Neste contexto, e a um dia de início do lançamento desta Presidência temática, a Quercus sugere uma ênfase particular sobre cinco áreas estratégicas:

Mobilizar a sociedade civil para o desenvolvimento sustentável

A sociedade portuguesa, apesar de relevar uma elevada sensibilidade para os assuntos de natureza ambiental, revela uma participação cada vez mais reduzida na intervenção quotidiana, em termos individuais e colectivos, bem como ao nível do voluntariado. Por outro lado, a tão prometida integração de políticas continua a ser uma ilusão, em que cada área, do poder central ou local, está compartimentada, não existindo uma visão de conjunto. O Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável poderá arriscar-se a ter o mesmo destino do Plano Nacional de Política de Ambiente de 1995 cujas consequências acabaram por ser infelizmente irrelevantes.

Ordenamento do território e litoral

A falta de ordenamento do território continua a constituir uma forte ameaça ao desenvolvimento sustentável do país. O desrespeito pelos instrumentos de ordenamento já aprovados e as suas deficiências, a revisão dos Planos Directores Municipais no sentido de mais construção e a revisão da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional para permitir, de forma pouco transparente, um alargar das áreas urbanas, são motivos suficientes de grande preocupação. Com um litoral sobrepovoado em muitas zonas e onde a mobilidade é difícil e tem custo elevados na produtividade e na poluição, as opções estratégicas continuam ainda em estudo.

Conservação da natureza E FLORESTA

Para além das habituais deficiências na Conservação da Natureza e Biodiversidade em Portugal, nomeadamente a fraca implementação da Estratégia Nacional, a falta de Vigilantes da Natureza e a ausência de muitos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas, o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) precisa de uma revolução. Primeiro foram as dificuldades financeiras que deixaram este instituto sem os mecanismos mínimos para o desempenho das suas funções e, por fim, a tentativa do Ministério da Agricultura em se apropriar da gestão das Áreas Protegidas. O funcionamento do ICN apresenta graves deficiências de orientação e gestão que é fundamental resolver.

Alterações climáticas

Deveria ser uma das principais prioridades ambientais do Governo mas não é. Ao contrário de ser considerada uma oportunidade para inverter a tendência única na Europa de estarmos a ver o PIB a decrescer e o consumo de energia, principalmente com origem nos combustíveis fósseis, a aumentar desmesuradamente, Portugal, na voz de Ministros e industriais continua com dúvidas sobre a necessidade de respeitar o Protocolo de Quioto. O Plano Nacional para as Alterações Climáticas pode estar em discussão pública, mas as medidas tardam e as evidências de que são insuficientes são cada vez maiores.

Recursos hídricos

É a eterna prioridade nacional em termos de ambiente mas sem consequências visíveis. Seria de esperar uma maior atenção sobre este importante recurso para o país e uma gestão mais adequada à necessidade de promover a sua conservação. No entanto, é diária a má qualidade da água nos nossos rios e lagos devido a despejos de águas residuais provenientes das actividades agropecuárias, domésticas e industriais. Como consequência, várias foram as situações de mortandade de peixes (semelhantes às da Lagoa de Melides e Ribeira dos Milagres) que continuarão a ocorrer. A transposição da Directiva-Quadro da Água está atrasada e o planeamento e gestão dos recursos hídricos estão completamente estagnados, o mesmo acontecendo com o Plano Nacional da Água, aos Planos de Bacia e o Programa para o Uso Eficiente da Água. As metas de abastecimento e tratamento dificilmente serão cumpridas em 2006 como planeado, apesar das centenas de milhões de euros gastos até agora.

Salinas do Samouco e Laboratórios do Estado – uma realidade a mudar

As Salinas de Samouco, que serão alvo desta primeira deslocação do Presidente da República, foram alvo de expropriação pelo Estado como compensação pela construção da ponte Vasco da Gama. Importante espaço em termos de conservação da natureza, estão neste momento quase ao abandono, sem garantias de protecção adequadas, sem receberem o financiamento prometido, nomeadamente do Ministério do Ambiente. A sua degradação conduziu a uma queixa da Quercus junto da Comissão Europeia. Em redor, as secas de bacalhau que também deveriam ter sido expropriadas, são agora alvo apetecível para a construção de grandes empreendimentos turísticos. Alcochete é um verdadeiro estaleiro, com ultrapassagem de regras relativas ao seu próprio Plano Director Municipal e à Rede Natura, nomeadamente com a instalação do denominado maior outlet comercial da Europa.

Quanto aos laboratórios do Estado que o Presidente da República irá visitar, refira-se a fraca contribuição que têm para o desenvolvimento sustentável, com alguns projectos muito interessantes mas com uma aplicação muito limitada. A resposta destes laboratórios às solicitações da sociedade civil é também fraca, com recursos humanos em falta, mas acima de tudo sem uma capacidade de envolvimento e de trabalho com as organizações não governamentais de ambiente, principalmente depois da extinção do Instituto de Promoção Ambiental e de muitas das suas valências decisivas, como o estímulo a uma maior e mais transparente participação pública.

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 26 de Janeiro de 2004

Esta decisão vem no seguimento da última reformulação do estudo de localização do Incinerador para a Zona Centro. Esse estudo indicou como locais possíveis para o acolhimento desta estrutura a zona industrial EN 1 Norte, a zona industrial EN 1 Sul e a zona industrial na Macinhata do Vouga.

A Câmara de Águeda tendo em consideração a avaliação feita pelo executivo municipal dos locais de Águeda rejeitou mais uma vez, perante os novos estudos de localização, a sua total indisponibilidade para receber o Incinerador da ERSUC. Mantendo-se coerente com a sua decisão, também por unanimidade, tomada há cerca de seis meses, no dia 5 de Junho (dia Mundial do Ambiente).

Nessa altura também a Câmara de Anadia já tinha comunicado por escrito à ERSUC a sua decisão em não aceitar o incinerador.

Curiosamente a decisão da Câmara de Águeda coincidiu no mesmo dia em que a Comissão Europeia decide apresentar uma queixa contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo incumprimento da directiva comunitária que estabelece as regras para a incineração e co-incineração de resíduos.

Segundo Bruxelas, Portugal, Grécia, Itália e Bélgica ainda não transpuseram para a legislação nacional aquela norma europeia, o que deveria ter acontecido até 28 de Dezembro de 2002, mais de um ano de atraso.

Sabendo-se que a nova directiva em causa aperta os limites de emissão antes existentes, esta omissão mostra bem a confiança que podemos ter em que o funcionamento de incineradoras e similares seja devidamente controlado. Mesmo os limites de emissão actualmente instituídos não são sujeitos a controlo independente – são as próprias empresas que operam as incineradoras que fazem esse controlo. É como se pedíssemos os carros que circulam na auto-estrada que passassem multa a si próprios quando ultrapassam o limite de velocidade.

Havendo alternativas mais baratas, mais rápidas, e incomparavelmente mais amigas do ambiente do que a incineração de lixo, a Quercus espera que esta posição da Câmara de Águeda seja seguida por outras autarquias.

Lisboa, 23 de Janeiro de 2004

A extracção de rochas ornamentais e industriais e de inertes para construção civil nas centenas de pedreiras espalhadas por todo o país constitui uma actividade que, apesar de necessária, provoca inúmeros impactes negativos sobre o ambiente e sobre a qualidade de vida dos cidadãos. A poluição sonora, a emissão de poeiras, o tráfego intenso de camiões, a poluição das águas, a destruição dos solos e dos habitats e a degradação paisagística são algumas das consequências ambientais desta actividade que se agravam fortemente quando não são cumpridas as medidas previstas na lei.

