campismo do Outão

– Parque Natural da Arrábida

– Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

– Região de Turismo da Costa Azul

– Serviço Municipal de Protecção Civil

– Subregião de Setúbal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

Setúbal, 13 de Fevereiro de 2006

A Comissão de Acompanhamento Ambiental da SECIL – Outão

O Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC), apresentado pelo Governo a 31 de Janeiro de 2006, é uma verdadeira capitulação aos interesses de uma maior independência energética do país em relação aos combustíveis fósseis, ao respeito pelos compromissos de Quioto, e à necessária angariação de receitas para pagar o nosso excesso de emissões de gases de efeito de estufa através dos mecanismos de Quioto ou na promoção de medidas internas de redução.

O Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC), apresentado pelo Governo a 31 de Janeiro de 2006, é uma verdadeira capitulação aos interesses de uma maior independência energética do país em relação aos combustíveis fósseis, ao respeito pelos compromissos de Quioto, e à necessária angariação de receitas para pagar o nosso excesso de emissões de gases de efeito de estufa através dos mecanismos de Quioto ou na promoção de medidas internas de redução.

O objectivo do PNAC é assegurar o cumprimento por Portugal da meta de aumento não superior a 27% ente 2008 e 2012, em relação ao ano base de 1990. A Quercus considera que o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) não tem respondido às necessidades de redução de emissões de gases de efeito de estufa e a nova revisão só mostra a incapacidade do Governo em implementar no médio/longo prazo políticas essenciais que vão mais além do esforço importante, mas claramente insuficiente, que tem sido feito. O PNAC foi primeiramente apresentado em 2001, revisto em 2003, aprovado em 2004, não tendo muito dos seus cenários credibilidade face à realidade das emissões verificadas e as consequências das suas medidas (na maioria não implementadas) são extremamente limitadas.

Portugal – cerca de 70% a mais de emissões em 2020 em relação a 1990 e um crescimento do consumo de electricidade ABSOLUTAMENTE inacreditável (+350%!)

A figura seguinte (descarregar documento) foi apresentada a 31 de Janeiro na apresentação pública do PNAC e mostra a insustentabilidade do nosso país em termos de emissões e de consumo de electricidade. Os cenários são oficiais e dramáticos, confirmando que Portugal não tem capacidade para desenvolver uma política de conservação de energia e eficiência energética, o que na prática significa aumentar a riqueza à custa de muito mais emissões, exactamente o oposto que o resto da Europa está a conseguir fazer. Estando já assumida a continuação de restrições mais fortes pós-2012, no segundo período de cumprimento de Quioto, os custos para o país serão ainda mais agravados.

Taxa de carbono – Instrumento essencial foi retirado

Um dos instrumentos prometidos ainda recentemente pelo Governo para começar no início deste ano (previsto também na legislação) está por implementar – a taxa de carbono. Esta taxa é fundamental para gerar receitas para que o país faça uso aos mecanismos de Quioto, principalmente o mercado de emissões e o mecanismo de desenvolvimento limpo: investimentos em projectos em países em desenvolvimento, nomeadamente na área das energias renováveis, que permitirão descontarem na quota de Portugal as emissões de gases aí reduzidas. A taxa que alimentaria o Fundo de Carbono deverá, na opinião da Quercus, ser associada a todos os combustíveis fósseis utilizados directa (em casa ou nos transportes) ou indirectamente (queima na indústria, por exemplo) pelo consumidor – gasolina, gasóleo, gás, fuel-óleo, carvão.

O Fundo de Carbono, já constituído pelo Governo, deveria também permitir angariar recursos para medidas internas nomeadamente na área das energias renováveis e conservação de energia que têm de ser prioridade. Muitas das medidas aprovadas / previstas recentemente poderão ter um efeito relativamente marginal se não conseguirmos poupar energia. Num período de recessão económica Portugal tem aumentado o seu consumo anual de energia na ordem dos 5% (6% na electricidade), sem que os sucessivos Governos invertam esta tendência. A conservação de energia que é dez vezes mais rentável que o próprio investimento em energias renováveis não tem recebido a atenção suficiente e várias medidas indispensáveis como os benefícios fiscais para a instalação de energias renováveis (por exemplo, painéis para aquecimento solar de águas), acabam por ser um engano para os cidadãos.

