Governo emitiu Despacho de Utilidade Pública a Projecto Privado

O Governo através do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas e do Secretário de Estado do Comercio, Serviços e Defesa do Consumidor, aprovou o Despacho n.º 21807/2008, de 21 de Agosto de 2008, reconhecendo a Imprescindível Utilidade Pública deste projecto turístico-imobiliário privado promovido pela SAIP – Sociedade Alentejana de Investimentos e Participações SGPS, S.A., para que possa ser aprovada a destruição de mais de 6484 azinheiras em 240 hectares de povoamento, sem que tenham sido avaliadas alternativas de localização ao empreendimento, violando a legislação aplicável.

 

Quercus avança com novo processo contra projecto do Parque Alqueva

 

A Quercus instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, no inicio deste mês, uma providência cautelar de suspensão de eficácia da Declaração de Imprescindível Utilidade Pública e uma acção administrativa especial de impugnação da DIUP, contra o Ministério da Agricultura e Ministério da Economia para salvaguarda dos povoamentos de azinheira legalmente protegidos.

 

Defende a Quercus que o Governo não pode emitir uma Declaração de Imprescindível Utilidade Pública, para um projecto eminentemente privado como é o caso do Parque Alqueva, e como foi o caso do projecto Portucale, também declarado de Utilidade Publica por anterior Executivo.

 

Considera a Quercus que o impacte da construção deste mega-empreendimento, a implicar a destruição de mais de 200 ha de montado de azinho centenário, não é compensável com a plantação de jovens árvores que demorariam várias décadas até atingir um porte adulto.

 

Apesar de não terem sido avaliadas alternativas de localização do Projecto Parque Alqueva, conforme decorre da legislação aplicável, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu recentemente ser improcedente a providência cautelar que requeria a suspensão de eficácia da Declaração de Impacte Ambiental efectuada pelo Governo para o Projecto Parque Alqueva. Entretanto, a Quercus está a avaliar recorrer desta Decisão.

 

O Projecto Parque Alqueva foi reconhecido pelo Governo como projecto de Potencial Interesse Nacional (PIN), incluído na área do novo Plano de Pormenor do Parque Alqueva, o qual integra três grandes herdades afastadas entre si, a “Herdade das Areias”, “Herdade do Postoro” e a “Herdade do Roncão del Rey” num total de mais de 2000 hectares de território dominados por montados de azinho e onde a construção poderá atingir as 17.000 camas.

 

O Modelo de Desenvolvimento Turístico do projecto Parque Alqueva é baseado num turismo de massas, com a construção de vários Aldeamentos Turísticos e campos de golfe numa zona sensível e será efectuado à custa do abate de centenas de hectares de montado de azinho adulto e em bom estado vegetativo.

 

A Quercus defende a conservação dos povoamentos de azinho e sobro, protegidos legalmente pelo D.L. nº 169/2001, devido à sua importância económica, social e ambiental, pelo que discorda do parecer favorável à execução deste tipo de empreendimentos privados, emitido pelos Serviços da Autoridade Florestal Nacional.

 

A Quercus relembra que emitiu sempre pareceres negativos à alteração ao Ordenamento do Território para este projecto, nomeadamente no âmbito da discussão pública do Plano de Pormenor do Parque Alqueva e, também, na fase de discussão pública da Avaliação de Impacte Ambiental do Projecto Parque Alqueva, em Fevereiro deste ano.

 

Esperamos que a Autoridade Florestal Nacional não autorize o abate dos milhares de azinheiras para a execução deste projecto, aguardando entretanto que seja feita justiça.

 

 

 

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