A exploração de pedreiras em Portugal é uma actividade que se rege pelo Decreto-Lei nº 270/2001 de 6 de Outubro, o qual obriga à existência de um Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) integrado no Plano de Pedreira. O PARP é constituído por medidas de minimização dos impactes ambientais negativos que ocorrem ao longo do desenvolvimento da actividade e por propostas de soluções para o encerramento e a recuperação paisagística das áreas exploradas.

Apesar da legislação em vigor (D.L. 270/2001) possuir mecanismos adequados e suficientes para regulamentar a exploração de massas minerais, inúmeras são as situações em que esta actividade se desenvolve sem atender às exigências ambientais. Para além das explorações que operam sem o necessário licenciamento ou sem Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (e.g. pedreira de basalto do Cone Vulcânico de Meca, em Alenquer, sem PARP), existem muitas outras que desenvolvem a sua actividade sem seguir as medidas ambientais e as soluções previstas no PARP e nos Estudos de Impacte Ambiental (e.g. Pedreira da Jobrita, na Serra de Ota).

Embora a falta de cumprimento da legislação em vigor não decorra de deficiências inerentes a si mesma mas sim da falta de fiscalização e actuação das entidades competentes, nomeadamente das câmaras municipais e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e apesar de estar em vigor há pouco mais de dois anos, o governo, através dos Ministérios do Ambiente e da Economia, prepara-se para proceder à sua revisão. Nesse sentido, o governo tem vindo a adiar os prazos para as antigas explorações se adaptarem à actual legislação, o que constitui um entrave à requalificação ambiental desta actividade e uma penalização aos empresários que cumprem a lei. O atraso na aplicação do D.L. 270/2001 poderá indiciar alguma vontade de abandonar este regulamento e adoptar outro mecanismo legal mais permissivo e menos exigente relativamente aos cuidados ambientais a ter na exploração de pedreiras.

Mais importante que proceder à revisão do Decreto-Lei 270/2001 é a sua aplicação na minimização dos impactes ambientais e na recuperação paisagística das pedreiras. A Quercus solicitou, já há quatro meses, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente informações sobre as razões subjacentes à anunciada revisão da legislação, sem que até à data tenha obtido qualquer resposta esclarecedora.

A actual legislação possui os mecanismos necessários para facilitar o desenvolvimento da actividade sem comprometer os aspectos ambientais. Por exemplo, no que diz respeito à caução, obrigatória para garantir a efectiva aplicação do PARP e um dos maiores motivos de queixa dos empresários do sector, poderá ser parcialmente liberada à medida que a recuperação paisagística vá sendo concretizada. Por outro lado, a legislação também permite que a caução seja prestada por fases de acordo com o ritmo de avanço da exploração.

Assim, a Quercus e a Alambi temem que as pretensões do governo em proceder à revisão da legislação em vigor resultem da pressão exercida por alguns industriais do sector que pretendem continuar a desenvolver as suas actividades sem cumprir com os cuidados necessários à salvaguarda dos valores naturais e da qualidade de vida das populações.

A Quercus e a Alambi enviaram já ao Ministro do Ambiente e ao Ministro da Economia um pedido para que o esforço dos seus ministérios se concentre na aplicação da ainda recente legislação e não na sua revisão.

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e

Alambi – Associação para o Estudo e Defesa do Ambiente do Concelho de Alenquer

Lisboa, 14 de Janeiro de 2004F

As Olimpíadas do Ambiente têm vindo a assumir um papel de relevo na mobilização da comunidade escolar em prol da sensibilização para a protecção do Ambiente e para a Conservação da Natureza. No Ano Lectivo 2001/2002 foram mobilizados cerca de 40 000 jovens em todo o país, repartidos por cerca de 430 escolas, incluindo estabelecimentos de ensino dos Açores e da Madeira.

Este evento, que, durante o presente ano lectivo vai na 9ª edição, é uma organização conjunta da QUERCUS (Núcleo do Ribatejo e Estremadura) e da Universidade Católica Portuguesa do Porto (Escola Superior de Biotecnologia). Este ano estão inscritas nesta iniciativa mais de 450 escolas que amanhã, dia 13 de Janeiro, irão disputar a 1ª Eliminatória Nacional das Olimpíadas do Ambiente. Amanhã, em todo o país, entre as 14:30 e as 16:30 (13:30 e as 15:50 para os Açores), os alunos participantes irão responder aos testes de escolha múltipla que lhes permitirão, caso sejam seleccionados, passar à segunda fase deste concurso.

Nesta 1ª Eliminatória serão apurados os melhores alunos a nível nacional e também os melhores por escola. As seguintes fases deste concurso serão: a 11 de Março – 2ª Eliminatória; de 7 a 9 de Maio – Final Nacional em Abrantes; e em Junho ou Julho – Finalíssima, em data e local a anunciar posteriormente.

Estão estabelecidas duas categorias distintas de acordo com o nível de ensino a que os alunos pertencem; assim, na categoria A concorrem os alunos do 3º Ciclo (7º ao 9º ano) e na categoria B concorrem os alunos do Secundário (do 10º ao 12º ano).

Sendo a temática ambiental muito vasta, optou-se por abordar questões relacionadas com biodiversidade, áreas protegidas, recursos naturais, poluição, ameaças globais, política ambiental e estilos de vida mais sustentáveis, entre outras.

Esperamos que esta iniciativa contribua para que os jovens estudantes se consciencializem dos problemas globais do Mundo actual, para que, no futuro, quando tiverem a responsabilidade de tomar decisões (profissionais ou pessoais), saibam cuidar melhor do nosso Planeta do que as gerações actuais ou passadas.

Mais informações: www.escolasverdes.org/olimpiadas

A Direcção Nacional e o Núcleo Regional do Ribatejo e Estremadura da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 12 de Janeiro de 2004

Efectivamente, para a Quercus, o problema fundamental do pacote legislativo em questão, é a enorme e abissal diferença entre os princípios legislativos, de uma forma geral bem consagrados na Directiva Comunitária e também em grande parte da proposta de legislação em causa, e todo o historial de ineficiência, ineficácia, falta de avaliação e ausência de resultados e incapacidade para mudar a situação do país no que respeita aos recursos hídricos, tema prioritário da política de ambiente ao longo de toda a última década. Portugal continua a ter que resolver os problemas designados de primeira geração depois de milhões e milhões de euros de investimento, tendo que executar uma Directiva que apela a intervenções muito mais complexas e integradoras.

São exemplo disso:

– As enormes falhas de fiscalização dos poluidores, permanentemente patentes em inúmeros episódios de poluição;

– Existirem cerca de 200 mil habitantes servidos com água de consumo humano com má qualidade;

– Os fracos índices de atendimento em termos de quantidade e qualidade no que respeita ao tratamento das águas residuais;

– A incapacidade de por em prática até agora os princípios do poluidor-pagador e utilizador-pagador; o primeiro agora obrigatório no quadro da Directiva-Quadro, mas que estão patentes na legislação desde 1987 (Lei de Bases do Ambiente);

– A ausência de um sistema de informação com resultados consultáveis para áreas tão sensíveis como os estuários;

– A existência de um Plano Nacional da Água, de Planos de Gestão de Bacias Hidrográficas e de um Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que estão literalmente estagnados, sendo que os Conselhos de Bacia não reúnem há meses ou mesmo anos.

As propostas em causa, do ponto de vista da garantia de uma mudança estratégica na política de recursos hídricos, depois de uma longa maturação, (que ao se prolongar para além de 22 de Dezembro de 2003 nos coloca já em incumprimento no que respeita à transposição da Directiva-Quadro), merecem-nos assim o maior pessimismo não do ponto de vista teórico, mas principalmente no que respeita à sua aplicabilidade e aos resultados que serão obtidos.

A Quercus apresenta em seguida uma crítica às propostas que estão em discussão:

– Regime de titularidade dos recursos hídricos é positivo, as Zonas Ameaçadas pelo Mar são esquecidas na Lei-Quadro – a formulação jurídica sobre a titularidade dos recursos hídricos é positiva e parece resolver de forma mais clara os limites de propriedade e de intervenção do estado no que se refere aos recursos hídricos; aliás, amplia o conceito de Zonas Adjacentes, que passam a incluir as Zonas Ameaçadas pelas Cheias e as Zonas Ameaçadas pelo Mar, algo que será cada vez mais frequente devido aos problemas de erosão costeira cada vez mais relevantes na nossa costa, em parte resultantes da subida do nível do mar devido às alterações climáticas; porém, este novo conceito de Zonas Ameaçadas pelo Mar é esquecido no Lei-Quadro da Água onde deverá obviamente ser contemplado.

– Administrações de Bacia Hidrográfica arriscam-se a continuar o status quo de desarticulação na gestão das bacias hidrográficas – o objectivo do quadro definido foi evitar a ruptura com a prática actual, isto é, irá garantir que o licenciamento continue a ser efectuado no âmbito dos organismos regionais (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional); actualmente, vários rios têm repartido o licenciamento e fiscalização das utilizações e actividades relacionadas com os recursos hídricos por várias regiões (por exemplo, o Sado, entre Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo), o que não tem funcionado, porque não há comunicação entre os organismos regionais; o novo modelo arrisca-se a criar uma nova estrutura que mantém essa desarticulação, pois a proposta de legislação não define nem obriga a mecanismos de interligação e comunicação.

– Planos, Instrumentos e Programas a mais – para além do Plano Nacional da Água e dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, existe uma verdadeira imensidão de programas, muitos deles a detalhar de acordo com a legislação a publicar, todos eles em áreas pertinentes, mas que em nosso entender devem ser objecto principalmente de matérias / componentes consignadas e aprovadas no quadro dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica; muitos dos planos, instrumentos e programas requerem aliás alterações dos Planos Municipais de Ordenamento do Território – as regras de articulação entre estes diferentes Planos (os de Bacia e os Municipais), não são esclarecidas nem mencionadas.

– Regime de concessões admite prazo exagerado – a legislação proposta admite que a concessão de utilização do domínio hídrico possa ir até 75 anos, o que é claramente exagerado dado que apenas algumas utilizações (caso por exemplo das barragens), justifica tal período; esta discricionariedade deveria ser evitada, detalhando o prazo máximo de acordo com as utilizações em causa, mesmo que de forma agrupada.

– Taxas ambientais vão ser pouco aplicadas – o facto de se isentar de taxas as utilização que não sejam susceptíveis de criar um impacto significativo no estado das águas e dos ecossistemas é uma abertura evidente para a sua não aplicação face à discricionariedade introduzida pelo termo significativo; em nosso entender, as taxas ambientais, no princípio do poluidor-pagador, deve ser tão abrangente quanto possível, traduzindo proporcionalmente os impactes das utilizações mas não conduzindo a situações de isenção.

– Autoridades portuárias continuam a administrar áreas sem vocação para essa actividade – politicamente esta proposta de legislação é enfraquecida por não ultrapassar a controvérsia de há muito existente de passar a retirar às autoridades portuárias zonas que não podem ser claramente utilizadas para fins portuários; tal acontece nos estuários, onde enormes extensões de sapal ou de outros ecossistemas são pretensamente geridas pelas administrações portuárias que não têm qualquer vocação para o efeito.

– A água não é um produto comercial como outro qualquer – Apesar da Directiva referir claramente que “a água não é um produto comercial como outro qualquer” a proposta de Lei-quadro da Água em discussão não faz referência a este importante princípio, podendo deixar as portas semi-abertas para um uso cada vez mais privativo da água que não tenha em conta a salvaguarda da sua qualidade como um bem público e ambiental.