A Quercus aproveita para reiterar que o dinheiro que o Orçamento de Estado para 2006 propõe para início do Fundo de Carbono é muito reduzido (6 milhões de euros) face às necessidades expectáveis – dois mil milhões de euros de acordo com a Quercus.

Sem taxa de carbono, de onde vão vir as receitas para o Fundo de Carbono? Como vamos angariar os mil milhões de euros (dois mil milhões de acordo com cálculos da Quercus) correspondentes à compra de créditos de emissões?

Portugal longe dos objectivos Europeus

As associações de ambiente da Europa apontam para a necessidade de cumprir os objectivos já estabelecidos de forma genérica para a Europa – uma redução de 20 a 30% das emissões de gases de efeito de estufa (com base no ano de 1990) até 2030 (no quadro do Protocolo de Quioto a Europa comprometeu-se a reduzir 8% entre 1990 e 2010), e de 60 a 80% até 2050.

A Quercus defende assim três caminhos que devem ser seguidos simultaneamente:

– o caminho de Quioto, com a continuação do funcionamento dos compromissos do Protocolo;

– o caminho da descarbonização da economia, promovendo a conservação de energia, a eficiência energética e as energias renováveis;

– e o caminho da adaptação, face aos cenários actualizados e apresentados pelo Projecto SIAM II, pois com a situação actual é inevitável e cada vez mais visível a ocorrência de anomalias climáticas (vagas de calor, cheias, etc.), sintomas de alterações climáticas à escala global.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2006

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Enterro do Litoral Alentejano

A Quercus colocou na praia de Melides, concelho de Grândola, 121 cruzes simbolizando os quilómetros do Litoral Alentejano que poderão ser destruídos com as operações de loteamento que o governo está a viabilizar. Este “cemitério” improvisado serviu de cenário para a simulação do enterro do Litoral Alentejano (simbolizado por um caixão). Na cerimónia do enterro do Litoral Alentejano estiveram envolvidos seis figuras, trajadas de acordo com a situação, em representação das seguintes entidades: Primeiro-Ministro, Ministro do Ambiente, Ministro da Economia, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, empresas Pelicano (Herdade do Pinheirinho) e Costa Terra.

A Quercus não é contrária aos projectos, apenas à sua localização

O desenvolvimento destes projectos turístico-imobiliários na faixa costeira do Litoral Alentejano, incluída no sítio da Rede Natura 2000 “Comporta/Galé”, conduzirá à destruição dos valores naturais existentes nesta que é uma das últimas zonas minimamente preservadas do nosso litoral. A Quercus não é contrária ao desenvolvimento destes projectos em Grândola, entendendo que existem alternativas de localização fora da Rede Natura 2000 onde os mesmos investimentos poderiam ser concretizados. Assim, o Litoral Alentejano, e em particular o concelho de Grândola, usufruiriam da mesma forma das mais valias económicas e sociais que estão subjacentes a estes investimentos, garantindo ao mesmo tempo a preservação dos valores naturais e uma maior sustentabilidade económica a médio e longo prazo.

Viabilização dos projectos Costa Terra e Pinheirinho em Rede Natura é ilegal

A Quercus considera que o reconhecimento de razões imperativas de interesse público para os projectos Costa Terra e Herdade do Pinheirinho (e respectivos campos de golfe) não está de acordo com a Lei, uma vez que na área de implantação destes projectos está presente pelo menos uma espécie de protecção prioritária, a Armeria rouyana (espécie incluída no anexo II da directiva comunitária 92/43/CEE). De acordo com a Directiva Habitats “apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público”, o que não é o caso.

