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Abertura do Ano judicial 2017 Quercus quer Grupo Especial na Procuradoria-Geral da República (PGR) dedicado aos crimes ambientais

Mais de 50% dos crimes contra a Natureza e o Ambiente nunca chegam aos tribunais

 

A Quercus pretende assinalar a entrada neste novo ano judicial com um apelo à magistratura portuguesa e a todo o sistema de justiça português, para que o crime ambiental, os crimes contra a natureza e todas as atividades perigosas para o ambiente sejam exemplarmente julgadas. Infelizmente hoje, na prática, a legislação ambiental ainda é encarada por grande parte da nossa sociedade como Leis de segunda categoria.

 

 

Os crimes de cariz ambiental são de elevada complexidade e variedade, muitas vezes relacionados com fenómenos biológicos, físicos e químicos, o que acarreta uma extrema dificuldade na obtenção de prova. Devido a estas especificidades, os crimes ambientais exigem abordagens e métodos de investigação totalmente distintos dos métodos tradicionais de investigação criminal.

 

Só a criação de equipas especiais na PGR, à semelhança do que já acontece para os crimes económicos e de corrupção, poderá inverter a situação de quase impunidade que se verifica sempre que há incumprimento de legislação ambiental e de conservação da natureza.

 

Recorrentemente assistimos a situações, como por exemplo a poluição do rio Tejo ou destruição da natureza em áreas protegidas, sem que seja conhecida qualquer diligência ou investigação com o objetivo de pôr fim a estas práticas ilegais.

 

A Quercus pretende um ano judicial 2017/18 ambientalmente exemplar, capaz de demonstrar que o crime ambiental não compensa

 

Os atropelos e desrespeito pelo ambiente, assim como qualquer acto que possa pôr em perigo o ambiente, os ecossistemas naturais e /ou as pessoas, por actos de poluição ou conduzam a uma ação de risco eminente de poluição, não podem no contexto nacional e internacional continuar a ser vistos pela população como actos menores e de baixa relevância social.

 

O sistema judicial e a magistratura portuguesa, possuem hoje instrumentos legais que tipificam várias situações passíveis de serem consideradas crimes ambientais, contudo, a Quercus não pode deixar de manifestar alguma preocupação com a lentidão da justiça e o risco de prescrição dos processos de infrações ambientais.

 

É de relembrar que, já em 2010 um estudo sobre “Infrações Ambientais: A Eficácia das entidades de controlo formal”, apontava o risco de rotura do sistema como um problema que culminará na prescrição de milhares de processos de infrações Ambientais. Outro dos problemas apontados era a eficácia abaixo de níveis desejáveis das diversas instâncias de controlo formal na instrução dos processos contra-ordenacionais, em termos médios abaixo dos 48%.

 

No entender da Quercus, a conclusão atempada dos processos de infração ambientais é fundamental para a criação de um novo paradigma de respeito e conservação dos parâmetros ambientais que as sociedades modernas preconizam.

 

Lisboa, 14 de setembro de 2017

A Direção Nacional da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

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