– Excepções e omissões a evitar – A proposta de Lei permite o deferimento tácito relativamente a pedidos de autorização para utilização de recursos hídricos e dispensas de autorização para o desenvolvimento de determinadas actividades nos leitos, margens e águas particulares, desde que prevista nos planos. O documento também não faz referência à necessidade de salvaguardar os habitats naturais quando se refere à limpeza e desobstrução das linhas de água. Estas excepções e omissões poderão constituir formas de contornar a lei e a necessidade de salvaguardar os recursos hídricos e os ecossistemas a eles associados.

– Disponibilização de informação – Cada vez mais a Internet assume-se como um veículo privilegiado de disponibilização de informação aos cidadãos e incentivo à participação pública. Nesse sentido, a Lei-quadro da Água deveria prever a disponibilização actualizada do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos e de documentos disponíveis ao público no site da Autoridade Nacional da Água.

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 9 de Janeiro de 2004

Portugal ratificou [1] a 25 de Fevereiro de 2003 a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, sob a égide das Nações Unidas, mais conhecida simplesmente por Convenção de Aarhus [2]. Tendo atingido o número mínimo de países ratificantes em 30 de Outubro de 2001, está em vigor desde essa data. A União Europeia adoptou também essa convenção [3].

A Convenção de Aarhus diz explicitamente no seu artigo 6º, número 4, que os processos de tomada de decisão devem ser organizados de forma que “a participação do público se inicie quando todas as opções estiverem em aberto e possa haver uma participação efectiva do público”, sendo que no anexo I da convenção são listados os tipos de instalações em que tal princípio deve ser seguido, sendo as incineradoras de lixo urbano explicitamente referidas.

Toda a actuação da ERSUC, ao tentar impedir a discussão pública antes da decisão tomada, está assim em directa violação dos princípios da Convenção de Aarhus, para alem da legislação nacional sobre acesso à informação, como seja o Artº 268 da Constituição da República Portuguesa.

Porque esconde a ERSUC o estudo com a justificação da opção pela incineradora, em detrimento de soluções mais amigas do ambiente? Será que a ERSUC tem razões para se envergonhar dele? Será que não quer que se saiba o quão financeiramente ruinosa é a incineração?

A Quercus já pediu informalmente à ERSUC, em diversas ocasiões, uma cópia desse estudo, por exemplo numa reunião em Junho de 2003 com o administrador-delegado Dr. Alberto Santos, e noutra já em Dezembro de 2003 com a presidente do Conselho de Administração, Eng. Almerinda Antas. Nunca tal cópia nos foi facultada.

Hoje, a ERSUC voltou a não fornecer o estudo, apesar de ter sido informada com antecedência que a Quercus viria cá entregar um pedido formal nesse sentido. Consideramos que já tivemos muito mais paciência do que é razoável, e recorreremos para os Tribunais se a ERSUC não satisfizer a nossa pretensão em 10 dias úteis.

Coimbra, 8 de Janeiro de 2004

[1] Aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 11/2003 de 25 de Fevereiro (onde pode ser consultado o texto integral), e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, também de 25 de Fevereiro.

[2] Para mais informações sobre a Convenção de Århus, visitar o seu sítio oficial na Internet: http://www.unece.org/env/pp/.

[3] Ver o sítio http://europa.eu.int/comm/environment/aarhus/. A Convenção de Aarhus já deu origem a diversa legislação comunitária, nomeadamente a directiva 2003/35/EC de 26 de Maio sobre participação pública nos actos de decisão em matéria ambiental.