Em Julho último terminou o processo de avaliação de impacte ambiental destes dois grandes projectos. Em sequência deste processo foi emitido, para ambos os projectos, declaração de impacte ambiental favorável condicionada ao reconhecimento, por despacho dos ministros competentes na matéria, da ausência de soluções alternativas e da sua necessidade por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo de natureza social ou económica.

Estes dois projectos ocupam uma área de cerca de 475 hectares e representam a instalação de cerca de 10 mil camas turísticas e residenciais. No seu conjunto estes dois projectos, numa extensão de apenas 3 Km de costa, prevêem 410 moradias, 3 hotéis, 10 apart-hotéis, uma estalagem, 7 aldeamentos/apartamentos e 2 campos de golfe, entre outras infra-estruturas, estando já construído na mesma faixa um aldeamento e um parque de campismo.

A Quercus informou já em Outubro de 2005 a Comissão Europeia relativamente a vários procedimentos que desrespeitam as regras previstas na Directiva Habitats relativamente aos planos e projectos que têm sido apresentados para o sítio Natura 2000 “Comporta/Galé”:

– Portugal não está a garantir a avaliação dos impactes ambientais cumulativos dos vários planos e projectos que têm sido apresentados para este sítio da Rede Natura 2000, contrariando o disposto no nº 3 do artigo 3º da Directiva Habitats.

– O Plano de Pormenor das Fontainhas, no Concelho de Grândola, onde se inserem os projectos de loteamentos Costa Terra e Herdade do Pinheirinho, juntamente com os respectivos campos de golfe, foi aprovado em Conselho de Ministros pela Resolução n.º 57/2003 de 11 de Abril sem o desenvolvimento de uma avaliação de impacte ambiental, contrariando a Directiva Habitats que requer avaliação de impacte ambiental dos planos integrados na Rede Natura.

– Em Julho de 2004 esteve em discussão pública o Plano de Pormenor da Costa de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, que prevê a implantação de três hotéis, um aldeamento turístico, um complexo desportivo, o aumento da capacidade do parque de campismo existente e inúmeros imóveis de 2ª habitação que representam mais de 2.000 camas para esta zona integrada no mesmo sítio da Rede Natura 2000, num processo que também não contemplou o obrigatório estudo de impacte ambiental nem o parecer do Instituto de Conservação da Natureza.

– Para os planos e projectos acima referidos não foram avaliadas alternativas de localização, nomeadamente fora da Rede Natura 2000, ao contrário do que prevê a Directiva Habitats.

– Tendo em conta que na área de influência dos projectos de loteamento Costa Terra, Herdade do Pinheirinho e respectivos campos de golfe está presente uma espécie de protecção prioritária, a Armeria rouyana (espécie incluída no anexo II da directiva comunitária 92/43/CEE), de acordo com a Directiva Habitats “apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público” para aprovação dos projectos. Desta forma, o reconhecimento de razões imperativas de interesse público, incluindo de natureza social e económica, prevista nas declarações de impacte ambiental emitidas, não pode ser utilizado para que estes projectos sejam viabilizados dentro da Rede Natura 2000.

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2006

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Hoje, dia 10 de Fevereiro, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional apresenta no Auditório do LNEC, em Lisboa, o relatório “Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional”, cuja versão para discussão pública está disponível em www.maotdr.gov.pt.

Depois de um desfile de planos, programas e estratégias para a zona costeira ao longo da última década que acabaram por ser esquecidos, a QUERCUS questiona se esta Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional será apenas mais um documento para não concretizar.

Estratégia para a Orla Costeira aprovada em 1998 não foi implementada

Em 1998 foi aprovado, através da Resolução do Conselho de Ministros 86/98 de 10 de Julho, uma Estratégia para a Orla Costeira, sendo que os seus princípios e objectivos, muito semelhantes aos agora descriminados nas bases para uma futura Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira, acabaram por ser letra morta. Essa estratégia de 1998 pretendia, entre outros objectivos, definir claramente as regras e princípios para as diferentes utilizações, uma gestão integrada e coordenada e a protecção dos valores naturais e patrimoniais da orla costeira.

Planos da Orla Costeira marcam passo

Entre 1998 e 2005, foram aprovados todos os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) previstos para o território continental português, sendo que para os Açores foram aprovados 3 e para a Madeira ainda nenhum foi aprovado. Também ao nível dos POOC têm existido grandes dificuldades em garantir a sua implementação. Para além de tardar a correcção das situações mais urgentes, continuam a ser autorizados e desenvolvidos investimentos e acções que põem em causa a integridade dos valores naturais ainda existentes na orla costeira. A aplicação dos POOC tem-se resumido essencialmente à implementação de melhorias nos apoios às praias.

Programa Finisterra foi abandonado

Em 2003 foi aprovado, através da Resolução do Conselho de Ministros 22/2003 de 18 de Fevereiro, o Programa Finisterra, que visava a adopção de medidas de requalificação do litoral, a monitorização da zona costeira e a reforma dos regimes jurídicos aplicáveis ao litoral, entre outros objectivos. Mais uma vez, também este programa, que ambicionava ser capaz de fortalecer a concretização dos POOC, não saiu do plano das intenções e acabou por ser abandonado.

Que fim terá a nova Estratégia para a Zona Costeira?

O relatório “Bases para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional” estabelece 9 princípios fundamentais e 8 objectivos fundamentais, estes últimos alicerçados em 37 opções estratégicas, 20 das quais a implementar a curto prazo. Das medidas estruturantes que o documento define para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional destacam-se o desenvolvimento de uma lei de bases da zona costeira, a definição de um novo sistema organizativo para o litoral com uma única entidade gestora nacional, um programa de acção resultante dos instrumentos de gestão territorial em vigor e um sistema de monitorização que poderá estar ancorado numa Rede Nacional de Observação Costeira.

Mais uma vez estamos a falar de um documento que pretende integrar um conjunto de preocupações e objectivos que são unânimes há muito tempo em Portugal mas que sistematicamente continuam por concretizar. Apesar dos objectivos desta futura estratégia para a zona costeira serem válidos e necessários, a QUERCUS questiona se após a sua definição terá o mesmo desfecho dos anteriores documentos aprovados.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2006

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

O Ministério do Ambiente apresentou hoje os resultados provisórios da reciclagem de embalagens em 2005, confirmando-se que Portugal irá cumprir as metas estabelecidas para todos os materiais com a excepção do plástico, o qual terá uma taxa de reciclagem de 11,3%, quando deveria ter 15%.

A Quercus vem assim apresentar um conjunto de propostas no sentido de ser aumentada significativamente a taxa de reciclagem das embalagens de plástico urbano uma vez que segundo o Ministério do Ambiente em 2005 deveriam ter sido recicladas cerca de 29 mil toneladas e só terão sido 14 mil.

Estas propostas, para além do impacte ambiental decorrente do aumento da reciclagem deste tipo de resíduo, também terão outros efeitos positivos, tais como a redução dos custos da gestão dos resíduos, assim como a criação de empresas e de postos de trabalho.

1 – Desenvolvimento da recolha selectiva porta-a-porta

De acordo com as conclusões do primeiro encontro nacional sobre recolha selectiva porta-a-porta, realizado em 2005, o sistema de recolha selectiva porta-a-porta é mais económico e atinge o dobro da reciclagem de plástico do que o sistema de ecopontos.

Deverão assim ser desenvolvidos mais projectos de recolha porta-a-porta nos locais que oferecem condições para o efeito e desde que a recolha selectiva e a indiferenciada sejam feitas pela mesma entidade de forma a permitir economias de meios.

2 – Tratamento mecânico e biológico para todos os resíduos

As unidades de tratamento mecânico e biológico (TMB) de resíduos permitem ainda recuperar muito do plástico que as pessoas não separaram, pelo que as novas unidades que estão previstas para tratar os resíduos urbanos deveriam ter uma triagem mecânica de todos os resíduos, garantindo assim um aumento substancial da taxa de reciclagem de plásticos

3 – Lavagem de plástico no TMB

Projectos como o que está a ser desenvolvido pela Tratolixo, no sentido de lavar o filme plástico separado no TMB, podem só por si triplicar a taxa de reciclagem de plástico a nível nacional.

