O Núcleo Regional da Quercus da Madeira lamenta profundamente que o Governo Regional persista na intenção de executar o projeto do Caminho das Ginjas – Paul da Serra.
Esta decisão do governo surpreendeu-nos, dadas as inúmeras irregularidades verificadas no procedimento de avaliação de impacte ambiental, que consideramos insanáveis e que motivaram, por parte do Núcleo, a impugnação do procedimento e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA): uma Secretaria Regional já extinta (de Agricultura e Pescas), que prossegue atribuições cometidas a outra Secretaria (de Equipamentos e Infraestruturas), submete um projeto a avaliação de impacte ambiental (AIA) à margem da verdadeira entidade licenciadora; uma Autoridade de AIA aceita, nestas condições e sem dar por nada, o projeto e respetivo Estudo de Impacte Ambiental (EIA), cheio de irregularidades, e faz avançar o procedimento até ao fim, com emissão de DIA Favorável Condicionada!
Antecipávamos que o Governo Regional, atendendo à incerteza decorrente de uma guerra na Europa e considerando o projeto não prioritário, num ímpeto de bom senso, o deixasse cair! Teve o contexto de oportunidade para, sem perder a face, nem expor as trapalhadas de duas secretarias regionais, resolver o assunto. Mas a razão não governa o mundo!
Assim, para fazer respeitar o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental na Região Autónoma da Madeira e proteger o nosso património natural, impõe-se o recurso à Justiça. O Núcleo Regional da Quercus da Madeira dará o seu melhor contributo para, em conjunto com outras associações de defesa do ambiente, impedir o atropelo descarado da lei e o sacrifício de um património que é também da Humanidade. Não nos responsabilizamos por efeitos colaterais na credibilidade do governo regional que possam resultar deste processo.
Para conhecimento, anexamos a impugnação referida.
Funchal, 29 de março de 2022
A Presidente do Núcleo
Elsa Araújo
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