Portugal não protege camada de ozono

Com efeito, em 2002 apenas foram recicladas 0,5% das mais de 500 mil unidades de equipamentos dessa categoria que nesse ano foram parar ao lixo.

Com este comportamento, Portugal acaba por ignorar, não só a legislação comunitária, mas também o Protocolo de Montreal, já de 1987, sendo assim um dos países da União Europeia que per capita, mais está a contribuir para a destruição da camada de ozono e o aumento da radiação Ultravioleta-B que chega à superfície terrestre, com efeitos tão graves como:

– Aumento da incidência de cancro da pele e cataratas

– Danos nos ecossistemas

– Alterações climatéricas

Situação evitável 

Esta situação é completamente inaceitável, se tivermos em consideração que o nosso país já está dotado, desde 2001, de uma unidade para tratamento de frigoríficos, arcas congeladoras e aparelhos de ar condicionado (ver esquema de tratamento de CFC’s em frigoríficos) não se justificando, por isso, que actualmente mais de 99,5% destes equipamentos estejam a ser enviados para sucateiros que não têm condições para recolher e tratar os CFC’s.

Inaceitável, também, é o facto de, em Abril de 2002, quando questionado pela Comissão Europeia sobre a situação em Portugal, o nosso Governo ter referido que não estava a cumprir o Regulamento Europeu porque não possuía unidades adequadas ao tratamento destes resíduos.

Não menos grave é o facto de apesar de já existir em Portugal, desde Janeiro de 2002, o Decreto-Lei nº20/2002 que obriga à recolha e reciclagem dos Resíduos de Equipamento Eléctrico e Electrónico (REEE – nos quais se incluem os equipamentos de refrigeração acima referidos), as entidades que colocam esses equipamentos no mercado continuarem a não encaminham correctamente os seus resíduos e a oporem-se fortemente a um sistema integrado de tratamento, o que segundo aquela legislação já deveria ocorrer desde Maio de 2002!

Medidas urgentes necessárias 

A Quercus com a apresentação desta queixa à Comissão Europeia, espera que o Governo Português imprima maior firmeza no tratamento desta grave situação, nomeadamente não cedendo à grande pressão que tem sido exercida pelas associações do sector, empresas produtoras e importadoras, que colocam estes equipamentos no mercado e que têm procurado por todos os meios atrasar a introdução de um sistema tipo ponto verde que irá responsabilizar os produtores pelos custos de recolha, tratamento e reciclagem dos REEE.

Consideramos, assim, que deverão ser tomadas as seguintes medidas com caracter de urgência:

1 – Obrigação do envio de frigoríficos, arcas congeladoras e aparelhos de ar condicionado para as unidades que tenham licenciamento para o seu tratamento. Esta medida aplica-se numa primeira análise às empresas gestoras de aterros e às autarquias que são as entidades que normalmente recebem estes tipo de resíduos.

2 – Criação de um mecanismo excepcional de financiamento da operação acima referida. Esse financiamento poderá ter várias fontes, entre as quais o Governo, as autarquias, os sistemas de gestão de resíduos e principalmente os produtores deste tipo de equipamento .

3 – Aplicação do estipulado no Decreto-Lei nº20/2002 sobre REEE de forma a que, o mais tardar até 31 e Dezembro de 2003, esteja a funcionar o sistema integrado de recolha, tratamento e reciclagem deste importante fluxo de resíduos.

Lisboa, 9 de Março de 2003

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Impacte Ambiental do Projecto “Ampliação e Modernização das Instalações da

AUTOVILA em Leiria”. [versão revista]

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza vem por este meio participar na fase de consulta pública da Avaliação de Impacte Ambiental do Projecto “Ampliação e Modernização das Instalações da AUTOVILA em Leiria”, dando o seu parecer na qualidade de ONGA.

1 – Introdução

Através da análise do Estudo de Impacte Ambiental (EIA), e posterior visita às actuais instalações da AUTOVILA em Leiria, a Quercus, através de representantes do Centro de Informação de Resíduos e do Núcleo Regional do Ribatejo e Estremadura elaborou o presente parecer com o qual se pretende compatibilizar a necessidade de manter em funcionamento uma importante empresa de tratamento de Resíduos Industriais Perigosos e simultaneamente garantir as condições mínimas de salvaguarda da saúde pública e do ambiente.

2 – A AUTOVILA e a gestão dos Resíduos Industriais Perigosos em Portugal

A AUTOVILA tem vindo a desempenhar, desde 1994, um papel importante no tratamento, em Portugal, de quantidades significativas de Resíduos Industriais Perigosos (RIP) produzidas pelo sector industrial Português e pelo sector da prestação de serviços, nomeadamente de RIP provenientes de oficinas automóveis.

3 – O projecto da AUTOVILA

O presente EIA tem como objecto de estudo a ampliação das instalações existentes, a construção de novas unidades de tratamento de RIP e a adaptação da AUTOVILA aos requisitos legais exigidos.

Com esta ampliação a AUTOVILA aumenta a sua capacidade de tratamento e alarga a sua área de actuação a outros tipos de RIP, apresentando assim uma maior percentagem de tratamento de RIP.

Actualmente a AUTOVILA apresenta soluções para o tratamento de óleos usados, águas oleosas e emulsões, taras e embalagens, tratamento e inertização de Lamas e Fuelóleo contaminado com águas. Com a ampliação passará a poder tratar Águas Químicas e poderá vir ter uma unidade de armazenagem temporária de Resíduos.

Todos os processos de tratamento da AUTOVILA são no entanto responsáveis por impactes negativos no ambiente através de emissões de efluentes (gasosos e líquidos) e geram também resíduos que são ou irão ser tratados “in loco”, ou enviados para empresas licenciadas de tratamento de resíduos ou efluentes.

Estes impactes negativos relacionados com a qualidade do ar e gestão de Resíduos e efluentes serão diminuídos com a ampliação e modernização da AUTOVILA, através da instalação de novas unidades de tratamento de gases, do

melhoramento das redes de infra-estruturas, etc.

Por outro lado, a utilização das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD), em grande parte dos processos, minimiza os impactes negativos causados por estes.

O nível de tratamento de resíduos efectuado pela AUTOVILA vai melhorar em duas vertentes:

– Alargamento da capacidade de tratamento;

– Diminuição de impactes negativos decorrentes da modernização dos processos de tratamento.

4 – Viabilidade da continuação da empresa no local em apreço

A Quercus considera que a actual localização da unidade da AUTOVILA em Leiria não tem condições para se manter durante muito mais tempo, devido em primeiro lugar à proximidade de casas a também por não se inserir numa zona classificada para o tipo de actividade desenvolvida pela empresa, existem alguns problemas em termos de licenciamento e ordenamento do território.

Parte das instalações da AUTOVILA estão em situação não regulamentar, nomeadamente no que diz respeito ao licenciamento municipal/PDM de Leiria.

Dado que esta indústria se localiza junto de um aglomerado populacional e que parte dela está construída em Espaço Florestal, há risco acrescido de incêndio.

Desde o início da sua actividade, em algumas situações, os moradores têm vindo a manifestar o seu desagrado, nomeadamente, queixando-se dos maus cheiros que se fazem sentir principalmente durante a noite.

Nesse sentido, analisando as alternativas propostas, a Quercus, considera como melhor alternativa a mudança de local da unidade industrial, para uma zona classificada como industrial, onde a AUTOVILA poderá instalar uma unidade de raiz com todas as características técnicas e todas as medidas de minimização de impactes referidas ao longo do presente EIA.

A desactivação da unidade actual da AUTOVILA e a construção de uma nova unidade em zona industrial deverá ser feita de modo a que a empresa não deixe de laborar, a desactivação deverá ocorrer tendo em conta as medidas, já previstas neste EIA, para a fase de desactivação do empreendimento.

5 – Conclusões

Face ao acima exposto, a Quercus considera que deverão ser tomadas as seguintes medidas:

– Não autorizar a ampliação da unidade da AUTOVILA em Leiria;

– Estabelecer um prazo de 3 anos para a empresa desactivar as instalações;

– Estabelecer um acordo entre a empresa e a Câmara Municipal de Leiria de forma a ser garantido o encerramento das instalações no prazo acima estabelecido, garantindo igualmente que durante esse prazo a empresa possa continuar a sua actividade normal;

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 29 de Março de 2004<

Desenvolvimento sustentável e participação dos cidadãos

1. O desenvolvimento sustentável tornou-se numa preocupação transversal a todos os Ministérios e amplamente integrada nas políticas sectoriais.

2. O desenvolvimento sustentável é hoje uma matéria transversal a todo o percurso escolar, desde o 1º ciclo até à universidade.

3. Finalmente foi divulgada a estratégia que será seguida para preparar o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, a data para a sua finalização e a forma como será organizada a participação da sociedade civil.

4. A eficiência energética e do uso da água tornaram-se objectivos nacionais, estando a ser iniciadas campanhas de sensibilização e incentivo junto dos cidadãos e das entidades privadas e públicas para estas temáticas.

5. Os Estudos de Impacte Ambiental podem, finalmente, ser considerados credíveis e um excelente instrumento para a tomada de decisão.

6. As audiências públicas no âmbito dos Estudos de Impacte Ambiental tornaram-se de novo obrigatórias.

7. Os pedidos de informação aos organismos estatais são respondidos no prazo máximo de 10 dias e deixaram de existir mecanismos de obstrução no acesso à informação por parte dos cidadãos.

8. Instrumentos fiscais estão na prioridade do Governo para promover um desenvolvimento mais sustentável.

Ruído, ordenamento do território e conservação da natureza

9. Autarquias elegem cumprimento de todos os requisitos do Regulamento Geral do Ruído como prioridade a bem da saúde pública dos portugueses.

10. No período nocturno entre a meia-noite e as seis da manhã não haverá quaisquer movimentos de aviões nos aeroportos, excepto verdadeiras situações de utilidade pública.

11. Nova geração de Planos Directores Municipais irá diminuir especulação imobiliária.

12. Os municípios mais populosos só autorizam nova construção se for garantida a recuperação e reentrada no mercado de prédios devolutos pelos construtores.

13. Revisão da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional vai ser amplamente discutida desde as primeiras propostas-base.

14. Depois de sempre se mostrar aberto a discutir a proposta das organização não governamentais de ambiente, para ir ganhando tempo, o Governo decidiu-se finalmente pela gestão faseada do empreendimento de Alqueva.

15. Barragem do Sabor não vai ser construída dada a destruição de habitats relevantes que causaria.

16. A Rede Natura 2000 vai finalmente ter o seu plano sectorial concretizado em 2004.

17. Todas as Áreas Protegidas terão Plano de Ordenamento dentro de seis meses.

18. O Instituto de Conservação da Natureza viu o seu orçamento substancialmente reforçado permitindo assim dar cumprimento a muitas das competências da responsabilidade deste serviço.

19. Investimentos dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira / Programa Finisterra foram todos concretizados com êxito e reduziram degradação do litoral.

20. Portugal vê finalmente posto em acção um Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável da Floresta

21. A polícia florestal vai ter o seu quadro de pessoal significativamente reforçado.

22. O consumo de químicos na agricultura começou a diminuir devido à ampla introdução das medidas agro-ambientais em Portugal e à adesão à agricultura biológica por parte de muitos agricultores.

Recursos hídricos, qualidade da água, saneamento básico

23. O Governo assegura que no final do III Quadro Comunitário de Apoio em 2006, toda a população terá abastecimento público com qualidade, bem como drenagem e saneamento.

24. Todas as entidades distribuidoras cumprem as análises obrigatórias e enviam-nas a tempo para o relatório anual sobre qualidade da água para consumo humano.

25. Plano Nacional da Água e Planos de Bacia Hidrográfica estão a ser executados.

26. Transposição da Directiva-Quadro da Água é uma realidade e nova Lei da Água resolve finalmente os eternos problemas de articulação entre entidades que gerem uma mesma bacia hidrográfica.

27. O reforço da Inspecção Geral do Ambiente e a celeridade dos tribunais está a permitir que seja cada vez mais difícil poluir sem se ser punido.

Alterações climáticas e qualidade do ar

28. Governo compromete-se a rever o Imposto Automóvel este ano e a implementar uma taxa de carbono para todos os combustíveis.

29. Portugal evita excedências aos limiares de informação e de alerta de ozono em 2004.

30. Graças aos Planos e Programas que estão em vigor, Lisboa e Porto deixaram de ser das cidades mais poluídas da Europa em termos de partículas.

31. Portugal vai cumprir meta de 39% para a electricidade de origem renovável em 2010

32. Governo assegura que Portugal vai cumprir integralmente os objectivos do Protocolo de Quioto em 2010.

Resíduos

33. As políticas de reutilização, particularmente ao nível das embalagens, são amplamente aplicadas e levaram já a uma redução dos resíduos produzidos anualmente.

34. Incineradora da ERSUC não vai avançar para ajudar na garantia que as metas de reciclagem estipuladas pela União Europeia serão cumpridas.

35. Finalmente, cada cidadão paga consoante os resíduos que produz, pelo que quem participa na recolha selectiva vê recompensado o seu esforço na factura mensal.

36. Metas de reciclagem de resíduos de embalagem vão ser atingidas em 2005.

37. Já não são necessários centros de tratamento de resíduos industriais perigosos porque as quantidades produzidas são negligenciáveis.

Organismos geneticamente modificados

38. A entrada ilegal de cereais transgénicos pelas alfândegas portuárias vai finalmente começar a ser fiscalizada.

39. Os Ministérios da Agricultura e do Ambiente já não votam os transgénicos ora a favor, ora contra, consoante o representante que vai às votações de Bruxelas.

40. O Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica vai ter discussão pública para evitar manipulações de gabinete por interesses especiais.

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 31 de Março de 2004

Sabia que em 2003, foram detectadas mais de 300 horas acima do limiar de informação ao público no que respeita ao ozono, sendo que nem sempre ao público foi devidamente informado?

E sabia que em vários países a informação sobre qualidade do ar é divulgada conjuntamente com a informação meteorológica e constitui um importante meio de prevenção para a saúde pública e de sensibilização para a redução das emissões poluentes?

No dia 23 de Março, Dia Meteorológico Mundial, a Quercus – Associação Nacional para a Conservação da Natureza alerta as entidades do Ministério do Ambiente e do Ministério da Ciência e Ensino Superior e ainda a comunicação social para a necessidade de fornecer diariamente informação compreensível ao público sobre o estado da qualidade do ar em Portugal.

Tal informação é relevante no sentido de poderem ser tomadas medidas por parte da população mais sensível, em particular crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios. A informação em causa deveria ser transmitida no dia a dia em relação às concentrações medidas, bem como serem desenvolvidos mecanismos de previsão par antecipação de episódios que podem ser causadores de problemas para a saúde pública das populações de diversas áreas do país.

O grave impacte que este tipo de poluição acarreta para a saúde pública e a garantia de acompanhamento previsto na legislação nacional e europeia exige mais recursos humanos e financeiros para esta área, sendo que existem ainda vários locais no país onde a monitorização através de estações específicas ainda não está a decorrer, como sejam os casos de Braga/Famalicão, Portimão e Albufeira.

Portugal em incumprimento

O facto de já em 2001 se terem ultrapassado os limites previstos na legislação nacional e europeia, obriga o Estado Português a definir um programa de medidas de modo a garantir que em 2005 consigamos atingir os valores-limite fixados para o poluente partículas inaláveis nas zonas onde tal não é actualmente respeitado. Esse programa deveria ter sido apresentado ao público interessado e submetido à Comissão Europeia até 31 de Dezembro de 2003 e é da responsabilidade das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional de cada uma das áreas em causa Norte no caso do Porto Litoral; Lisboa e Vale do Tejo no caso da Área Metropolitana de Lisboa Norte).

Este programa, em nosso entender, deverá não apenas identificar as medidas possíveis, mas principalmente definir a(s) entidade(s) que as concretizarão, o que torna o processo muito mais complicado.

A Quercus já apresentou por diversas vezes medidas de carácter mais global ou mais específico que deveriam ser ponderadas, algumas das quais já foram aliás anunciadas por diversas entidades mas estão por concretizar. Os benefícios destas medidas reflectem-se directamente na qualidade do ar, mas como têm por objectivo principal o tráfego, indirectamente vão também melhorar aspectos como as emissões de gases de efeito de estufa, o ruído ou o congestionamento nos acessos e no interior das cidades.

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 22 de Março de 2003

A floresta portuguesa constitui um recurso económico, social e ambiental de primordial importância para o desenvolvimento e qualidade de vida da nossa sociedade. Cerca de 38% do território continental português é constituído por área florestal (3.349.000 ha), sendo responsável por exportações no valor de 2748 milhões de euros por ano e pelo emprego de 3,3% da população activa do país (160.000 empregos). Por outro lado, a floresta representa uma mais valia efectiva na conservação da natureza e da biodiversidade, na produção de oxigénio, na fixação de gases com efeito de estufa (dióxido de carbono), protecção do solo e manutenção dos equilíbrios hídricos.

Os incêndios que no Verão de 2003 devastaram extensas áreas da floresta portuguesa demonstraram a necessidade premente de uma aposta efectiva na prevenção, promovendo, nomeadamente, o seu correcto ordenamento, uma gestão adequada e uma vigilância permanente. Efectivamente, em sequência desta calamidade, o Governo apresentou um importante conjunto de medidas que, a ser implementado, provocarão uma diminuição substancial do elevado risco de incêndio em que actualmente a floresta incorre. As medidas previstas não são propriamente novidade neste sector pois têm sido referidas ano após ano ao longo da última década sem que sejam implementadas pelos diferentes governos. A diferença com o passado não se prende com o tipo de medidas mas com a maior vontade política que parece agora existir face aos acontecimentos do ano passado.

Prazos já foram ultrapassados

No entanto, com o aproximar de mais uma época de incêndios, e tendo em conta as medidas anunciadas pelo Governo ao longo do ano 2003, a Quercus constata diversas situações em que os prazos inicialmente previstos começam a ser ultrapassados sem que as acções estejam concretizadas.

É o caso de várias medidas previstas no Programa de Acção para o Sector Florestal (Resolução do Conselho de Ministros nº64/2003 de 30 de Abril):

• Planos de Gestão Florestal em todas as Matas Nacionais – execução até Dezembro de 2003.

• Campanha de sensibilização para os incêndios florestais – execução até Dezembro de 2003.

• Revisão da contribuição autárquica e outras medidas fiscais incentivadoras do cumprimento das medidas mínimas de silvicultura preventiva – execução até Dezembro de 2003.

• Revisão da legislação sobre queimadas e foguetes – execução até Maio de 2003.

E a criação de um quadro jurídico sancionatório que responsabilize os proprietários pelo abandono da floresta e pelas práticas silvícolas incorrectas, previsto na Reforma Estrutural do Sector das Florestas (Resolução do Conselho de Ministros nº178/2003 de 17 de Novembro) que deveria estar concluído até 31 de Janeiro de 2004.

Cadastro sem actualização à vista

Grave é também o facto desta reforma florestal não apresentar qualquer prazo de execução para a criação de um cadastro da propriedade rústica actualizada, instrumento fundamental para a reestruturação do sector por forma a combater o absentismo florestal.

Apesar de previsto, em 2003, não foi divulgado publicamente o índice de risco diário de incêndio durante a época de fogos, uma informação que poderá ser fundamental para que os cidadãos se apercebam melhor do risco que poderá constituir o desenvolvimento de determinadas actividades e comportamentos que envolvem a utilização de fogo. Esperamos que, ao longo do Verão de 2004, este índice seja efectivamente utilizado e constitua assim um contributo que apoie e incentive a colaboração que se pretende de todos os cidadãos, os quais deverão ser mais sensibilizados através de campanhas que deveriam estar já preparadas e no terreno. Nos últimos anos a divulgação do número de telefone de protecção à floresta, 117, tem sido esquecido, sendo no entanto uma forma de fazer de todos os cidadãos vigilantes contra os incêndios.

Associações de Defesa do Ambiente foram excluídas

Por outro lado, apesar da resolução acima referida destacar a importância do envolvimento da sociedade civil, o Conselho Nacional de Reflorestação, as Comissões Regionais de Reflorestação e as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios não integram as Organizações Não Governamentais de Ambiente, incluindo apenas os produtores florestais. Desta forma o Governo deixa de parte deste processo as Associações de Defesa do Ambiente, apesar da sua enorme intervenção social ao nível desta temática.

Lisboa, 19 de Março de 2004

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

EMBARGO ATÉ ÀS 00:00 HORAS DE 21 DE MARÇO

Confirmam-se os receios da Plataforma acerca da intenção de transferir o Centro Hípico do Campo Grande para o Parque Florestal de Monsanto, ocupando uma área de pelo menos 17 ha, que implica um extenso corte de árvores e movimentação de terras numa grande área de uma encosta do Parque assim como a implementação de diversos equipamentos para um parque de diversões no Alvito, incluindo ampliação de parque de estacionamento para as zonas arborizadas.

A Plataforma receia que o espaço florestal público que é hoje Monsanto se transforme num lugar ocupado por empreendimentos privados de acesso restrito, modificando por completo a vocação de Parque Florestal para usufruto de todos os cidadãos em mais um espaço urbanizado para usufruto de alguns.

Como tal, a Plataforma Por Monsanto apela a todos os cidadãos que se manifestem em defesa do Parque Florestal de Monsanto. Podem fazê-lo subscrevendo o abaixo-assinado por Monsanto (anexo, ao fundo) ou participando no passeio organizado pela Associação dos Amigos e Utilizadores de Monsanto, com o apoio da Plataforma Por Monsanto. O passeio, a pé ou em bicicleta, realizar-se-á no próximo domingo, dia 21 de Março – dia da Árvore – às 10h, com concentração no Parque da Serafina.

Lisboa, 17 de Março de 2004

Associação dos Amigos e Utilizadores do Monsanto

Associação Lisboa Verde

Associação dos Moradores e Amigos da Freguesia de São Francisco Xavier

Associação dos Moradores da Flor da Serra e Bairro do Calhau

Associação de Moradores do Alto da Ajuda

Associação Portuguesa de Educação Ambiental

Clube de Actividades ao Ar Livre

Fundação das Casas de Fronteira e Alorna

Liga para a Protecção da Natureza

Movimento Liberal Social

Quercus-A.N.C.N.

Em baixo seguem as principais conclusões, o documento pode ser consultado na integra aqui ou directamente aqui.

O documento da ERSUC com os comentários da Quercus foi enviado para as 36 câmaras pertencentes ao sistema de gestão de resíduos.

As conclusões principais da nossa análise são:

– A proposta da ERSUC para a incineração da quase totalidade do lixo urbano da sua área de influência não satisfará de forma alguma as obrigações decorrentes da directiva da embalagem, o que só por si a torna inviável. Também a carta do Senhor Ministro à ERSUC, de 9 de Março de 2004, bem como o parecer da Provedora do Ambiente da Câmara Municipal de Coimbra levantam a mesma questão;

– Mesmo nos cenários, que consideramos fortemente enviesados a favor da incineração, considerados no Plano Programa de Intervenção da ERSUC elaborado pela Hidroprojecto, a incineração é sempre mais cara. Se fosse tida em conta a profunda reformulação que o cumprimento da directiva embalagem impõe, bem como o facto de a incineradora não poder vir a beneficiar de tarifa verde para a electricidade, e de ter de vir a pagar taxa de CO2, a diferença tornar-se brutal, em desfavor da incineração;

– Nada é dito que contraponha à nossa repetida afirmação de que a incineração é muito pior do ponto de vista ambiental que a reciclagem + tratamento mecânico biológico.

Coimbra, 16 de Março de 2004

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Depois da visita a Trás-os-Montes do Secretário de Estado da Saúde e do seu inusitado anúncio público da construção da Barragem do Baixo Sabor, à revelia dos resultados do processo de discussão pública, das declarações no último fim-de-semana favoráveis à construção da barragem por parte do senhor Ministro do Ambiente, “aproveitando” uma visita político-partidária estratégica ao concelho de Mogadouro, é de esperar agora que a visita de hoje do Secretário de Estado do Ordenamento do Território a Trás-os-Montes, sirva mais uma vez, para anunciar o interesse do governo em avançar com a referida Barragem.

Este lamentável posicionamento público de membros do governo em favor da construção da Barragem do Baixo Sabor, quando está em curso um processo de análise dos resultados da consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental, denunciam um profundo desrespeito pelos procedimentos democráticos previstos na lei e revelam a priorização da atitude política, em detrimento da fundamentação técnica dos processos de decisão. No caso do Secretário de Estado da Saúde, hesitamos entre reconhecer a ignorância técnica de um governante na área da saúde e os seus interesses políticos regionais; no caso do senhor Ministro do Ambiente, percebemos a sua necessidade de sobrevivência política mas lamentamos, uma vez mais, a sua falta de sentido de oportunidade política e estratégica e a sua incapacidade técnica para orientar e gerir a política ambiental nacional.

O descaramento e a arrogância vão tão longe que os nossos governantes já nem manifestam preocupação pela qualidade e veracidade dos argumentos técnicos que utilizam, nem sequer pelos constrangimentos financeiros que uma decisão ilegal – como seria o caso pois há violação da legislação ambiental (Sítio da Rede Natura 2000, Zona de Protecção Especial, Directiva Habitats e Aves) – pode acarretar em termos de custos para o erário público para a construção da Barragem do Baixo Sabor.

A Plataforma Sabor Livre considera que as recentes declarações do Ministro do Ambiente e o posicionamento de diferentes membros do governo sobre a Barragem do Baixo Sabor são altamente gravosos e irresponsáveis porque:

A Avaliação comparada dos Empreendimentos do Baixo Sabor e Alto Côa encontra-se em plena fase de apreciação pela respectiva Comissão de Avaliação técnica, pelo que as declarações do Ministro nesta altura carecem de bases técnicas de suporte e só podem ser consideradas como tendenciosas e uma pressão inaceitável sobre a comissão de avaliação técnica, revelando uma nítida falta de ética. O período de consulta pública destes projectos terminou em 2 de Março do presente ano e várias entidades apresentaram relatórios que identificam erros frequentes e grosseiros que desacreditam as suas conclusões e que desmascaram de forma inequívoca a invalidez dos argumentos utilizados pelo senhor Ministro do Ambiente (ver p.e. www.saborlivre.org).

Todos os estudos técnicos demonstram que a opção do Baixo Sabor é claramente mais gravosa para o ambiente do que a opção do Alto Côa. O empreendimento do Baixo Sabor afectaria um maior número de espécies prioritárias para conservação, uma área proposta para Rede Natura 2000 e uma maior área de RAN, REN e ZPE. Consideramos altamente irresponsável e gravoso que o Ministro que tutela o ambiente em Portugal e que tem a responsabilidade de salvaguardar o património natural do país, seja o primeiro a defender um empreendimento que destruiria uma área de valor natural único no país.

Os argumentos utilizados da necessidade desta barragem para o cumprimento do protocolo de Quioto e da quota de produção de energia renovável de 39% são falaciosos. Vários estudos técnicos, incluindo o projecto SAVE realizado pela própria EDP, identificam um potencial de poupança economicamente viável em Portugal que pode ultrapassar os 12 000 GWh/ano de electricidade, ou seja, quase 1/3 do total dos consumos do país, valor muito superior aos 250 e 370 GWh/ano correspondentes à produção de electricidade possível com os empreendimentos do Baixo Sabor e Alto Côa, respectivamente!

Esta medida é bastante mais económica do que a construção de barragens, não causa nenhum dano ao ambiente, e constitui um contributo decisivo para o cumprimento das metas do protocolo de Quioto e de produção de energia renovável. O contributo da Barragem do Sabor, que representaria apenas 0,17% do total de emissões de CO2 em Portugal e 0,6% da energia consumida, assume-me como insignificante face ao elevado diferencial que o país apresenta em relação aos valores a atingir. Além disso, o empreendimento do Baixo Sabor, cujo período de construção está estimado no próprio EIA entre cinco anos e meio a seis anos e meio, não poderá estar finalizado antes de 2010, o que inviabiliza a sua contribuição para o patamar da produção de energia por fontes renováveis e de emissão de CO2.

O argumento da importância deste empreendimento para o desenvolvimento local está gasto e carece de sustentabilidade. Trás-os-Montes é uma das regiões de Portugal e da Europa com maior densidade de barragens e, no entanto, permanece uma das menos desenvolvidas. A construção da barragem do Baixo Sabor significa a destruição irreversível de culturas prioritárias, como o vale de Felgar – uma das zonas mais férteis de toda a província de Trás-os-Montes – onde se produz anualmente cerca de 60.000 litros de azeite de elevada qualidade, e importantes valores naturais e culturais da região, promovendo o abandono progressivo dos territórios rurais, bem exemplificado na vizinha barragem do Pocinho, cuja povoação se encontra em estado de quase abandono e bastante deteriorada.

A utilização da albufeira para fins turístico-reacreativos estará fortemente condicionada pelos grandes desníveis que se irão verificar a nível da cota de armazenamento de água, com o aparecimento de uma faixa de 7 a 10m de terreno sem qualquer vegetação e coberta de lodo, e pela forte degradação da qualidade da água devido aos previstos elevados períodos de armazenamento da água numa zona onde se atingem temperaturas muito elevadas. Pelo contrário, numa conjuntura internacional cada vez mais favorável a um desenvolvimento local e regional integrado, respeitando e valorizando todas as valências do território, as paisagens únicas deste vale, a sua rica fauna e flora, as excelentes condições do rio para a prática de desportos de águas bravas e o património histórico e cultural associado, constituem recursos valiosos para um turismo de contacto com a natureza e para uma aposta inovadora e inteligente no desenvolvimento sustentável.

Plataforma Sabor Livre

Contactos:

Helena Freitas (LPN) – 91 999 26 29

Carlos Aguiar (Quercus) – 96 503 90 64

Paulo Santos (Fapas) – 96 706 49 13

Campus Agrário de Vairão

Rua Padre Armando Quintas

4485-661 Vairão

Portugal

e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.”>plataforma@saborlivre.org

web: www.saborlivre.org

A Plataforma Sabor Livre é constituída pelas associações QUERCUS (Associação Nacional de Conservação da Natureza), LPN (Liga para a Protecção da Natureza), Fapas (Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens), GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), OLHO VIVO e SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves).

Este movimento conta ainda com o apoio de: Environmental Defense, Euronatura, CEAI, ADEGA, ADP Mértola, Água Triangular, ANATA, ALDEIA, CEEA, A Rocha, Campo Aberto, NEPA, Oikos, Molima, Crepúsculos, FEG, GAIA, Projecto Palhota Viva, Amigos da Montanha, Grupo Flamingo.