Com efeito, o projecto da Tratolixo irá reciclar pelo menos 4000 toneladas de plásticos o que significa um aumento a nível nacional de cerca de 30% da reciclagem de plásticos dos resíduos urbanos. Como existe um potencial para instalar 10 unidades equivalentes em todo o país, o aumento da reciclagem poderia ser de 300%.

4 – Reciclagem de plásticos mistos é possível

Os plásticos mistos são constituídos por uma mistura de plásticos de vários tipos que são difíceis de reciclar, pelo que normalmente vão para os aterros ou para incinerar.

No entanto, Portugal já possui duas unidades que reciclam plásticos mistos provenientes da indústria mas que ainda não estão a receber plásticos dos resíduos urbanos, pelo que se torna urgente a sua integração na lista de recicladores acreditados na Sociedade Ponto Verde (SPV).

A SPV também está a tentar exportar esses plásticos para Espanha o que também poderá aumentar a taxa de reciclagem.

Existe ainda um projecto de produção de tubos de drenagem de águas residuais e águas para rega que pode ser uma saída viável para a reciclagem de grandes quantidades de plásticos mistos.

5 – Incineração de plásticos não deve ser considerada energia renovável

Portugal continua a permitir que a energia eléctrica produzida através da incineração de plásticos seja considerada uma fonte de energia renovável, o que permite um financiamento ilegal face às directivas comunitárias.

Ao incentivar esta prática, não só se está a limitar a reciclagem, como se estão a desviar fundos que deveriam ser aplicados nas verdadeiras energias renováveis e finalmente está-se a promover o aumento das emissões de gases de efeito de estufa como o dióxido de carbono.

6 – Reavaliação dos valores de contrapartida

Os sistemas e autarquias responsáveis pela recolha selectiva e triagem dos materiais recicláveis queixam-se há vários anos de que o valor pago pela Sociedade Ponto Verde pelo seu esforço de reciclagem, ao contrário do que está previsto na legislação, não cobra na íntegra os custos associados ao processo de reciclagem.

Esta situação tem de ser melhor verificada pelo Ministério do Ambiente, sob pena de haver um desincentivo para a recolha de materiais recicláveis, sendo o plástico um dos mais penalizados pelos seus elevados custos de recolha e de triagem.

Lisboa, 03 de Fevereiro de 2006

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Mais de 80% das Zonas Húmidas de Importância Internacional sem Planos de Ordenamento

Neste momento fazem parte da Lista de Zonas Húmidas de Importância Internacional 12 zonas húmidas portuguesas: Estuário do Tejo, Ria Formosa, Paul de Arzila, Paul de Madriz, Paul do Boquilogo, Lagoa de Albufeira, Estuário do Sado, Ria de Alvor, Lagoas de St. André e da Sancha, Sapais de Castro Marim, Paúl da Tornada, Paúl do Taipal, correspondendo uma área total de 66 096 hectares. Dez destas 12 zonas húmidas não possuem plano de ordenamento, contrariando os compromissos assumidos por Portugal com a ratificação da Convenção em 1980.

Actuais ameaças às zonas húmidas em Portugal:

Estuário do Tejo

– Poluição urbana e industrial

– Transformação de salinas em pisciculturas intensivas

– Agricultura intensiva junto aos limites

– Actividade cinegética

– Sem plano de ordenamento apesar de ter plano de gestão da ZPE

Ria Formosa

– Construção ilegal

– Projectos turísticos e imobiliários incompatíveis com a conservação da natureza (campos de golfe, marinas, aldeamentos turísticos e imobiliários)

– Construção de vias de comunicação

– Poluição urbana e industrial

– Intensificação da agricultura

– Transformação de salinas em pisciculturas intensivas

Paul de Arzila

– Agricultura intensiva junto aos limites, de onde resulta a forte aplicação de fertilizantes e pesticidas

– Poluição urbana e industrial

– Construção de novas vias de comunicação em áreas adjacentes

Paul de Madriz

– Agricultura intensiva junto aos limites, de onde resulta a forte aplicação de fertilizantes e pesticidas

– Sem plano de ordenamento

Paul do Boquilobo

– A ausência de controle sobre uma exótica invasora: o jacinto-de-água

– Agricultura intensiva nas imediações, com excessivo uso de recursos hídricos

– A ausência de manutenção do sistema de diques

– Poluição urbana e industrial

– Sem plano de ordenamento

Lagoa de Albufeira

– Projectos turísticos e imobiliários incompatíveis com a conservação da natureza (campos de golfe, marinas, aldeamentos turísticos e imobiliários)

– Sem plano de ordenamento

Estuário do Sado

– Poluição urbana e industrial

– Agricultura intensiva, de onde resulta a forte aplicação de fertilizantes e pesticidas

– Transformação de salinas em pisciculturas intensivas

– Caça e pesca ilegais

– Projectos turísticos e imobiliários incompatíveis com a conservação da natureza (campos de golfe, marinas, aldeamentos turísticos e imobiliários)

– Sem plano de ordenamento

Ria de Alvor

– Projectos turísticos e imobiliários incompatíveis com a conservação da natureza (campos de golfe, aldeamentos turísticos e imobiliários)

– Extracção de inertes

– Actividades recreativas desregradas

– Sem plano de ordenamento

Lagoas de Sto. André e da Sancha

– Pressão turística

– Poluição urbana e industrial

– Sem plano de ordenamento

Sapais de Castro Marim

– Agricultura intensiva nas áreas adjacentes, de onde resulta a forte aplicação de fertilizantes e pesticidas

– Transformação de salinas em pisciculturas intensivas

– Pressões indirectas resultantes da urbanização e construção de novas vias de comunicação em áreas adjacentes

– Sem plano de ordenamento

Paul da Tornada

– Poluição urbana

– Caça ilegal

– Pressões indirectas resultantes da urbanização

– Sem plano de ordenamento

Paul do Taipal

– Caça ilegal

– Agricultura intensiva nas áreas adjacentes, de onde resulta a forte aplicação de fertilizantes e pesticidas

– Poluição urbana e industrial

– Pressões indirectas resultantes da urbanização e da presença vias de comunicação em áreas adjacentes

– Sem plano de ordenamento

O que é a Convenção sobre Zonas Húmidas

A Convenção sobre Zonas Húmidas constitui um tratado inter-governamental adoptado a 2 de Fevereiro de 1971 na cidade iraniana de Ramsar. Por esse motivo, esta Convenção é geralmente conhecida como “Convenção de Ramsar”, e representa o primeiro dos tratados globais sobre conservação.

A Convenção entrou em vigor em 1975 e conta actualmente com 119 países contratantes em todos os continentes. Actualmente conta com 1578 sítios de importância internacional que foram designados pelas Partes contratantes, cobrindo cerca de 134 milhões de hectares de zonas húmidas e correspondendo a cerca de 6% da superfície terrestre. Segundo o texto aprovado pela Convenção, zonas húmidas são definidas como “zonas de pântano, charco, turfeira ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo águas marinhas cuja profundidade na maré baixa não exceda os seis metros”.

Portugal ratificou esta Convenção em 1980, tendo como obrigações:

– Designar zonas húmidas para inclusão na Lista de Zonas Húmidas de Importância Internacional. Estes sítios são reconhecidos a partir de critérios de representatividade do ecossistema, de valores faunísticos e florísticos, e da sua importância para a conservação de aves aquáticas e peixes.

– Elaborar planos de ordenamento e de gestão para as zonas húmidas, com vista à sua utilização sustentável.

– Promover a conservação de zonas húmidas e de aves aquáticas, estabelecendo reservas naturais e providenciar a sua protecção apropriada.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza