Estradas de Portugal não Suspendem Aterro Ilegal no IC9 – Fátima - Ourém

A Quercus alertou no início deste mês para as ilegalidades nas obras do troço IC9 – Fátima (A1) / Ourém (Alburitel), promovido pelas Estradas de Portugal SA – EP. Numa zona de baldio foram abatidas azinheiras protegidas sem autorização, tendo continuado a construção de um grande aterro em Reserva Ecológica Nacional - REN e Reserva Agrícola Nacional - RAN), em violação da DIA – Declaração de Impacte Ambiental e contrariado o despacho emitido pelo Governo.

 

EP não deve aprovar projectos e ser dona de obra

 

O Projecto de Execução do IC9 – Fátima (A1)/Ourém (Alburitel), foi aprovado pela empresa Estradas de Portugal SA sem respeitar as condicionantes da DIA, encontrando-se a via concessionada à AELO – Auto-estradas do Litoral Oeste, que é liderada pela empresa Auto-Estradas do Oeste – Concessões Rodoviárias de Portugal, SA, sendo executado pela LOC – Litoral Oeste Construtores, ACE, nos locais em causa, através da Somague, devendo estas empresas ser responsabilizadas.

 

Azinheiras abatidas sem autorização no baldio da Serra da Seara

 

A Quercus alerta que a apreciação do RECAPE – Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução deste troço não foi efectuada pela Autoridade de AIA (Agência Portuguesa de Ambiente), como é usual, mas apenas verificado pelas Estradas de Portugal, enquanto “entidade competente para a licença”, excepção prevista, mas que é inaceitável.

 

As Estradas de Portugal nunca deviam aprovar projectos e serem simultaneamente donos de obras. Os projectos deveriam ser aprovados pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P. do Ministério das Obras Públicas, após Avaliação de Impacte Ambiental da responsabilidade do Ministério do Ambiente. Esta abordagem permitiria evitar falhas graves como as existentes neste caso.

 

Aterro em leito de cheia da REN e RAN junto à Ribeira de Seiça

 

EP aprova aterro onde o Governo decidiu construir um viaduto

 

Entretanto continua a ser aterrado o leito de cheia no vale da Ribeira de Seiça e Ribeira do Ameal, no concelho de Ourém, em solos da REN - Reserva Ecológica Nacional e da RAN - Reserva Agrícola Nacional, em violação da Declaração de Impacte Ambiental do Ministério do Ambiente, DIA 1423, de 12 de Maio de 2006. Esta condicionava o projecto de execução ao prolongamento de um viaduto com cerca de 1Km, tendo o mesmo sido reduzido para 490 metros, o que torna a conduta das Estradas de Portugal inaceitável. A obra continua a ser executada em violação da legalidade com a construção de um enorme aterro no vale da Ribeira de Seiça junto da EN 113, o qual está também a obstruir um furo de água, sem que a Câmara Municipal de Ourém se manifeste sobre os problemas existentes.

 

Ministério do Ambiente não actua e EP veta acesso à consulta do processo

 

A Quercus solicitou esclarecimentos à Administração da EP sobre a sua actuação e a consulta do processo de aprovação por parte da empresa, mas a EP vetou o acesso à consulta dos documentos e não suspendeu o aterro ilegal, o que permitirá consumar a obra no terreno.

 

A Quercus já alertou as entidades responsáveis, nomeadamente a Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território e a tutela do Ministério do Ambiente, no entanto, as autoridades continuam sem actuar em conformidade com a gravidade desta situação.

 

Aterro de solos da REN e RAN onde estava previsto construir um viaduto

 

Tribunal de Contas deve vetar pagamento de obras em violação do despacho do Governo

 

A Quercus considera que o Tribunal de Contas deve vetar a despesa para pagamento às Estradas de Portugal SA destas obras ilegais e, consequentemente, à AELO – Auto-estradas do Litoral Oeste/ Auto-Estradas do Oeste – Concessões Rodoviárias de Portugal, SA/ LOC – Litoral Oeste Construtores, ACE, /Somague.

 

Quercus defende a revisão do Plano Rodoviário Nacional

 

A Quercus considera que o Plano Rodoviário Nacional 2000 já apresenta uma vasta rede de vias rápidas nas várias regiões do país, no entanto, o mesmo está desajustado da realidade e prevê ainda a construção de mais cerca de 3000km de novas estradas, o que é insustentável em termos ambientais, de ordenamento do território e financeiros.

 

Aterro de furo de água onde devia ser construído o viaduto

 

Devido aos diversos problemas de gestão da EP, a Quercus lança o repto aos partidos da Assembleia da República para que seja revisto o Plano Rodoviário Nacional 2000, D.L. n.º 222/1998, de 17 de Julho e Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, (primeira alteração do PRN, por apreciação parlamentar), no sentido de ajustar o mesmo às verdadeiras necessidades do país. Só assim se poderá evitar o lançamento de mais concursos públicos/parcerias público-privadas para concessionários, assim como o endividamento do Estado, com novas estradas desnecessárias como as que estão previstas atravessar áreas protegidas no maciço da Serra da Estrela e a Mata Nacional dos Medos, entre outras.

 

 

Lisboa, 28 de Setembro de 2010

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e

A Direcção do Núcleo Regional do Ribatejo e Estremadura da Quercus

 

 

 

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