CIDAMB – ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA A CIDADANIA AMBIENTAL, FÓRUM POR CARCAVELOS, GEOTA – GRUPO DE ESTUDOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO AMBIENTE, GRUPO ECOLÓGICO DE CASCAIS, QUERCUS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA e ZERO – ASSOCIAÇÃO SISTEMA TERRESTRE SUSTENTÁVEL, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, uma acção judicial com o objectivo de impugnar a última alteração do PDM de Cascais, publicado em Diário da República em 20/10/2023, com fundamento na violação da legislação relativa ao ordenamento do território e ambiente, nomeadamente no que se refere à classificação como urbanos, de forma ilegal e não sustentável, de vastas áreas de território em todo o concelho, com graves riscos ambientais e de segurança das populações, como foi repetidamente alertado nos pareceres das várias entidades que intervieram no processo de revisão, na Avaliação Ambiental Estratégica e até no processo de discussão pública por muitas centenas de cidadãos e associações que se opuseram às alterações.
Tendo as alterações sido aprovadas apesar de todas as ilegalidades e riscos denunciados, entendem as associações signatárias ser a via judicial imprescindível para a salvaguarda do interesse público e a defesa do ambiente e qualidade de vida das populações no Concelho de Cascais.
Data: 31/01/2024