A Quercus convida todos os órgãos de comunicação social a estarem presentes à entrada da sede da ERSUC, na Rua Alexandre Herculano, nº 21 B, em Coimbra, na próxima quinta-feira, dia 8 de Janeiro, pelas 11 horas, altura em que a Quercus vai entregar um pedido formal de acesso ao estudo que justifica a opção da ERSUC por uma incineradora de lixo, apesar de ser a opção mais cara e menos amiga do ambiente, em comparação com um sistema baseado num tratamento biológico-mecânico.

O pedido de acesso a esse documento já foi feito diversas vezes de forma informal nos últimos, mas desta vez será efectuado invocando as leis que regulam o direito de acesso à informação dos cidadãos e das suas associações. Com efeito, está em causa uma decisão com enorme impacto ambiental, e com enormes custos para o erário público, pelo que nem deveria ser preciso invocar a lei para que houvesse informação que permitisse o debate alargado e a participação dos cidadãos numa decisão desta dimensão.

Sendo a ERSUC previamente avisada por nós da nossa ida à sua sede, ficamos na expectativa de saber se, quando for entregue o pedido formal de acesso, a ERSUC já terá alguma resposta positiva. Qualquer que seja a resposta da ERSUC, convidamos os jornalistas a inquirir junto da ERSUC as motivações para a sua posição em relação à divulgação do relatório referido.

Coimbra, 7 de Janeiro de 2004

As emissões de dióxido de carbono do sector residencial e serviços entre 1990 e 2010 irão subir 106% (mais que duplicar). Em 2001 o sector doméstico representou cerca de 27% do consumo de electricidade em Portugal.

Existem inúmeras situações que compensam em termos ambientais e de custos e que os portugueses não utilizam, desde a substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas de alta eficiência, a selecção de electrodomésticos com menores consumos, a promoção de um correcto isolamento das casas.

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza lançará sexta-feira, dia 9 de Janeiro, pelas 11 horas, no Centro de Excelência do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa no Monte da Caparica, um projecto inovador com o objectivo de promover a redução do consumo energético nas residências e a utilização de energias renováveis.

Trata-se de um projecto que pretende, para além de sensibilizar o público, dar soluções concretas modificar comportamentos, na gestão, renovação ou aquisição de uma casa e/ou do seu recheio.

A sessão de apresentação terá intervenções da Quercus, YDREAMS e Engº. Carlos Pimenta.

O projecto envolve o desenvolvimento de uma casa virtual da energia (disponível na Internet e em CD-ROM a ser distribuído pela comunicação social), onde o utilizador poderá testar diversas soluções para melhorar a eficiência energética da sua residência, De igual forma estão a ser programadas sessões de divulgação pela Quercus em escolas, autarquias e universidades sobre esta matéria, bem como o desenvolvimento de jogos didácticos para sensibilização da população mais jovem.

A Quercus passará a responder a questões sobre eficiência energética em casa através de correio electrónico, pretendendo futuramente disponibilizar também uma linha telefónica e disponibilizará um site (www.ecocasa.org) com a informação recolhida no âmbito do projecto.

Na sessão de apresentação serão demonstrados protótipos dos trabalhos a desenvolver por este projecto nos próximos 18 meses.

O projecto é, simultaneamente, um marco importante em relação a um dos objectivos determinados na Conferência de Joanesburgo – o

estabelecimento de parcerias. O trabalho a realizar terá uma forte componente de voluntariado, mas os trabalhos de realização e edição dos materiais envolverão uma parceria em que participarão a administração (Direcção Geral de Energia e Instituto do Ambiente), universidades e instituições sem fins lucrativos (Universidade Nova de Lisboa, Agência de Energia, CEETA), empresas (EDP Distribuição, GALP Energia, Mota-Engil, Eólica da Cabreira, YDREAMS) e fundações (Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento). O envolvimento das empresas será enquadrado como mecenato ambiental.

A divulgação enquadra-se também nas parcerias que a Quercus já desenvolve ou irá desenvolver com a RDP (Programa Ponto Verde) e RTP (Causas Comuns).

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 7 de Janeiro de 2004