Faltam 3 dias para fim da campanha de crowdfunding que visa travar mais destruição no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

costavicentinaTermina na próxima sexta-feira a Campanha de financiamento colectivo (crowdfunding) para recolha de fundos destinada a custear acção judicial que visa travar a construção de um empreendimento imobiliário (2) em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

 

Esta campanha resulta da recente aprovação por parte do Governo do "Projecto de Desenvolvimento Turístico e Ambiental de Vila Formosa", localizado no concelho de Odemira, junto a Vila Nova de Milfontes, em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Zona de Protecção Especial para as Aves e Sítio de Importância Comunitária "Costa Sudoeste", ambos constituintes da Rede Natura 2000.

A inclusão – ilegal, senão inconstitucional - de um parágrafo no Regime Transitório aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de Fevereiro – o n.º 8 do Art.º 87.º (1) - que instituiu o Regulamento do PNSACV - está na origem desta situação e foi o subterfúgio encontrado pelo anterior Governo para beneficiar claramente os promotores que, há muitos anos a esta parte, tentam urbanizar o pouco que ainda resta intocado do património natural da Costa Alentejana e Vicentina.


A Quercus recorreu aos tribunais para repor a legalidade e evitar mais este atentado contra a integridade do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que neste ano comemora 25 anos de existência, e apresentou queixa à Procuradoria Geral da República, e também mais uma queixa à Comissão Europeia por violação da legislação comunitária que instituiu a Rede Natura 2000, mas os custos judiciais associados são bastante elevados, dada a complexidade técnica envolvida.


Neste momento esta Campanha conseguiu apenas cerca de 3.000 dólares de donativos (o valor total a angariar é de 8.000), e contou com a contribuição de 180 apoiantes – em muitos casos, estrangeiros - que decidiram lutar contra a predação dos valores naturais.


A Quercus agradece a todos aqueles que decidiram apoiar esta causa e espera ainda que, nestes últimos dias da campanha, mais possam dar o seu contributo.



Lisboa, 21 de agosto de 2013



A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

logos naturlink indiegogo

 


Notas:

(1) Art.º 87º
(...) 8 — Em casos excepcionais e até 31 de Dezembro de 2012, quando estejam em causa empreendimentos turísticos que ocupem, total ou parcialmente, uma área de intervenção específica de carácter turístico prevista na carta de gestão do POPNSACV constante do anexo III do Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro, aditado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/99, de 15 de Junho, que não sejam abrangidos por uma área de intervenção específica do presente plano e que se localizem fora da zona costeira, pode ser autorizada a derrogação dos limiares previstos nas alíneas b) a g) do n.º 4 do artigo 56.º, após avaliação de impacte ambiental, sendo admissíveis as tipologias de empreendimentos turísticos previstas no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.


(2) Com uma ocupação de 55 hectares com área urbanizada, onde se prevê a existência de um Hotel, de 2 aldeamentos turísticos e de um equipamento de animação autónoma destinado à prática desportiva e à animação de eventos temáticos, não estamos perante um projecto benéfico para o Ambiente, mas sim de mais um acto de cumplicidade entre promotores e entidades públicas na destruição dos valores naturais protegidos, onde são mais que evidentes algumas ilegalidades. Por exemplo:


• o projecto situa-se no interior da zona costeira (até 2 Km da costa), onde não são se permite a instalação de novos espaços edificados
• destruir-se-á o habitat de espécies da flora e da fauna que ocorrem no local, nomeadamente a planta de conservação prioritária Ononis hackelii e o Rato de Cabrera e existirão impactes sobre o estuário do Mira (prevêem-se dois ancoradouros para barcos de recreio) e sobre a paisagem local, já hoje muito urbanizada;
• não se cumprem os objectivos específicos do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV (conter a expansão da construção fora dos perímetros urbanos) e desvalorizam-se as normas orientadoras do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e violar-se-á o Plano Director Municipal de Odemira;
• serão desafectados terrenos agrícolas inseridos no Perímetro de Rega do Mira, convertendo área com potencial agrícola em espaço urbanizado;
• não foram apresentadas alternativas de localização, como prevê a legislação de Avaliação de Impacte Ambiental, segundo a qual a avaliação de alternativas, incluindo a alternativa zero (de não adopção do projecto em avaliação), tem que ser realizada obrigatoriamente, para mais tratando-se de um projecto inserido numa área classificada.

 

 

 

 

Share

Quercus TV

 

Espreite também o nosso Canal no VIMEO.

Quercus ® Todos os direitos reservados
Site criado por PTWS Alojamento Web e WebDesign