Não à Pesca em Áreas Protegidas! Quercus Defende Proteção Total da RAMPA e Exige Rejeição de Alteração Incoerente

A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza manifesta a sua profunda preocupação perante a proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, atualmente em apreciação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Esta proposta, apresentada com carácter de urgência e cuja consulta pública termina hoje, pretende permitir a prática da pesca com salto e vara em zonas de proteção total da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) — uma medida que constitui um grave retrocesso nas políticas de conservação marinha e põe em causa a integridade de um dos compromissos ambientais mais ambiciosos da região.

Porquê que esta proposta é preocupante?

As zonas de proteção total foram criadas com o objetivo claro de excluir qualquer tipo de atividade extrativa, garantindo a regeneração de ecossistemas, a proteção de espécies vulneráveis e o bom funcionamento dos processos ecológicos marinhos. A introdução de qualquer forma de pesca, ainda que seletiva e de tradição local como o salto e vara, compromete esses princípios, enfraquece a eficácia da proteção total e abre portas a futuras exceções que poderão desvirtuar todo o modelo de conservação.

Reputação da Região Autónoma dos Açores em risco

Esta proposta coloca em risco não só os objetivos ecológicos da RAMPA, mas também a reputação internacional da Região Autónoma dos Açores enquanto referência global em conservação marinha. A RAMPA foi anunciada como a maior rede de áreas marinhas protegidas do Atlântico Norte, com 30% do mar açoriano abrangido e metade dessa área sob proteção total — um marco que se alinha com as metas internacionais da ONU e da União Europeia.

Voltar atrás neste compromisso compromete a confiança da sociedade civil e da comunidade científica, bem como o reconhecimento internacional da liderança açoriana em políticas ambientais.

O que defendemos

A Quercus considera que:

A proteção total deve ser respeitada integralmente;
A proposta de alteração deve ser rejeitada, pois compromete os fundamentos ecológicos e estratégicos da RAMPA;
É essencial manter a coerência entre discurso político e prática legislativa, para garantir que as áreas protegidas são realmente eficazes.

Renovamos o nosso compromisso com a conservação dos oceanos, baseado no melhor conhecimento científico disponível e na responsabilidade partilhada de assegurar um futuro sustentável para o mar dos Açores e para as comunidades que dele dependem.

A Quercus recomenda e exige a rejeição da proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A.