A zona em causa encontra-se inserida em Faixa de Risco e em Área de Protecção Integral no Plano de Ordenamento de Orla Costeira (POOC), de Alcobaça-Mafra, e mesmo antes da aprovação deste plano, já estava integrada na Reserva Ecológica Nacional (REN), o que inviabilizaria o licenciamento da Câmara Municipal de Alcobaça.

Acontece no entanto, que inexplicavelmente a Câmara favoreceu a empresa construtora, a Ouriliz, emitindo o alvará de licenciamento contra as normas do POOC, comprometendo no futuro a segurança de pessoas e bens.

Assim, caso seja necessário evitar a degradação da estabilidade da falésia, o Estado terá de gastar dinheiros públicos para salvaguardar uma construção privada que nunca devia ter sido construída e, muito menos, licenciada.

Moradores denunciam situação à Administração e a obra continua 

Um grupo de moradores denunciou esta grave situação às autoridades, o que levou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) a embargar a obra por violação do POOC, em 02/04/2004.

Estranhamente a 11/05/2004, a CCDR-LVT ordenou o levantamento do embargo e a construção da obra continuou com uma permissividade assustadora.

A Quercus veio requerer a suspensão administrativa ao levantamento do embargo sem que até ao momento tenha obtido qualquer resultado prático.

Quercus solicita intervenção em Acção Popular junto dos tribunais

Face à impotência das entidades administrativas para resolver a situação, foi necessário recorrer à via judicial , através de uma Acção Popular interposta por diversos cidadãos, com o objectivo de obter a declaração de nulidade da deliberação da CM de Alcobaça que licenciou a obra em questão.

Também o CIDAMB – Associação Nacional para a Cidadania Ambiental, de que a Quercus é uma das Associações fundadoras se constituiu assistente na referida acção popular.

Todavia, a reconhecida morosidade da justiça nacional está a permitir o avanço das obras, permitindo que continue impune ( mais ) este atentado ao ordenamento do nosso litoral.

Lisboa, 23 de Agosto de 2004

A Direcção Nacional da Quercus- Associação Nacional de Conservação da Natureza

Até 8 de Agosto, estavam reportadas 2217 análises que constituíram o universo da avaliação efectuada pela Quercus.

4% das praias de Portugal Continental já tiveram pelo menos uma análise má; só 62% das praias tiveram até agora sempre qualidade boa; praias interiores com pior qualidade

Até ao momento, 13 praias (7 costeiras e 6 interiores) (aproximadamente 4% do universo total), reportaram pelo menos uma análise de má qualidade (ver detalhes no final do comunicado). Destas, quatro tinham obtido bandeira azul que foi arreada face à má qualidade identificada pela análise.

Por outro lado, não chega a dois terços o número de praias que apresentou consistentemente qualidade boa (isto é, não tiveram nem análises aceitáveis – que cumprem os valores-limite mas não os denominados valores-guia – nem análises más – que não cumprem os valores-limite).

Das 225 praias que apresentaram sempre qualidade boa, a percentagem maior ocorre em relação ao caso das praias costeiras (70%), sendo notória a pior qualidade das praias interiores (só 14% – 8 num total de 55 – apresentaram sempre resultados bons).

Quercus alerta para degradação da qualidade da água devido à chuva dos últimos dias

A chuva que tem vindo a cair desde domingo pode fazer piorar o diagnóstico agora efectuado. Todos os anos, a ocorrência de precipitação tem sido responsável por uma degradação da qualidade da água nalgumas zonas balneares interiores e nalgumas praias costeiras, principalmente quando desaguam ribeiras em locais próximos. Após um longo período sem chuva e tendo também em conta que algumas praias estão próximas de zonas afectadas pelos incêndios, a Quercus alerta para os banhistas terem especial atenção na consulta das análises mais recentes, cuja afixação relembramos é obrigatória.

Os três principais problemas das praias nesta época balnear

Numa avaliação efectuada pelo grupo de trabalho da Quercus que acompanha as questões relacionadas com as zonas balneares através de visitas efectuadas a diversas zonas balneares, consulta da imprensa e queixas recebidas, os três principais problemas até agora identificados na presente época balnear são os seguintes:

Acessibilidades:

A falta de planificação de acessibilidades, criando parques de estacionamento de retaguarda, promovendo o transporte por bicicleta ou por transporte público, é uma das maiores falhas das praias portuguesas, onde é verdadeiramente caótica a forma de estacionamento, pondo em causa a segurança das praias e também o ambiente envolvente, na maior parte das vezes muito sensível.

Falta de infraestruturas essenciais:

Uma zona balnear deverá dispor de infraestruturas mínimas, entre elas casas de banho limpas e em número suficiente de acordo com a capacidade da praia. Infelizmente, tal não acontece na maioria dos casos, agravando assim as condições de higiene da água e areia, e tornando desconfortável a sua utilização pelos banhistas.

Limpeza do areal:

Apesar de um esforço muito significativo dos concessionários, a falta de educação e formação ambiental leva a que muitas praias apresentem ainda uma quantidade de lixo grande (beatas, pequenas embalagens, vidros) que constitui um risco para a saúde pública. A presença de cães continua também a verificar-se nalguns casos, constituindo geralmente um incómodo, para além de que podem ser portadores de microrganismos prejudiciais à saúde humana e originarem a contaminação do areal.

Açores sem informação no site oficial do Instituto da Água; praias interiores da região de Lisboa e Vale do Tejo com informação muito atrasada; continuam a existir zonas balneares “ilegais”

Todos os dados relativos à qualidade das zonas balneares são disponibilizados através da Internet no site www.vivapraia.com. Assim, qualquer cidadão consegue ter uma informação rápida e detalhada sobre a praia que pretende utilizar. Os dados de todas as análises estão presentes e permanentemente actualizados excepto no que se refere às praias da Região Autónoma dos Açores. Admitindo que não se trata de uma obrigação legal devido à autonomia da Região, seria desejável que todos os resultados referentes ao país fossem apresentados da mesma forma.

Relativamente às análises disponibilizadas, a Quercus identificou um substancial atraso nas análises relativas às praias interiores da região de Lisboa e Vale do Tejo, cuja última análise presente é da terceira semana de Junho estando em causa análises semanais ou quinzenais).

A Quercus continua a alertar para o facto de continuarem a existir praias que não estão classificadas como zonas balneares e que como tal não devem estar a ser utilizadas por banhistas. Como exemplo, a Quercus assinala o caso da praia da Albufeira da Tapada Grande, na Mina de São Domingos, concelho de Mértola, já objecto de um plano de ordenamento, cujos apoios foram inaugurados com a presença do Presidente da República em Abril deste ano, mas que até agora não está classificada como zona balnear, não estando presentes análises no local nem se verificando vigilância, o que não se compreende.

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 10 de Agosto de 2004

Link: Página da Quercus sobre Praias

Este registo das emissões de 50 poluentes decorre de uma decisão da Comissão Europeia no sentido de, através da Agência Europeia do Ambiente, compilar e disponibilizar ao público a informação obtida pelas próprias instalações industriais e constante nos relatórios enviados pelos Estados Membros.

Uma das refinarias europeias que mais metais pesados emite para a atmosfera

Os dados disponibilizados ao público este ano dizem respeito às emissões de 2001 e incluem, relativamente a Portugal, os dados de 34 poluentes emitidos em 158 instalações industriais de 23 actividades diferentes.

A Refinaria da Petrogal em Matosinhos apresenta para vários poluentes, com particular destaque para os metais pesados, valores absolutos muito elevados comparativamente aos valores de outras refinarias europeias.

Apesar da Refinaria de Matosinhos estar muito longe de ser uma das maiores da Europa, é uma das que emite para a atmosfera mais Arsénio, Cádmio, Níquel e Crómio, metais pesados com fortes implicações na saúde humana pois podem provocar cancro e afectar vários órgãos vitais. O seu desempenho é tão mau que consegue mesmo alcançar o pior desempenho europeu na emissão de Crómio, atingindo o valor de 1.700 kg por ano.

555 toneladas de Partículas Inaláveis emitidas por ano

Esta refinaria, que emite para a atmosfera cerca de 14 toneladas de metais pesados por ano, possui também um mau desempenho no que diz respeito às Partículas Inaláveis, um poluente que afecta o sistema respiratório e cada vez mais reconhecido como um grande inimigo da saúde pública. No que diz respeito a este poluente, a Refinaria de Matosinhos alcança a 4ª pior posição a nível europeu para o seu sector, emitindo anualmente cerca de 555 toneladas para a atmosfera.

Algumas emissões da Refinaria da Petrogal em Matosinhos (2001)

(fonte: www.eper.cec.eu.int)

Poluente / Emissão / Origem dos valores / Posição no Sector

Crómio (e compostos) – 1.700 kg/ano – (1) – Pior da Europa

Arsénio (e compostos) – 612 kg/ano – (1) – 2º pior da Europa

Cádmio (e compostos) – 269 kg/ano – (1) – 3º pior da Europa

Partículas Inaláveis (PM10) – 555.000 kg/ano – (2) – 4º pior da Europa

Níquel (e compostos) – 11.400 kg/ano – (1) – 5º pior da Europa

Óxidos de Enxofre (SOx) – 15.400.000 kg/ano – (2) – 11º pior da Europa

Óxidos de Azoto (NOx) – 2.380.000 kg/ano – (2) – 27º pior da Europa

(1) Medições da empresa

(2) Calculado

Refinaria de Sines também com mau desempenho

Os dados apresentados pelo Registo Europeu de Emissões Poluentes são valores absolutos pelo que não é possível saber qual a situação da refinaria face aos Valores Limite de Emissão estabelecidos por lei. No entanto, a capacidade de refinação instalada em Matosinhos, muito inferior a muitas outras apresentadas no registo consultado, permite constatar um péssimo desempenho ambiental relativamente à emissão dos vários poluentes atmosféricos acima referidos.

A Refinaria de Sines, com o dobro da capacidade da de Matosinhos, também a acompanha neste mau desempenho ambiental. A Refinaria de Sines consegue mesmo, a nível europeu e no seu sector de actividade, a 2ª pior prestação para as emissões de Níquel e a 3ª pior ao nível das Partículas Inaláveis.

Necessária mais fiscalização e transparência

Sendo de esperar que a emissão de poluentes seja mais elevada nas instalações com maior capacidade de refinação, não se compreende que a Refinaria da Petrogal em Matosinhos assuma uma posição de liderança na Europa. Este cenário demonstra um desempenho ambiental muito aquém do possível e a existência de muito trabalho ainda por fazer.

É necessário que a Inspecção-Geral do Ambiente promova uma vigilância mais apertada do cumprimento das regras ambientais nesta refinaria e que o Ministério do Ambiente compreenda a necessidade de os dados referentes às emissões poluentes serem divulgados publicamente, promovendo a transparência.

A própria Petrogal não pode continuar a desenvolver a sua actividade sem investir mais na prevenção da poluição e na própria divulgação dos dados que obtém a partir da monitorização que efectua.

Monitorização da qualidade do ar não inclui os metais pesados em causa

As 5 estações de monitorização da qualidade do ar existentes no concelho de Matosinhos (duas de tráfego, três de fundo e nenhuma industrial), assim como todas as existentes no Grande Porto, não fazem a leitura das concentrações dos metais pesados emitidos em maior quantidade pela refinaria da Petrogal.

Esta situação não permite conhecer nem acompanhar os efeitos da emissão destes poluentes na degradação da qualidade do ar desta região.

Lisboa, 11 de Agosto de 2004

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Consulta Pública dos Projectos de Alteração da Unidade Industrial da QUIMIGAL de Estarreja que hoje termina, vêm por esta forma denunciar as

irregularidades e ilegalidades associadas a estes projectos e respectiva consulta pública.

A QUIMIGAL, com a aparente passividade das entidades públicas competentes, protagonizou um caso insólito no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Com efeito, todos os sete projectos que esta empresa apresenta para AIA já estão construídos e em pleno funcionamento, alguns dos quais há mais de 6 anos, como é o caso da duplicação na produção de anilina e da alteração na fábrica de nitração adiabática (1997).

A clara ilegalidade desta situação, conjugada com a perigosidade deste tipo de indústria, configura uma situação de extrema gravidade. Não é aceitável que um processo de AIA seja feito após a implementação dos respectivos projectos. Aceitar este procedimento incorrecto cria um precedente muito grave para projectos de AIA futuros, não se compreendendo em que circunstância a administração pública admitiu tal situação.

Mesmo na estranha ausência de alguma informação relevante, este Estudo de Impacte Ambiental (EIA) confirma o impacte negativo permanente e muito significativo em alguns sectores (como na Qualidade do Ar), reforçando assim a gravidade desta situação. Este estudo vem mostrar também a gritante falta de informação da QUIMIGAL, que admite claramente não possuir dados de auto controle anteriores a 1998 (isto, apesar de muitas das suas fábricas já funcionarem em Estarreja há muitas décadas).

A QUERCUS e a CEGONHA exigem que sejam apuradas as devidas responsabilidades, quer por parte das entidades competentes que permitiram e permitem o funcionamento ilegal destes projectos da QUIMIGAL, quer da própria empresa que deverá ser devidamente responsabilizada e penalizada exemplarmente por toda esta situação (de acordo com o artigo 37º do D.L. nº69/2000).

QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza

CEGONHA – Associação de Defesa do Ambiente de Estarreja

Aveiro, 13 de Agosto de 2004

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e um grupo de Cidadãos de Setúbal, apresentaram no dia 12 de Março de 2003, um pedido de inspecção/fiscalização ao Plano Pormenor da Quinta do Vale da Rosa e da Zona Oriental de Setúbal – Projecto Nova Setúbal, dirigido ao então Ministro das Cidades, 0rdenamento do Território e Ambiente e ao Inspector-geral da Administração do Território.

Os signatários vêm nesta altura convocar os órgãos de informação para uma conferência de imprensa a realizar no dia 26 de Agosto, 5ª feira, pelas 11 horas, no Hotel Bonfim, Av. Alexandre Herculano 56/8, em Setúbal, para divulgação das resoluções do Tribunal de Contas e da Direcção Geral e Ordenamento e Desenvolvimento Urbano, sobre o mesmo Plano Pormenor.

Agradecemos antecipadamente a vossa presença.

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Lisboa, 25 de Agosto de 2004

Conservação da Natureza

Falta de Recursos no ICN – O Instituto de Conservação da Natureza (ICN), a quem cabe a responsabilidade da gestão das nossas Áreas Protegidas (AP) e preservação da biodiversidade e dos valores naturais, tem vindo a demonstrar graves carências de gestão e de recursos que condicionam fortemente o adequado desempenho das suas funções. O ICN possui apenas cerca de 150 Vigilantes da Natureza para cobrir as várias AP existentes, as quais correspondem a cerca de 22% do território nacional, situação que é ainda mais grave pelo facto de inúmeras vezes estes profissionais não poderem desenvolver as suas funções pela falta de disponibilidade de viaturas e combustível.

A falta de recursos no ICN tem também dificultado fortemente o desenvolvimento de projectos de conservação da natureza e estudos sobre o nosso património natural, afectando questões tão diversas como o pagamento das indemnizações referentes aos prejuízos provocados pelo Lobo até ao não cumprimento das suas obrigações protocoladas no âmbito dos Centros de Recuperação de Animais Selvagens. Torna-se fundamental o empenho do Ministério do Ambiente em reforçar a capacidade do ICN em gerir com rigor e defender a Natureza, um recurso crucial para o desenvolvimento do país

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade – É necessário iniciar finalmente a implementação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade aprovada em 2001. A intenção do Ministério do Ambiente em elaborar um Plano Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade não pode ignorar a existência da Estratégia e deve ser dada prioridade à sua implementação em detrimento da criação de mais um plano.

Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas – Apesar do Ministério do Ambiente estar a preparar mais uma prorrogação do prazo para a elaboração dos planos de ordenamento em falta nas áreas protegidas, é fundamental que dentro de dois anos não estejamos novamente na mesma situação. Assim, deve ser dada prioridade aos trabalhos de preparação dos planos de ordenamento, à sua discussão e aprovação, por forma a dotar todos os parques e reservas destes instrumentos imprescindíveis.

O Plano Sectorial para a Rede Natura 2000 também deverá ser colocado à discussão pública o mais rapidamente possível por forma a não atrasar ainda mais este processo que deveria estar já concluído há dois anos.

Fogos Florestais em Áreas Protegidas – No presente ano foram já afectadas pelos incêndios dez áreas importantes para a Conservação da Natureza, destacando-se o Parque Natural da Arrábida que viu mais de 1000 hectares serem destruída pelas chamas, o Vale do Guadiana onde arderam 1767 hectares e as Serras do Caldeirão e de Monchique (Rede Natura 2000), no Algarve, que foram continuamente percorridas pelo fogo durante uma semana. Torna-se fundamental face a esta situação reforçar as medidas de prevenção, de vigilância e de primeira intervenção no combate aos incêndios em Parques, Reservas e sítios da Rede Natura 2000.

Áreas Marinhas Protegidas – Apesar da extensão do mar português e da nossa História fortemente ligada ao oceano, Portugal não possui uma estratégia para a protecção do ambiente marinho e apresenta-se como um dos países europeus que menos tem feito nesta área.

Com a cada vez maior permissividade de acesso de frotas pesqueiras europeias à ZEE portuguesa, torna-se fundamental a criação de Áreas Marinhas Protegidas que garantam a preservação dos ecossistemas e dos recursos marinhos fundamentais para a sustentabilidade do sector pesqueiro e do património natural.

Barragem no rio Sabor – Numa altura em que o ex-ministro do Ambiente já autorizou, à revelia do parecer negativo do Instituto de Conservação da Natureza, a construção de uma grande barragem no rio Sabor, é necessário que o actual governo assuma uma clara posição em defesa da Conservação da Natureza e revogue a anterior decisão, uma vez que todos os estudos técnicos demonstram que a opção do Baixo Sabor é ilegal e altamente gravosa para o ambiente.

A construção de uma grande barragem no rio Sabor, numa área integrada na Rede Natura 2000, onde se encontra uma flora de características ímpares em Portugal e uma elevada diversidade de habitats, constitui um grave atentado à vida selvagem.

Os argumentos utilizados da necessidade desta barragem para o cumprimento do protocolo de Quioto e da quota de produção de energia renovável de 39% são altamente falaciosos pois representaria apenas uma redução de 0,17% do total de emissões de CO2 do país. Em alternativa deve ser fomentado um uso mais eficiente da energia, pois Portugal apresenta-se no contexto europeu como um dos países com uma maior intensidade energética.

Ordenamento do Território 

A falta de ordenamento do território continua a constituir uma forte ameaça ao desenvolvimento sustentável e à preservação dos valores naturais do país. O desrespeito pelos instrumentos de ordenamento já aprovados e as suas deficiências (e.g. o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida foi aprovado com enormes cedências), a ausência de planos de ordenamento em várias Áreas Protegidas (e.g. a Reserva Natural do Estuário do Sado criada há 20 anos ainda não possui plano de ordenamento), a inexistência do Plano Sectorial para a Rede Natura 2000 e a revisão dos Planos Directores Municipais, da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional para permitir ainda mais construção, fazem surgir grandes preocupações ambientais.

O litoral português está cada vez mais ameaçado devido às insustentáveis actividades humanas aí desenvolvidas e às graves deficiências no seu ordenamento.

A lentidão na aplicação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e a falta de outros (nomeadamente o POOC de Vilamoura – Vila Real de Santo António, todos os POOC’s da Região Autónoma da Madeira e a maioria dos POOC’s da Região Autónoma dos Açores), o esquecimento do Programa Finisterra e a contínua ocupação desordenada do litoral constituem factores que irão agravar ainda mais a degradação desta importante faixa do território nacional.

A subida do nível do mar, a erosão costeira, a eliminação das protecções naturais, a degradação dos ecossistemas e a excessiva concentração de empreendimentos turísticos e habitacionais, fazem do litoral português uma zona ameaçada e de elevado risco devido às deficiências de ordenamento.

Poluição Atmosférica e Efeito de Estufa

Os últimos resultados disponíveis revelam que entre 2001 e 2002 Portugal aumentou as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 5,7%, fazendo com que em 2002 esteja já 40,5% acima dos valores base de 1990, ou seja, 13,5% acima da meta estabelecida pelo protocolo de Quioto.

Assumindo a tendência desde 1990, Portugal poderá ter em 2010 um aumento de 66% em relação a 1990, 39% acima das obrigações de Quioto, o que poderá implicar para o país um custo anual de 273 milhões de euros (preço por tonelada de dióxido de carbono estimado em 12 euros).

Portugal ainda não conseguiu travar a tendência crescente para aumentar as emissões atmosféricas de gases com efeito de estufa e de outras substâncias poluentes. Para reverter a situação será necessário um empenhado esforço no aumento da eficiência energética, na promoção das energias renováveis, na adopção de tecnologias mais limpas, na implementação da Taxa do Carbono, na revisão do Imposto Automóvel e no incentivo à utilização dos transportes públicos como forma privilegiada de deslocação.

Como consequência poderemos cumprir os nossos compromissos relativamente ao Protocolo de Quioto e usufruir de uma melhor qualidade do ar, principalmente nos centros urbanos onde a situação é cada vez mais problemática. A qualidade do ar que se respira em vários centros urbanos do país tem vindo a degradar-se. Várias cidades do país, com particular destaque para Lisboa e Porto, têm vindo a apresentar valores excessivos de determinados poluentes no ar, nomeadamente partículas inaláveis e ozono troposférico.

Esta degradação da qualidade do ar, resultante do uso excessivo do automóvel individual e da falta de promoção dos transportes públicos, constitui uma situação preocupante para a saúde pública e consequentemente para a qualidade de vida dos cidadãos.

O próprio controlo da qualidade do ar ainda não cobre todas as principais cidades do país e, nos locais onde existe, a informação ao público das excedências que ocorrem aos fins-de-semana e fora do horário de expediente tem tido profundas falhas. Não bastando apenas avaliar a qualidade do ar e constatar a presença excessiva de determinados poluentes, torna-se também fundamental elaborar e implementar planos de redução desses mesmos poluentes.

Gestão de Resíduos 

Incinerador da ERSUC – O governo deve parar, o mais depressa possível, o projecto de incineração de resíduos urbanos na ERSUC (Distritos de Aveiro e Coimbra). É um projecto que, para além de ser muito mais caro do que as alternativas, também não permite cumprir as directivas sobre a reciclagem de embalagens.

A Quercus defende que em alternativa deverão avançar duas unidades de tratamento mecânico e biológico, que em conjunto com uma melhor recolha selectiva (tipo porta-a-porta) permitirão atingir as metas de reciclagem, aproveitar a matéria orgânica e simultaneamente poupar às autarquias mais de 10 euros por tonelada de resíduos tratados.

Destino dos resíduos perigosos

O concurso público para a construção dos CIRVER (Centros Integrados para a Reciclagem, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos) já vai com cerca de 1 ano de atraso, sem qualquer justificação minimamente aceitável. É necessário que o novo governo não permita mais atrasos e mostre um efectivo empenho político na concretização destes importantes projectos ambientais.

Igualmente a regeneração dos óleos usados (de longe o maior grupo de resíduos industriais perigosos) carece de um claro impulso, de forma a que as metas previstas na lei para a regeneração dos óleos possam ser uma realidade.

Convém relembrar que os CIRVER e a regeneração dos óleos foram as principais soluções apresentadas pelo anterior executivo como alternativa à co-incineração

O Governo apresentou no início deste ano um novo plano para a resolução do problema dos Resíduos Industriais Perigosos (RIP) que prevê a construção de Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) e que, depois de pôr de parte o processo de co-incineração, abandona definitivamente a incineração dedicada.

Assim, são assumidas a redução e a reciclagem, tendo em atenção as características específicas de cada tipo de resíduos, como as soluções prioritárias para a gestão dos RIP’s, o que constitui a abordagem ambientalmente mais adequada a este problema. No entanto, os constantes atrasos na programação inicialmente prevista pode prejudicar fortemente a concretização deste processo.

Gestão dos Recursos Hídricos 

Dois dos índices que reflectem a situação preocupante que se vive nos nossos rios são as poucas zonas balneares interiores com boa qualidade da água e as várias situações de mortandade de peixes que têm ocorrido (e.g. ribeira dos Milagres e rio Alviela). Um relatório da Agência Europeia do Ambiente revelou em 2003 que as águas interiores de Portugal são das piores da Europa no que diz respeito a sua qualidade.

Por outro lado, a própria a água para consumo humano continua a revelar falhas no controle da sua qualidade. O último Relatório Nacional do Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano (referente a 2002) revela que 152 mil análises obrigatórias não foram realizadas e que, das efectuadas, 15 mil revelaram incumprimento.

Sendo a boa qualidade deste recurso um factor fundamental para a vida aquática e para o abastecimento de água para consumo humano é imprescindível o desenvolvimento de esforços no sentido de prevenir a sua contaminação, nomeadamente reforçando o adequado tratamento das águas residuais.

Portugal deveria ter transposto até final de Dezembro de 2003 a Directiva-Quadro da Água e não o fez; a nova Lei da Água está por aprovar em Conselho de Ministros; os Planos de bacia hidrográfica foram aprovados mas não estão a ser implementados no terreno, bem como a maioria das acções do Plano Nacional da Água; o Conselho Nacional da Água só reuniu uma vez em 2003.

Nunca a política da água esteve tão vazia de acção e de estratégia, comprometendo o atingir de metas na área dos recursos hídricos, deste a monitorização, fiscalização ao saneamento básico, e onde apenas a privatização do sector mereceu algumas decisões que não tiveram a devida discussão pública.

Ambiente e Saúde 

As interligações entre os factores ambientais e a saúde humana já há muito tempo representam uma grande preocupação ao nível internacional, de que o estudo mais recente da Organização Mundial de Saúde faz eco ao apontar causas ambientais como a principal causa de morte de um terço das crianças e jovens (dos 0 aos 19 anos) na região europeia.

Independentemente dos documentos assinados por Portugal ao longo das quatro Conferências Inter-ministeriais sobre Ambiente e Saúde, o facto é que desde 1994 Portugal se comprometeu a realizar e implementar um Plano Nacional de Acção em Matéria de Ambiente e Saúde, o que, 10 anos depois, ainda não aconteceu.

Pelo impacte que muitos factores ambientais (poluição química, poluição do ar, da água) comprovadamente têm sobre a saúde humana, é fundamental que o novo Ministro do Ambiente trabalhe este assunto com o seu congénere da Saúde e restantes parceiros ministeriais, no sentido de, a breve trecho, Portugal honrar os seus compromissos internacionais e de todos podermos estar mais seguros em relação aos efeitos negativos do ambiente na saúde humana.

Actualmente, está em discussão a futura política europeia de químicos, onde os direitos dos cidadãos a estarem informados e protegidos em relação a substâncias perigosas devem ser defendidos sem tréguas.

Espera-se do novo Ministro do ambiente que demonstre, claramente, o seu empenho na defesa dos direitos dos cidadãos em detrimento dos interesses específicos da indústria química.

Educação Ambiental 

Com a extinção do Instituto de Promoção Ambiental e a criação do Instituto do Ambiente a educação ambiental ficou muito esquecida em Portugal. Tendo em conta a importância dos cidadãos na resolução e minimização de diversos problemas ambientais, urge desenvolver diversos mecanismos de sensibilização, educação e motivação para estas questões.

Nesse sentido, para além das actividades desenvolvidas nas escolas e para as gerações mais novas que poderão ter um maior empenho do Ministério da Educação, será necessário fazer uso também dos meios de comunicação social e recorrer mais às artes e aos artistas publicamente reconhecidos.

Recursos para o Ambiente 

Os últimos anos têm sido muito difíceis no que diz respeito à disponibilidade de recursos humanos e financeiros para a área do ambiente. A preocupação do actual governo em reduzir a despesa pública tem significado cortes substanciais no orçamento de diversos organismos com fortes responsabilidades na área do ambiente.

A falta de recursos tem infelizmente repercussões indesejáveis em investimentos fundamentais para o ambiente e no adequado funcionamento das instituições. A fusão de vários serviços para promover a redução da despesa pública está também a resultar em menos recursos para desempenhar as mesmas funções, significando na prática uma menor capacidade para atingir os objectivos pretendidos.

É imprescindível dotar a área do Ambiente de mais recursos humanos e financeiros, apostando também na sua eficiência e adequada aplicação, sob pena de Portugal perder parte dos seus importantes valores naturais e regredir na defesa da qualidade de vida e da saúde pública.

Lisboa, 25 de Agosto de 2004

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

A Quercus- Associação Nacional de Conservação da Natureza e um grupo de cidadãos de Setúbal, apresentaram em 12/03/03, um pedido de Inspecção/ Fiscalização sobre o Plano Pormenor da Quinta do Vale da Rosa e da zona oriental de Setúbal , conhecido como “Projecto Nova Setúbal,” dirigido ao Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, à Inspecção Geral da Administração do Território e à Direcção Geral das Florestas.

Tal foi efectuado pelas seguintes razões:

1º – Por entendermos que este projecto, surgido de um Protocolo entre a CMS e a PLURIPAR SGPS, configura um negócio de contornos pouco claros, e lesivo do interesse público. Nomeadamente a mudança, aparentemente “à medida”, do estatuto dos terrenos em causa, de loteamento industrial para área habitacional.

2º – Por constituir uma grave entorse ao planeamento urbano do município, com repercussões gravosas a nível do seu desenvolvimento sustentado.

3º – Por constituir um enorme e desnecessário encargo financeiro para o município e para o erário público (numa autarquia à beira da falência e numa cidade com problemas estruturais tão graves e tão carente de equipamentos sociais).

Repare-se que do valor global de 54.216.837 euros que consta do Plano de Financiamento do Plano Pormenor, e que corresponde aos custos da urbanização geral, parques, zonas verdes e equipamentos, 40.508.873,62 euros (25.175.826 euros – Município de Setúbal, 15.333.047 – organismos públicos) serão custeados pelo erário público e apenas 12.295 368 euros pelos privados.

4º – Por se afirmar como um flagrante atropelo da “Lei do Montado”.

5º – Por apresentar conflitos de interesse óbvios. Recordemos que o anterior Presidente do VFC, assumia em simultâneo, as funções de assessor jurídico da presidência da Câmara na área do Urbanismo e, na qualidade de Presidente do Clube e da Sociedade Anónima Desportiva, era parte interessada nos negócios jurídicos que emergiriam da demolição do actual Estádio do Bonfim e dos terrenos da chamada cidade desportiva, prevista no Plano Pormenor. Era também, o caso de um administrador de uma empresa (Setusado 2001), ligada ao consórcio beneficiado com o Plano Pormenor (a Pluripar SGPS), que era, ao mesmo tempo, elemento destacado designado pela CMS no âmbito do projecto POLIS, e ao mesmo tempo, Vice-presidente do VFC e administrador da sua SAD.

6º- Por apresentar um falso carácter filantrópico. Com efeito, a PLURIPAR propunha-se “oferecer” o estádio ao Município (que em seguida o entregaria ao VFC) no valor de 2.200.000 contos (10.970.550 euros), mas, curiosamente, sendo beneficiada de uma redução equivalente no montante das taxas e licenças que lhe seriam aplicadas no âmbito das operações de urbanização e de edificação.

No final passado mês de Julho, a Quercus teve acesso a uma resolução do Tribunal de Contas datada de 21 de Maio deste ano, que após uma série de considerações legais, considera o Protocolo como patologia jurídica de negotium, afirmando-o como título jurídico inadequado para o fim querido entre as partes, posicionando-o a um nível infra ou para jurídico e como um acto não expresso ou especificamente regulado pelo direito (note-se que um dos argumentos utilizados pelo actual executivo para aceitar este projecto, era a existência de um compromisso assumido pelo anterior, do qual não podia recuar).

No entanto, a resolução é bem clara quando afirma, citamos: “…não há qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da submissão do “protocolo” à fiscalização prévia deste Tribunal, pois (…) é irrelevante a denominação que as partes lhe atribuem, desde que haja despesa e aquisição de bens e serviços ou qualquer outra aquisição patrimonial – cfr art 46º, nº1, al. b) da Lei nº 98/97, de 26/08 “ vide Acórdão nº 41/40, de 23/03/ 04 – 1ª S/SS”

Finalmente as conclusões finais da resolução explicitam que:

“Em face do acima exposto, conclui-se que o presente protocolo se encontra ferido de ilegalidade em duas vertentes, senão vejamos:

– Estabelece uma redução das taxas urbanísticas legalmente devidas pela realização das operações urbanísticas levadas a cabo por um particular, no caso, a PLURIPAR SGPS com violação do disposto nos arts. 16º, als c) e d) e arts 4º nº 2 e 19º als a) e b) da Lei nº 42/98 de 06/08, arts 3º e 116º do DL nº 555/99, de 16/12, art. 53º, nº2, al.h) da Lei nº 169/99, de 18/09 e art.30º, nº2 do DL nº 398/98, de 17/02).

– Prevê a realização de uma obra que configura uma empreitada de obra pública dada a respectiva despesa ser assumida e paga pela autarquia e, não obstante subtrai-se ás normas concursais que regulam a realização das despesas públicas (DL 59/99, de 02/03) e, ainda à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (artº46º da lei de 98/97 de 26/08).”

O Plano de Pormenor relativo à Nova Setúbal teve parecer desfavorável da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), em virtude de não reunir condições para ser submetido a ratificação pelo Governo, que se prendem, precisamente com a falta de mecanismos de perequação de benefícios e encargos, tal como a Quercus e diversos cidadãos de Setúbal sempre mencionaram.

Neste contexto, deverá ser absolutamente claro que o caminho para o futuro de Setúbal deve ser o de um projecto que aposte na qualidade de vida, num desenvolvimento sustentável, discutido com os munícipes, sem estar submetido a negócios circunstanciais que ferem a legalidade e que não se fundam nas raízes de um desejável processo de planeamento.

A modificação/actualização do Plano Director Municipal de Setúbal deve assim ser ponderada, cuidada e baseada em princípios diferentes que infelizmente têm sido a base de decisão de todas as forças partidárias que ao longo dos últimos anos têm feito parte do executivo camarário de Setúbal.

Setúbal, 26 de Agosto de 2004

O aumento da utilização do coque petróleo decorre do facto deste combustível ser mais barato do que outras alternativas menos poluentes, nomeadamente o gás natural, por, inexplicavelmente, não estar sujeito ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP).

Dezenas de indústrias do sector da cerâmica, anteriormente reconvertidas à utilização do gás natural, mudaram para o coque de petróleo por razões concorrenciais, procurando baixar os custos de produção, provocando um retrocesso ambiental. Com a subida do preço dos combustíveis, as empresas que conseguiram manter-se até à data a laborar com gás natural estão na eminência de ter de mudar para o coque de petróleo.

Com o objectivo de corrigir as assimetrias criadas pela preferência do coque de petróleo em algumas indústrias portuguesas, os Ministérios da Economia e do Ambiente publicaram a Portaria 1387/2003 de 22 de Dezembro, tornando obrigatória a monitorização das emissões de gases e o cumprimento da legislação em vigor nas instalações que utilizem este combustível.

Desde Março do corrente ano todas as empresas que utilizam coque de petróleo deviam ter já notificado as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da respectiva região sobre o equipamento de monitorização em contínuo que deverão dispor obrigatoriamente e a descrição dos equipamentos de despoluição a instalar, se necessário, para cumprir a legislação nacional.

Em Maio último a QUERCUS solicitou às CCDR’s informações relativas ao cumprimento do estipulado na Portaria acima referida, tendo apenas recebido resposta da do Algarve e de Lisboa e Vale do Tejo. A CCDR da região Centro, onde se situa grande parte da indústria cerâmica que recorre ao coque de petróleo, não prestou os esclarecimentos solicitados, pelo que a QUERCUS receia que o cumprimento da legislação possa estar muito atrasado.

Assim, por forma a parar definitivamente com o desvirtuar do princípio do poluidor-pagador, a QUERCUS espera que o Ministério do Ambiente faça cumprir a Lei e que o Governo aplique ao coque de petróleo o respectivo Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (já previsto na Directiva 2003/96/CE de 27 de Outubro), na exacta medida do seu potencial poluente. É inadmissível que um derivado do petróleo, com a agravante de ser fortemente poluente, esteja isento de ISP e, mais ainda, que essa situação provoque retrocessos ambientais na indústria portuguesa.

Lisboa, 27 de Agosto de 2004

A Direcção Nacional da QUERCUS- Associação Nacional de Conservação da Natureza