· Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2000 de 20 de Julho, o Governo “Confirma a hierarquia de opções de gestão de resíduos consignada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97, de 25 de Junho, o que significa que só deverão ser conduzidos para co-incineração os resíduos que não sejam passíveis de redução, reutilização ou reciclagem”. Este compromisso foi reafirmado publicamente pelo próprio Ministro José Sócrates em declarações prestadas recentemente.

· Sendo os óleos usados e os solventes dois exemplos de resíduos passíveis de reciclagem, com particular destaque para os solventes que já são reciclados actualmente em Portugal, seria de esperar que o partido que suporta o Governo adoptasse posições concordantes com as Resoluções que este adopta. O que se verificou na passada quinta-feira foi uma incoerência total entre os compromissos assumidos pelo Governo e as acções concretas do partido que o suporta, o que coloca sérias dúvidas sobre as reais intenções do processo de co-incineração em cimenteiras.

Chumbo da reciclagem abre porta à co-incineração pelas cimenteiras

Sendo os óleos usados considerados uma reserva estratégica para o país, estes resíduos deverão ser regenerados e não incinerados, de forma a aumentar o seu tempo de vida e poderem voltar a ser reutilizados como óleos lubrificantes, com qualidade internacionalmente reconhecida. Dessa forma, a regeneração permite poupar recursos naturais escassos como o petróleo (a partir do qual se produzem os óleos usados e os solventes) e constitui a solução ambientalmente mais correcta, para além de estar consagrada em legislação comunitária.

A inviabilização dos apoios à reciclagem dos óleos usados e dos solventes, abre assim a porta à queima destes resíduos pelas cimenteiras, o que constitui um claro desperdício de recursos como o petróleo e uma política insustentável de gestão de resíduos industriais.

Convém realçar ainda que a Quercus considera que a abstenção na passada quinta-feira de um partido político que tem contestado fortemente o processo de co-incineração exigindo que sejam implantadas tecnologias alternativas à co-incineração (tal como a regeneração), constitui uma atitude incoerente e incompreensível, que também contribui decisivamente para que as cimenteiras possam abertamente co-incinerar óleos usados e solventes.

Sem reciclagem de óleos usados e de solventes Quercus não aceita co-incineração

Com o resultado da votação da passada quinta-feira, e sem existirem garantias de que se viabilizará a reciclagem de óleos usados e solventes, a Quercus não aceita que se avance com o processo de co-incineração, apesar de continuar a considerar que a co-incineração de resíduos industriais poderá constituir uma solução de tratamento para certas categorias de resíduos, nomeadamente para aqueles que não são efectivamente passíveis de reciclagem.

A posição da Quercus em estar contra o processo de co-incineração em cimenteiras, enquanto não for totalmente excluída a queima de óleos usados e de solventes e viabilizada a sua regeneração, é adoptada em total coerência com as anteriores posições, o que poderá ser verificado através da consulta do comunicado do passado dia 25 de Maio de 2000 (www.quercus.pt/cir) no qual a Quercus apresentou propostas concretas para uma política sustentável de resíduos industriais e no qual reafirmou que sem regeneração de óleos usados e de solventes a co-incineração não faz sentido.

Exigências da Quercus ao governo

· A Quercus exige que o Ministério do Ambiente apresente, até ao próximo dia 15 de Novembro, medidas concretas de incentivo à regeneração de óleos usados e de solventes, excluindo completamente a sua co-incineração nas cimenteiras. Caso contrário, a Quercus não terá outra alternativa que não seja a de apresentar uma queixa na Comissão Europeia contra o Estado Português por este nada fazer para cumprir a Directiva Comunitária n.º 87/101/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, sobre a gestão de óleos usados, a qual estabelece a prioridade que deve ser dada à regeneração de óleos usados, sempre que técnica e económica possível. A Quercus considera que o Estado Português será certamente condenado à semelhança do que sucedeu com o Estado Alemão devido a este não adoptar medidas de apoio à regeneração.

· Seja criado, no início de Novembro, um Grupo de Trabalho para analisar a viabilização da regeneração de óleos usados em Portugal, tal como prometido pela Presidente do Instituto dos Resíduos na passada semana, intenção que não pode deixar de merecer o nosso incentivo e apoio.

· Se inicie a avaliação das condições técnicas e económicas da participação da Petrogal na regeneração de óleos usados, dado esta ser a única empresa produtora de óleos lubrificantes em Portugal.

Lisboa, 27 de Outubro de 2000

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Assim, a Quercus apela ao consenso entre os partidos políticos, com assento parlamentar, de forma a ser aprovado o projecto de lei da autoria do PSD, sobre a “Reciclagem e Regeneração de Óleos Usados e de Solventes”, que prevê que em Portugal, dentro de um prazo a definir na Lei em discussão, somente seja permitida a reciclagem e regeneração desses dois tipos de resíduos, em detrimento de processos de incineração, como a co-incineração ou a queima em indústrias.

A aprovação deste projecto de lei permitiria que em Portugal fosse concretizada, de forma efectiva, as prioridades de tratamento estabelecidas na legislação comunitária e nacional, segundo as quais primeiro se deve procurar prevenir a produção de resíduos e, quando tal não seja possível, se deve procurar reutilizá-los e reciclá-los. Somente em último recurso se deverá recorrer à incineração, opção que não se justifica no caso dos óleos e solventes porque ambos podem e devem ser reciclados, à semelhança do que sucede em vários países da União Europeia.

Ministro do Ambiente assumiu publicamente que os resíduos que podem ser reciclados não serão co-incinerados!

Para além da legislação comunitária e nacional darem prioridade à regeneração e reciclagem em relação à incineração, o próprio Governo, através do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais apresentado pelo Ministério do Ambiente em 1999, defende a importância de se proceder à “análise da viabilidade técnica, económica e financeira da implantação de unidades de regeneração de óleos usados”, num claro reconhecimento da necessidade de se viabilizar este tipo de tratamento em Portugal. Quanto aos solventes, já existindo em P

Trata-se de uma decisão que nos parece despropositada, dado que esta Fundação subsiste adequadamente com uma dotação financeira paga pela LUSOPONTE – empresa concessionária da travessia do Tejo – até janeiro de 2030, com origem nas receitas de portagem da empresa, situação que, pelo que sabemos, permite o normal funcionamento e o investimento em ações de conservação do complexo das salinas do Samouco, local de grande importância para a avifauna, inserido na Zona de Proteção Especial para a conservação das aves selvagens do Estuário do Tejo

A Fundação é uma instituição de direito privado e de utilidade pública. Tem o direito de usufruto por 30 anos, concedido pelo Estado, sobre os imóveis expropriados no complexo das salinas do Samouco. Embora nos primeiros anos tenha tido percalços de funcionamento, sobretudo devido a atrasos na comparticipação financeira do Estado Português, teve os seus estatutos revistos há poucos anos (em 2009), nomeadamente em aspetos relacionados com a sua sustentabilidade financeira a longo prazo e com a respetiva estrutura organizacional e de gestão e a concretização dessas alterações, o que permitiu retomar o normal funcionamento do projeto.

Acresce que a Fundação foi precisamente criada pelo Estado Português como contrapartida pelo financiamento comunitário à construção da Ponte Vasco da Gama, resultante de uma situação de contencioso, desconhecendo-se agora que resposta vai ser dada à Comissão Europeia pela quebra do compromisso assumido.

Por outro lado, também não se percebe como é que o ICNF, uma entidade que já hoje revela grandes dificuldades na gestão das áreas classificadas – face às restrições orçamentais, à insuficiência de recursos humanos e aos constrangimentos burocráticos – pode agora vir a assumir de forma eficaz a multiplicidade de tarefas e a dinamização das atividades que constituem o dia a dia nas Salinas do Samouco.

Esta Fundação tem desenvolvido um trabalho meritório, competente e dedicado não só em prol da conservação dos valores naturais, mas também em prol das populações locais, com o projeto de Hortas Sociais em pleno funcionamento.

A Quercus apela assim que a senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pondere convenientemente se a solução encontrada é a que melhor dá resposta aos compromissos assumidos com a Comissão Europeia, pois a passagem da gestão para o ICNF poderá revelar-se inadequada face às necessidades de conservação ativa que o complexo de Salinas exige e colocar em risco a prestação de serviços ambientais à comunidade.

A Quercus vai ainda solicitar à Comissão Europeia que acompanhe a gestão das Salinas do Samouco, na sequência da alteração do modelo de gestão anunciada, de modo a garantir que os compromissos assumidos pelo Estado Português continuem a ser cumpridos.

Lisboa, 26 de setembro de 2012

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza